Execução de Título Extrajudicial 0002543-36.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002543-36.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0002543-36.2015.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial apresentado por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de L F VIEIRA FILHO - ME e LUIZ FRANCISCO VIEIRA FILHO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O exequente comparece aos autos informando o pagamento integral dos valores devidos pelo executado, razão pela qual pleiteia para que seja cancelada a indisponibilidade de bens realizada através do sistema CNIB, pela baixa da restrição de circulação que incorre sobre dos veículos Fiat Strada/placa OBH8428 e JTA/Suzuki placa OBI6578, e pela retirada do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, e consequentemente pela extinção da ação. É o relato do essencial. Extrai-se da manifestação do executado informando o pagamento integral da dívida exigida. Certo é que, disciplina o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de retirada de restrição dos veículos Fiat Strada e JTA/Suzuki, indefiro, eis que não foi deferido Renajud nestes autos. Permaneçam os autos conclusos para que seja cancelada a indisponibilidade de bens realizada através do sistema CNIB nos bens pertencentes aos executados L F VIEIRA FILHO – ME - CNPJ nº 70.428.149/0001-51 e LUIZ FRANCISCO VIEIRA FILHO - CPF: 172.245.861-53. Oficie-se ao Serasajud para que faça a retirada dos nomes dos executados L F VIEIRA FILHO – ME - CNPJ nº 70.428.149/0001-51 e LUIZ FRANCISCO VIEIRA FILHO - CPF: 172.245.861-53 no cadastro de inadimplentes. Custas, se houver, a cargo do executado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas regulares. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002543-36.2015.8.11.0044 Vistos etc. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, bem como busca de bens de forma extrajudicial pelo exequente, Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado à Ref. 115453354. Nesse sentido: E M E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA NO PONTO DE INSURGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. (TJ-MT - AI: 10050552920238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Destarte, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB nos bens pertencentes aos executados L F VIEIRA FILHO – ME - CNPJ nº 70.428.149/0001-51 e LUIZ FRANCISCO VIEIRA FILHO - CPF: 172.245.861-53. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Com o resultado, intimem-se as partes que que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Quedando-se ela inerte, declaro suspensa a execução e o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, caso ainda não tenha sido declarada nestes autos. Decorrido tal prazo, sem que a parte exequente manifeste-se nos autos, determino a remessa ao arquivo provisório até o decurso do prazo prescricional ou manifestação da parte. Tudo nos termos do art. 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002543-36.2015.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO pugna para que seja realizada penhora online do valor remanescente da dívida, via sistema Sisbajud, nos ativos financeiros pertencentes à parte executada. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SisbaJud, na modalidade de reiterações automáticas ("teimosinha"). De elementar conhecimento que, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da divida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Merece ser registrado, por fim, que a penhora eletrônica via SisbaJud pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis do executado, conforme solidificado entendimento jurisprudencial. Com essas considerações, determino a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome dos executados L F VIEIRA FILHO - ME, CNPJ nº 70.428.149/0001-51 e LUIZ FRANCISCO VIEIRA FILHO, CPF nº 172.245.861-53, via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automáticas ("teimosinha"). até o limite da dívida atualizada no valor de R$ 60.857,57. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Em sendo a constrição realizada em valor ínfimo, autorizo, desde já, o desbloqueio. Por fim, mantenham-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema SisbaJud, de modo que os resultados serão juntados aos autos no dia 17.09.2022. No caso de penhora negativa, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta via sistema RENAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte autora para CIENTIFICÁ-LA acerca da certidão de honorários já expedida no ID. 184236084, conforme solicitado.

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Movimentação processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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