Execução de Título Extrajudicial 0001559-98.2004.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001559-98.2004.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:23

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:23

Publicação

01/04/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:07

Publicação

01/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: VILSON KAUFMANN, RENEU BACKES, ALVARO MARTINHO WALKER, FERNANDO FOELLMER BACKES, ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN, LISABETE REGINA STEIN BREMM MOREIRA, JOAO RICARDO STEIN BREMM ESPÓLIO: HELIO BREMM Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que há decisão anterior com determinação de intimação da parte credora para dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou comprovando o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas necessárias para as diligências requeridas, sob pena de suspensão do processo (ID 224878875). Ato contínuo, a Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte interessada, restando configurada a sua inércia (ID 228487419 - fl. 2). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A execução forçada realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe o ônus processual de promover os atos necessários para a localização de bens passíveis de constrição. A ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após intimada com a advertência expressa das consequências processuais e a não localização de bens penhoráveis, resultam na incidência da regra prevista no CPC, art. 921, III. Isso posto e com fulcro no CPC, art. 921, III, § 1º, DECRETO/DETERMINO a manutenção da suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001559-98.2004.8.11.0024

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A.. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 30 de março de 2026. SEDE DO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E INFORMAÇÕES: AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 TELEFONE: (65) 36173685 Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até 24/03/2026, qualquer manifestação do

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:29

Execução frustrada

30/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:14

Expedição de documento

30/03/2026, 13:11

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:11

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: VILSON KAUFMANN, RENEU BACKES, ALVARO MARTINHO WALKER, FERNANDO FOELLMER BACKES, ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN, LISABETE REGINA STEIN BREMM MOREIRA, JOAO RICARDO STEIN BREMM ESPÓLIO: HELIO BREMM Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que há decisão anterior com determinação de intimação da parte credora para dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou comprovando o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas necessárias para as diligências requeridas, sob pena de suspensão do processo (ID 224878875). Ato contínuo, a Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte interessada, restando configurada a sua inércia (ID 228487419 - fl. 2). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A execução forçada realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe o ônus processual de promover os atos necessários para a localização de bens passíveis de constrição. A ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após intimada com a advertência expressa das consequências processuais e a não localização de bens penhoráveis, resultam na incidência da regra prevista no CPC, art. 921, III. Isso posto e com fulcro no CPC, art. 921, III, § 1º, DECRETO/DETERMINO a manutenção da suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001559-98.2004.8.11.0024

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: VILSON KAUFMANN, RENEU BACKES, ALVARO MARTINHO WALKER, FERNANDO FOELLMER BACKES, ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN, LISABETE REGINA STEIN BREMM MOREIRA, JOAO RICARDO STEIN BREMM ESPÓLIO: HELIO BREMM Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte exequente busca a satisfação de crédito inadimplido e, após o indeferimento do pedido de dispensa do recolhimento das custas necessárias para a expedição de ofícios aos armazéns (decisão de ID 215014879), a parte credora manteve-se inerte, conforme atesta a Certidão de decurso de prazo de ID 219320305. O feito encontra-se, portanto, paralisado aguardando as providências cabíveis por parte de quem detém o interesse na marcha processual. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A execução forçada realiza-se no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797, cabendo a este o ônus de promover os atos necessários para a localização de bens passíveis de constrição, nos termos do CPC, art. 798, II, "c". A inércia da parte exequente em recolher as custas para a realização das diligências requeridas (expedição de ofícios) equipara-se, para fins processuais, à ausência de localização de bens penhoráveis, uma vez que inviabiliza o prosseguimento da expropriação patrimonial. O Poder Judiciário não pode atuar como impulsionador indefinido de demandas em que a parte interessada deixa de cumprir com seus ônus processuais, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Nesse contexto, a legislação processual civil prevê mecanismo específico para as hipóteses em que o executado não possui bens ou estes não são localizados pelo credor. O CPC, art. 921, III determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis. a qual é o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, instituto vital para a segurança jurídica e para a estabilização das relações sociais, evitando a perpetuação de dívidas impagáveis ou de processos abandonados. A desídia da parte autora em dar andamento ao feito, não promovendo as diligências que lhe competem, autoriza a aplicação deste regramento. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte credora/exequente, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito, devendo comprovar o recolhimento das custas anteriormente determinadas ou indicar, de forma concreta, outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, e, decorrido este prazo sem manifestação útil, os autos serão arquivados provisoriamente, iniciando automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo em estrita observância ao disposto no CPC, art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001559-98.2004.8.11.0024

