Execução de Título Extrajudicial 1003153-32.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003153-32.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003153-32.2020.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) MARCELO VALENTIN ZILIO INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros (5) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO VALENTIN ZILIO (id 194263573), alegando, em síntese, omissão na decisão que indeferiu o pedido de buscas de criptomoedas e determinou a suspensão da execução. O embargado pugnou pela rejeição dos embargos (id 195909140). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê é sua irresignação em relação à suspensão do processo. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Cumpra-se integralmente a decisão anterior. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003153-32.2020.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) MARCELO VALENTIN ZILIO INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros (5) Vistos. Requer o exequente a expedição de ofícios para várias empresas corretoras de criptomoedas, a fim de que sejam solicitadas informações sobre a existência de valores em nome dos executados, para posterior arresto do que for encontrado (id 182975620). No entanto, verifica-se que a parte não demonstrou minimamente que os executados possuem alguma ligação/investimento em tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa que impõe ao judiciário a tarefa de localizar ativos financeiros, por meio de ofício, que pode ser realizado administrativamente pelas partes. Além disso, não obstante à promulgação da Lei 14.478/2022 e de seu regulamento (Decreto nº 11.563/2023), verifica-se que o Banco Central ainda não disciplinou o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais, não havendo, portanto, mecanismos de buscas e/ou verificação que possam assegurar a fidelidade da informação, afetando seriamente a credibilidade da mesma. A propósito, eis a jurisprudência do E.TJMT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) – DESNECESSIDADE – CONSULTA JÁ CONTIDA NAS PESQUISAS VIA BACENJUD – CRIPTOMOEDAS – VOLATILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO EM AMBOS OS CASOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A busca por ativos financeiros na Comissão de Valores Mobiliários é desnecessária uma vez que essa consulta já está abrangida pelas pesquisas via BACENJUD, conforme Ofícios n. 18 e 63 do Conselho Nacional de Justiça. A alta volatilidade dos créditos representados por criptomoedas impede o deferimento do pedido de expedição de ofícios com a finalidade de localizá-las, pois o grau de insegurança quanto aos seus valores é significativo, já que há constantes variações de mercado. Em ambos os casos, a procura judicial só é admitida se demonstrados indícios da titularidade do executado. (N.U 1020811-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo exequente. Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir os executados a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera. Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. Nesse ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado, devendo a Secretaria Judicial certificar a inexistência e retornar ao arquivo, independente de nova determinação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO VALENTIN ZILIO EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, ALEX PEREIRA, AGRO BULLS LTDA, INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA, CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1003153-32.2020.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por ALEX PEREIRA alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 158279895. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão que penhorou os valores depositados em fundo de previdência. Em que pese a alegação da parte embargante, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar somente deve ser acolhido na hipótese de não privar o devedor de seu sustento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Sobre o depósito realizado no id nº 164216075, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1003153-32.2020.8.11.0037 MARCELO VALENTIN ZILIO INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros (5) Vistos. A parte exequente pugna pelo bloqueio dos valores atinentes a previdência privada e seguro de vida do executado ALEX PEREIRA. A respeito do assunto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser analisada casuisticamente, ou seja, a penhora é possível na hipótese de não privar o devedor de seu sustento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC. (TJMT - N.U 1003094-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em se localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do agravante, é possível a penhora de planos de previdência privada (VGBL). – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22432780920188260000 SP 2243278-09.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019) Assim, ante a ausência de provas da natureza alimentar do saldo referente ao plano de previdência privada, DEFIRO o pedido retro. Para tanto, oficie-se ao BRADESCO SEGUROS S. A. (Av. Alphaville, n.º 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri-SP, CEP 06472-900), para que bloqueie, liquide totalmente e deposite nos autos os valores relativos aos títulos de capitalização n.º 188/50004305-9, n.º 201/50009502-4 e n.º 1205/50007179-8; previdência privada plano VGBL proposta n.º 1218145222 – contrato 1104682 – e plano VGBL proposta n.º 55 0458128, de titularidade do devedor Alex Pereira - CPF 814.261.430-87 e, também, a BRASILPREV, para que bloqueie, liquide totalmente e deposite nos autos os valores de previdência privada relativos ao plano VGBL, apólice n.º 0212457993, de titularidade do devedor Alex Pereira - CPF 814.261.430-87. Com a informação de realização do bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO VALENTIN ZILIO EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, ALEX PEREIRA, AGRO BULLS LTDA, INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA, CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003153-32.2020.8.11.0037 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte requerida quanto à decisão proferida no id nº 111442901, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às diversas empresas gestoras de consórcios. Contudo, tal pedido não merece acolhimento por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. Desta feita, INDEFIRO o pedido de id nº 118150611, mantendo a decisão de id nº 111442901 na íntegra, por seus próprios e suficientes fundamentos. Ainda, pretende a parte exequente a expedição de ofícios às previdências privadas. Ante a possibilidade do pedido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg e demais previdências indicadas para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada ou seguro pelas executadas. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Expeça-se ofício às administradoras de meios de pagamento indicadas no id n. 117632914. Realizadas as diligências e com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

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