Execução de Título Extrajudicial 1004003-91.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004003-91.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

24/04/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:14

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:59

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 23:53

Provisório

29/09/2023, 06:52

Desarquivamento

29/09/2023, 06:51

Definitivo

28/09/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Du Pont do Brasil S/A – Divisão Pionner de Sementes Executado: José Antônio Gonçalves Viana ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004003-91.2017.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Du Pont do Brasil S/A – Divisão Pionner de Sementes em face de José Antônio Gonçalves Viana, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente postulou pelo levantamento de valores penhorados (Num. 45013385). Intimado para prestar informações, o Administrador Judicial informou que o crédito exequendo está arrolado na lista de credores, aguardando a realização da Assembleia de Credores e que o levantamento dos valores beneficiaria um credor em detrimento dos demais, fato que contraria o disposto na norma vigente (Num. 116649057). Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Há que se registrar, todavia, que o Agravo de Instrumento nº 1013654-25.2021.8.11.0000 foi parcialmente provido para anular as deliberações da Assembleia Geral de Credores e determinar a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial no prazo de 30 dias. Destarte, suspendo o curso processual da ação executiva até ulterior deliberação judicial após a realização da nova Assembleia Geral de Credores. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 16:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 14:18

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 14:38

Decurso de Prazo

06/05/2023, 04:28

Documentos

Decisão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Du Pont do Brasil S/A – Divisão Pionner de Sementes Executado: José Antônio Gonçalves Viana Processo nº 1004003-91.2017.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Vistos etc. Após a informação de que o executado apresentou pedido de recuperação judicial o administrador judicial foi intimado para informar acerca da posição do crédito executado (Num. 62015716 - Pág. 1). O Administrador Judicial informou que o crédito foi incluído na relação de credores pelo valor de R$ 5.125.321,63 (cinco milhões cento e vinte e cinco mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), eis que lastreado em Instrumento de Confissão de Dívida (Num. 62892576). Sobreveio manifestação da Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A, postulando pelo levantamento da averbação premonitória na matrícula nº 68.297, do CRI de Barra do Garças, ao argumento de que houve consolidação da propriedade em razão da hipoteca que recaía sobre o imóvel (Num. 64026157). A exequente manifestou postulando seja aguardado o trânsito em julgado na decisão que homologou o plano de recuperação, bem como informou não se opor ao pleito da Eco Securitizadora (Num. 64434836 e Num. 64434836 - Pág. 4). Posteriormente, sobreveio manifestação de Romeu Froelich, postulando pelo levantamento da averbação premonitória da matrícula nº 68.682 do CRI de Barra do Garças, ao argumento de que foi houve consolidação da propriedade pela Cooperativa Primacredi e posterior alienação ao postulante (Num. 74803216). A exequente manifestou não se opor ao pedido de Romeu Froenlich (Num. 75093779). Intimado para manifestar acerca dos pedidos de cancelamento das averbações premonitórias, o administrador judicial manifestou não vislumbrar qualquer óbice ao deferimento dos pedidos (Num. 106073208). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inexistindo óbice, defiro os pedidos de cancelamento das averbações premonitórias das matrículas nº 68.297 e nº 68.862, ambas do CRI de Barra do Garças/MT, mediante expedição de ofício ao CRI. Embora o crédito exequendo esteja incluído na relação de credores, diante das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 1013654-25.2021.8.11.0000, nº 1017516- 04.2021.8.11.0000 e nº 1017900-64.2021.8.11.0000, as quais anularam as deliberações da Assembleia Geral de Credores e determinaram a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial, não há que se falar, por ora, em novação da dívida. Quanto ao pedido de levantamento de valores (Num. 45013385), ouça-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 30 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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