Cumprimento de sentença 1005815-25.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaApreensãoCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES - ME

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT 16362·CPF·Representa: Autor

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT 16362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 23:38

Outras Decisões

21/05/2025, 23:38

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:52

Documento

10/02/2025, 08:45

Documento

07/02/2025, 08:43

Documento

03/02/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 11:17

Todas as movimentações(102)

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:27

Documentos

•25/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 23:38

Outras Decisões

21/05/2025, 23:38

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:52

Documento

10/02/2025, 08:45

Documento

07/02/2025, 08:43

Documento

03/02/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:41

Expedição de documento

17/07/2024, 17:26

Ato ordinatório

17/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:13

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:06

Expedição de documento

04/04/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 01:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005815-25.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a sentença (Id. 135137147), com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com o Trânsito em Julgado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou a planilha de cálculo para o início do cumprimento de sentença em desfavor de DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES – ME, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores indicados em Id. 144704918, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, fica desde já fixada a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser pago, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 523, §§1º e 2º, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento

22/03/2024, 13:52

Expedição de documento

22/03/2024, 13:52

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 11:51

Evolução da Classe Processual

18/03/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2024, 10:36

Expedição de documento

12/03/2024, 08:25

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:52

Trânsito em julgado

11/03/2024, 18:51

Decurso de Prazo

08/03/2024, 03:56

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 11:23

Publicação

06/12/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum ajuizada por DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES – ME contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Constato pela certidão Id. 134881466, que a Parte Requerente, apesar de intimada, não sanou o empecilho que obstavam o regular andamento do processo. Pelo exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Triangularizado o processo, condeno o Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 10:06

Expedição de documento

04/12/2023, 10:06

Ausência de pressupostos processuais

23/11/2023, 15:43

Expedição de documento

22/11/2023, 13:05

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 14:38

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:37

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:52

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:15

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 15:52

Publicação

16/10/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Revisitando os autos, constato que embora o processo tenha tramitado por anos, não fora observado que se tratava se ação comum, cuja custas não foram recolhidas e sem que houvesse justiça gratuita. Assim, intime-se a Requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito (CPC, arts. 290, C/C, 485 inciso X). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento

10/10/2023, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 13:53

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 16:12

Redistribuição (prevenção; erro material)

03/10/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº 1005815-25.2018.8.11.0041. Vistos etc. Considerando a decisão proferida no conflito de competência nº 1011752-66.2023.8.11.0000, anexada no id. 126942826, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá (MT), 21 de setembro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1011752-66.2023.8.11.0000. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ CERTIDÃO PROCESSO 1005815-25.2018.8.11.0041 FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA da DISTRIBUIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA no E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em cumprimento a decisão proferida nos autos do processo acima identificado, nos termos do comprovante abaixo transcrito: “xProcesso Número do Órgão julgador: GABINETE - DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Órgão julgador Colegiado: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Jurisdição: TJMT - 2º Grau Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto principal: Competência da Justiça Estadual Valor da causa: R$ 0,00 Prioridades: Ação coletiva Partes: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA JUIZO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA-MT”. CUIABÁ, 22 de maio de 2023 OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA MIRANDA REIS, 441, BAIRRO POÇÃO, CUIABÁ-MT. TELEFONE: (65) 33139800

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005815-25.2018.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES - ME Vistos, etc. O art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Verifica-se que o processo foi encaminhado do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá por decisão declinatória de competência, o qual considerou tão somente o critério do valor da causa para concluir pela incompetência daquele juízo e determinar a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Registra-se, por oportuno, que os documentos acostados que a parte autora indica a discussão de tributos incidentes em título de crédito de valores milionários e deu como valor da causa apenas R$99.400,00, o que, claramente ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, violando o diploma processual supracitado. Ante o exposto, RECONHEÇO E DECLARO a incompetência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para processar a presente ação e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em desfavor do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, na forma do inciso II e parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício à Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cópias necessárias à instrução do Conflito de Competência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

13/04/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/04/2023, 17:10

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:56

Expedição de documento

10/02/2023, 12:15

Ato ordinatório

10/02/2023, 12:12

Decurso de Prazo

10/02/2023, 07:01

Publicação

15/12/2022, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Dito isto, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento

13/12/2022, 14:45

Incompetência

13/10/2022, 13:38

Conclusão (para decisão)

28/01/2021, 07:16

Petição (Parecer)

27/01/2021, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2021, 08:36

Ato ordinatório

29/10/2020, 08:16

Mero expediente

28/10/2020, 14:43

Ato ordinatório

10/07/2020, 10:15

Decurso de Prazo

25/02/2019, 10:15

Decurso de Prazo

25/02/2019, 10:12

Conclusão (para decisão)

21/02/2019, 17:53

Decurso de Prazo

16/02/2019, 02:34

Petição (Petição (outras))

08/02/2019, 14:06

Publicação

08/02/2019, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2019, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2019, 17:19

Conclusão (para decisão)

08/06/2018, 18:40

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 13:59

Decurso de Prazo

11/05/2018, 01:40

Publicação

09/05/2018, 21:47

Ato ordinatório

07/05/2018, 18:44

Petição (Contestação)

07/05/2018, 18:08

Decurso de Prazo

18/04/2018, 02:33

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2018, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 16:57

Antecipação de tutela

20/03/2018, 16:44

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 16:33

Ato ordinatório

20/03/2018, 16:33

Antecipação de tutela

20/03/2018, 14:48

Conclusão (para decisão)

08/03/2018, 13:27

Distribuição (sorteio)

08/03/2018, 13:27

Intimação

•05/12/2023, 00:00

•11/10/2023, 00:00

•29/09/2023, 00:00

•23/05/2023, 00:00

•13/04/2023, 00:00

•14/12/2022, 00:00