Procedimento Comum Cível 1001940-67.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001940-67.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001940-67.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por RUTISLAINE BERNARDO COSTA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A, devidamente qualificados. Com inicial vieram os documentos. Intimado a recolher as custas processuais, a parte autora deixou decorrer o prazo legal para fazê-lo. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No caso em tela, nota-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC, visto que este deixou de recolher as custas processuais. Intimado a tomar tais providências, este permaneceu inerte. Neste sentido é o entendimento do E. TJMT. APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA – OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré.Se, no curso do processo e depois de citado os réu, vem a ser indeferida a concessão da Assistência Judiciária requerida pelo autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência.Em obediência ao princípio da causalidade, entendo que devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. (Ap 95750/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2017, Publicado no DJE 04/10/2017).17:31 Sendo assim, verificado a ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, salientando que mesmo devidamente intimado o autor deixou de recolher as custas processuais, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001940-67.2023.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou, além de outras medidas, o complemento da inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita. A parte apresentou a emenda e complemento de id. 123441453. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A autora não instruiu a inicial com documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No entanto, a parte se contentou em reiterar o pedido, optando por não acostar qualquer documento que pudesse comprovar sua condição financeira ou econômica, imperando-se, portanto, o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Lado outro, a parte não cumpriu satisfatoriamente a ordem de tornar determinado o pedido “i” de sua pretensão, pois ainda não indica a taxa que pretende ver aplicada ao contrato, assim como não descriminou as cláusulas contratuais a serem revistas. Além do mais, conforme explicado no pronunciamento retro, o valor da causa deverá englobar todos os pedidos da pretensão autoral; assim, corresponderá à soma das pretensões indenizatórias (dano moral e repetição de indébito) e revisional (parte controvertida do ato), atendendo, assim, ao que preconiza o artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Portanto, intime-se a requerente, pela derradeira vez, para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido “i” de sua pretensão, discriminando as cláusulas contratuais a serem revistas e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como para acostar a guia e os comprovante de pagamento das custas e taxas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, §6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001940-67.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. O pedido “i” da pretensão autoral foi apresentado de forma genérica/indeterminada, pedindo-se a revisão de juros remuneratórios sem indicação da taxa que se pretende ver aplicada, o que contraria o artigo 324 do CPC. Além disso, necessário que o autor discrimine, ou seja, aponte quais os números das cláusulas contratuais que pretende rever (artigo 330, § 2º, do CPC). Por outro lado, o valor da causa deverá englobar todos os pedidos da pretensão autoral; assim, corresponderá à soma das pretensões indenizatórias (dano moral e repetição de indébito) e revisional (parte controvertida do ato), atendendo, assim, ao que preconiza o artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Por fim, a requerente pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a requerente para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido “i” de sua pretensão, discriminando as cláusulas contratuais a serem revistas e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)