Execução de Título Extrajudicial 0004377-90.2008.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004377-90.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004377-90.2008.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARQUES MARTINS CABRAL em sede de cumprimento de sentença ajuizada por DIANARY CARVALHO BORGES, ambos qualificados no encarte processual. Alega a excipiente supostas irregularidades que teria ocorrido na fase postulatória da demanda executiva em análise concernente à inobservância da regra do art. 329, incisos I e II do CPC referente à alteração da causa de pedir. Afirma que o título executivo seria inexigível, tendo em vista a inobservância de condição disposta em contrato entre as partes, o que violaria o art. 798, I, alínea “c” e “d” do CPC. Assevera que houve irregularidade processual na apreciação da fraude à execução, visto que a suposta alienação do imóvel rural penhorado não estava averbada na matrícula do imóvel, conforme estabelece o art. 799, inciso IX do CPC. Assevera que há irregularidade na digitalização do processo, visto que não estaria acostado aos autos documentos imprescindíveis, tais como a petição inicial, o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, o contrato de cessão de crédito e o contrato de compra e venda. Requer o acolhimento da objeção de executividade e a extinção do processo executivo. Com a petição inicial do incidente vieram documentos (Id n. 117740674 a 117740685). Ato contínuo, o executado requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de determinar a suspensão do leilão judicial designado para ocorrer no dia 27/06/2023 (Id n. 117763587). Em seguida, em nova manifestação, alega a necessidade de intimação pessoal do executado e de seu cônjuge (Id n. 119346963). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É consabido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se apenas às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1137300 RS 2009/0081125-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) (Destaque). Além de ter que se restringir as matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas estas considerações, verifica-se que o executado alegou as seguintes matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício: (i) irregularidade procedimental quanto à alteração da causa de pedir em inobservância da regra do art. 329, incisos I e II do Código de Processo Civil; (ii) inexigibilidade do título executivo, ante a existência de elemento acidental que não teria sido observado pelo exequente, em violação ao art. 798, I, alíneas “c” e “d” do CPC; (iii) nulidade do reconhecimento à fraude à execução por não ter sido averbada na matrícula do imóvel a penhora levada a efeito nos imóveis de domínio do executado, violando o art. 799, IX do CPC; (iv) irregularidade na digitalização processual; (v) falta de intimação pessoal do executado e seu cônjuge da penhora. Em análise ao primeiro ponto (“i”), este Juízo reputa que razão não assiste ao excipiente, visto que, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado no dia 10 de março de 2009 (Id n. 87966019 – pag. 25/30 e Id n. 87966024 – pag. 01/06), foi corrigido o procedimento de modo que a execução de título extrajudicial tramitasse no rito a qual determina a entrega de coisa incerta e não por quantia certa, como foi inicialmente ajuizado pelo exequente (Id n. 87966033 – pag. 19/20) de modo que, não há o que se falar em modificação da causa de pedir e violação da regra do art. 329, incisos I e II do CPC, visto que a adequação do rito processual não depende da aceitação do executado, mas tão somente de subsunção entre o título executivo e a norma de regência. Ainda que não bastasse a respeito desse primeiro ponto, sequer houve qualquer questionamento do executado no curso da demanda a respeito da violação do art. 329, inciso I e II do Código de Processo Civil, o qual, se aventasse tal nulidade, deveria ter sido apontado pelo executado na primeira oportunidade em que lhe coubesse a falar no processo, conforme estabelece a regra do art. 278 do Código de Processo Civil. Sendo assim, este Juízo entende que deve rejeitar a alegação de nulidade. Em relação à alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de observância de condição (“ii”), este Juízo entende também que não merece acolhimento. É de extrema importância consignar que o executado, durante 15 (quinze) anos de tramitação do processo de execução, com a apresentação de diversos instrumentos processuais de defesa, tais como exceções de pré-executividades, em nenhum momento, ao longo desse