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: VILSON KAUFMANN, RENEU BACKES, ALVARO MARTINHO WALKER, FERNANDO FOELLMER BACKES, ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN, HELIO BREMM Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. -, inicialmente proposta como Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta e posteriormente convertida em Execução por Quantia Certa, tendo como partes CARGILL AGRÍCOLA S A em desfavor de VILSON KAUFMANN, RENEU BACKES, ALVARO MARTINHO WALKER, FERNANDO FOELLMER BACKES, ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN e ESPÓLIO DE HELIO BREMM. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exequente, por meio da petição - ID 180224772 -, manifestou acerca da inocorrência de prescrição intercorrente, argumentando, em síntese, a ausência de inércia de sua parte e a existência de diligências contínuas na busca pela satisfação do crédito, bem como a demora processual atribuível, em parte, ao próprio mecanismo judiciário. Ademais, verifico que existem questões pendentes de deliberação, quais sejam, o pedido de homologação de acordo em relação à executada Elenir Salete Rabaioli Stein e os pedidos de penhora formulados pela exequente. A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e sua análise é imperativa em feitos executivos que tramitam por longo período. O CPC, em seu art. 921, disciplina a suspensão da execução e a fluência do prazo prescricional intercorrente. Conforme o § 1º do referido artigo, não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente - CPC, art. 921, § 4º. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), e do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo marcos para a contagem do prazo. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão, inicia automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do CC, art. 206, § 5º, I. No caso, a execução foi convertida para quantia certa por decisão de 23/04/2010 - ID 65516518 - Pág. 158. As citações dos executados ocorreram em momentos distintos, sendo a última citação pessoal efetivada em relação a Alvaro Martinho Walker em 17/05/2017 - ID 65516518 - Pág. 269. Após diversas diligências e tentativas de localização de bens, houve despacho em 31/08/2021 - ID 65516518 - Pág. 353 -, intimando a exequente para dar andamento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. A exequente peticionou em 14/09/2021 - ID 65516518 - Pág. 356 -, requerendo novas diligências. Após esta petição, os autos foram migrados para o PJe em 15/09/2021 - ID 65498465. A primeira movimentação relevante no PJe, além da migração, foi uma petição da exequente em 09/03/2023 - ID 111886020. A decisão de 23/08/2023 - ID 93432254 - deferiu pedido de penhora, impulsionando o feito. Desde então, a exequente tem se manifestado e requerido diligências - IDs 129277010, 131586499, 134125987. A exequente, em sua petição - ID 180224772 -, argumenta que não houve inércia e que o processo esteve concluso por períodos. A análise da prescrição intercorrente demanda um exame pormenorizado de todos os períodos de paralisação e dos motivos que a ensejaram. Considerando as recentes movimentações e os pedidos de diligência formulados pela exequente, bem como a decisão judicial de 23/08/2023 que deferiu penhora, não se verifica, nesse momento e com base nos elementos ora analisados, a configuração da inércia da exequente pelo prazo legal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente após o impulso conferido ao feito a partir de 2023. A alegação de que o processo esteve concluso por longos períodos também deve ser sopesada, pois a demora no trâmite processual não pode ser imputada exclusivamente à parte quando esta demonstra interesse no prosseguimento. Dessa forma, por ora, afasto/rejeito a alegação de prescrição intercorrente, sem prejuízo de reanálise futura caso novos elementos ou períodos de inércia qualificada da exequente venham a ser demonstrados. A exequente noticiou a celebração de acordo com a executada Elenir Salete Rabaioli Stein, requerendo a desistência da execução em relação a esta - ID 65516518 - Pág. 322-323 e Pág. 349. A executada Elenir Salete Rabaioli Stein, por seu patrono, manifestou concordância com o pedido de exclusão dos autos executivos - ID 65516518 - Pág. 4. Isso posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado entre a exequente CARGILL AGRICOLA S A e a executada ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTA a execução em relação à executada ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN, nos termos do CPC, art. 487, III, "b", c/c art. 924, II. As custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios em relação a esta executada seguirão o que foi pactuado