Procedimento Comum Cível 0000465-40.2011.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2011

Valor da Causa

R$ 381.318,71

Órgão julgador

Vara Única de Cotriguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

VALMOR MISTURA

CPF

Autor

PEDRO BACKES

CPF

Autor

JAIR ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

MARCUS BACKES

CPF

Autor

WILSON KISSEL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT 11681·CPF·Representa: Autor

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 3127·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT 4062·CPF·Representa: Réu

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP 299951·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

VALMOR MISTURA

CPF

Autor

PEDRO BACKES

CPF

Autor

JAIR ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

MARCUS BACKES

CPF

Autor

WILSON KISSEL

CPF

Autor

FRANCISCO TARCISIO PRIM

CPF

Autor

ERONI DENNING

CPF

Autor

OLINDA VICENTE BACKES

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT 11681·CPF·Representa: Autor

MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 3127·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT 4062·CPF·Representa: Réu

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP 299951·CPF·Representa: Réu

LUCIANE REGINA NASCIMENTO BOGAZ

OAB/SP 146977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:02

Decorrido prazo de VALMOR MISTURA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:15

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de diligência

11/04/2025, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2025, 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 06:29

Todas as movimentações(319)

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Outros documentos

•11/02/2020, 14:51

Decisão

•27/02/2020, 18:42

08/05/2025, 06:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 06:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 06:02

Decorrido prazo de VALMOR MISTURA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:15

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de diligência

11/04/2025, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2025, 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 06:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2025, 17:16

Expedição de Mandado

09/04/2025, 17:04

Expedição de Mandado

09/04/2025, 17:00

Expedição de Mandado

09/04/2025, 16:56

Expedição de Mandado

09/04/2025, 16:54

Expedição de Mandado

09/04/2025, 16:49

Expedição de Mandado

09/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 09:17

Devolvidos os autos

08/11/2024, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

04/11/2024, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

07/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 10:17

Publicado Intimação em 01/03/2024.

04/03/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

04/03/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:09

Realizado cálculo de custas

28/02/2024, 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

28/02/2024, 14:04

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/02/2024, 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/12/2023, 03:21

Recebidos os autos

28/12/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 07:58

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:37

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:31

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 08:34

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:03

Juntada de certidão da contadoria

14/09/2023, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/09/2023, 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão

14/07/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:29

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:59

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:36

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:08

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestar o que entender de direito. COTRIGUAÇU, 23 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestar o que entender de direito. COTRIGUAÇU, 23 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:32

Devolvidos os autos

19/01/2023, 09:24

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de acórdão

21/12/2022, 23:44

Juntada de acórdão

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/12/2022, 23:44

Juntada de despacho

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de contrarrazões

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de acórdão

21/12/2022, 23:44

Juntada de acórdão

21/12/2022, 23:44

Juntada de embargos de declaração

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de petição

21/12/2022, 23:44

Juntada de decisão

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/12/2022, 23:44

Juntada de renúncia de mandato

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Devolvidos os autos

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de certidão

21/12/2022, 23:44

Juntada de intimação de pauta

21/12/2022, 23:44

Juntada de petição de habilitação nos autos

21/12/2022, 23:44

Juntada de distribuição de processos digitalizados

21/12/2022, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2022, 11:25

Juntada de Ofício

19/07/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 10:15

Conclusos para decisão

04/08/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:28

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.

09/07/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 13:02

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 04:19

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:34

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:34

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:34

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:34

Decorrido prazo de PEDRO BACKES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:17

Decorrido prazo de WILSON KISSEL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:17

Decorrido prazo de MARCUS BACKES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Decorrido prazo de VALMOR MISTURA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Decorrido prazo de OLINDA VICENTE BACKES em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO PRIM em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Decorrido prazo de ERONI DENNING em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 05:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/06/2021, 20:04

Publicado Intimação em 10/06/2021.

11/06/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:16

Publicado Sentença em 09/06/2021.

10/06/2021, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:26

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2021, 18:26

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:13

Decorrido prazo de LUCIANE REGINA NASCIMENTO BOGAZ em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:12

Decorrido prazo de MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:12

Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:12

Decorrido prazo de Ozana Baptista Gusmão em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:12

Conclusos para decisão

20/01/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 17:50

Publicado Intimação em 16/12/2020.

18/12/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 14:17

Publicado Intimação em 16/12/2020.

18/12/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 06:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 18:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/11/2020, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 22:59

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:03

Recebidos os autos

26/10/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 22:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

15/08/2019, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/08/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 03:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

25/07/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/01/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2018, 01:12

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

06/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/03/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/05/2016, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/11/2015, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/11/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

03/11/2015, 00:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/11/2015, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 00:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/08/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2015, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

16/07/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2013, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/06/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/01/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga )

22/06/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 02:17

Despacho (Despacho)

21/06/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/05/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/05/2011, 01:49

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Sentença

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Outros documentos

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•24/11/2020, 18:56

Outros documentos

•16/12/2020, 06:42

Todos os documentos(28)

Outros documentos

•11/02/2020, 14:51

Decisão

•27/02/2020, 18:42

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Sentença

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Outros documentos

•22/10/2020, 22:22

Decisão

•22/10/2020, 22:22

Despacho

•24/11/2020, 18:56

Outros documentos

•16/12/2020, 06:42

Sentença

•07/06/2021, 18:26

Recurso de sentença

•30/06/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 13:14

Despacho

•19/07/2022, 10:15

Acórdão

•22/09/2022, 23:35

Acórdão

•23/09/2022, 11:38

Outros documentos

•29/09/2022, 14:54

Outros documentos

•29/09/2022, 14:54

Despacho

•19/10/2022, 14:43

Acórdão

•14/11/2022, 21:58

Acórdão

•16/11/2022, 13:02

Despacho

•31/08/2023, 16:40

Decisão

•08/11/2024, 09:17