Execução de Título Extrajudicial 1003991-72.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003991-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – DR/MT. Executado: Allan Jhone Lopes Nascimento. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003991-72.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de setembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003991-72.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado [totalidade do débito], para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de setembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – DR/MT. Executado: Allan Jhone Lopes Nascimento. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003991-72.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DR/MT, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” que move em desfavor de ALLAN JHONE LOPES NASCIMENTO, com qualificação nos autos, formulara o petitório de (Id.125766551), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Em análise pormenorizada dos autos, constata-se que a parte exequente requerera a tramitação deste feito pelo rito do “Juízo 100% Digital”, consoante petitório de (Id.110566891, pág.06 – item ‘7.1.9’), o que fora deferido por este Juízo, em conformidade com o comando judicial de (Id.118042447, pág.01 – último parágrafo). Neste trilho, considerando o disposto no artigo 5º, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021, no qual preceitua que, in verbis: “No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores”, verifica-se a incompatibilidade entre o procedimento escolhido e o requerimento formulado no petitório de (Id.125766551, pág.02 – item ‘1’). Assim, ponderando os termos da manifestação retromencionada, hei por bem em determinar a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, informe nos autos acerca de eventual retratação da escolha realizada, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021. Consigne-se que, em havendo retratação da parte interessada, acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital”, autorizo, desde já, a Senhora Gestora a proceder com a retificação da autuação da presente demanda, a fim de que seja retirada tal adesão (artigo 3º, §2º, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021), bem como, determino que expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo, conforme requerido no petitório de (Id.111529332). Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – DR/MT. Executado: Allan Jhone Lopes Nascimento. executado: aos advogados do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003991-72.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Extrajudicial Vistos, etc. SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DR/MT, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” em desfavor de ALLAN JHONE LOPES NASCIMENTO, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro trilho, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”, assim, ressalto que a parte exequente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte executada, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJ-MT/OE, de 22 de julho de 2.021. Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)