Execução de Título Extrajudicial 0019321-77.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019321-77.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0019321-77.2017.8.11.0055.. REQUERIDO: JACKSON RENAN DA SILVA AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Disal Administradora de Consórcios LTDA em face de Jackson Renan da Silva, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Entre um ato e outro, ante a não localização do bem, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, bem como inclusão da devedora solidário Vanusa Carvalho dos Santos, id. 73091815. É o relato necessário. Fundamento e decido. Conforme consta dos autos, o veículo objeto da busca e apreensão não foi encontrado ante a irregularidade da constituição em mora da parte requerida. Neste diapasão, a jurisprudência se manifesta: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FOI CONCRETIZADA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. (TJ-SP - AI: 22066990420148260000 SP 2206699-04.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 02/12/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2014) A Lei 13.043/14 trouxe alteração ao artigo 4º, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação de execução, sem a necessidade do exaurimento da ação de depósito, conforme redação do artigo: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, ante a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, bem como a não localização do bem objeto da lide, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão pleiteada pelo requerente. De consequência revogo a liminar deferida à fl. 21 e determino o levantamento da restrição de circulação do veículo de fl. 22, conforme extrato de baixa anexo a esta decisão. Assim, primeiramente determino que seja retificada a distribuição e a autuação do feito para inclusão da fiadora Vanusa Carvalho dos Santos no polo passivo. Em seguida, em conformidade com a redação dada ao artigo 829 do Código de Processo Civil, determino que a executada seja citada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados a partir da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Não sendo o executado localizado para ser citado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar as partes devedoras duas vezes em dias distintos; não os encontrando, certificará o ocorrido, citando-a por hora certa, nos termos do artigo 830, §1º, do CPC. Por fim, em respeito ao disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/08/2024 23:59

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 07/06/2024 23:59

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