Execução de Título Extrajudicial 0004833-89.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004833-89.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0004833-89.2013.8.11.0045 EXEQUENTE: EXECUTIVE HOTEL LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Executive Hotel Ltda - Me em desfavor de União Assessoria Empresarial Ltda - Me. A parte Exequente sustenta na exordial que é credora da parte Executada no valor de R$ 24.609,91, decorrente do inadimplemento do Boleto Bancário n. 04.18.2013B. Desta forma, havendo valores a receber a parte Exequente postula pela pagamento integral do título de crédito, bem como o deferimento de medida acautelatória para a realização prévia de atos expropriatórios face a Executada. Decisão inicial, oportunidade na qual restou indeferido o pedido de concessão da medida cautelar, bem como determinada a expedição do mandado para pagamento. Tentada a citação da parte Executada, esta restou infrutífera, sendo determinada a pesquisa de endereço via Sistemas Informatizados. Sendo negativa a nova tentativa de citação, fora determinada a citação por edital da parte Executada. A Defensoria Pública apresentou Contestação por Negativa Geral, tendo alegado prescrição do título, ausência de título executivo hábil e nulidade da citação por edital, de modo que pugnou pela suspensão do processo. Impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. II. Da Ausência de Exequibilidade do Título. Em sede de defesa por ocasião da contestação, a parte Executada alega a inexistência de título executivo. Em oportuna análise, verifico que os documentos apresentados pela parte Exequente dispõe dos predicados necessários à sua análise, sendo que o título executivo ora executado possui certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, não há se falar ausência de exequibilidade do título, considerando que para o boleto se tornar documento hábil à propositura de ação de execução, necessário que o mesmo preencha todas as formalidades, ou seja, devidamente acompanhado do respectivo instrumento de protesto e do comprovante de prestação do serviço, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BOLETOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE INSTRUMENTO DE PROTESTO – TÍTULO INEXEQUÍVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO – ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA – COBRANÇA ABUSIVA NÃO ADIMPLIDA – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANIFESTO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/O3/2011, DJe 12/04/2011). O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando à rediscussão do mérito da causa, como pretende a parte embargante.” (N.U 0003680-87.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020) Razão pela qual, AFASTO a preliminar de ausência de exequibilidade do título. III. Da Preliminar de Nulidade de Citação por Edital. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela inadequação da citação por edital da parte Executada, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte Executada. Relava notar, que foram realizadas tentativas suficientes de citação da parte Executada, inclusive, mediante pesquisa de endereço, com o qual tampouco logrou-se êxito. Desta forma, deve ser mantida a citação por edital da parte Executada, de modo que AFASTO a preliminar de nulidade de citação. IV. Da Prejudicial de Prescrição. No tocante a alegação de prescrição não verifico sua ocorrência, uma vez que, a parte Exequente fora diligente na tramitação da demanda, não havendo que se falar em paralização processual por inércia da parte Exequente, ao tempo que houve a propositura da demanda no prazo fixado para o seu exercício. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT - N.U 0000331-19.2017.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023). (Sem grifos no original). Nestes termos, AFASTO a prejudicial de prescrição arguida pela parte Executada. V. Em medida de prosseguimento da lide, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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