Execução de Título Extrajudicial 0004041-20.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004041-20.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de alegações de suposta fraude à execução formuladas pela parte exequente (Id. 225043127), com indicação de atos de disposição patrimonial em favor de terceiros e pedido de reconhecimento incidental de ineficácia. No entanto, verifica-se, em juízo preliminar, que: (a) a controvérsia envolve apuração detalhada da conduta dos terceiros adquirentes, com necessidade de produção de prova mais complexa acerca da eventual má-fé, inclusive mediante análise cronológica de negócios, documentos registrais e movimentações patrimoniais; (b) é plausível que os terceiros adquirentes, uma vez formalmente cientificados, venham a opor Embargos de Terceiro, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, com ampla discussão de fatos e direitos próprios; e (c) a amplitude da defesa a ser deduzida por tais terceiros, bem como a instrução probatória correlata, tem potencial para tumultuar o regular andamento da presente execução, desviando o seu foco da atividade expropriatória para um litígio paralelo de alta complexidade. Nessas circunstâncias, mostra-se mais adequado que a discussão específica sobre a alegada fraude à execução seja veiculada em autos apartados, na qual se possa organizar de forma adequada a participação dos terceiros apontados, a instrução probatória necessária e o contraditório específico sobre o tema, sem comprometer a celeridade e a efetividade da execução principal. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, caso entenda pertinente prosseguir na persecução da alegada fraude à execução, promova o ajuizamento de pedido próprio em autos apartados acompanhado de todos os documentos necessários, com observância do art. 792 e § 4º do CPC, abstendo-se de renovar, nestes autos, requerimentos que importem em dilação probatória complexa ou que dependam da prévia oitiva e defesa desses terceiros. Intimem-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da determinação ID 216017967, promovo a intimação a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório.

