Execução de Título Extrajudicial 0019321-77.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019321-77.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 01:01

Documento

13/08/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 11:33

Definitivo

09/08/2024, 16:41

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:05

Trânsito em julgado

08/08/2024, 12:52

Publicação

18/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0019321-77.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JACKSON RENAN DA SILVA, VANUSA CARVALHO DOS SANTOS AZEVEDO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de JACKSON RENAN DA SILVA e VANUSA CARVALHO DOS SANTOS AZEVEDO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Em manifestação de Id. 162210042 a autora pugnou pela desistência da ação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (art. 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Considerando que a parte autora desistiu da ação e sendo certo que a dispensa das custas remanescentes previstas no artigo 90, § 3 do CPC somente é aplicável aos casos de transação, dessa forma, eventuais custas remanescentes às expensas do autor, visto que desistente da ação, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 07:44

Desistência

15/07/2024, 21:17

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 07:24

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0019321-77.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JACKSON RENAN DA SILVA, VANUSA CARVALHO DOS SANTOS AZEVEDO Intimação - DESPACHO Vistos. DEFIRO o petitório de ID n. 157695207, DETERMINANDO a citação dos requeridos por endereço eletrônico ou telefônico, nos termos do artigo 246 do CPC c/c artigo 5º, § 5º da Lei 11.419/2006. Caso reste infrutífera, à autora para pugnar o que de direito em 15 (quinze) dias. Transcorrendo o prazo in albis, INTIME-SE a requerente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0019321-77.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JACKSON RENAN DA SILVA, VANUSA CARVALHO DOS SANTOS AZEVEDO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de JACKSON RENAN DA SILVA e VANUSA CARVALHO DOS SANTOS AZEVEDO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Em manifestação de Id. 162210042 a autora pugnou pela desistência da ação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (art. 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Considerando que a parte autora desistiu da ação e sendo certo que a dispensa das custas remanescentes previstas no artigo 90, § 3 do CPC somente é aplicável aos casos de transação, dessa forma, eventuais custas remanescentes às expensas do autor, visto que desistente da ação, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0019321-77.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JACKSON RENAN DA SILVA, VANUSA CARVALHO DOS SANTOS AZEVEDO Intimação - DECISÃO Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos, R$ 95.170,00 (Id. 73091816). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0019321-77.2017.8.11.0055.. REQUERIDO: JACKSON RENAN DA SILVA AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Disal Administradora de Consórcios LTDA em face de Jackson Renan da Silva, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Entre um ato e outro, ante a não localização do bem, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, bem como inclusão da devedora solidário Vanusa Carvalho dos Santos, id. 73091815. É o relato necessário. Fundamento e decido. Conforme consta dos autos, o veículo objeto da busca e apreensão não foi encontrado ante a irregularidade da constituição em mora da parte requerida. Neste diapasão, a jurisprudência se manifesta: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FOI CONCRETIZADA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. (TJ-SP - AI: 22066990420148260000 SP 2206699-04.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 02/12/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2014) A Lei 13.043/14 trouxe alteração ao artigo 4º, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação de execução, sem a necessidade do exaurimento da ação de depósito, conforme redação do artigo: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, ante a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, bem como a não localização do bem objeto da lide, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão pleiteada pelo requerente. De consequência revogo a liminar deferida à fl. 21 e determino o levantamento da restrição de circulação do veículo de fl. 22, conforme extrato de baixa anexo a esta decisão. Assim, primeiramente determino que seja retificada a distribuição e a autuação do feito para inclusão da fiadora Vanusa Carvalho dos Santos no polo passivo. Em seguida, em conformidade com a redação dada ao artigo 829 do Código de Processo Civil, determino que a executada seja citada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados a partir da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Não sendo o executado localizado para ser citado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar as partes devedoras duas vezes em dias distintos; não os encontrando, certificará o ocorrido, citando-a por hora certa, nos termos do artigo 830, §1º, do CPC. Por fim, em respeito ao disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

31/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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