Procedimento Comum Cível 1001827-16.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.920.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO PORTUGUÊS em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de ROBSON CAITANO RAFAGNIN em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de MAURO BOSCO CABRAL em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 01:30

Juntada de Alvará

09/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/05/2025, 14:20

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de MARIA JANETE BRAGA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:04

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de LUCIANO PORTUGUÊS em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de ROBSON CAITANO RAFAGNIN em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de MAURO BOSCO CABRAL em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:18

Decorrido prazo de CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO em 20/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 17:53

Sentença

•08/04/2025, 17:53

21/05/2025, 06:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 01:30

Juntada de Alvará

09/05/2025, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/05/2025, 14:20

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de MARIA JANETE BRAGA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:04

Decorrido prazo de CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:04

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:53

Homologada a Transação

08/04/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 14:19

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:42

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de MARIA JANETE BRAGA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/12/2024, 11:38

Recebimento do CEJUSC.

13/12/2024, 11:38

Juntada de Petição de termo de audiência

13/12/2024, 11:37

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2024 09:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

13/12/2024, 11:36

Juntada de comunicação entre instâncias

02/12/2024, 13:31

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:14

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:13

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:23

Recebidos os autos.

22/11/2024, 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/11/2024, 12:16

Recebimento do CEJUSC.

22/11/2024, 12:16

Audiência de conciliação designada em/para 13/12/2024 09:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

22/11/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/11/2024, 08:57

Recebidos os autos.

22/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 11:52

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 12:04

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de ofício

13/10/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:00

Juntada de comunicação entre instâncias

09/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 12:46

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA JANETE BRAGA - CPF: 415.217.061-15 (REU).

13/09/2024, 12:46

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 11:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:54

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 15:51

Publicado Intimação em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:06

Publicado Intimação em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:06

Publicado Intimação em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:47

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 19:17

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 14:27

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2023, 13:13

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/09/2023, 14:56

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 09:50

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, Impugnar a contestação e documentos constantes dos autos, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, Impugnar a contestação e documentos constantes dos autos, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de contestação

17/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/07/2023, 19:00

Recebimento do CEJUSC.

27/07/2023, 19:00

Audiência de conciliação realizada em/para 27/07/2023 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

27/07/2023, 19:00

Juntada de Termo de audiência

27/07/2023, 18:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/07/2023, 12:40

Recebidos os autos.

26/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/06/2023, 17:06

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:12

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaciara-MT, ficando cadastrada e designada Audiência de Conciliação/Mediação POR VIDEO CONFERÊNCIA, para o dia 27/07/2023 às 17hs00. SEGUE LINK DE ACESSO PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL (APLICATIVO TEAMS) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY4ZGY2Y2EtMjBmMy00NzFjLThjZDUtZTNjMTYxZjVlZjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d PARA INGRESSAR, BASTA SOMENTE COPIAR O LINK E COLAR NO NAVEGADOR DE INTERNET.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaciara-MT, ficando cadastrada e designada Audiência de Conciliação/Mediação POR VIDEO CONFERÊNCIA, para o dia 27/07/2023 às 17hs00. SEGUE LINK DE ACESSO PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL (APLICATIVO TEAMS) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY4ZGY2Y2EtMjBmMy00NzFjLThjZDUtZTNjMTYxZjVlZjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d PARA INGRESSAR, BASTA SOMENTE COPIAR O LINK E COLAR NO NAVEGADOR DE INTERNET.

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 10:31

Expedição de Mandado

26/06/2023, 10:31

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001827-16.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita aos autores com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/06/2023, 17:32

Recebimento do CEJUSC.

05/06/2023, 17:32

Audiência de conciliação designada em/para 27/07/2023 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

05/06/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/06/2023, 14:49

Recebidos os autos.

05/06/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONICE CASSEMIRA PEREIRA DA CUNHA - CPF: 481.998.341-53 (AUTOR(A)) e JOSE ROBERTO ALVES VIEIRA - CPF: 003.891.311-99 (AUTOR(A)).

05/06/2023, 13:23

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:05

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:04

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:04

Juntada de Certidão

02/06/2023, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/06/2023, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 13:41

Despacho

•18/02/2025, 15:42

Despacho

•18/02/2025, 15:42

Despacho

•21/11/2024, 20:53

Despacho

•21/11/2024, 20:53

Decisão

•13/09/2024, 12:46

Decisão

•13/09/2024, 12:46

Despacho

•22/07/2024, 14:54

Despacho

•22/07/2024, 14:54

Decisão

•01/03/2024, 19:17

Decisão

•01/03/2024, 19:17

Decisão

•14/11/2023, 13:13

Decisão

•05/06/2023, 13:23