Execução de Título Extrajudicial 0004377-90.2008.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004377-90.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0004377-90.2008.8.11.0021.. DECISÃO Vistos. Apresentado o auto de avaliação pelo Oficial de Justiça (id. 230270923), o executado peticionou alegando que o valor atribuído ao imóvel encontra-se muito abaixo do seu real valor de mercado. Argumenta que o laudo oficial não considerou adequadamente características relevantes do imóvel, tais como localização, solo, topografia, acesso, benfeitorias e potencial produtivo. Assim, requer o acolhimento da impugnação para desconsiderar a avaliação oficial; a homologação do valor de R$ 16.853.942,30, constante do laudo elaborado pelo engenheiro agrônomo; alternativamente, a homologação do valor de R$ 13.228.215,54, apurado pelo corretor de imóveis; ou, subsidiariamente, a realização de nova avaliação judicial por profissional especializado em avaliação de imóveis rurais, preferencialmente engenheiro agrônomo (id. 234510161). Não obstante o alegado, não verifico a ocorrência de qualquer das situações especificadas no art. 873 do CPC que justifique a realização de novo ato, ou afastamento da avaliação judicial. Pela leitura do mandado (id. 230270923), observo que o Oficial Avaliador cercou-se das cautelas necessárias, cumprindo o disposto no art. 872 do CPC, descrevendo o bem no estado em que se encontrava, as benfeitorias, as características próprias do imóvel e o valor médio das terras naquela região, atribuindo-se o correspondente de acordo com a metodologia e as fontes aplicadas na elaboração do documento. Ademais, o executado fundou as suas irresignações em laudos particulares unilaterais, produzidos no mesmo dia do protocolo da impugnação, em 21/05/2026 (ids. 234510162 e 234510164), os quais são menos descritivos do que o mandado produzido pela Oficial de Justiça, e aparentemente confeccionado sem visita in loco, deixando ainda de informar todas as benfeitorias e nuances específicas do imóvel avaliado, não sendo suficiente para gerar neste juízo dúvida razoável quanto a avaliação feita pelo servidor judicial. Destarte, entendo que referido documento não é capaz de afastar a validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, servidor apto à realização da atividade de avaliação, que compareceu ao local e, considerando a área dos imóveis, localização, construções e benfeitorias, chegando ao valor da avaliação. Frisa-se que, nos termos do art. 873 do CPC, somente é admitida nova avaliação do bem quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inc. I); ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (inc. III). Visando afastar o laudo do serventuário do juízo, cabia ao executado apresentar elementos técnicos aptos a corroborar com suas alegações, dotados de maior clareza e valor probatório, demonstrando eventual equívoco da avaliação judicial. Como assim não foi feito, o pedido deve ser negado. Posto isso, não apresentados elementos suficientes a afastar a idoneidade da avaliação judicial, indefiro a impugnação à avaliação apresentada pelo executado no id. 234510161. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 0004377-90.2008.8.11.0021.. DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se a respeito da impugnação ao laudo de avaliação, apresentada pelo executado em id. 234510161, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 21:16

Publicação

07/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes para se manifestarem quanto ao auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 13:50

