Apelação Cível 1001239-84.2021.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 1001239-84.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 19:17

Trânsito em julgado

18/08/2025, 19:16

Documento

15/08/2025, 13:41

Expedição de documento

14/08/2025, 15:11

Recebimento

14/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2943403/MT (2025/0184965-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLISMAR ELOI BERLATTO REPRESENTADO POR: LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO AGRAVANTE: ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO ADVOGADOS: TIANE VIZZOTTO - MT012679A ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO - MT016253B NEVIO MANFIO - MT016226B ANA PAULA BERNO WERWORN - MT029344B AGRAVADO: VALCEDIR BATISTA GUIDARINI ADVOGADO: HEITOR PEREIRA MARQUEZI - MT020225B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2943403/MT (2025/0184965-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLISMAR ELOI BERLATTO REPRESENTADO POR: LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO AGRAVANTE: ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO ADVOGADOS: TIANE VIZZOTTO - MT012679A ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO - MT016253B NEVIO MANFIO - MT016226B ANA PAULA BERNO WERWORN - MT029344B AGRAVADO: VALCEDIR BATISTA GUIDARINI ADVOGADO: HEITOR PEREIRA MARQUEZI - MT020225B Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 15:19

Documento

22/05/2025, 15:10

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 15:10

Expedição de documento

22/05/2025, 15:10

Outras Decisões

22/05/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2943403/MT (2025/0184965-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLISMAR ELOI BERLATTO REPRESENTADO POR: LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO AGRAVANTE: ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO ADVOGADOS: TIANE VIZZOTTO - MT012679A ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO - MT016253B NEVIO MANFIO - MT016226B ANA PAULA BERNO WERWORN - MT029344B AGRAVADO: VALCEDIR BATISTA GUIDARINI ADVOGADO: HEITOR PEREIRA MARQUEZI - MT020225B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001239-84.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE SOLISMAR ELOI BERLATTO registrado(a) civilmente como SOLISMAR ELOI BERLATTO e outros (2) RECORRIDA(S): VALCEDIR BATISTA GUIDARINI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESPÓLIO DE SOLISMAR ELOI BERLATTO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 276819883), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 263893293. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id 271417354). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 145 e 147, ambos do Código Civil. Recurso tempestivo (id. 277760878) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 277542377). Contrarrazões (id. 279055876). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). No caso em análise, o Recorrente alega violação aos artigos 145 e 147, ambos do Código Civil, ante a inobservância que “(...) o título executado se refere a “venda de benfeitorias” realizadas pelo Recorrido em propriedade de terceiros (Arrendantes), essas benfeitorias consistem na correção do solo da área arrendada, construção de barracão e construção da casinha/depósito de veneno, as quais estão incorporadas ao imóvel dos Arrendadores, não sendo possível a sua retirada ou levantamento” (id. 276819883 – p. 12). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo fático-probatório, para concluir que o instrumento particular de confissão de dívida é título hábil para justificar ação de execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Dessa forma, não há dúvidas de que o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC. No caso em tela, verifico que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida em Soja e Milho que instrui o processo executivo, ajuizado pela Recorrida, foi devidamente assinado pelos Devedores/Apelantes e por mais 02 (duas) testemunhas, (id. 255830693 - Pág. 3). Logo, constitui título executivo extrajudicial. Analisando detidamente o mencionado Instrumento de Confissão de Dívida, observo que os Apelantes confessaram ser devedores da Recorrida de: a) R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), representados por um cheque, pré-datado para 28/07/2017; b) 3.500 sacas de soja, com vencimento em 30/03/2018; c) 3.000 sacas de soja, com vencimento em 30/03/2019. (Cláusula 1ª). Conforme exposto linhas atrás, a parte Recorrente discute a causa debendi, afirmando que o pagamento firmado no título, refere-se a benfeitorias realizadas no imóvel pelo Recorrido, à época em que figurava como arrendatário. (...) Embora seja possível, em caráter excepcional, discutir a causa debendi de títulos que não circularam, como é o caso do termo em análise, os Apelantes não comprovaram suas alegações de vícios. É incontroverso nos autos, que as benfeitorias foram efetivamente realizadas, contudo, apesar da alegação da existência do embargo ambiental, a parte Recorrente, não logrou êxito em comprová-lo. Denota-se dos autos, que os Embargantes alegam que o Embargado, Valdecir Batista Guidarini, firmou contratos de arrendamento de imóveis rurais com Osvaldo Statzmann, sua esposa Natalina Statzmann, Valdir Luiz Statzmann e Osvadir Antônio Statzmann. Por meio desses contratos, os proprietários cederam, em arrendamento, os imóveis matriculados sob os números 4.805, 4.802, 4.801, 6.948, 6.410 e 7.359 no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, e sob os números 2.923 e 5.595 no CRI de Tapurah/MT. Esses contratos foram firmados nos anos de 2011, 2012 e 2014, com término previsto para 2022 e 2023. Durante a vigência dos contratos, o exequente realizou a construção de benfeitorias nos imóveis arrendados. No entanto, em 29/06/2017, antes do término dos contratos, as partes envolvidas decidiram rescindir o arrendamento, sendo que, na mesma data, os embargantes/executados firmaram um novo contrato de arrendamento de imóvel rural com Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa, Márcia Frigeri Statzmann. Este contrato abrangeu os imóveis matriculados sob os números 4.805, 4.802, 4.801 no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, e 2.923 no CRI de Tapurah/MT, os quais haviam sido objeto de distrato entre o exequente e os proprietários. Nesse acordo, ficou ajustado que os embargantes/executados pagariam ao exequente o valor das benfeitorias realizadas, incluindo barracão, casa e depósito de veneno, pois fariam uso dessas estruturas durante toda a vigência do contrato, ou pelo menos por um período mínimo de seis anos. Na posse das áreas arrendadas, os embargantes/executados buscaram financiamento para viabilizar a safra 2017/2018, obtendo crédito no valor de R$ 1.700.000,00 junto à empresa Cargill, conforme contrato de compra e venda de insumos para entrega futura anexado aos autos. Contudo, após a celebração do contrato, a Cargill identificou que a área arrendada estava sob embargo ambiental, inviabilizando a compra e venda dos produtos, o que resultou no distrato do contrato de compra e venda. É incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte dos embargantes/executados. Todavia, buscam fundamentar sua defesa no distrato de arrendamento, alegando que tal fato excluiria suas responsabilidades em relação à dívida representada pelo título que embasa a execução em questão. Contudo, o título de crédito em análise, ou seja, o termo de confissão de dívida, não contém qualquer cláusula que condicione sua validade ou pagamento ao contrato de arrendamento firmado entre o Sr. Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa, Sra. Márcia Frigeri Statzmann (arrendantes), e Solismar Eloi Berlatto e sua esposa, Rozeani Bedin Folle Berlatto, ora embargantes/executados. Ainda, não é possível imputar ao embargado/exequente qualquer responsabilidade pelo embargo ambiental incidente sobre a área arrendada, tampouco pela negativa de financiamento pela empresa Cargill para o custeio da lavoura dos embargantes/executados. Ademais, denota-se da prova oral realizada nos autos, que o embargo ambiental, não se estende por toda a área arrendada, mas somente parte dela, o que não impediria o plantio da soja. Diante disso, não é possível concluir que tal questão teria sido ocultada pelo Recorrido e o arrendador, como alega o Recorrente, bem como não é crível, admitir que a ausência de pagamento se de em razão do alusivo embargo ambiental.” [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando avaliar a questão envolvendo o ônus da prova para afastar o título executivo, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À DEVEDORA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial - distribuição do ônus da prova - não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, não incidindo, portanto, a Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 2. O fundamento do acórdão recorrido relativo à falta de esclarecimentos, pela credora, acerca da origem da dívida, foi satisfatoriamente impugnado, sendo inaplicável a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Embora seja possível a discussão acerca da causa que deu origem ao título, no caso de execução de título de crédito que não tenha circulado, é certo que compete à executada o ônus da prova acerca da inexistência da causa debendi. Precedentes. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial da ora agravada. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.160.729/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001239-84.2021.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE SOLISMAR ELOI BERLATTO registrado(a) civilmente como SOLISMAR ELOI BERLATTO - CPF: 602.930.719-34 (EMBARGANTE), ANA PAULA BERNO WERWORN - CPF: 024.475.011-45 (ADVOGADO), NEVIO MANFIO - CPF: 433.274.350-49 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTIANE HECK - CPF: 907.909.791-87 (ADVOGADO), TIANE VIZZOTTO - CPF: 985.565.760-87 (ADVOGADO), ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO - CPF: 755.891.259-87 (EMBARGANTE), VALCEDIR BATISTA GUIDARINI - CPF: 334.239.469-20 (EMBARGADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO - CPF: 042.559.391-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, os quais visavam desconstituir um Termo de Confissão de Dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão embargado quanto à consideração da restrição ambiental incidente sobre parte do imóvel arrendado e sua repercussão na validade do título executivo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à reanálise do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a alegação de embargo ambiental, concluindo que não houve prova suficiente de sua incidência sobre toda a área arrendada ou de que tenha inviabilizado totalmente a atividade agrícola. 5. A argumentação dos embargantes revela mero inconformismo com o julgamento, pretendendo rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo quando configurados omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A alegação de contradição no acórdão exige demonstração de incompatibilidade lógica entre os fundamentos da decisão, não se caracterizando por mero descontentamento com o resultado do julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 02.05.2012; STJ, REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 18.12.2009. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pelos Embargantes, mantendo-se a sentença, em que os pedidos foram julgados improcedentes. O Embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, porque em que pese à comprovação da existência de restrição ambiental sobre a área arrendada, o acordão não considerou tal fato. Contraminuta no id. 266968281. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pelos Embargantes, mantendo-se a sentença, em que os pedidos foram julgados improcedentes, conforme ementa abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. EMBARGOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL ARRENDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados em face de Valdecir Batista Guidarini. O objeto da execução é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento, representado por valores e sacas de soja, assinado pelos embargantes e por testemunhas, como contrapartida de benfeitorias realizadas pelo recorrido em imóvel rural objeto de arrendamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o embargo ambiental existente em parte do imóvel arrendado, bem como a devolução do imóvel antes do período mínimo de uso das benfeitorias, afeta a validade e exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida. (ii) Verificar se há comprovação de vícios no título executivo que autorizem sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Confissão de Dívida é título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC, independentemente de condicionamento à causa subjacente, sendo suficiente a assinatura dos devedores e de duas testemunhas. 4. A discussão sobre a causa debendi de títulos que não circularam, embora excepcionalmente admitida, depende de comprovação de vícios. No caso, os embargantes não demonstraram qualquer irregularidade, dolo ou má-fé por parte do exequente ou dos arrendadores, nem mesmo o alegado embargo ambiental. 5. A existência de embargos ambientais em parte da área arrendada não impede a validade do título executivo e não ficou comprovado que tal circunstância tenha inviabilizado totalmente o plantio ou gerado ocultação dolosa de informações no momento da assinatura do contrato. 6. Os embargantes, embora possam buscar eventual ressarcimento por benfeitorias realizadas mediante ação própria contra os proprietários do imóvel, não estão desobrigados do cumprimento das obrigações assumidas no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Confissão de Dívida é título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC, independentemente de condicionamento à causa debendi, salvo prova inequívoca de vícios no negócio jurídico. 2. A existência de embargo ambiental ou rescisão antecipada de contrato de arrendamento não desconstitui a obrigação reconhecida em termo de confissão de dívida, salvo prova cabal de que tais fatores inviabilizaram o cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0001295-20.2014.8.16.0080, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 12.09.2018. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão teria sido contraditório pois não teria sido considerado que os documentos juntados aos autos em 14/05/2024, comprovam embargo ambiental pelo IBAMA, sendo uma ocorrida em 17/05/2011 e a outra em 10/03/2016, o que demonstra que o Embargado tinha plena ciência da alusiva restrição. Contudo, no voto condutor, constou expressamente que não foi comprovado nos autos, a existência de restrição ambiental que pudesse impedir ou prejudicar o plantio na área arrendada, já que o mencionado embargo ambiental não se estendia por toda a extensão da alusiva área, Veja-se: “Ademais, denota-se da prova oral realizada nos autos, que o embargo ambiental, não se estende por toda a área arrendada, mas somente parte dela, o que não impediria o plantio da soja.” Dessarte, denota-se que foi analisada expressamente a questão do embargo ambiental, concluindo que os embargantes não lograram êxito em demonstrar sua incidência e seus efeitos sobre a obrigação assumida. Além disso, como dito, no voto condutor destacou-se que, mesmo havendo embargo, ele não inviabilizaria totalmente a atividade agrícola, afastando, assim, qualquer argumento que pudesse desconstituir a exigibilidade do título executivo. Dessa forma, a questão levantada pelos embargantes já foi devidamente apreciada e decidida, evidenciando que os presentes embargos possuem nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso. Com efeito, denota-se no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se o Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2025

