Procedimento Comum Cível 1001940-67.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001940-67.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001940-67.2023.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou, além de outras medidas, o complemento da inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita. A parte apresentou a emenda e complemento de id. 123441453. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A autora não instruiu a inicial com documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No entanto, a parte se contentou em reiterar o pedido, optando por não acostar qualquer documento que pudesse comprovar sua condição financeira ou econômica, imperando-se, portanto, o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Lado outro, a parte não cumpriu satisfatoriamente a ordem de tornar determinado o pedido “i” de sua pretensão, pois ainda não indica a taxa que pretende ver aplicada ao contrato, assim como não descriminou as cláusulas contratuais a serem revistas. Além do mais, conforme explicado no pronunciamento retro, o valor da causa deverá englobar todos os pedidos da pretensão autoral; assim, corresponderá à soma das pretensões indenizatórias (dano moral e repetição de indébito) e revisional (parte controvertida do ato), atendendo, assim, ao que preconiza o artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Portanto, intime-se a requerente, pela derradeira vez, para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido “i” de sua pretensão, discriminando as cláusulas contratuais a serem revistas e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como para acostar a guia e os comprovante de pagamento das custas e taxas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, §6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001940-67.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. O pedido “i” da pretensão autoral foi apresentado de forma genérica/indeterminada, pedindo-se a revisão de juros remuneratórios sem indicação da taxa que se pretende ver aplicada, o que contraria o artigo 324 do CPC. Além disso, necessário que o autor discrimine, ou seja, aponte quais os números das cláusulas contratuais que pretende rever (artigo 330, § 2º, do CPC). Por outro lado, o valor da causa deverá englobar todos os pedidos da pretensão autoral; assim, corresponderá à soma das pretensões indenizatórias (dano moral e repetição de indébito) e revisional (parte controvertida do ato), atendendo, assim, ao que preconiza o artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Por fim, a requerente pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a requerente para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido “i” de sua pretensão, discriminando as cláusulas contratuais a serem revistas e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUTISLAINE BERNARDO COSTA em 01/08/2024 23:59

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RUTISLAINE BERNARDO COSTA em 30/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Publicado Intimação em 09/04/2024.

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