no acordo. Na ausência de disposição, sem custas e honorários adicionais nesta fase em razão da transação. Portanto, DETERMINO a baixa de eventuais restrições e penhoras existentes nos autos exclusivamente em nome de Elenir Salete Rabaioli Stein, decorrentes desta execução. Em razão do falecimento do executado Helio Bremm - ID 163567866 -, houve a comunicação e juntada de documentos para habilitação de seu espólio, representado por Lisabete Regina Stein Bremm Moreira e João Ricardo Stein Bremm, que constituíram advogada - IDs 163547233, 163567864, 167415462, 167415473. Dessa forma, DETERMINO a retificação do polo passivo para constar ESPÓLIO DE HELIO BREMM, representado pelos herdeiros indicados. A exequente, na petição - ID 134125987 -, requereu a penhora dos imóveis de matrículas n. 5.931 e n. 5.928, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, de titularidade do falecido Helio Bremm e, portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001559-98.2004.8.11.0024 defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos dos referidos imóveis, caso ainda constem em nome do de cujus ou de seu espólio, até o limite do débito exequendo atualizado e DETERMINO que expeça termo de penhora. Ademais, intime a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora no respectivo CRI, comprovando nos autos, nos termos do CPC, art. 844. Por fim, defiro o pedido de expedição de ofícios aos armazéns indicados na petição - ID 129277010 - Pág. 2 -, para que informem sobre a existência de créditos ou grãos passíveis de penhora em nome dos executados remanescentes (Vilson Kaufmann, Reneu Backes, Alvaro Martinho Walker, Fernando Foellmer Backes e Espólio de Helio Bremm), devendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados completos dos armazéns e recolher eventuais despesas para a expedição e envio dos ofícios, caso necessário. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: VILSON KAUFMANN, RENEU BACKES, ALVARO MARTINHO WALKER, FERNANDO FOELLMER BACKES, ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN, HELIO BREMM Visto e bem examinado, chamo o feito à ordem. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que há necessidade de qualificação dos dados e a correção/sanatória com o cadastramento de todos os advogados que juntaram instrumento de mandato/procuração outorgada pelo cliente mandante, inclusive para o fim de intimar adequadamente das decisões proferidas, o que desde já DETERMINO seja realizado pela Secretaria/Vara. Ademais, a parte credora exequente indicou os bens imóveis objeto das matrículas n. 15625 e n. 32023 do CRI de Marechal Cândido Rondon-PR e pugnou pela constrição/penhora, assim como informou que há ação de execução outra distribuída sob o n. 1559-98.2004.8.11.0024, envolvendo as mesmas partes e que tramita na 1º Vara de Chapada dos Guimarães, também com carta precatória expedida para a Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR com a finalidade de realizar as penhoras. A ação de embargos de terceiro distribuída sob o n. 0003763-31.2009.8.16.0112, aparentemente, não afeta o pedido pela falta de suspensão dos atos. Isso posto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001559-98.2004.8.11.0024 defiro o pedido de parte credora/exequente e DETERMINO a expedição do necessário - carta precatória - para a constrição/penhora, avaliação, depósito dos imóveis indicados e registrados em Marechal Cândido Rondon-PR, intimação dos devedores/executados proprietários e eventuais cônjuges, desde que a parte credora/exequente, intimada na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. -, atualize previamente os valores do débito. O(A) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Sem prejuízo disso, também que a parte credora/exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas e, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciar, também no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo, presumindo-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – CPC, art. 828, caput e §§. Diversamente, por ora, indefiro o pedido outro de expedição de ofícios indiscriminadamente, até que a parte credora/exequente individualize adequadamente os armazéns que pretende a realização da penhora de grãos em nome da parte executada. Após o cumprimento integral disso, volte-me para analisar o pedido de desistência - Id. Num. 65516518 - Pág. 322-323 - em relação à devedora/executada ELENIR SALETE RABAIOLI STEIN - e continuidade quanto aos demais. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes, manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 23 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Ato ordinatório

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