Execução de Título Extrajudicial 1003153-32.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003153-32.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO VALENTIN ZILIO EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, ALEX PEREIRA, AGRO BULLS LTDA, INDIANA FORCE IND. E COM. DE RACOES E OLEOS VEGETAIS LTDA, CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003153-32.2020.8.11.0037 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte requerida quanto à decisão proferida no id nº 111442901, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às diversas empresas gestoras de consórcios. Contudo, tal pedido não merece acolhimento por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. Desta feita, INDEFIRO o pedido de id nº 118150611, mantendo a decisão de id nº 111442901 na íntegra, por seus próprios e suficientes fundamentos. Ainda, pretende a parte exequente a expedição de ofícios às previdências privadas. Ante a possibilidade do pedido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg e demais previdências indicadas para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada ou seguro pelas executadas. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Expeça-se ofício às administradoras de meios de pagamento indicadas no id n. 117632914. Realizadas as diligências e com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 25/02/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. em 19/12/2025 23:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COINBASE BRASIL LTDA em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COINEXT SERVICOS DIGITAIS S/A em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CITAR TECH LTDA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PEERTRADE DIGITAL LTDA. em 02/12/2025 23:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(51)