Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001544-45.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 36.485,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 06:30

Transitado em Julgado em 22/10/2025

29/10/2025, 06:26

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 10:13

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 08:32

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 08:32

Juntada de Projeto de sentença

02/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:11

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 06:30

Transitado em Julgado em 22/10/2025

29/10/2025, 06:26

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•07/04/2022, 18:20

Despacho

•22/06/2022, 12:26

08/10/2025, 10:13

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 08:32

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 08:32

Juntada de Projeto de sentença

02/10/2025, 08:32

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 08:53

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 19:32

Baixa Administrativa

13/06/2025, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 19:32

Juntada de Projeto de sentença

13/06/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 09:15

Conclusos para decisão

19/02/2025, 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 06:41

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/02/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:42

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/02/2025, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

10/02/2025, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

06/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/10/2024, 15:01

Processo Desarquivado

10/10/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:26

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:22

Expedição de Ofício de Precatório

29/07/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 06:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:19

Expedição de Ofício de RPV

28/06/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 14:10

Expedição de Ofício de Precatório

28/06/2024, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/05/2024, 17:23

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 18:30

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:05

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 09:21

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 08:29

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 11:16

Publicado Intimação em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

09/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/08/2023, 07:41

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de processo remetido pela instância superior diretamente a este gabinete. Assim sendo, promova a secretaria as intimações eventualmente reclamadas pelo feito, praticando desde já os atos necessários para execução do julgado, se for o caso. Exigindo o processo prévia manifestação deste juiz antes da materialização de qualquer ato por parte da secretaria, renove-se a conclusão mediante a correta triagem. Se eventualmente o processo aguarda apenas a manifestação da parte interessada para o cumprimento do julgado, verifique se já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá ser arquivado, o mesmo se dando após seu transcurso. Observe-se a secretaria os ditames da CNGC no tocante às custas processuais devidas pela parte autora, decorrentes de sua sucumbência. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

05/08/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 17:30

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:40

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/06/2023, 12:33

Juntada de petição

05/06/2023, 12:33

Juntada de despacho

05/06/2023, 12:33

Juntada de petição

05/06/2023, 12:33

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:33

Juntada de intimação de pauta

05/06/2023, 12:33

Juntada de intimação de pauta

05/06/2023, 12:33

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/06/2023, 12:33

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:33

Devolvidos os autos

05/06/2023, 12:33

Juntada de acórdão

05/06/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

29/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/03/2023, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 09:36

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo sido interposto no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei 9.099/1995) e estando devidamente acompanhado das razões recursais, RECEBO-O tão somente em seu efeito devolutivo, concedendo igual prazo (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/1995), para que a parte requerente contra-arrazoe o recurso. Uma vez ultrapassado o prazo para a juntada das contrarrazões, com ou sem elas, remeta os autos para a instância superior. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado

17/02/2023, 20:55

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:54

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO – EIRELI - EPP Requerido: MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS Autos nº 1001544-45.2022.8.11.0004 Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de dir

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

27/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:32

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 08:29

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:33

Juntada de Petição de contestação

29/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 21:13

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 08:31

Conclusos para despacho

18/07/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 08:04

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 05:51

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 03:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 09:56

Decorrido prazo de CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDICAO - EIRELI - EPP em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 21:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 09:10

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:20

Declarada incompetência

07/04/2022, 18:20

Conclusos para decisão

07/03/2022, 13:16

Juntada de Certidão

07/03/2022, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/03/2022, 08:26

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 08:26

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 08:26

Despacho

•07/08/2022, 12:40

Sentença

•27/01/2023, 13:32

Decisão

•27/02/2023, 16:14

Despacho

•08/03/2023, 13:35

Acórdão

•15/05/2023, 14:08

Despacho

•05/08/2023, 17:30

Execução de cumprimento de sentença

•09/08/2023, 07:41

Despacho

•22/10/2023, 14:11

Decisão

•13/03/2024, 16:50

Decisão

•13/03/2024, 16:50

Decisão

•13/02/2025, 16:42

Decisão

•13/02/2025, 16:42

Sentença

•13/06/2025, 19:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/04/2022, 18:20

Despacho

•22/06/2022, 12:26

Despacho

•07/08/2022, 12:40

Sentença

•27/01/2023, 13:32

Decisão

•27/02/2023, 16:14

Despacho

•08/03/2023, 13:35

Acórdão

•15/05/2023, 14:08

Despacho

•05/08/2023, 17:30

Execução de cumprimento de sentença

•09/08/2023, 07:41

Despacho

•22/10/2023, 14:11

Decisão

•13/03/2024, 16:50

Decisão

•13/03/2024, 16:50

Decisão

•13/02/2025, 16:42

Decisão

•13/02/2025, 16:42

Sentença

•13/06/2025, 19:32

Sentença

•13/06/2025, 19:32

Sentença

•02/10/2025, 08:32

Sentença

•02/10/2025, 08:32