Procedimento Comum Cível 0000465-40.2011.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000465-40.2011.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO REJEITADO. 1- "A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o entendimento exarado em outros julgados. (EDcl no REsp 1929288/TO). No caso, não há contradição interna, porque no voto de mérito não foi consignado que os Apelantes não pagaram qualquer quantia, muito menos de que não comprovaram o investimento na construção da rede de eletrificação rural. O que foi assentado, de forma expressa e fundamentada, é que não há qualquer documento que comprove que os Apelados/Embargantes pagaram quantias que foram assumidas pela Concessionária de energia e, de fato, não há qualquer prova neste sentido. 2- De acordo como STJ, “não há adoção de premissa equivocada nas hipóteses em que o órgão jurisdicional emite um juízo a respeito das alegações da parte, expressando a convicção construída acerca dos fatos da causa a partir do material probatório”. Na hipótese, os Embargantes querem fazer crer que ao caso não se aplica o Tema 575, do STJ, firmado no julgamento do REsp 1243646/PR, porque toda a obra, instalação e custeio da rede elétrica ocorreu depois da vigência da Lei 10.438/2002. Entretanto, a norma entrou vigor somente em 26 de abril de 2002 e, na hipótese, os próprios documentos carreados para os autos com a petição inicial deixa evidente que os Embargantes solicitaram a eletrificação rural antes da entrada em vigor da Lei 10.438/2002, ou seja, sob a égide da legislação anterior e, por conseguinte, ao caso, não incide a Lei nova. 3- O Julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO CONHECIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL – REJEITADA – PROGRAMA “LUZ NO CAMPO” – PRECEDENTE DO STJ COM EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CPC/73 – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE VALORES QUE DEVERIAM SER SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1- De acordo com o STJ, "mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional." (STJ, AgInt no REsp 1.293.854/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2019). No caso, inicialmente a prejudicial de prescrição foi acolhida pelo Juiz singular; contudo, aquela sentença foi cassada, afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos para o regular trâmite processual; logo, impossível o reexame do tema nesta Corte Estadual. 2- A eventual falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda não acarreta a inépcia da inicial, consoante o rol taxativo do artigo 330, § 1.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, se não bastasse, os Autores/Apelados juntaram os documentos indispensáveis para a propositura da Ação de Reparação de Danos. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com o STJ, somente diante de prova robusta de que a Concessionária de Energia efetuou cobrança de valores que não eram devidos pelo Consumidor, é que este tem direito à pleiteada restituição. O direito à restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural guarda estreita relação com a natureza da obra custeada, uma vez que há obras de responsabilidade exclusiva do concessionário, outras do consumidor e outras de ambos. No caso, não há falar em dever de restituir os valores despendidos, diante da inexistência de provas de que os Recorridos efetuaram o pagamento de valores que deveriam ter sido suportados pela concessionária do serviço Apelante.

26/09/2022, 00:00

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