período, alegou a nulidade do título por ausência de implemento de condição suspensiva. Embora inexista preclusão para as matérias de ordem pública, de outro lado, nitidamente, a conduta do executado em alegar a incidência de suposto implemento de elemento acidental do contrato após considerável tempo, em contrariedade com o art. 278 do Código de Processo Civil[1], viola a boa-fé processual, a segurança jurídica, a eticidade das relações obrigacionais, tratando-se de comportamento contraditório, o qual a doutrina denomina de “nulidade de algibeira”, em contrariedade com a ideia do modelo cooperativo de processo e do dever de mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate the loss”). Pelo contexto processual em que vários atos foram praticados, a eventual existência de nulidade por ausência de implemento da condição, o que não ocorreu no processo, tem-se que o executado sequer detém a possibilidade de alegar, tendo em vista a perda de tal direito, ante a incidência do instituto da “supressio” (“Verwirkung”). Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: “A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Esse fenômeno é aplicável ao processo quando se perde um poder processual em razão de seu não exercício por tempo suficiente para incutir na parte contrária a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se admite a chamada “nulidade de algibeira ou de bolso”, ou seja, à parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier. Nesse caso entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a absoluta”. “Registre-se, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça tem decisões no sentido de inadmitir a alegação de nulidade, ainda que absoluta, pela parte que a causou ou prejudicada por ela quando tal postura estiver fundada em má-fé e deslealdade processual. Trata-se da utilização da chamada nulidade de algibeira ou bolso, quando a parte deixa para alegar a nulidade em momento que lhe seja mais favorável, em estratégia repudiada pelo melhor Direito. Trata-se da aplicação ao processo do princípio do duty to mitigate the loss, por meio do qual a parte deve mitigar seu próprio prejuízo, não sendo razoável que deixe para alegar uma nulidade, mesmo que absoluta, somente quando melhor lhe aprouver”. Sendo assim, este Juízo reputa que razão não assiste ao excipiente, tendo em vista que sua alegação se encontra superada pela perda do direito em razão do longo decurso do prazo sem que tenha havido o exercício, criando-se expectativas ao exequente quanto à não incidência (“surrectio”), mormente por se tratar de alegação de “nulidade de algibeira”, em nítida violação da clausula geral da boa-fé processual, bem como dos princípios da eticidade, da segurança jurídica, em contrariedade à ideia de modelo cooperativo de processo na qual, nitidamente, trata-se de comportamento contraditório (“venire contrat factum próprio”), que não observa o dever de mitigar o prejuízo (“duty to mitigate the loss”). Ainda que não bastasse, este Juízo reputa que restou implementada a condição levada a efeito, tendo em vista o próprio comportamento do executado. Em análise ao contrato de compra e venda firmado pelo Sr. Marques Martins Cabral, na qualidade de comprador e os Sr Luiz Braz Neves e Sra. Noemia Rodrigues Novaes Neves, como vendedores, foi estipulada diversas cláusulas contratuais a respeito do preço. Na cláusula terceira, alínea “C”, restou pactuado, uma das prestações, o pagamento pelo comprador do montante de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) a ser adimplido no dia 30 de abril de 2004, através de 02 (duas) parcelas, sendo uma de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) em favor dos vendedores e a outra parcela em favor de pessoas que eram anuentes da transação. Por sua vez, na cláusula terceira, alínea “D”, restou firmado que o comprador deveria adimplir a quantia de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) no dia 30 de outubro de 2005, sendo que, a quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em favor dos vendedores e o remanescente em favor dos anuentes da transação. Em ambas as cláusulas restou firmado uma obrigação na qual os vendedores teriam que resolver um acerto de obrigações com os terceiros, Sr. Edemar Antonio Diesel e Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, sob pena de sustação do pagamento das parcelas. Apesar da tentativa do executado em alegar que a referida obrigação condicional não teria sido implementada, o fato é que o Sr. Marques Martins Cabral restou inadimplente no contrato de compra e venda referente às primeiras