Execução de Título Extrajudicial 1000577-29.2023.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000577-29.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Não obstante as razões delineadas pela parte autora, entendo que esta não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação de sua miserabilidade financeira. Isto porque pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que os requerentes demonstrem ser efetivamente desprovidos de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei. Ressalte-se que é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da gratuidade de justiça. E essa situação vem fomentando a “LITIGÂNCIA FRÍVOLA, APARENTEMENTE ILÓGICA”, que são aquelas ações fundadas em argumentos frágeis, com baixa probabilidade de aceitação e que dificilmente terão acolhida, mas mesmo assim o autor opta por ingressar com a ação, incentivada, principalmente, pelos baixos custos do processo em razão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos não raras vezes sem critério, o que, por consequência, gera sobrecarga do Judiciário e um custo social muito grande, mormente porque ações relevantes deixam de ser julgadas, já que os recursos humanos são limitados. Aliás, a regra é que a parte autora sempre antecipe as custas iniciais ao se ajuizar uma demanda, já que, como é cediço, vencendo a demanda, a responsabilidade pelos ônus de sucumbência é atribuída ao vencido. Essa análise de custo-benefício ao se ajuizar uma demanda deve ser atribuída ao próprio autor da ação, reservando-se os benefícios da gratuidade de justiça apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5ª, LXXIV, da CRFB/88). Se não bastasse, a Comarca de Querência vem recebendo, frequentemente, classificações ruins nos relatórios de “Ranking de Arrecadação” divulgados pela Coordenadoria Financeira do E. TJMT. De qualquer sorte, no caso em análise, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de ANTECIPAR as CUSTAS e demais DESPESAS PROCESSUAIS. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação tributária de recolher custas (natureza de TAXA), não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Deste modo, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC. Intime-se a parte requerente, por meio dos seus patronos (DJE) para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar nos autos o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art 290 do CPC). Às providências.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Além disso, pouco importa a mera afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. De outro lado, cumpre esclarecer que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para recolhimento ao final, excetuando-se os casos previstos em lei (AI, TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento das custas processuais (art. 96, §6º, CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

14/04/2023, 00:00

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