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:25

Mandado

06/04/2026, 17:02

Expedição de documento

06/04/2026, 13:35

Documento

10/03/2026, 05:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:27

Publicação

02/03/2026, 05:15

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0004377-90.2008.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de avaliação do imóvel penhorado, situado no Projeto de Assentamento Jaraguá, com mandado expedido para cumprimento pelo Oficial de Justiça da Comarca de Nova Xavantina/MT. Em atenção à determinação judicial de ID 223585741, a Secretaria do Juízo certificou nos autos (ID 224261246) que o imóvel penhorado encontra-se situado no Município de Nova Xavantina/MT, conforme consta da matrícula do imóvel. A certidão esclareceu, ainda, que: (i) consta nos autos pedido formulado pela parte autora para que o cumprimento do mandado se dê na Comarca de Nova Xavantina/MT; (ii) na avaliação anterior (ID 88932845) o mandado foi expedido para cumprimento naquela comarca; (iii) o novo mandado foi igualmente expedido para a Comarca de Nova Xavantina/MT; e (iv) o mandado foi devolvido pelo Oficial de Justiça sob a justificativa de ausência de recolhimento das diligências pertinentes, tendo em vista que as guias foram recolhidas para o Município de Água Boa/MT (ID 215367699). Dirimida, portanto, a controvérsia acerca da competência territorial para o cumprimento da diligência, é forçoso concluir que o imóvel penhorado está inserido na circunscrição da Comarca de Nova Xavantina/MT, de modo que o recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça deve ser direcionado àquela comarca, e não à Comarca de Água Boa/MT, como procedido pelo executado. Com efeito, incumbe às partes as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. No caso das diligências externas do Oficial de Justiça, a verba indenizatória deve ser recolhida em favor da comarca competente para o cumprimento da diligência, ou seja, aquela onde se situa o bem a ser avaliado, sendo inviável que o Oficial de Justiça de determinada comarca efetue diligência sem o recolhimento das custas correspondentes à sua circunscrição. Destarte, verificada a necessidade de correção do recolhimento já efetuado, impõe-se intimar o executado para que regularize a situação, providenciando o recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça com referência à Comarca de Nova Xavantina/MT, em prazo razoável, sob pena de preclusão da medida, hipótese em que o leilão prosseguirá com fundamento na última avaliação realizada nos autos. Ante o exposto, determino que o executado proceda ao recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça com referência à Comarca de Nova Xavantina/MT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da medida e prosseguimento do feito com base na última avaliação do imóvel constante dos autos (ID 88932845). Após o recolhimento correto da verba indenizatória, providencie a expedição do mandado de avaliação ao Oficial de Justiça da Comarca de Nova Xavantina/MT, com a devida prioridade. Ao executado, fica resguardado o direito de requerer a restituição do valor recolhido incorretamente (guia da Comarca de Água Boa/MT) perante o setor competente, junto à Direção do Foro e posteriormente, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme o procedimento cabível para esse tipo de requerimento, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIANARY CARVALHO BORGES EXECUTADO: MARQUES MARTINS CABRAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0004377-90.2008.8.11.0021 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DIANARY CARVALHO BORGES em face de MARQUES MARTINS CABRAL, qualificados nos autos. A decisão de id. 182363320 acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo executado Marques Martins Cabral, para suprir omissão quanto à ausência de análise da intimação de sua esposa, esclarecendo que eventual vício restou sanado com a publicação do edital do leilão, que assegura a ciência dos interessados; rejeitou as demais alegações relativas a erros nos cálculos do exequente e, quanto ao pedido de nova avaliação do imóvel, deferiu sua realização, mediante prévio pagamento das custas. O acórdão, proferido em 01/07/2025, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Dianary Carvalho Borges, mantendo integralmente a decisão de id. 182363320 que deferira a nova avaliação do imóvel penhorado, de titularidade do executado Marques Martins Cabral (id. 199710778). Posteriormente, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1005554-42.2025.8.11.0000 negou provimento ao recurso interposto por Marques Martins Cabral, mantendo a decisão de id. 182363320 que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos apresentados pelo exequente e reconheceu a validade da intimação da esposa do executado por hora certa, posteriormente ratificada pela publicação do edital de leilão. O colegiado entendeu que as alegações do agravante extrapolam o conceito de erro material e demandariam impugnação própria por meio de embargos à execução, razão pela qual operou-se a preclusão consumativa quanto à discussão dos critérios de atualização. Destacou-se, ainda, que não houve nulidade por ausência de intimação específica dos advogados do executado, uma vez que, após seu ingresso nos autos, não apresentaram impugnação tempestiva aos cálculos. Quanto à intimação da cônjuge, a Turma reconheceu a regularidade do ato processual, ressaltando que o comportamento da parte revelou ciência inequívoca e tentativa de frustrar a prática dos atos executivos, afastando qualquer nulidade. Em conclusão, o Tribunal manteve integralmente a decisão agravada, reafirmando a preclusão sobre os cálculos, a validade das intimações e a inexistência de vício processual, em consonância com os princípios da boa-fé, lealdade e efetividade da execução (id. 199710790). Por derradeiro, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (id. 200580908). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que, para o prosseguimento do feito, permanece pendente a avaliação do imóvel matriculado sob o n. 18.627, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, DETERMINO o cumprimento integral do item “c” da decisão de id.182363320. Ressalte-se que a parte executada já juntou aos autos o comprovante de pagamento da diligência, conforme se verifica dos documentos de ids. 183643056, 183643059 e 183643063. Por fim, intimem-se as partes (exequente e executado), por meio de seus respectivos patronos, para ciência da data designada para a avaliação. Dê-se ciência. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIANARY CARVALHO BORGES EXECUTADO: MARQUES MARTINS CABRAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0004377-90.2008.8.11.0021 Vistos. Como bem exposto pela parte, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, atribui ao juiz o dever de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". A jurisprudência admite tal prática ainda em processos de execução ou cumprimento de sentença. Todavia, nesses casos, não se podem aplicar as disposições do artigo 334 do Código de Processo Civil, principalmente as sanções lá previstas, como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça como postulado pelo executado. Além de o momento processual ser diverso, a parte exequente manifestou expressamente a discordância na realização da conciliação. Portanto, o acolhimento do pedido pelo executado de designação da solenidade teria somente o efeito de retardar ainda mais o trâmite processual, implicando, ainda, em verdadeira ofensa aos princípios constitucionais da economia processual e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedidos dos executados de audiência de conciliação. Manifestação de desinteresse pelo exequente. Designação de audiência de conciliação prescindível. Transação disponível a qualquer momento, ressalvada pelo exequente ao manifestar desinteresse na realização do ato processual. (TJ-SP - AI: 21104671220238260000 São Paulo, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023) Some-se a isso o fato de que a parte cinge-se a postular a designação de audiência de conciliação genericamente, sem nem sequer esclarecer os termos da composição pretendida. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido. Por fim, em atenção ao comando superior (id. 185467986) “Determino, ainda, que o juízo de origem mantenha o leilão agendado para o dia 26/02/2025, ou, caso inviável, que designe nova data próxima, sem a necessidade de nova avaliação, considerando a homologação da avaliação anterior.”, verifica-se que foi expedido ofício ao Leiloeiro Judicial (id. 189997963), o qual acusou ciência e informou que apresentará a minuta do edital nos próximos dias (id. 190707380). Assim, DETERMINA-SE à secretaria deste Juízo que promova as intimações de praxe conforme as orientações constantes da decisão anterior que deferiu a alienação judicial (id. 115359921). DÊ-SE ciência as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIANARY CARVALHO BORGES EXECUTADO: MARQUES MARTINS CABRAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0004377-90.2008.8.11.0021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão do id. 181437581, bem como manifestação a seguir protocolada, alegando, em síntese: a) erros nos cálculos apresentado pelo exequente; b) ausência de intimação válida da esposa do executado; e c) necessidade de nova avaliação do imóvel. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Ademais, admite-se a interposição de Embargos de Declaração contra decisão que julga Embargos de Declaração desde que os novos aclaratórios versem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos, e não acerca de vícios da decisão originalmente embargada. Pois bem. a) Cálculos Quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (ids. 154713533 e 154715312), verifica-se que este sempre esteve disponível nos autos, inclusive, a apuração já estava presente neste incidente (ids. 154713533 e 154715312 – data: 06/05/2024) quando o executado, ora embargante, pugnou pela extinção do feito em 18/07/2024 (id. 162762131), de modo que não pode alegar desconhecimento ou falta de acesso à referida informação, evidenciando que, na realidade, busca modificar o entendimento do juízo, e não sanar eventual omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. b) Ausência de intimação De fato, a questão trazida pelo embargante não foi analisada por este Juízo, razão pela qual ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios e passo a ACLARAR a decisão atacada (id. 181437581) nos seguintes moldes: “Foi certificado pelo oficial de justiça: "EFETUEI A INTIMAÇÃO VIA HORA CERTA de CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL, de tudo ficando ciente a funcionária Sr.ª Cassia Santos, que recusou assinar o mandado alegando medo de ser demitida." Verifica-se que a intimação por hora certa foi consolidada, embora exista eventual vício, tal situação é corrigida com a publicação do edital do leilão, momento em que todos os interessados ficam formalmente cientes do ato. A partir daí, a regularidade do procedimento é restabelecida, uma vez que o edital assegura o cumprimento dos princípios do devido processo legal, garantindo aos envolvidos a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sob esse viés: Sendo as partes devidamente intimadas sobre a constrição do bem e, ocorrendo a publicação da hasta pública por edital publicado no DJE, tem-se prescindível a intimação pessoal do cônjuge do devedor, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Observada a previsão contida no art. 889, p.ú. do CPC, inviável reconhecer a nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18104316920248130000 1.0000.24.181042-3/001, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 12/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Dos autos, verifica-se que o edital foi publicado (ids. 181637516 e 181820522). Logo, não haverá prejuízo em eventual arrematação.” Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. c) Avaliação do imóvel (id. 182273103). Dispõe o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; (grifei) III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Considerando que o exequente apresentou elementos que justificam a necessidade de nova avaliação do imóvel (ids. 182273111 e 182273113), entendo ser pertinente a determinação de sua realização. A documentação apresentada demonstra a necessidade de reavaliar o bem, levando em conta as circunstâncias e condições de mercado atuais. Sobre o tema, são os julgados: No caso, consta dos autos que a última avaliação do imóvel deu-se em 14/08/2014, de modo que é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir, no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. (TJ-MT 10008858220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. (STJ - AgInt no AREsp: 1918779 SC 2021/0184560-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e, por consequência, DETERMINO a reavaliação do imóvel matriculado sob o n. 18.627, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, a ser realizada por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC). A diligência ficará condicionada ao pagamento prévio das custas, levando em consideração a revogação da justiça gratuita (id. 123571501 - Pág. 32). Assim, INTIME-SE o executado (polo passivo) para cumprir o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização da diligência. O Oficial de Justiça deverá se atentar para o disposto no art. 872 do CPC. DETERMINO a entrega do auto de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo realizado o ato mencionado, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos constituídos, para se manifestarem quanto ao auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, FAÇAM os autos conclusos. Por consequência SUSPENDO o leilão judicial aprazado. CIENTIFIQUEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Com urgência. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0004377-90.2008.8.11.0021 EXEQUENTE: DIANARY CARVALHO BORGES EXECUTADO: MARQUES MARTINS CABRAL Vistos. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Assim, RECEBO os embargos de declaração, em razão de sua tempestividade. Passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre observar que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021, que modificaram disposições sobre a prescrição intercorrente, não possuem efeitos retroativos, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Processo Civil, que prevê: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nesse contexto, a aplicação retroativa das novas disposições poderia prejudicar o direito da parte, o que é vedado pela norma citada. Ademais, não se verifica inércia do exequente no presente processo, visto que já foi designado leilão, o que demonstra a efetiva movimentação do processo e o cumprimento das diligências necessárias à execução. Quando ao precedente utilizado na decisão acostada ao id. 175901405, assiste razão ao embargante, razão pela qual ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios e passo a aclarar a decisão nos seguintes pontos: “No que toca à prescrição intercorrente há que se observar o que segue: a) o prazo é idêntico ao atribuído ao titular do direito material perante a hipótese de violação do direito. Esse é o entendimento consolidado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim como pelo art. 206-A do CC: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. b) O conceito consiste na paralisação do processo em decorrência da inércia da parte, a ensejar a perda da pretensão executiva. Sobre o tema, vale mencionar o julgamento do REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis". Nos autos, discute-se a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, instituto que exige o cumprimento de requisitos específicos para sua configuração, incluindo a suspensão formal do processo e a não localização de bens passíveis de penhora (art. 921, §2º, do CPC). Observa-se que o processo não foi formalmente suspenso. Tal formalidade é essencial para delimitar o início do prazo prescricional e garantir segurança jurídica às partes. Ademais, verifica-se que a parte exequente não permaneceu inerte. Inclusive, como já mencionado, foi designado leilão, o que demonstra a efetiva movimentação do processo e o cumprimento das diligências necessárias à execução. Por outro lado, em diversos momentos, o curso do processo foi impactado por fatores alheios à conduta da parte exequente. Além disso, mesmo nesses períodos, foram adotadas medidas regulares e tempestivas, demonstrando a inexistência de paralisação processual que justificasse o reconhecimento de prescrição intercorrente. Diante do exposto, resta claro que não se encontram preenchidos os requisitos essenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A