Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
DECISÃO
executada: DAMIULZA NOGUEIRA DA SILVA - CPF 173.125.151-34.
Processo nº 1004115-65.2017 Vistos etc. Defiro o pedido para que seja realizada pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, objetivando a localização do atual endereço da parte Indefiro o pedido de utilização do sistema CRC-JUD, haja vista que, a rigor do disposto no art. 13 do Provimento n° 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal consulta pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas, desde que efetuado o pagamento das custas e emolumentos. Vejamos: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Sendo assim, inexiste motivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário, podendo a informação ser obtida mediante iniciativa da parte. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS/CRC-JUD - OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA. - A consulta aos sistemas conveniados ao TJMG, por meio de ordem judicial, deve ser promovida somente em casos excepcionais, quando houver comprovação inequívoca da impossibilidade de obtenção da informação pretendida por meios próprios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.021675-8/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO AO DETRAN SOBRE EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO - CONSULTA SISTEMA CRC-JUD SOBRE EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGIME DE BENS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Verificada a desnecessidade de expedição de ofício ao Detran sobre a existência de comunicação de venda de veículos em nome dos executados e a possibilidade da parte realizar diretamente consulta junto ao CRC-JUD, sem determinação do Poder Judiciário nesse sentido, devem ser indeferidas as medidas requeridas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.122059-5/001, Relator(a): Des.(a) João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021457-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) grifei Porventura restem infrutíferas as tentativas de localização da parte demandada, deverá a parte autora promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a sua atual localização, sob pena de extinção. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL