Execução de Título Extrajudicial 1003991-72.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003991-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – DR/MT. Executado: Allan Jhone Lopes Nascimento. executado: aos advogados do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003991-72.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Extrajudicial Vistos, etc. SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DR/MT, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” em desfavor de ALLAN JHONE LOPES NASCIMENTO, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro trilho, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”, assim, ressalto que a parte exequente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte executada, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJ-MT/OE, de 22 de julho de 2.021. Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA PAREJA OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA PAREJA OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALLAN JHONE LOPES NASCIMENTO em 05/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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