ausência de suspensão formal do processo, somada à atuação diligente da parte exequente, evidencia que a alegação carece de fundamento jurídico. Assim, a continuidade regular do feito deve ser mantida.” Os demais temos do decisum mantêm-se inalterados. Quando ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado (autor) ao id. 176986698, para o reconhecimento da litigância de má-fé necessária prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Sobre o tema: A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado. No que se refere aos pedidos acostados ao id. 177054944, dispõe o art. 873, do CPC, in verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Pela leitura do dispositivo, a exigência de repetição da avaliação no processo executivo visa assegurar a eficiência e a celeridade, evitando que a parte que não tenha interesse no cumprimento célere da execução utilize artifícios procrastinatórios. Essa orientação se sustenta na ideia de que a avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça, por possuir fé pública, dispensa a necessidade de ser repetida, salvo em situações excepcionais que justifiquem tal medida. No presente caso, o laudo de avaliação realizado em 29/06/2022 (id. 88932845 - Pág. 2) apresenta-se adequado e devidamente fundamentado, contendo informações detalhadas sobre as características do imóvel. O exame dos dados apresentados é suficiente para determinar com precisão o valor do bem, atendendo ao que se espera de uma avaliação judicial. Dessa forma, considerando que o laudo apresentado oferece os elementos necessários para uma justa avaliação e que o exequente não apresentou novo laudo ou qualquer outro documento que comprovasse a necessidade de uma nova avaliação, não há razão para acatar a reavaliação do bem. A avaliação realizada permanece válida, sendo desnecessária sua repetição. Quanto a eventual erro de cálculo apresentado pelo exequente, observa-se que este se manifestou nos autos em 06/05/2024 (id. 154713533 - Pág. 1), tendo decorrido mais de 6 (seis) meses até o momento atual (id. 177054944 - Pág. 1). Diante do lapso temporal transcorrido e do estágio em que se encontra o processo, trata-se de questão preclusa. Sob esse viés: APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA NÃO DEDUZIDAS EM JUÍZO SIMULTANEAMENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A incorreção da penhora, nos termos do art. 525, § 1º, inciso IV, CPC, constitui matéria típica de defesa a ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença. A ausência de pronunciamento completo sobre as demais matérias de defesa na mesma oportunidade acarreta preclusão consumativa, inviabilizando a apresentação de nova manifestação para tal finalidade. O princípio da eventualidade impõe que as partes concentrem suas alegações e defesas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Tal medida visa evitar a dilação indevida do curso processual, em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. (TJ-MS - Apelação Cível: 08010272520128120011 Coxim, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 19/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante todo o exposto, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIANARY CARVALHO BORGES EXECUTADO: MARQUES MARTINS CABRAL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 0004377-90.2008.8.11.0021 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto DIANARY CARVALO BORGES contra MARQUES MARTINS CABRAL, qualificados na inicial. De acordo com os últimos procedimentos realizados nos presentes autos, o Executado interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a designação de leilão judicial do imóvel penhorado (imóvel de matrícula n. 18.627 registrado no CRI de Nova Xavantina/MT), oportunidade que restou concedido efeito suspensivo o referido recurso. Após, sobreveio aos autos decisão que revogou a liminar concedida no Id. 136047107 para manter a praça designada regularmente e deferida por este juízo no Id. 115359921, conforme Acórdão juntado no Id. 155499202. O Executado requereu a juntada de substabelecimento (Id. 137979640). O autor apresentou planilha atualizada do débito e requereu a designação de nova data para praceamento do imóvel constrito (Id. 141353116 e 154713533). As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito de eventual incidência da prescrição no curso do processo (Id. 157172790). O exequente requereu a restituição do prazo recursal, alegando ausência de cadastramento dos novos procuradores no sistema PJe (Id. 160129667). No Id. 159970612, o exequente manifestou pela inexistência de prescrição, em razão da existência de bem penhorado nos autos que, inclusive, aguarda designação de leilão. Por fim, requereu a análise da manifestação com Id. 154713533, com designação de nova data para praceamento do bem imóvel penhorado. Seguidamente, o executado pugnou pelo reconhecimento da prescrição com consequente extinção do processo – Id. 162762131. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, nota-se que os autos foram protocolados nesta Comarca em 22/11/2008, ou seja, aproximadamente 16 anos, sem qualquer solução, haja vista a rediscussão infindável de matérias. Pois bem, dando seguimento ao processo, o Executado se manifestou nos autos e requer a restituição do prazo processual (Id. 160129667). No entanto, verifica-se que, da juntada do substabelecimento até o pedido de restituição do prazo, não houve nenhum ato que pudesse prejudicar o executado. Aliás, houve inclusive manifestação deste após o referido pedido, dando-se, tacitamente, por ciente de todos os atos praticados. Isto posto, INDEFIRO o pedido de restituição do prazo requerido pelo Executado, com fundamento do art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante a arguição de eventual existência de prescrição intercorrente, evitando repetição argumentativa desnecessária, cita-se trecho de decisão prolatada pelo E. TJMT em caso análogo, coincidentemente, desta Comarca: “(...) de se destacar que em tais casos, não se afigura razoável cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, pelo simples fato de haver demora na localização devedor e de seus bens para a quitação da dívida. Isto porque, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, há que ser afastada a prescrição do título e intercorrente, uma vez que não transcorreu o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como não restou configurada a inércia ou desídia do apelante” (Apelação Cível 0000367-32.2010.8.11.0021) Isto posto, chamo o feito a ordem e DETERMINO que o Leiloeiro Judicial nomeado no Id. 115359921 designe nova data para a expropriação do imóvel penhorado, devendo a Secretaria deste Juízo promover as intimações de praxe, conforme as orientações indicadas na decisão anterior que deferiu a alienação judicial, nos termos do art. 879, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise à manifestação acostada no evento n. 133038118, este Juízo REJEITA o pedido de chamamento do feito à ordem, visto que a pretensão do executado foi determinada por este Juízo, ou seja, realizar a intimação do cônjuge do executado antes de realizar o leilão. Assim, na hipótese de não ser efetivada a intimação do cônjuge do devedor na forma determinada por este Juízo (Id n. 130057410), o leilão não poderá ser realizado. A expropriação está condicionada à intimação do cônjuge acerca do ato de penhora. É importante salientar que uma vez realizada a intimação do cônjuge não haverá qualquer óbice para a realização da expropriação do bem imóvel, sendo que, eventual defesa processual a ser deduzida por ela deverá ser apreciada oportunamente por este Juízo. Assim, não há o que se falar em chamamento do feito a ordem como pretendido pelo devedor, bem como a suspensão do leilão designado, visto que, até a referida data, haverá a possibilidade de o cônjuge do executado ser intimado do ato de penhora, como se pode verificar que houve a expedição de carta precatória para tal desiderato (Id n. 133736886). Ainda que não bastasse, o art. 843 do Código de Processo Civil[1] estabelece que o eventual direito que possa advir em relação à quota-parte de imóvel indivisível de titularidade do cônjuge alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. Nessa ótica, também não merece guarida a tese levantada pelo executado. 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento n. 130057410. Água Boa/MT, 28 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO 1 – A expropriação do imóvel penhorado não ocorreu de forma satisfatória devido à ausência de concretização da intimação do cônjuge do executado acerca da constrição do bem e da data da ocorrência da hasta pública através de leiloeiro nomeado por este Juízo (Id n. 125968143). A parte exequente requereu a intimação do cônjuge do executado por hora certa ou edital. Todavia, este Juízo REJEITA o pedido de intimação por hora certa, tendo em vista a falta de atendimento da regra do art. 252 do Código de Processo Civil, ou seja, o Oficial de Justiça, no cumprimento da carta precatória (Id n. 125967031), não observou atentamente as diligências necessárias para a constatação de ocultação do intimando. 2 – Além disso, este Juízo REJEITA, por ora, o pedido de citação por edital, tendo em vista a existência de domicílio conhecido do cônjuge do executado. 3 – Não obstante, este Juízo DETERMINA a redesignação do leilão judicial do imóvel penhorado, devendo o Gestor Judiciário observar as diligências de intimação mencionadas na decisão acostada no evento n. 115359921. 4 – Em relação à intimação do cônjuge do executado, EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Rio Verde/GO a fim de promover a intimação da constrição e da nova data designada pelo Leiloeiro acerca da expropriação do bem penhorado. 5 – Havendo necessidade, este Juízo AUTORIZA a possibilidade de o Oficial de Justiça do Juízo Deprecado realizar a intimação por hora certa, devendo, no entanto, observar as diligências necessárias da regra dos artigos 252 e 253 do CPC. Ou seja, quando, por 02 (duas) vezes, houver procurado a intimanda em seu endereço sem a encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, informando que, no dia útil seguinte, voltará para fazer a intimação no horário agendado. Ato contínuo, no dia e hora agendado, independente de novo despacho, comparecerá ao domicílio para realizar a diligência. Caso, o cônjuge do executado não estiver presente, deverá buscar motivos da sua ausência, em seguida, realizará a intimação. Da mesma forma procederá, ainda que a pessoa da família ou vizinho notificado esteja ausente ou, ainda, tenha recusado a receber o mandado. A contrafé deverá ser deixada com a pessoa da família ou vizinho, indicando o seu respectivo nome. O procedimento acima deverá ser descrito na certidão pelo Oficial de Justiça. 6 – Em caso de intimação por hora certa, este Juízo CONSIGNA desde já que não irá nomear curador especial ao cônjuge do executado, tendo em vista que ela não é parte no processo, sendo a sua comunicação necessária apenas para conferir ciência ao ato constritivo, conforme o entendimento externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEIS – INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E CERTIFICAÇÃO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A INTIMAÇÃO FICTA – DESNECESSIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CÔNJUGE ACERCA DA ARREMATAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESES QUE JUSTIFIQUEM NOVA AVALIAÇÃO ( CPC, ART. 873)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora de imóvel “visa proteger os interesses da cônjuge do executado que é proprietário do bem imóvel penhorado” ( REsp nº 1.643.012/RS), e não sua convocação “para integrar a relação processual” ( CPC/2015, art. 238; CPC/1973, art. 213), não se exigindo, portanto, subsequente nomeação de curador especial ao cônjuge que não se manifesta nos autos da execução. 2. (...) 3. “A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge” ( REsp n. 981.669/TO). 4. (...) ( CPC, art. 873). (TJ-MT 10069939320228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) (Destaque) 7 – Realizada a intimação por hora certa, o Gestor Judiciário deste Juízo deverá observar a regra do art. 254 do Código de Processo Civil. 8 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARQUES MARTINS CABRAL em sede de cumprimento de sentença ajuizada por DIANARY CARVALHO BORGES, ambos qualificados no encarte processual. Alega a excipiente supostas irregularidades que teria ocorrido na fase postulatória da demanda executiva em análise concernente à inobservância da regra do art. 329, incisos I e II do CPC referente à alteração da causa de pedir. Afirma que o título executivo seria inexigível, tendo em vista a inobservância de condição disposta em contrato entre as partes, o que violaria o art. 798, I, alínea “c” e “d” do CPC. Assevera que houve irregularidade processual na apreciação da fraude à execução, visto que a suposta alienação do imóvel rural penhorado não estava averbada na matrícula do imóvel, conforme estabelece o art. 799, inciso IX do CPC. Assevera que há irregularidade na digitalização do processo, visto que não estaria acostado aos autos documentos imprescindíveis, tais como a petição inicial, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, o contrato de cessão de crédito e o contrato de compra e venda. Requer o acolhimento da objeção de executividade e a extinção do processo executivo. Com a petição inicial do incidente vieram documentos (Id n. 117740674 a 117740685). Ato contínuo, o executado requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de determinar a suspensão do leilão judicial designado para ocorrer no dia 27/06/2023 (Id n. 117763587). Em seguida, em nova manifestação, alega a necessidade de intimação pessoal do executado e de seu cônjuge (Id n. 119346963). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É consabido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se apenas às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1137300 RS 2009/0081125-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) (Destaque). Além de ter que se restringir as matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas estas considerações, verifica-se que o executado alegou as seguintes matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício: (i) irregularidade procedimental quanto à alteração da causa de pedir em inobservância da regra do art. 329, incisos I e II do Código de Processo Civil; (ii) inexigibilidade do título executivo, ante a existência de elemento acidental que não teria sido observado pelo exequente, em violação ao art. 798, I, alíneas “c” e “d” do CPC; (iii) nulidade do reconhecimento à fraude à execução por não ter sido averbada na matrícula do imóvel a penhora levada a efeito nos imóveis de domínio do executado, violando o art. 799, IX do CPC; (iv) irregularidade na digitalização processual; (v) falta de intimação pessoal do executado e seu cônjuge da penhora. Em análise ao primeiro ponto (“i”), este Juízo reputa que razão não assiste ao excipiente, visto que, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado no dia 10 de março de 2009 (Id n. 87966019 – pag. 25/30 e Id n. 87966024 – pag. 01/06), foi corrigido o procedimento de modo que a execução de título extrajudicial tramitasse no rito a qual determina a entrega de coisa incerta e não por quantia certa, como foi inicialmente ajuizado pelo exequente (Id n. 87966033 – pag. 19/20) de modo que, não há o que se falar em modificação da causa de pedir e violação da regra do art. 329, incisos I e II do CPC, visto que a adequação do rito processual não depende da aceitação do executado, mas tão somente de subsunção entre o título executivo e a norma de regência. Ainda que não bastasse a respeito desse primeiro ponto, sequer houve qualquer questionamento do executado no curso da demanda a respeito da violação do art. 329, inciso I e II do Código de Processo Civil, o qual, se aventasse tal nulidade, deveria ter sido apontado pelo executado na primeira oportunidade em que lhe coubesse a falar no processo, conforme estabelece a regra do art. 278 do Código de Processo Civil. Sendo assim, este Juízo entende que deve rejeitar a alegação de nulidade. Em relação à alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de observância de condição (“ii”), este Juízo entende também que não merece acolhimento. É de extrema importância consignar que o executado, durante 15 (quinze) anos de tramitação do processo de execução, com a apresentação de diversos instrumentos processuais de defesa, tais como exceções de pré-executividades, em nenhum momento, ao longo desse período, alegou a nulidade do título por ausência de implemento de condição suspensiva. Embora inexista preclusão para as matérias de ordem pública, de outro lado, nitidamente, a conduta do executado em alegar a incidência de suposto implemento de elemento acidental do contrato após considerável tempo, em contrariedade com o art. 278 do Código de Processo Civil[1], viola a boa-fé processual, a segurança jurídica, a eticidade das relações obrigacionais, tratando-se de comportamento contraditório, o qual a doutrina denomina de “nulidade de algibeira”, em contrariedade com a ideia do modelo cooperativo de processo e do dever de mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate the loss”). Pelo contexto processual em que vários atos foram praticados, a eventual existência de nulidade por ausência de implemento da condição, o que não ocorreu no processo, tem-se que o executado sequer detém a possibilidade de alegar, tendo em vista a perda de tal direito, ante a incidência do instituto da “supressio” (“Verwirkung”). Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: “A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se admite a chamada “nulidade de algibeira ou de bolso”, ou seja, à parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier. Nesse caso entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a absoluta”. “Registre-se, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça tem decisões no sentido de inadmitir a alegação de nulidade, ainda que absoluta, pela parte que a causou ou prejudicada por ela quando tal postura estiver fundada em má-fé e deslealdade processual. Trata-se da utilização da chamada nulidade de algibeira ou bolso, quando a parte deixa para alegar a nulidade em momento que lhe seja mais favorável, em estratégia repudiada pelo melhor Direito. Trata-se da aplicação ao processo do princípio do duty to mitigate the loss, por meio do qual a parte deve mitigar seu próprio prejuízo, não sendo razoável que deixe para alegar uma nulidade, mesmo que absoluta, somente quando melhor lhe aprouver”. Sendo assim, este Juízo reputa que razão não assiste ao excipiente, tendo em vista que sua alegação se encontra superada pela perda do direito em razão do longo decurso do prazo sem que tenha havido o exercício, criando-se expectativas ao exequente quanto à não incidência (“surrectio”), mormente por se tratar de alegação de “nulidade de algibeira”, em nítida violação da clausula geral da boa-fé processual, bem como dos princípios da eticidade, da segurança jurídica, em contrariedade à ideia de modelo cooperativo de processo na qual, nitidamente, trata-se de comportamento contraditório (“venire contrat factum próprio”), que não observa o dever de mitigar o prejuízo (“duty to mitigate the loss”). Ainda que não bastasse, este Juízo reputa que restou implementada a condição levada a efeito, tendo em vista o próprio comportamento do executado. Em análise ao contrato de compra e venda firmado pelo Sr. Marques Martins Cabral, na qualidade de comprador e os Sr Luiz Braz Neves e Sra. Noemia Rodrigues Novaes Neves, como vendedores, foi estipulada diversas cláusulas contratuais a respeito do preço. Na cláusula terceira, alínea “C”, restou pactuado, uma das prestações, o pagamento pelo comprador do montante de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) a ser adimplido no dia 30 de abril de 2004, através de 02 (duas) parcelas, sendo uma de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) em favor dos vendedores e a outra parcela em favor de pessoas que eram anuentes da transação. Por sua vez, na cláusula terceira, alínea “D”, restou firmado que o comprador deveria adimplir a quantia de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) no dia 30 de outubro de 2005, sendo que, a quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em favor dos vendedores e o remanescente em favor dos anuentes da transação. Em ambas as cláusulas restou firmado uma obrigação na qual os vendedores teriam que resolver um acerto de obrigações com os terceiros, Sr. Edemar Antonio Diesel e Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, sob pena de sustação do pagamento das parcelas. Apesar da tentativa do executado em alegar que a referida obrigação condicional não teria sido implementada, o fato é que o Sr. Marques Martins Cabral restou inadimplente no contrato de compra e venda referente às primeiras obrigações pactuadas, quais sejam, a assunção de dívidas na importância substancial de R$ 954.012,57 (novecentos e cinquenta e quatro mil e doze reais e cinquenta e sete centavos), o que motivou, em razão da existência da Cláusula Décima Primeira, o vencimento antecipado da obrigação convencionada, a qual, inclusive, foi reconhecido judicialmente com sentença transitada em julgado no PJE 0001720-05.2013.8.11.0021, em fase de cumprimento de sentença, a qual está também tramitando nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Portanto, com o vencimento antecipado das prestações e constatado o inadimplemento da obrigação por sentença transitado em julgado, não há o que se falar em falta de implemento de condição, uma vez que essa questão se encontra superada, devendo o pedido de nulidade da execução por inexigibilidade ser rechaçado por este Juízo. Ato contínuo, no que tange à alegação da irregularidade processual acerca da falta de averbação das penhoras na matrícula do imóvel, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC (“iii), este Juízo reputa que razão não lhe assiste, visto que essa questão, além de estar superada em razão da preclusão da decisão que reconheceu a fraude à execução por alienação de bem penhorado, o fato é que a averbação na matrícula tem o condão apenas de viabilizar o conhecimento perante terceiros a respeito daquele ato jurisdicional constritivo. A eventual ausência dessa incidência na matrícula do imóvel não tem a aptidão de obstar a análise de fraude à execução, como também não se trata de irregularidade formal. Sendo assim, este Juízo entende que deve ser afastada a alegação da referida nulidade. A respeito da digitalização processual (“iv”), este Juízo verifica que de fato não houve digitalização na íntegra do processo, restando a ser acostada a parte 1 na qual deve contar a petição inicial e os documentos que lhe acompanharam. Sendo assim, este Juízo irá determinar a digitalização dos documentos faltantes. 1 – Ante o exposto, diante da ausência de nulidade processual, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 2 – Diante da redução da penhora na matrícula n. 18.626 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT, nos termos do art. 842 do CPC, INTIME-SE o cônjuge do executado, a fim de tome conhecimento da constrição e da data da alienação judicial (art. 889, inciso II do CPC), permitindo-se a realização desses atos através do aplicativo “Whatsapp”, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3 – Diante do fato de que é necessário a realização de intimação do cônjuge do executado acerca da redução da penhora, caso restar frustrada a comunicação dos atos através do aplicativo “Whatsapp”, o que implicará na necessidade de expedição de carta precatória para a Comarca de Rio Verde/GO e certo tempo para o cumprimento, visando evitar a pratica de atos processuais desnecessários, este Juízo DETERMINA o cancelamento do leilão designado para o dia 27/06/2023, devendo o Leiloeiro Judicial e o Gestor Judiciário acertarem nova data em prazo razoável, promovendo as comunicações de praxe. Por outro lado, sendo frutífera a intimação do cônjuge do executado via “Whatsapp” dos atos de constrição e da data da expropriação, este Juízo CONSIGNA a manutenção da data sugerida pelo Leiloeiro Oficial no dia 27 de junho de 2023. 5 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso detenha essa informação, possa apresentar os meios de intimação do cônjuge do executado, seja via “Whatsapp” ou mediante expedição de carta precatória. 6 – Sendo a hipótese de cancelamento do leilão, seja pela frustração da intimação via “Whatsapp e ausência de tempo hábil para o cumprimento da missiva, sendo indicada nova data pelo Leiloeiro Oficial, PROMOVA-SE a intimação do Advogado do executado acerca do ato de expropriação via DJEN, bem como do cônjuge do devedor, conforme a regra do art. 889, I e II do Código de Processo Civil. 5 – PROMOVA-SE a correta digitalização do processo a fim de seja integrado os documentos faltantes indicados pelo executado em sua exceção de pré-executividade. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [2] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 23ª ed. Salvador/BA. Editora Juspodivm. 2021, pag. 212 e 488

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por MARQUES MARTINS CABRAL na qual insurge-se contra a decisão de evento n. 93405918 sob o argumento da existência de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, este Juízo entende que deve ser desprovido o recurso. No tocante à omissão, este Juízo observa que o recorrente visa à reconsideração da decisão proferida no evento n. 94239082, o qual negou provimento de embargos de declaração. Em análise ao requerimento contido nos embargos de declaração, este Juízo reputa que razão assiste aos recorrentes quanto aos pedidos de baixa do AV-22 e R-30 da matrícula n. 18.626 e R-11 da matrícula n. 18.632, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. Embora as referidas anotações se referem à declaração de ineficácia de negócio jurídico fraudulento realizado pelo executado e a sua filha no curso da demanda em sede de fraude à execução, como restou reconhecido na decisão proferida no evento n. 87972095 – pag. 74/76, este Juízo verifica que há elementos indicativos de que a constrição apenas na matrícula n. 18.626 do CRI de Nova Xavantina/MT é suficiente ao adimplemento da obrigação estampada neste processo, como restou consignado no evento n. 93405918. 1 – Ante o exposto, este Juízo DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de determinar a baixa/cancelamento do AV-22 e R-30 da matrícula n. 18.626 e R-11 da matrícula n. 18.632, ambos do CRI de Nova Xavantina/MT. 2 – Em relação ao pedido de designação de audiência de conciliação, este Juízo INDEFERE o pedido, tendo em vista a falta de anuência do exequente (Id n. 113127442). 3 – Sem embargo, LAVRA-SE termo de redução da penhora do imóvel rural da matrícula n. 18.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. 4 – Por sua vez, este Juízo DEFERE o pedido do exequente (Id n. 113127442). Assim, DESIGNE-SE o Sr. Gestor data para a expropriação do bem penhorado em alienação judicial, observando-se que o bem será expropriado em primeira praça no mínimo do montante designado na avaliação, e na hipótese de venda em segunda praça o equivalente pelo menos a 70 % (setenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único CPC). O arrematante que pretender adquirir o bem em parcelas deverá observar a regra do art. 895 e seus incisos e parágrafos do Código de Processo Civil a fim de que este Juízo possa avaliar as condições de pagamento que o interessado pretende realizar. 5 – NOMEIA-SE como leiloeira oficial urbano a Sra. Cirlei F. Balbino da Silva, JUCEMAT sob nº. 022 em conjunto com o leiloeiro Joabe Balbino da Silva, inscrito na FAMATO sob nº. 067/2013 com endereço na Rua 02, quadra 07, lote A, nº. 264, Residencial JK, CEP nº. 78.068-340, Cuiabá-MT, com endereço eletrônico [email protected] ou jurí[email protected]. 6 – FIXA-SE a comissão dos leiloeiros acima designado em 5 % (cinco por cento) sobre o valor do lanço ofertado para arremate do(s) bem(s), a qual será paga pelo (a)(s) arrematante(s). Em caso de adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s), as despesas deverão ser apuradas e responsabilizado quem der causa a sua não realização. 7 – Em se tratando de bens imóveis, REQUISITE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente a cópia atualizada da matrícula do imóvel. 8 – INTIMEM-SE para esses atos, pessoalmente, o devedor no endereço indicado no processo (art. 889, inciso I do CPC) e os credores hipotecários, pignoratícios, fiduciários, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira praça ou leilão (art. 889 CPC), devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários visando à intimação, nos termos do art. 799 do CPC. 9 – INTIME-SE o cônjuge do executado para os fins do art. 843, §1º do CPC. 10 – CUMPRAM-SE as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, e se necessário – art. 884, inciso I do Código de Processo Civil –, edital (is) na forma do art. 886 do CPC, os quais deverão ser fixados no local de costume e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo o leiloeiro público realizar diligências para a ampla divulgação da alienação do bem (art. 887 do CPC). 11 – DIVULGUE-SE via rádio local (art. 887, §5º do CPC). 12 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. 13 – EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Água Boa-MT, 19 de abril de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. [3] Art. 866. Competirá ao interessado encaminhar à serventia de registro de imóveis a ordem judicial ou a certidão comprobatória do auto ou termo de penhora, arresto ou sequestro, para feitura do respectivo ato registral, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, salvo no executivo fiscal. Parágrafo único. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato (auto ou termo de penhora) e independentemente de mandado judicial. Art. 867. As penhoras, os arrestos e os sequestros de imóveis serão registrados depois de pagos os emolumentos pelo interessado, em cumprimento de ordem judicial ou à vista de certidão do escrivão, exceto se o interessado estiver ao abrigo da assistência judiciária gratuita e na ordem ou certidão constar expressamente a determinação de dispensa do pagamento, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz e das partes e a natureza do processo. Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO I – Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pelo requerido MARQUES MARTINS CABRAL em face da decisão exarada no evento n. 93405918. Em resumo, alega a recorrente a existência de omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 incisos I e III, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, o executado requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse promovida a baixa da averbação AV-22 e do R-30 da matricula n. 18.626, do R-13 da matricula n. 18.629 e do R-12 da matricula n. 18.630 e do R-12 da matrícula n. 18.631, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. II – Fundamentação. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente em atenção a regra disposta no artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração opostos pelo embargante/recorrente. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao embargante, isso porque não há omissão e erro material no ato jurisdicional em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o executado/recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão das questões deliberadas por este Juízo, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração, ainda que interposto a pretexto de prequestionamento. II – A estreita via dos embargos de declaração não constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. (N.U 0007620-11.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) É importante salientar que a atividade jurisdicional uma vez deflagrada pelas partes, se sujeitará ao impulso oficial, sobrepondo a tutela do particular pelo interesse do Estado em conferir efetividade à tutela constitucional executiva. Nessa senda, ao promover a constrição do bem, este Juízo levou em consideração todas as circunstâncias do caso de modo a assegurar a satisfação do crédito do exequente, bem como evitar a menor onerosidade ao executado. Ademais, ainda que não bastasse, o pedido de modificação do bem penhorado deve indicar que a substituição lhe trará menor onerosidade e sem prejuízo ao exequente. Todavia, como consignado por este Juízo na decisão recorrida, o prosseguimento da expropriação dos imóveis indicados pelo executado da matrícula n. 18.632 do CRI de Nova Xavantina/MT possui risco razoável de, eventualmente, em caso de segundo leilão, ocasionar a falta de efetivação, caso a alienação ocorra em montante equivalente a 70 % (setenta por cento) da avaliação mercadológica. DA TUTELA DE URGÊNCIA Antes de adentrar a respeito do pedido de tutela de urgência para a baixa das constrições solicitadas, é necessário tecer algumas considerações a respeito da providência determinada por este Juízo na decisão prolatada no evento n. 93405918. Em atenção à Nota Devolutiva acostada no evento n. 93976286 e 93978215 recebida do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT, verifica-se que restou consignada a impossibilidade de atender a decisão proferida no evento n. 93405918 em relação à baixa de penhoras nas matrículas n. 18.628 a 18.632, tendo em vista a ausência de constrição no referido fólio imobiliário. Nesse ponto, este Juízo esclarece que a redução da penhora ocorreu nesta demanda de execução por termo nos autos, conforme o art. 845, §1º do Código de Processo Civil[1]. A comunicação realizada por este Juízo da 2ª Vara Cível ao Cartório de Registro de Imóveis se deu em razão da necessidade de informar a modificação do panorama deste processo jurisdicional ocorrido com a redução da penhora de modo que fosse atualizado eventual constrição averbada na matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT. O fato de eventualmente não ter sido averbado as constrições nas matrículas, como consignado pelo Registrador em suas notas devolutivas (Id n. 93976286 e 93978215), de fato, não modificou o panorama das matrículas, visto que inexistia a averbação da constrição. De toda forma, é importante salientar que tal providência é de interesse do credor, conforme estabelece o art. 799, inciso IX do CPC[2] e art. 866 e 867 da CNGCE/MT[3]. Portanto, como havia penhora por temo nos autos anteriormente neste Juízo, após a avaliação dos imóveis, com a decisão exarada no evento n. 93405918, essas constrições sofreram redução, de modo que ficasse constrito apenas o imóvel rural registrado na matrícula n. 18.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT. Desta feita, a impossibilidade de cumprimento da ordem resta acertada pelo Registrador, tendo em vista a falta de constrição (penhora) levada a efeito nos referidos bens. Feito este registro, passa-se a análise da tutela de urgência. Em análise ao pedido de tutela de urgência formulado pelo executado (Id n. 94145877), levando-se em consideração que houve a constrição do imóvel registrado na matrícula 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT, este Juízo reputa a existência da probabilidade do direito no tocante à baixa das seguintes restrições: (i) R-13 da matrícula n. 18.629 do CRI de Nova Xavantina/MT; (ii) R-12 da matrícula n. 18.630 do CRI de Nova Xavantina/MT; (iii) R-12 da matrícula n. 18.631 do CRI de Nova Xavantina/MT. Todas os referidos registros supramencionados nos itens (i) a (iii) se referem ao reconhecimento de fraude à execução que culminou na ineficácia da alienação do imóvel rural, conforme decisão firmada por este Juízo no evento n. 74837068 (pag. 74/76). Como houve a constrição de bem suficiente ao pagamento da obrigação vindicada neste processo, este Juízo entende não mais remanesce a necessidade de continuar com os referidos registros supramencionados. Por sua vez, no que tange ao pedido de baixa da averbação AV-22 e do R-30 da matrícula n. 18.626 do CRI de Nova Xavantina/MT, este Juízo entende não haver probabilidade do direito, tendo em vista que o referido imóvel está constrito no PJE n. 0001720-05.2013.8.11.0021, em trâmite nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Por outro lado, em relação ao risco ao resultado útil do processo, há elementos concretos nos autos da sua existência, tendo em vista que o executado possui o interesse em oferecer imóveis como garantia hipotecária visando à implantação de lavoura da safra 2022/2023. Nesse sentido, deve haver o cancelamento dos registros R-13 da matrícula n. 18.629 do CRI de Nova Xavantina/MT, R-12 da matrícula n. 18.630 do CRI de Nova Xavantina/MT e R-12 da matrícula n. 18.631 do CRI de Nova Xavantina/MT. III – Dispositivo 1 – Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo embargante/executado. 2 – Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a baixa/cancelamento do R-13 da matrícula n. 18.629 do CRI de Nova Xavantina/MT, R-12 da matrícula n. 18.630 do CRI de Nova Xavantina/MT e R-12 da matrícula n. 18.631 do CRI de Nova Xavantina/MT. 3 – Por outro lado, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência no tocante à baixa do AV-22 e do R-30 da matrícula n. 18.626 do CRI de Nova Xavantina/MT, tendo em vista que o referido imóvel está constrito no PJE n. 0001720-05.2013.8.11.0021, em trâmite nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. 4 – OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova as seguinte providências: (A) baixa/cancelamento do R-13 da matrícula n. 18.629 do CRI de Nova Xavantina/MT, R-12 da matrícula n. 18.630 do CRI de Nova Xavantina/MT e R-12 da matrícula n. 18.631 do CRI de Nova Xavantina/MT; (B) excepcionalmente, com fundamento no poder geral de cautela, visando à preservação de interesses de terceiro, a prenotação da averbação de penhora da matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT, ocorrida neste processo por termo nos autos, em aplicação analógica aos artigos 175, 182 e 188 da Lei n. 6.015/1973. De toda forma, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, por seu interesse, efetivar a averbação da penhora levada a efeito atinente ao imóvel registrado na matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT nos termos do art. 799, inciso IX do CPC e art. 866 e 867 da CNGCE/MT, devendo dirigir-se ao referido fólio imobiliário para o pagamento dos emolumentos necessários, sob pena do cancelamento da prenotação e a perda da eficácia. 5 – INTIME-SE o exequente para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, promova a efetiva averbação da penhora na matrícula n. 18.626 do CRI de Nova Xavantina/MT, que se encontra prenotada por este Juízo, conforme decisão consignada no item “2”. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 02 de setembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 799. Incumbe ainda ao

