Execução de Título Extrajudicial 1004003-91.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004003-91.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Du Pont do Brasil S/A – Divisão Pionner de Sementes Executado: José Antônio Gonçalves Viana Processo nº 1004003-91.2017.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Vistos etc. Após a informação de que o executado apresentou pedido de recuperação judicial o administrador judicial foi intimado para informar acerca da posição do crédito executado (Num. 62015716 - Pág. 1). O Administrador Judicial informou que o crédito foi incluído na relação de credores pelo valor de R$ 5.125.321,63 (cinco milhões cento e vinte e cinco mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), eis que lastreado em Instrumento de Confissão de Dívida (Num. 62892576). Sobreveio manifestação da Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A, postulando pelo levantamento da averbação premonitória na matrícula nº 68.297, do CRI de Barra do Garças, ao argumento de que houve consolidação da propriedade em razão da hipoteca que recaía sobre o imóvel (Num. 64026157). A exequente manifestou postulando seja aguardado o trânsito em julgado na decisão que homologou o plano de recuperação, bem como informou não se opor ao pleito da Eco Securitizadora (Num. 64434836 e Num. 64434836 - Pág. 4). Posteriormente, sobreveio manifestação de Romeu Froelich, postulando pelo levantamento da averbação premonitória da matrícula nº 68.682 do CRI de Barra do Garças, ao argumento de que foi houve consolidação da propriedade pela Cooperativa Primacredi e posterior alienação ao postulante (Num. 74803216). A exequente manifestou não se opor ao pedido de Romeu Froenlich (Num. 75093779). Intimado para manifestar acerca dos pedidos de cancelamento das averbações premonitórias, o administrador judicial manifestou não vislumbrar qualquer óbice ao deferimento dos pedidos (Num. 106073208). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Inexistindo óbice, defiro os pedidos de cancelamento das averbações premonitórias das matrículas nº 68.297 e nº 68.862, ambas do CRI de Barra do Garças/MT, mediante expedição de ofício ao CRI. Embora o crédito exequendo esteja incluído na relação de credores, diante das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 1013654-25.2021.8.11.0000, nº 1017516- 04.2021.8.11.0000 e nº 1017900-64.2021.8.11.0000, as quais anularam as deliberações da Assembleia Geral de Credores e determinaram a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial, não há que se falar, por ora, em novação da dívida. Quanto ao pedido de levantamento de valores (Num. 45013385), ouça-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 30 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de ROMEU FROELICH em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Decisão em 29/09/2023.

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Juntada de Petição de ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ofício

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(23)