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001239-84.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE SOLISMAR ELOI BERLATTO registrado(a) civilmente como SOLISMAR ELOI BERLATTO - CPF: 602.930.719-34 (APELANTE), ANA PAULA BERNO WERWORN - CPF: 024.475.011-45 (ADVOGADO), NEVIO MANFIO - CPF: 433.274.350-49 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTIANE HECK - CPF: 907.909.791-87 (ADVOGADO), TIANE VIZZOTTO - CPF: 985.565.760-87 (ADVOGADO), ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO - CPF: 755.891.259-87 (APELANTE), VALCEDIR BATISTA GUIDARINI - CPF: 334.239.469-20 (APELADO), HEITOR PEREIRA MARQUEZI - CPF: 323.503.138-32 (ADVOGADO), LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO - CPF: 042.559.391-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI. EMBARGOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL ARRENDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados em face de Valdecir Batista Guidarini. O objeto da execução é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento, representado por valores e sacas de soja, assinado pelos embargantes e por testemunhas, como contrapartida de benfeitorias realizadas pelo recorrido em imóvel rural objeto de arrendamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o embargo ambiental existente em parte do imóvel arrendado, bem como a devolução do imóvel antes do período mínimo de uso das benfeitorias, afeta a validade e exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida. (ii) Verificar se há comprovação de vícios no título executivo que autorizem sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Confissão de Dívida é título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC, independentemente de condicionamento à causa subjacente, sendo suficiente a assinatura dos devedores e de duas testemunhas. 4. A discussão sobre a causa debendi de títulos que não circularam, embora excepcionalmente admitida, depende de comprovação de vícios. No caso, os embargantes não demonstraram qualquer irregularidade, dolo ou má-fé por parte do exequente ou dos arrendadores, nem mesmo o alegado embargo ambiental. 5. A existência de embargos ambientais em parte da área arrendada não impede a validade do título executivo e não ficou comprovado que tal circunstância tenha inviabilizado totalmente o plantio ou gerado ocultação dolosa de informações no momento da assinatura do contrato. 6. Os embargantes, embora possam buscar eventual ressarcimento por benfeitorias realizadas mediante ação própria contra os proprietários do imóvel, não estão desobrigados do cumprimento das obrigações assumidas no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Confissão de Dívida é título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC, independentemente de condicionamento à causa debendi, salvo prova inequívoca de vícios no negócio jurídico. 2. A existência de embargo ambiental ou rescisão antecipada de contrato de arrendamento não desconstitui a obrigação reconhecida em termo de confissão de dívida, salvo prova cabal de que tais fatores inviabilizaram o cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0001295-20.2014.8.16.0080, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 12.09.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Sorriso que, nos autos dos “Embargos a Execução”, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta que a origem da dívida está vinculada a investimentos e benfeitorias realizadas pelo Apelado em imóvel rural objeto de arrendamento, de forma que o título é passível de discussão, pois não circulou e não há autonomia absoluta em seu caráter executivo. Aduz que a área arrendada possuía embargos ambientais anteriores à confissão de dívida, o que inviabilizou a obtenção de financiamentos para exploração agrícola. Afirma que os Apelantes foram removidos da área antes de completarem o prazo mínimo de uso das benfeitorias pactuado, sem que pudessem utilizá-las adequadamente. Assevera que o Apelado e os arrendantes, agiram de má-fé, pois omitiram informações cruciais, como a existência de embargos ambientais, na assinatura do contrato e da confissão de dívida. Por fim, requer seja provido o presente recurso, a fim de que seja declarada a ineficácia executiva do termo de confissão, ante a irregularidade da causa debendi, com a consequente extinção da ação de execução. As contrarrazões foram apresentadas, id. 255831766, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou improcedente o pedido, formulado nos Embargos à Execução, por eles opostos. O Espólio de Solismar Eloi Berlatto, representado pelo inventariante Leonardo Eloi Folle Berlatto, e Rozeani Bedin Folle Berlatto, opuseram embargos à execução em face de Valcedir Batista Guidarini. O objeto da Ação de Execução é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento, referente a benfeitorias (barracão, casa/depósito de veneno e maquinários agrícolas) construídas pelo embargado em imóvel rural arrendado anteriormente. A dívida, cobrada na execução, consiste em 6.500 sacas de soja de 60 kg, vencidas em duas parcelas, nos anos de 2018 e 2019. Os Embargantes alegaram que não usufruíram das benfeitorias devido à devolução do imóvel arrendado antes do período de uso estimado (seis anos) e que o arrendador e o Embargado ocultaram a informação de que havia embargo ambiental no imóvel, o que inviabilizou financiamento agrícola e causou prejuízo. Afirmou, ainda, que a obrigação de pagamento seria do proprietário do imóvel, que incorporou as benfeitorias. O Embargado apresentou impugnação, sustentando que o Termo de Confissão de Dívida é um título executivo extrajudicial válido, certo e exigível, desvinculado de condições relacionadas ao arrendamento. Argumentou que, caso houvesse algum embargo ambiental nas propriedades arrendadas, a responsabilidade seria dos Arrendadores/Proprietários, cabendo aos Embargantes vindicar eventuais danos ou prejuízos em demanda diversa. A Magistrada singular, julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de Embargos a Execução, conforme trecho da sentença, a seguir transcrito: “[...] Entretanto, o título de crédito em questão, isto é, o termo de confissão de dívida, não possui qualquer cláusula condicionando sua validade e/ou pagamento ao contrato de arrendamento firmado entre Sr. Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa Sra. Marcia Frigeri Statzmann (arrendantes) e SOLISMAR ELOI BERLATTO e sua esposa ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO, arrendatários e ora embargantes/executados. Nessa linha de raciocínio, também não pode atribuir ao embargado/exequente eventual responsabilidade pelo embargado ambiental da área arrendada e, consequentemente, negativa da Cargil de financiar a lavoura dos embargantes/executados. Calha deixar anotado que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o embargo ambiental da área tenha sido causado por ato do embargado/exequente, enquanto arrendatário do imóvel. Aliás, segundo apurou-se no decorrer da instrução, o motivo da rescisão do contrato de arrendamento firmado entre os proprietários da área e VALDECIR BATISTA GUIDARINI, ora embargado/exequente, foi a modificação do domicílio deste para o Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul. Nestes termos, inquestionável ser os embargantes/executados devedores da quantia perseguida pelo embargado/exequente, podendo os primeiros, se for o caso, buscar judicialmente o ressarcimento das benfeitorias mediante ação de regresso em desfavor dos proprietários do imóvel. Por oportuno, anote-se que a prova documental que consta dos autos foi fielmente corroborada pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, conforme registros realizados nos termos de audiência de instrução de IDs. 155652429, pág. ½ e 164417716, pág. ½, além das mídias digitais que acompanham cada um dos termos referidos. O termo de confissão de dívida que traz, expressamente, o valor executado, bem como vencimento das parcelas e encargos incidentes assinado pelo executado e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC, sendo de rigor o reconhecimento de sua liquidez, certeza e exigibilidade, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pelo Espólio de Solimar Elo Berlatto, representado pelo inventariante Leonardo Eloi Folle Berlatto e Rozeani Batista Guidarini em desfavor de Valdecir Batista Guidarini, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. [...]” Contra essa decisão, Espólio de Solismar Eloi Berlatto e Rozeani Bedin Folle Berlatto interpuseram o presente Recurso de Apelação Cível. Conforme exposto no relatório, a parte Recorrente sustenta que a obrigação decorreu de benfeitorias realizadas pelo Recorrido, em imóvel arrendado e que não foram integralmente usufruídas devido a existência de embargo ambiental na propriedade, fator que motivou a rescisão do contrato de arrendamento. Alegam, ainda, que houve vícios no negócio jurídico que ensejam a desconstituição do título executivo. O Código de Processo Civil, no artigo 783, estabelece que a execução para cobrança de crédito deve ser sempre lastreada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Veja-se: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O CPC fixa, também, o requisito legal, pelo qual apenas são títulos executivos aqueles documentos definidos pela lei, discriminados no artigo 784, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Destaquei). Dessa forma, não há dúvidas de que o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC. No caso em tela, verifico que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida em Soja e Milho que instrui o processo executivo, ajuizado pela Recorrida, foi devidamente assinado pelos Devedores/Apelantes e por mais 02 (duas) testemunhas, (id. 255830693 - Pág. 3). Logo, constitui título executivo extrajudicial. Analisando detidamente o mencionado Instrumento de Confissão de Dívida, observo que os Apelantes confessaram ser devedores da Recorrida de: a) R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), representados por um cheque, pré-datado para 28/07/2017; b) 3.500 sacas de soja, com vencimento em 30/03/2018; c) 3.000 sacas de soja, com vencimento em 30/03/2019. (Cláusula 1ª) Conforme exposto linhas atrás, a parte Recorrente discute a causa debendi, afirmando que o pagamento firmado no título, refere-se a benfeitorias realizadas no imóvel pelo Recorrido, à época em que figurava como arrendatário. Diante disso, argumentou que não se beneficiou das alusivas benfeitorias e que, em razão do embargo ambiental existente no imóvel, não logrou êxito em promover o plantio na alusiva área, razão pela qual, justificou o não pagamento, relativo a entrega das sacas de soja. Embora seja possível, em caráter excepcional, discutir a causa debendi de títulos que não circularam, como é o caso do termo em análise, os Apelantes não comprovaram suas alegações de vícios. É incontroverso nos autos, que as benfeitorias foram efetivamente realizadas, contudo, apesar da alegação da existência do embargo ambiental, a parte Recorrente, não logrou êxito em comprová-lo. Denota-se dos autos, que os Embargantes alegam que o Embargado, Valdecir Batista Guidarini, firmou contratos de arrendamento de imóveis rurais com Osvaldo