Execução de Título Extrajudicial 1004115-65.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004115-65.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1004115-65.2017 Vistos etc. 1.0 – DO DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA Cuida-se de pedido formulado pela executada DAMIULZA NOGUEIRA DA SILVA para o desbloqueio de valores da sua conta de poupança. Vieram-me os conclusos. DECIDO. Em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio do devedor, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 833, X, do CPC, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." Assim, resta claro que a lei autoriza a penhora de montante depositado em conta poupança do devedor, limitando-a, porém, a valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 649, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". (TJMG, AI n. 1.0024.04.465898-7/002, 12ª Câmara Cível, rel. Des. José Flávio de Almeida). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - BACEN-JUD - CONTA CORRENTE - POUPANÇA - REGULARIDADE - LIMITAÇÃO. É possível a penhora na conta do devedor, pois após ter se tornando disponível o depósito, fica descaracterizado o caráter salarial. Quanto ao valor da caderneta de poupança, deve ser liberada a importância que se encontre depositada até o limite previsto no art. 649, X do Código Processo Civil". (TJMG, AI n. 1.0024.00.019875-4/003, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. José Affonso da Costa Cortes). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO NUMERÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DEFERIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 649, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança". (TJMG, AI n. 1.0024.00.036366-3/001, 17ª Câmara Cível, rel. Des. Lucas Pereira). De se notar, por fim, que o legislador impôs a restrição mencionada a todas as contas poupança, independentemente da maneira em que é utilizada e mesmo que haja transferência automática de valores para conta corrente. Na hipótese, verificando-se que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser determinado o seu desbloqueio. Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor efetivado na conta de poupança da devedora, na forma requerida no id. 105905363. Intime. Cumpra com urgência. 2.0 – DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Considerando o falecimento do executado HERCULANO NOGUEIRA, defiro o pedido formulado pela parte credora no id. 106038204, nos termos do artigo 110, do CPC, determino a retificação do polo passivo da lide para a inclusão dos herdeiros: JOSE CARLOS NOGUEIRA - CPF: 496.621.391-68; DAMIULZA NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 173.125.151-34; e, JOAO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 047.756.941-20. Dessa forma, deverá a parte credora promover os meios necessários para a citação dos herdeiros alhures mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DAMIULZA NOGUEIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48549769

Decorrido prazo de WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48549768

Decorrido prazo de HERCULANO DA SILVA NOGUEIRA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48549770

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48549771

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOGUEIRA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48549772

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(18)