Procedimento Comum Cível 1001827-16.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001827-16.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001827-16.2023.8.11.0010. Vistos etc. A requerida pleiteia a concessão do benefício de assistência jurídica gratuita (id. 126408259), por isso, o juízo a intimou a comprovar a hipossuficiência de recursos alegada (id. 162983642). A parte, então, reafirmou ter condição financeira precária, vivendo de “pequeno bicos”, sem CTPS assinada e sequer possuindo conta corrente ativa em instituições bancárias, instruindo a manifestação com alguns documentos (id. 165611377). Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A ré instruiu o pedido de concessão da benesse com sua CTPS, porém, o documento indica último vínculo empregatício encerrado há mais de 29 (vinte e nove) anos, razão pela qual não se presta a demonstrar a condição financeira atual da parte, pois nada indica sobre a fonte de renda atual, necessária para sua subsistência. Oportunizada a juntada de novos documentos, a parte demonstrou que atualmente é empresária individual, proprietária da pessoa jurídica Maria Janete Braga de Araújo 41521706115 (id. 165612864), porém, não comprovou a renda obtida no exercício de tal atividade. Além do mais, relatou que não possui conta ativa em instituições financeiras, mas, em consulta ao sistema SisbaJud, verifico a existência de 08 (oito) vínculos ativos em nome da pessoa física e mais 03 (três), em nome da pessoa jurídica, conforme documentos anexos, o que torna falacioso seu relato. Portanto, não demonstrada a condição financeira ou econômica da parte e obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Prosseguindo, em que pese impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Estado, noto que o perito indicado pela empresa MEDIAPE é cardiologista, RQE n. 1162, pelo que não é profissional adequado para a perícia necessária nos autos, já que destinada a aferir a capacidade laboral dos autores depois de terem sofrido sinistro. Portanto, revogo a nomeação e, em substituição, nomeio Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, nos mesmos termos da decisão de id. 142677248. Apresentada a proposta de honorários nos termos daquela decisão, intime-se, além das partes, o Estado novamente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001827-16.2023.8.11.0010 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, advertindo-as da necessidade de justificar a pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso requerida prova testemunhal, de apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão (id. 134332420). Os autores pediram a produção de prova oral, mas disseram que arrolariam testemunhas em momento oportuno, bem como requereram a realização de perícia médica (id. 136329175). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas, e prova pericial, além de pedir a expedição de ofício ao Detran/MT para solicitar cópia do prontuário da motocicleta dos autores e informar se possuíam CNH na época dos fatos, acostando o prontuário das habilitações, bem como, ao hospital Santa Lúcia para solicitar cópia completa de todos os prontuários médicos referentes aos atendimentos prestados aos autores (id. 136711791). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O § 4º do artigo 357 do CPC prevê que o juiz fixará prazo comum às partes para apresentarem rol de testemunhas, é o que foi feito no pronunciamento anterior, advertindo as partes de que a não apresentação resultaria em preclusão da produção da prova testemunhal. Os requerentes pediam a oitiva de testemunhas, mas fizeram ouvidos moucos à tal determinação e advertência, dizendo que apresentariam o rol em momento oportuno, quando aquele era o oportuno momento. Portanto, declaro a preclusão da produção da prova testemunhal com relação aos autores. Por outro lado, indefiro os pedidos de solicitação do prontuário da motocicleta envolvido no acidente e de prontuários médicos dos autores junto ao hospital Santa Lúcia visando averiguar doenças pré-existentes, pois não apresentada qualquer tese de defesa de que houvesse alguma irregularidade sobre o bem que pudesse ter relação com o acidente, nem de que de os autores fossem portadores de doenças pré-existentes. Aliás, importa mencionar que a perícia médica pedida por todas as litigantes e que será deferida obviamente averiguará a existência de incapacidade relacionada com o acidente automobilístico cingido na lide e que, se necessário, o perito poderá solicitar informações e documentos para esclarecimento do objeto da perícia nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC. Assim, considerando que a ré defendeu em contestação que o autor José conduzia a motocicleta sem possuir habilitação no momento do acidente e atribuiu à ausência relação com o sinistro, defiro apenas a expedição de ofício ao Detran/MT para informar se José Roberto Alves Vieira, CPF n. 003.891.311-99, possuía CNH em 31/03/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, indefiro a solicitação de remessa do prontuário da habilitação, por não haver pertinência para tanto, e também o mesmo pedido com relação à outra autora, pois unânime no feito que José é quem conduzia a motocicleta no momento do acidente. Além disso, diante do pedido de todas as litigantes, defiro a produção de prova pericial médica para aferir suposta incapacidade laboral dos requerentes advinda do sinistro e, para tanto, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., localizada na Av. Issac Povas, n. 586, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, e-mail: câ[email protected], fone: (65) 3322-9858 e (65) 9 9613-8642. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (artigo 465 do CPC). Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito para que, aceitando o encargo, formule a propostas de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se a ré, responsável pelo pagamento da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, e o Estado, responsável pelo pagamento do valor restante, pois os requerentes são beneficiários da justiça gratuita, cujo pagamento se dará mediante expedição de certidão de crédito ao fim do processo, salvo se os autores se sagrarem vencedores, quando haverá sucumbência da parte ré. Caso seja aceita a proposta, intime-se o Sr. Perito a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias, para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da avaliação, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no artigo 473 do Código de Processo Civil. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, conforme previsto no artigo 465, § 4º, do CPC, devendo o remanescente ser pago apenas ao final. Postergo o exame da pertinência da produção da prova testemunhal pedida pela ré, pois seria destinada a averiguar o estado de saúde dos autores antes do acidente, porém, a perícia médica deferida se destina a investigar a existência de incapacidade atrelada ao acidente automobilístico, o que prejudica a finalidade da outra prova. Nesse viés e por economia processual, também postergo o exame da pertinência de colheita de depoimento pessoal das partes, prova pedida por todas as litigantes, pois, se necessária, a prova oral poderá ser produzida em única solenidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001827-16.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Cleonice Cassemira Pereira da Cunha e José Roberto Alves Vieira contra Maria Janete Braga de Araújo, qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial e o deferimento da concessão de assistência jurídica gratuita aos autores se deram no pronunciamento de id. 119733493. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 124539153). A ré ofereceu contestação ao id. 126408259 arguindo a preliminar de inépcia da inicial e contrapondo-se à pretensão autoral. Os autores impugnaram a peça defensiva ao id. 128732390 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A requerida aduz que a exordial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, pois ausente o CRLV da motocicleta envolvida no sinistro ou número da placa e a CNH do condutor. No entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 540. Salvador: JusPodivm, 2016), conceito ao qual não se amoldam os documentos citados pela ré. Ora, a ausência dos documentos não impedem o julgamento do mérito da presente ação indenizatória. Além do mais, caberia à ré, se eventualmente aduzisse alguma questão relacionada, produzir as referidas provas ou comprovar eventual ausência, pois lhe compete alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores e prová-lo (artigo 373, inciso II, do CPC). Portanto, rejeito a preliminar arguida. Assim, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como ponto controvertido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: conduta humana, culpa (lacto sensu), dano e nexo causal. Assim, intimem-se as litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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