Statzmann, sua esposa Natalina Statzmann, Valdir Luiz Statzmann e Osvadir Antônio Statzmann. Por meio desses contratos, os proprietários cederam, em arrendamento, os imóveis matriculados sob os números 4.805, 4.802, 4.801, 6.948, 6.410 e 7.359 no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, e sob os números 2.923 e 5.595 no CRI de Tapurah/MT. Esses contratos foram firmados nos anos de 2011, 2012 e 2014, com término previsto para 2022 e 2023. Durante a vigência dos contratos, o exequente realizou a construção de benfeitorias nos imóveis arrendados. No entanto, em 29/06/2017, antes do término dos contratos, as partes envolvidas decidiram rescindir o arrendamento, sendo que, na mesma data, os embargantes/executados firmaram um novo contrato de arrendamento de imóvel rural com Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa, Márcia Frigeri Statzmann. Este contrato abrangeu os imóveis matriculados sob os números 4.805, 4.802, 4.801 no CRI de Lucas do Rio Verde/MT, e 2.923 no CRI de Tapurah/MT, os quais haviam sido objeto de distrato entre o exequente e os proprietários. Nesse acordo, ficou ajustado que os embargantes/executados pagariam ao exequente o valor das benfeitorias realizadas, incluindo barracão, casa e depósito de veneno, pois fariam uso dessas estruturas durante toda a vigência do contrato, ou pelo menos por um período mínimo de seis anos. Na posse das áreas arrendadas, os embargantes/executados buscaram financiamento para viabilizar a safra 2017/2018, obtendo crédito no valor de R$ 1.700.000,00 junto à empresa Cargill, conforme contrato de compra e venda de insumos para entrega futura anexado aos autos. Contudo, após a celebração do contrato, a Cargill identificou que a área arrendada estava sob embargo ambiental, inviabilizando a compra e venda dos produtos, o que resultou no distrato do contrato de compra e venda. É incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte dos embargantes/executados. Todavia, buscam fundamentar sua defesa no distrato de arrendamento, alegando que tal fato excluiria suas responsabilidades em relação à dívida representada pelo título que embasa a execução em questão. Contudo, o título de crédito em análise, ou seja, o termo de confissão de dívida, não contém qualquer cláusula que condicione sua validade ou pagamento ao contrato de arrendamento firmado entre o Sr. Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa, Sra. Márcia Frigeri Statzmann (arrendantes), e Solismar Eloi Berlatto e sua esposa, Rozeani Bedin Folle Berlatto, ora embargantes/executados. Ainda, não é possível imputar ao embargado/exequente qualquer responsabilidade pelo embargo ambiental incidente sobre a área arrendada, tampouco pela negativa de financiamento pela empresa Cargill para o custeio da lavoura dos embargantes/executados. Ademais, denota-se da prova oral realizada nos autos, que o embargo ambiental, não se estende por toda a área arrendada, mas somente parte dela, o que não impediria o plantio da soja. Diante disso, não é possível concluir que tal questão teria sido ocultada pelo Recorrido e o arrendador, como alega o Recorrente, bem como não é crível, admitir que a ausência de pagamento se de em razão do alusivo embargo ambiental. Ainda, conforme consta da prova oral, a rescisão do contrato de arrendamento entre os proprietários do imóvel e Valdecir Batista Guidarini, ora embargado/exequente, decorreu da mudança de domicílio deste para o Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, de forma que não há como “supor” que a rescisão teria ocorrido por não ser mais possível promover o plantio no imóvel. Portanto, conclui-se que a parte Recorrente não logrou êxito suas alegações. Corroborando o entendimento, trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. TESTEMUNHAS NÃO ASSERTIVAS ACERCA DOS FATOS –. DESNECESSIDADE DECAUSA DEBENDI INDICAÇÃO – LOCUPLETAMENTO INDEVIDO E REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. 1. A anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os defeitos do negócio jurídico, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 2. O instrumento particular de confissão de dívida dispensa a indicação da origem do débito, não cabendo a discussão da causa debendi. 3. Inexistindo valores cobrados indevidamente, não há que se falar em devolução/compensação de valores. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001295-20.2014.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 12.09.2018)(TJ-PR - APL: 00012952020148160080 PR 0001295-20.2014.8.16.0080 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 12/09/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) Não se pode perder de vista a condição dos embargantes/executados como devedores da quantia perseguida pelo embargado/exequente, de forma que, nada obstante a discussão sobre a discussão da causa debendi, comprometeram-se a efetuar o pagamento conforme consignado na confissão de dívida. Ressalte-se que, caso entendam ser pertinente, podem os embargantes buscar judicialmente o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, por meio de ação de regresso contra os proprietários do imóvel, pois não há razoabilidade em utilizar de tal argumento, visando a não pagar a dívida. Dessarte, o ajuizamento da ação de execução por quantia certa não se revela inadequado, uma vez que o título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível. Diante disso, deve a Apelação ser DESPROVIDA. Em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento), em favor do patrono da Recorrida, ficando suspensa a exigibilidade por serem os Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2025

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001239-84.2021.8.11.0040.. EMBARGANTE: ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO EMBARGADO: VALCEDIR BATISTA GUIDARINI ESPÓLIO: SOLISMAR ELOI BERLATTO Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução ofertados pelo Espólio de Solismar Elo Berlatto representando pela inventariante Leonardo Eloi Folle Berlatto e Rozeani Bedin Folli Berlatto em face de Valdecir Batista Guidarini, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 48843791, pág. 1/13, instruída com documentos diversos. Em ID. 49367779, pág. ½, determinou-se a emenda da inicial para demonstrar a hipossuficiência econômica financeira do embargante. Intimado, o embargante manifestou-se em ID. 51003780, pág. ½, acompanhada de documentos. Em ID. 60608065, pág. ½ os embargos foram recebidos, todavia, sem efeito suspensivo. Ainda nesta oportunidade, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor dos embargantes. Intimado, o embargado manifestou-se em ID. 77011648, pág. 1/10, bem como anexou documentos. Decisão saneadora, ID. 108368964, pág. ½. Manifestação das partes sobre pontos controvertidos e provas pretendidas, ID. 77011657, pág. ½ e ID. 109279758, pág. 1/2. A decisão de ID. 109867916, pág. ½ homologou os pontos controvertidos apresentados pelos embargantes, deferiu as provas requeridas e designou audiência de instrução. Manifestação dos embargantes acerca dos documentos apresentados pelo embargado, ID. 110973843, pág. 1/4. Instrução realizada nos termos registrados nas atas de ID. 141269440, pág. ½, 155652429, pág. ½ e 164417716, pág. ½. Encerrada a instrução processual, o embargado apresentou suas alegações finais em forma de memoriais em ID. 166221046, pág. 1/11 e os embargante em ID. 166568242, pág. 1/6. Manifestação do embargado, ID. 167189429, pág. ½. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos, o embargado/exequente VALDECIR BATISTA GUIDARINI ajuizou ação de execução em desfavor dos embargantes/executados (PJE nº 1000200.86.2020.811.0040) com fundamento em Termo de Confissão de Dívida firmado em 29/07/2017. Segundo o embargado/exequente o crédito teve origem nos investimentos por ele realizados na fazenda que foi arrendada aos embargantes/executados, consistente na construção de barracão e casa/depósito de veneno. Diz ainda que entregou ao devedor maquinários agrícolas, sendo 01 (uma) plantadeira de arroz, 24 linhas, marca Baldan, e 01 (uma) grade niveladora 56 discos, marca Tatu. 03. Todavia, o embargante/executado efetuou o pagamento da primeira parcela, constante na cláusula 1ª, parágrafo primeiro, restando em aberto as parcelas constantes nos parágrafos segundo e terceiro, o que totalizam a quantia de 6.500 (seis mil e quinhentas) sacas de soja. Ao apresentar os presentes embargos, os embargantes/executados afirmam que o exequente/embargado VALDECIR BATISTA GUIDARINI firmou com Osvaldo Statzmann sua esposa Sra. Natalina Statzmann, Sr. Valdir Luiz Statzmann e Sr. Osvadir Antônio Statzmann contratos de arrendamento de imóveis rural, onde os últimos cediam em arrendamento os imóveis matriculados sob os nº 4.805, 4.802, 4.801, 6.948, 6.410 e 7.359, do CRI de Lucas do Rio Verde/MT e 2.923 e 5.595 do CRI de Tapurah/MT. Os contratos foram firmados nos anos de 2.011/2.012 e 2.014 e possuíam término previsto para 2.022 e 2.023. Durante a vigência dos contratos, construiu benfeitorias no imóvel arrendado. Entretanto, em 29 de junho de 2.017, antes do término do contrato, as partes acima referidas resolveram colocar fim ao arrendamento. Na mesma data, os ora embargantes/executados firmaram com o Sr. Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa Sra. Marcia Frigeri Statzmann contrato de arrendamento de imóvel rural para fins agrícolas relativo aos imóveis matriculados sob os nº 4.805, 4.802, 4.801 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT e nº 2.923 do CRI de Tapurah/MT, imóveis estes que foram objeto de distrato entre o exequente e os proprietários. Nesta ocasião, ficou estabelecido que os embargantes/executados pagariam os valores das benfeitorias construídas pelos antigos arrendatários, aqui embargado/exequente, pois utilizariam as benfeitorias, o barracão e a casa/depósito de veneno durante toda a vigência do contrato de arrendamento, ou seja, pelo menos por um período mínimo de 06 (seis) anos. Com isso, os embargantes/executados tomaram posse das áreas e buscaram financiamento a fim de viabilizar a safra 2.017/2.018. Obtiveram financiamento junto a empresa Cargill no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme contrato de compra e venda de insumos para entrega futura anexo. Entretanto, após a confecção do contrato, a Cargil constatou que a área objeto de arrendamento estava com embargo ambiental, o que impedia a compra e venda do produto, o que ensejou o distrato de compra e venda. Objetivando impedir a perda da safra 2017/2018, os embargantes/executados foram em busca de financiamento junto a pessoa física firmando compra e venda de “soja verde”. Todavia, no início da colheita, antes do vencimento da primeira parcela do contrato de arrendamento, o genitor e irmão do arrendador invadiu a área arrendada ameaçando o embargante/executado e seu filho, o que levou a um distrato de arrendamento firmado em 28/03/2018. Mesmo diante disso, os embargantes/executados conseguiram um empréstimo e efetuaram o pagamento da primeira parcela da confissão de dívida firmada com o embargado/exequente. Segue dizendo que em razão do distrato com relação ao arrendamento da área, não fez uso das benfeitorias adquiridas do embargado/exequente. Depreende-se dos autos que a execução está fundamentada no termo de confissão de dívida com promessa de pagamento que consta em ID. 48844462, pág. 1/3 firmado entre VALDECIR BATISTA GUIDARINI e SOLISMAR ELOI BERLATTO e sua esposa ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO. Por meio da referida confissão de dívida, SOLISMAR ELOI BERLATTO e sua esposa ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO confessaram dever à VALDECIR BATISTA GUIDARINI R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), que foram pagos e mais 6.500 sacas de soja de 60Kg cada, sendo que 3.500 sacas deveriam ser entregues em 30/03/2018 e o restante, isto é, 3.000 sacas em 30/03/2019. Segundo consta na Cláusula 2ª, referida dívida tem origem nos investimentos que VALDECIR BATISTA GUIDARINI realizou na área de propriedade de Sr. Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa Sra. Marcia Frigeri Statzmann e, em razão do distrato do arrendamento, alienou à SOLISMAR ELOI BERLATTO e sua esposa ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO as benfeitorias e maquinários descritos nos parágrafos segundo e terceiro do termo de confissão de dívida. É fato incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelos embargantes/executados, os quais, no entanto, pretendem invocar o distrato de arrendamento como forma de excluir a suas responsabilidades pela dívida contraída por meio do título que instrui a execução em questão. Entretanto, o título de crédito em questão, isto é, o termo de confissão de dívida, não possui qualquer cláusula condicionando sua validade e/ou pagamento ao contrato de arrendamento firmado entre Sr. Osvadir Antônio Statzmann e sua esposa Sra. Marcia Frigeri Statzmann (arrendantes) e SOLISMAR ELOI BERLATTO e sua esposa ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO, arrendatários e ora embargantes/executados. Nessa linha de raciocínio, também não pode atribuir ao embargado/exequente eventual responsabilidade pelo embargado ambiental da área arrendada e, consequentemente, negativa da Cargil de financiar a lavoura dos embargantes/executados. Calha deixar anotado que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o embargo ambiental da área tenha sido causado por ato do embargado/exequente, enquanto arrendatário do imóvel. Aliás, segundo apurou-se no decorrer da instrução, o motivo da rescisão do contrato de arrendamento firmado entre os proprietários da área e VALDECIR BATISTA GUIDARINI, ora embargado/exequente, foi a modificação do domicílio deste para o Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul. Nestes termos, inquestionável ser os embargantes/executados devedores da quantia perseguida pelo embargado/exequente, podendo os primeiros, se for o caso, buscar judicialmente o ressarcimento das benfeitorias mediante ação de regresso em desfavor dos proprietários do imóvel. Por oportuno, anote-se que a prova documental que consta dos autos foi fielmente corroborada pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, conforme registros realizados nos termos de audiência de instrução de IDs. 155652429, pág. ½ e 164417716, pág. ½, além das mídias digitais que acompanham cada um dos termos referidos. O termo de confissão de dívida que traz, expressamente, o valor executado, bem como vencimento das parcelas e encargos incidentes assinado pelo executado e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC, sendo de rigor o reconhecimento de sua liquidez, certeza e exigibilidade, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pelo Espólio de Solimar Elo Berlatto, representado pelo inventariante Leonardo Eloi Folle Berlatto e Rozeani Batista Guidarini em desfavor de Valdecir Batista Guidarini, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Apesar de improcedentes os embargos, não vislumbro das razões do embargante qualquer ato que justifique o acolhimento da aplicação da multa prevista no art. 80, incisos II e VII do CPC, razão pela qual indefiro nesse ponto a pretensão do embargado/executado. Intime-se o embargado/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida e dar prosseguimento à execução. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Se requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC, se a parte não foi beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001239-84.2021.8.11.0040.. EMBARGANTE: ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO EMBARGADO: VALCEDIR BATISTA GUIDARINI Diante da insistência da parte autora na oitiva das testemunhas, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de Maio de 2024, às 13:30 horas, ocasião em que, além do depoimento pessoal das partes, que deve ser expressamente requerido/ratificado nos autos após a presente decisão para fins de intimação pessoal, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para requerimento/ratificação do interesse no depoimento pessoal da parte adversa, bem como apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, a audiência acima será realizada na forma PRESENCIAL, salvo se de comum acordo as partes optarem pela realização na forma TELEPRESENCIAL, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na última hipótese, consigno que caberá a cada uma das partes encaminhar o link de acesso às testemunhas por elas arroladas. Para a hipótese de realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, segue link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QxNmExNTUtZGU5OC00YTRmLTllY2QtOGNmZGUwYTQyZjM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2271d4d909-e7c4-4cff-9cdd-ac91404f6560%22%7d. Quanto as testemunhas que apesar de intimadas deixaram de comparecer, determino a condução coercitiva das mesmas. As testemunhas Edevandro Risso e Cleber Beló devem ser intimados pessoalmente, conforme outrora determinado. Por fim, quanto a testemunha Anderson Fernandes Pereira, cumpre a parte autora providenciar sua regular intimação Os presentes saem intimados. Cumpra-se. ESPÓLIO: SOLISMAR ELOI BERLATTO

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001239-84.2021.8.11.0040.. EMBARGANTE: ROZEANI BEDIN FOLLE BERLATTO EMBARGADO: VALCEDIR BATISTA GUIDARINI ESPÓLIO: SOLISMAR ELOI BERLATTO Vistos etc. Homologo os demais pontos controvertidos apresentados pelos embargantes, assim como defiro as provas requeridas e determino a intimação da parte adversa para, no prazo legal, manifestar-se sobre os documentos novos apresentados. Lado outro, diante da ausência de manifestação da embargada, declaro preclusa a produção de prova. desde já designo audiência de conciliação, instrução e julgamento na forma TELEPRESENCIAL para o dia 04 de outubro de 2023, às 13h:30min, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGE3Njc1ZjctNmVmMy00YTlkLTk3NWYtMDFlZWY0ZGI0ZGU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2271d4d909-e7c4-4cff-9cdd-ac91404f6560%22%7d, ocasião em que, além do depoimento pessoal do embargado, se requerido, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelo embargante. Por oportuno, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, caso qualquer das partes discorde da realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, deverá manifestar nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que seja analisada a possibilidade de audiência presencial e/ou na forma híbrida. Também no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas acima, poderá a embargante, caso entende conveniente, requerer o julgamento antecipado da lide, desistindo com isso das provas outrora especificadas. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, Mato Grosso, datado e assinado digitalmente.

15/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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