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por DIANARY CARVALHO BORGES em face de MARQUES MARTINS CABRAL, ambos qualificados no encarte processual. Realizados diversos atos processuais, este Juízo, na decisão exarada no evento n. 83586971, dentre outras providências, determinou a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Além disso, na referida decisão, foi determinada a intimação da parte exequente a fim de colacionar o cálculo atualizado da dívida, como também à parte executada de modo que ela colacionasse relatório atualizado de dívidas que estão assegurados pelos imóveis penhorados, nos moldes do art. 847, §1º do Código de Processo Civil. Após a realização da avaliação dos imóveis penhorados, foi consignado no ato jurisdicional a necessidade de nova conclusão do processo a fim de analisar eventual situação de redução ou modificação do bem penhorado. Em seguida, o executado apresentou relatório atualizado do montante das dívidas que estão registradas como garantias em cada matrícula imobiliária (Id n. 86057948 a 86057953). Os imóveis rurais penhorados foram avaliados no dia 29 de junho de 2022 (Id n. 88932845). As partes foram intimadas para manifestar acerca do auto de avaliação (Id n. 89005020). O exequente manifestou concordância acerca dos valores apurados no laudo de avaliação, conforme petição acostada no evento n. 89148987. O executado informou a existência de erro material na apuração do valor do imóvel penhorado na matrícula n. 18.632 do CRI de Nova Xavantina/MT. Além disso, requereu a redução da penhora a fim de que seja constrito apenas o imóvel registrado na supracitada matrícula, sob o argumento da suficiência para o adimplemento da obrigação, como também diante da necessidade de assegurar o desempenho de sua atividade econômica (Id n. 89431690). Mais adiante, este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestar acerca do pedido de redução da penhora (Id n. 91009513). A parte exequente discordou do pedido de redução da penhora, sob o argumento de que há outra execução em andamento no PJE n. 0001720-05.2013.8.11.0021 na qual figuraria as mesas partes e objetos jurídicos semelhantes. Alega que a dívida atual do executado neste processo é o importe de R$ 2.705.216.07 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e sete centavos). No outro processo mencionado, a obrigação inadimplida seria no importe de R$ 4.501.395,27 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 7.206.611,34 (sete milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e quatro centavos). Requer que seja mantida a penhora sobre a matrícula n. 18.627 e 18.632 do CRI de Nova Xavantina/MT a fim de saldar as referidas obrigações. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Antes de adentrar a questão da redução da penhora, é importante consignar que não merece acolhimento o pedido do exequente quanto ao apensamento desta execução de título executivo extrajudicial e o cumprimento de sentença distribuído no PJE n. 0001720-05.2013.8.11.0021, tendo em vista que, ao contrário do alegado, não se trata de demandas que possuem identidade de parte, objeto e causa de pedir. No PJE n. 0001720-05.2013.8.11.0021 o exequente é o Sr. Luiz Braz Neves e o título executivo formulado é judicial, eis que se trata de cumprimento de sentença. Nesta demanda PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 o exequente é o Sr. Dianary Carvalho Borges e o título executivo possui natureza extrajudicial. Embora possa haver identidade tão somente no polo passivo e similitude da origem das obrigações, são processos executivos que possuem ritos procedimentais diversos. Portanto, diante da falta de identidade de exequentes e diversidade de procedimentos, este Juízo entende que deve rejeitar o pedido de reunião das demandas executivas, tendo em vista a ausência de subsunção da regra do art. 780 do Código de Processo Civil[1]. DA REDUÇÃO DOS BENS PENHORADOS O art. 874, inciso I do CPC[2] estabelece que o Juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens suficientes, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e seus acessórios. No caso em tela, o executado pugnou pela redução da penhora dos bens em relação à matrícula n. 18.632 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT, avaliado no importe de R$ 3.400,000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). O exequente, ao ser intimado, não se opôs no tocante especificamente à referida matrícula, embora tenha requerido que fosse também mantida a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT, avaliada no valor de R$ 7.817.620,00 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil e seiscentos e vinte reais). A dívida do executado nesta demanda, conforme o último cálculo apresentado (Id n. 85987492), corresponde ao valor de R$ 2.705.216,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais). Em análise à matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT, bem como diante da manifestação do executado, nota-se que há registro de garantias preferenciais: (i) R$ 243.733,32 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) – AV-1-18.627; (ii) execução n. 0001436-94.2013.811.0021 no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A primeira obrigação acima referida (“i”), a dívida hipotecária refere-se ao ano de 2016, o que, portanto, diante do transcurso do tempo, pode sofrer acréscimo com a incidência de juros e correção monetária, tendo em vista a falta de informação pelo executado quando instado a tomar essa medida acerca da ocorrência de amortizações. Nesse sentido, somando-se o valor da dívida do exequente neste processo, isto é, o importe de R$ 2.705.216,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais), acrescido do valor de R$ 243.733,32 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), indicado no AV-01-18.627, o imóvel registrado na matricula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT estaria comprometido, minimamente, no valor de R$ 2.948.949,32 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). É certo que, com base no princípio da satisfação do direito do credor e da efetividade do processo de execução, este Juízo também deve considerar que, caso o imóvel penhorado da matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT seja expropriado em hasta pública, há razoável possibilidade de a arrematação ocorrer em segundo leilão judicial, o que permitiria, a princípio, à aquisição pelo arrematante em montante inferior ao estipulado na avaliação, porém, observada a não caracterização do preço vil, que este Juízo entende ser, neste caso concreto, o montante equivalente a 70 % (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos dos artigos 891, parágrafo único e art. 895, inciso II, ambos do Código de Processo Civil[3]. Portanto, utilizando-se o valor da avaliação do imóvel penhorado da matrícula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT e aplicando-se hipoteticamente o percentual de 70 % (setenta por cento) indicado por este Juízo como sendo o mínimo para não caracterizar preço vil, tem-se que o imóvel tem como fator de mercado o importe de R$ 5.472.334,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais). A dívida veiculada neste processo de R$ 2.705.216,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais), acrescido do valor de R$ 243.733,32 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), indicado no AV-01-18.627 do imóvel registrado na matricula n. 18.627 do CRI de Nova Xavantina/MT, sem contar a ocorrência de atualização monetária e juros moratórios a incidir no curso da fase de expropriação, demonstra, de forma razoável, que o imóvel supracitado tem aptidão suficiente para o adimplemento integral da obrigação deste processo. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA/EXECUÇÃO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA MOTIVADA DO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO SATISFAÇA A PRETENSÃO EXECUTIVA, NA EVENTUALIDADE DE REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0034437-51.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00344375120208160000 PR 0034437-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) (Destaque). O pedido do executado é a concentração da penhora apenas no imóvel registrado na matrícula n. 18.632 do CRI de Nova Xavantina/MT, avaliado no importe de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). Contudo, utilizando-se do fundamento acima, levando-se em consideração que na referida matrícula também possui outras dívidas preferenciais garantidas e, ainda, diante do fato de que em segundo leilão é razoavelmente possível a expropriação em hasta pública ocorrer em montante equivalente a 70 % (setenta por cento) do valor da avaliação, isto é, R$ 2.380.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta mil reais) nota-se que a redução da penhora tão somente no referido bem da matrícula n. 18.632 do CRI não se mostra seguramente suficiente para o pagamento da obrigação, que tem como valor, segundo a última avaliação, o importe de R$ 2.705.216,00 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e dezesseis reais). Desta feita, com fundamento no princípio da satisfação do crédito ao exequente, da efetividade e da menor onerosidade ao executado, este Juízo entende que deve determinar a redução da penhora a fim de que haja a concentração da constrição apenas no imóvel registrado na matrícula n. 18.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT. 1 – Ante o exposto, este Juízo DETERMINA a redução da penhora levada a efeito neste processo de modo que seja concentrada tão somente na matrícula n. 18.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT, com fundamento no art. 874, inciso I do Código de Processo Civil. 2 – PROMOVA-SE o levantamento das penhoras levadas a efeito neste processo das matrículas n. 18.628, 18.629, 18.630, 18.631 e 18.632 do CRI de Nova Xavantina/MT. 3 – Diante da urgência explicitada pelo executado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a baixa das penhoras supracitadas, devendo a parte executada suportar o pagamento dos emolumentos diretamente ao Registrador. 4 – Em atenção à decisão exarada no Agravo de Instrumento n. 1009112-27.2022.8.11.0000, que não concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, escolha a forma que pretende expropriar o bem penhorado, nos termos do art. 876 e art. 876, inciso I e II do Código de Processo Civil. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 24 de agosto de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. [2] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; [3] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

25/08/2022, 00:00

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