obrigações pactuadas, quais sejam, a assunção de dívidas na importância substancial de R$ 954.012,57 (novecentos e cinquenta e quatro mil e doze reais e cinquenta e sete centavos), o que motivou, em razão da existência da Cláusula Décima Primeira, o vencimento antecipado da obrigação convencionada, a qual, inclusive, foi reconhecido judicialmente com sentença transitada em julgado no PJE 0001720-05.2013.8.11.0021, em fase de cumprimento de sentença, a qual está também tramitando nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT. Portanto, com o vencimento antecipado das prestações e constatado o inadimplemento da obrigação por sentença transitado em julgado, não há o que se falar em falta de implemento de condição, uma vez que essa questão se encontra superada, devendo o pedido de nulidade da execução por inexigibilidade ser rechaçado por este Juízo. Ato contínuo, no que tange à alegação da irregularidade processual acerca da falta de averbação das penhoras na matrícula do imóvel, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC (“iii), este Juízo reputa que razão não lhe assiste, visto que essa questão, além de estar superada em razão da preclusão da decisão que reconheceu a fraude à execução por alienação de bem penhorado, o fato é que a averbação na matrícula tem o condão apenas de viabilizar o conhecimento perante terceiros a respeito daquele ato jurisdicional constritivo. A eventual ausência dessa incidência na matrícula do imóvel não tem a aptidão de obstar a análise de fraude à execução, como também não se trata de irregularidade formal. Sendo assim, este Juízo entende que deve ser afastada a alegação da referida nulidade. A respeito da digitalização processual (“iv”), este Juízo verifica que de fato não houve digitalização na íntegra do processo, restando a ser acostada a parte 1 na qual deve contar a petição inicial e os documentos que lhe acompanharam. Sendo assim, este Juízo irá determinar a digitalização dos documentos faltantes. 1 – Ante o exposto, diante da ausência de nulidade processual, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 2 – Diante da redução da penhora na matrícula n. 18.626 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT, nos termos do art. 842 do CPC, INTIME-SE o cônjuge do executado, a fim de tome conhecimento da constrição e da data da alienação judicial (art. 889, inciso II do CPC), permitindo-se a realização desses atos através do aplicativo “Whatsapp”, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3 – Diante do fato de que é necessário a realização de intimação do cônjuge do executado acerca da redução da penhora, caso restar frustrada a comunicação dos atos através do aplicativo “Whatsapp”, o que implicará na necessidade de expedição de carta precatória para a Comarca de Rio Verde/GO e certo tempo para o cumprimento, visando evitar a pratica de atos processuais desnecessários, este Juízo DETERMINA o cancelamento do leilão designado para o dia 27/06/2023, devendo o Leiloeiro Judicial e o Gestor Judiciário acertarem nova data em prazo razoável, promovendo as comunicações de praxe. Por outro lado, sendo frutífera a intimação do cônjuge do executado via “Whatsapp” dos atos de constrição e da data da expropriação, este Juízo CONSIGNA a manutenção da data sugerida pelo Leiloeiro Oficial no dia 27 de junho de 2023. 5 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso detenha essa informação, possa apresentar os meios de intimação do cônjuge do executado, seja via “Whatsapp” ou mediante expedição de carta precatória. 6 – Sendo a hipótese de cancelamento do leilão, seja pela frustração da intimação via “Whatsapp e ausência de tempo hábil para o cumprimento da missiva, sendo indicada nova data pelo Leiloeiro Oficial, PROMOVA-SE a intimação do Advogado do executado acerca do ato de expropriação via DJEN, bem como do cônjuge do devedor, conforme a regra do art. 889, I e II do Código de Processo Civil. 5 – PROMOVA-SE a correta digitalização do processo a fim de seja integrado os documentos faltantes indicados pelo executado em sua exceção de pré-executividade. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. [2] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 23ª ed. Salvador/BA. Editora Juspodivm. 2021, pag. 212 e 488

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARQUES MARTINS CABRAL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48545985

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Decorrido prazo de DIANARY CARVALHO BORGES em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(812)

legal

Todos os documentos(23)