Execução de Título Extrajudicial 0001086-35.2015.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001086-35.2015.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:08

Publicação

03/03/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001086-35.2015.8.11.0022.. EXEQUENTE: D H MASSUIA - EPP, DANIEL HENRIQUE MASSUIA EXECUTADO: GARCIA DE LIMA & NOSSOL LTDA - ME, VERA LUCIA NOSSOL, TIAGO HENRIQUE NOSSOL GARCIA DE LIMA Vistos etc. Verifico ser necessário interromper a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel registrado na matrícula n. 7.680 do C.R.I. da Comarca de Guiratinga/MT, haja vista que nos autos de n. 0004997-15.2015.8.11.0003 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT já foi determinada a hasta pública do referido bem em execução movida pelo credor hipotecário do imóvel. Deste modo, suspendo os atos expropriatórios sobre o imóvel em questão nestes autos, determinando que a parte exequente atualize o seu crédito no prazo de 05 dias, e após que seja expedido ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para que penhore no rosto daqueles autos eventuais créditos a serem devolvidos ao executado em decorrência da alienação do imóvel acima indicado, até o limite do débito atualizado a ser informado pelo exequente. Após, suspenda-se os autos provisoriamente, salvo se o exequente indicar novos bens a penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 16:52

Outras Decisões

27/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:36

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:16

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:20

Publicação

31/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:09

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001086-35.2015.8.11.0022 Valor da causa: R$ 214.444,19 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: D H MASSUIA - EPP Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: DANIEL HENRIQUE MASSUIA Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: GARCIA DE LIMA & NOSSOL LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: VERA LUCIA NOSSOL Endereço:, GUIRATINGA - MT - CEP: 78766-000 Nome: TIAGO HENRIQUE NOSSOL GARCIA DE LIMA Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS para que no prazo legal, manifestem-se quanto a penhora e avaliação juntada nos autos em ID. 148289124, nos termos da Decisão de ID. 123698262, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR VIEIRA SILVA, digitei. PEDRA PRETA, 27 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001086-35.2015.8.11.0022 Valor da causa: R$ 214.444,19 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: D H MASSUIA - EPP Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: DANIEL HENRIQUE MASSUIA Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: GARCIA DE LIMA & NOSSOL LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: VERA LUCIA NOSSOL Endereço:, GUIRATINGA - MT - CEP: 78766-000 Nome: TIAGO HENRIQUE NOSSOL GARCIA DE LIMA Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito. PEDRA PRETA, 1 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0001086-35.2015.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa movida por D.H. MASSUIA-Me, em desfavor de Garcia de Lima & Nossol LTDA e Vera Lucia Nossol, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o exequente que é credor do executado no valor original de R$ 153.370,65, representado por uma Nota Promissória emitida em 19/07/2013 e vencida em 20/11/2013, qual não foi paga. O exequente já tentou inúmeras vezes receber o que lhe é devido, mas não obteve êxito, ante a renitência dos executados em não cumprir com sua obrigação atinente ao pagamento. A executada citada por edital, por meio do seu defensor dativo, alegou preliminar de incompetência deste juízo, alegando que a empresa, bem como seu representante legal não residem nesta comarca, mas sim em Guiratinga/MT, requerendo que os autos sejam remetidos ao Juízo da Execução de Guiratinga/MT. A exequente impugnou a contestação, refutando as alegações da requerida, em que o título de crédito executado nos autos aponta a Comarca como local do ato e do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em detida análise aos autos, verifico que a preliminar de incompetência territorial deve ser indeferida, pelos fundamentos em que passo a expor. A respeito da competência da ação execução, disciplina o artigo 781 do CPC: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;” Desta feita, ante a concorrência das competências, resta facultado ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no lugar de situação dos bens ou, ainda, no domicílio livremente eleito pelas partes em cláusula de eleição de foro (art.781, I, do CPC/2015). Sendo certo que a ação de execução foi ajuizada nesta comarca de Pedra Preta/MT, e considerando que a Nota Promissória do Pagamento está foro está comarca. Jurisprudência acerca do assunto: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAÇA DE PAGAMENTO - DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE A ORIGINOU - ABSTRAÇÃO. Nos termos do art. 100, IV, 'd', CPC, c/c art. 76, do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o foro competente para processar e julgar Ação de Execução por Título Extrajudicial fundada em Nota Promissória é o local de pagamento deste, ou seja, o local do cumprimento da obrigação. A Nota Promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, que representa um reconhecimento de dívida do emitente em favor do portador nos termos nela descritos, desvencilhando-se de eventual contrato que lhe deu origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0115.14.000643-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos,18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da súmula em 16/02/2016)” Portanto, não há o que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, rejeito a preliminar do executado. Em relação ao pedido da parte exequente de id. 92020916, defiro, converto o arresto em penhora, determinando a avaliação pelo Oficial de Justiça do imóvel penhorado de matricula 7.680 do Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga-MT (Id. 56491378). Após, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da avaliação, devendo as intimações dos executados ser por edital. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Peta – MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001086-35.2015.8.11.0022 Valor da causa: R$ 214.444,19 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: D H MASSUIA - EPP Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: DANIEL HENRIQUE MASSUIA Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: GARCIA DE LIMA & NOSSOL LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: VERA LUCIA NOSSOL Endereço:, GUIRATINGA - MT - CEP: 78766-000 Nome: TIAGO HENRIQUE NOSSOL GARCIA DE LIMA Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste, nos autos acerca da defesa dos executados. PEDRA PRETA, 2 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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