04/02/2026, 00:00

Publicação

28/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de Objeção de Pré-Executividade com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado pelo executado WELITON SOARES DE TOLEDO em face da exequente EVA DIAS DE FREITAS. O excipiente sustenta, em síntese, que a execução se funda em título absolutamente nulo, oriundo de negócio jurídico simulado ("vaca de papel"), o qual encobriria a prática de agiotagem por meio de mútuo feneratício com juros usurários. Acostou aos autos laudo técnico pericial produzido nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (processo n.º 1005739-10.2021.8.11.0004), o qual teria concluído pela descaracterização do arrendamento pecuário e pela existência de operações de crédito financeiro. Com base nisso, argui a inexigibilidade do título, o excesso de execução, apontando que os cálculos periciais indicam valores substancialmente inferiores aos R$ 5.128.554,07 cobrados pela exequente e, pugna pela suspensão do feito executivo, invocando conexão e prejudicialidade externa com outras demandas, bem como a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 1032279-05.2024.8.11.0000 em execução diversa. Instada a se manifestar, a excepta, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a matéria ventilada demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. No mérito, defende a higidez do título executivo extrajudicial, impugna o laudo pericial utilizado como fundamento pela parte adversa, alegando contrato diverso do objeto da lide e contém inconsistências técnicas, e refuta a alegação de excesso de execução e a possibilidade de suspensão do feito, requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, consubstancia-se em mecanismo de defesa que permite ao executado alegar matérias de ordem pública e nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que comprovadas de plano (prova pré-constituída), sem a necessidade de dilação probatória. O instituto visa, precipuamente, evitar o prosseguimento de execuções eivadas de vícios flagrantes, preservando o patrimônio do devedor de constrições indevidas quando o título executivo ou a própria relação processual carecerem dos requisitos legais de validade. No caso em apreço, a controvérsia gravita em torno da validade do título executivo extrajudicial, contrato de arrendamento de matrizes em reprodução, o qual o executado alega ser fruto de simulação para encobrir mútuo feneratício. Todavia, a análise detida dos argumentos e da documentação acostada revela que a questão não comporta resolução na via estreita da objeção de pré-executividade. Acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para questões que demandem dilação probatória, devendo ser arguida em sede de embargos à execução.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10253549020248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. “A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10273659220248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). A alegação de simulação do negócio jurídico ("vaca de papel"), por sua própria natureza, é matéria de alta complexidade fática, exigindo perquirição aprofundada sobre a real intenção das partes (vontade interna versus vontade declarada), o fluxo financeiro e patrimonial (efetiva entrega de gado ou repasse de dinheiro), e a cronologia dos eventos contratuais. O próprio executado fundamenta sua tese em laudo pericial contábil produzido em autos apartados (ação declaratória n.º 1005739-10.2021.8.11.0004). Ocorre que tal laudo não se reveste da qualidade de prova inequívoca ou incontroversa neste momento processual. A exequente apresentou impugnação ao referido trabalho técnico, apontando supostos erros metodológicos, análise de contratos estranhos à lide e omissão de transações financeiras, o que evidencia que a questão permanece litigiosa e pendente de estabilização probatória. Não se pode olvidar que a discussão sobre a natureza do negócio, se arrendamento pecuário ou mútuo financeiro, e a validade das cláusulas contratuais, bem como a apuração do quantum debeatur sob a ótica da eventual descaracterização do contrato, são temas que demandam o contraditório pleno e a instrução processual exauriente, típicos dos Embargos à Execução e da Ação Declaratória conexa. A simples existência de um laudo pericial em outro processo, ainda sujeito a críticas e esclarecimentos, não autoriza o reconhecimento de nulidade do título de plano, mormente quando a parte exequente traz elementos que contraditam as conclusões do expert. Ademais, há que se considerar a eficácia vinculante e preclusiva das decisões superiores proferidas sobre a mesma relação jurídica. Conforme consta dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp n.º 2.842.337/MT, transitado em julgado, já se pronunciou no sentido de que as matérias referentes à nulidade do título por simulação e invalidade de cláusulas contratuais exigem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 daquela Corte. Tal posicionamento reforça a convicção de que a matéria não é puramente de direito, nem passível de cognição imediata sem instrução, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa, indefiro-o. A mera existência de ação anulatória ou declaratória de nulidade do título não possui o condão de suspender automaticamente a execução, salvo se houver a concessão de tutela provisória naqueles autos garantindo tal efeito, ou se estiverem preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano), o que deve ser pleiteado na via adequada. A decisão mencionada pelo executado, proferida nos autos de outra execução n. 1011301-63.2022.8.11.0004, baseou-se em particularidades daquele feito e na necessidade de evitar danos irreversíveis diante de iminente busca e apreensão de semoventes, cenário que deve ser analisado caso a caso. Na presente demanda, que agora tramita como execução por quantia certa após a conversão, a suspensão indefinida sem garantia integral do juízo frustraria a efetividade da tutela jurisdicional executiva. No que tange à alegação de excesso de execução e incorreção dos cálculos, a objeção também não prospera. A definição sobre qual índice de conversão deve ser utilizado (preço do Frigorífico JBS ou cotação de mercado) e qual a base de cálculo correta (arrendamento ou mútuo) está intrinsecamente ligada ao mérito da validade do título e da sua natureza jurídica. Não se trata de erro de cálculo aritmético evidente, mas de controvérsia sobre critérios de liquidação decorrentes da interpretação contratual e da tese de simulação. Conforme o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando se alega excesso, cabe ao executado declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, matéria esta que é o cerne dos Embargos à Execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...]. No caso, as questões afetas ao excesso de execução, bem como no tocante a suposta inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tratam-se de matéria de defesa a serem discutidas em sede de embargos à execução. Digo isso, porque tais matérias estão disposta no inciso I, do art. 917, do CPC, que tratam das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. (TJ-MT - AI: 10051895620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Ressalte-se que a recente decisão de saneamento (Id. 175399447), declarou a nulidade dos atos posteriores à conversão do rito e determinou nova citação do executado, reabrindo-lhe integralmente o prazo para oposição de Embargos à Execução. Portanto, o meio processual adequado para a ampla discussão das matérias de defesa trazidas pelo executado, nulidade por simulação, excesso de execução e revisão contratual, são os Embargos, onde será possível a produção de provas e o exercício irrestrito do contraditório, sem as limitações cognitivas da exceção de pré-executividade. Acolher a exceção neste momento, baseando-se em laudo pericial inconcluso e impugnado de outro processo, implicaria em supressão de instância probatória e violação ao devido processo legal, antecipando um julgamento de mérito que exige certeza ainda não alcançada nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por WELITON SOARES DE TOLEDO, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. Determino o prosseguimento da execução. Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:56

Exceção de pré-executividade

26/11/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 21:22

Publicação

08/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152,VI, CPC, impulsiono os autos para INTIMAR a parte exequente para manifestar acerca da Exceção de Pré Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:02

Petição (Exceção de praça©-executividade)

28/03/2025, 23:08

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de Objeção de Pré-Executividade com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado pelo executado WELITON SOARES DE TOLEDO em face da exequente EVA DIAS DE FREITAS. O excipiente sustenta, em síntese, que a execução se funda em título absolutamente nulo, oriundo de negócio jurídico simulado ("vaca de papel"), o qual encobriria a prática de agiotagem por meio de mútuo feneratício com juros usurários. Acostou aos autos laudo técnico pericial produzido nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (processo n.º 1005739-10.2021.8.11.0004), o qual teria concluído pela descaracterização do arrendamento pecuário e pela existência de operações de crédito financeiro. Com base nisso, argui a inexigibilidade do título, o excesso de execução, apontando que os cálculos periciais indicam valores substancialmente inferiores aos R$ 5.128.554,07 cobrados pela exequente e, pugna pela suspensão do feito executivo, invocando conexão e prejudicialidade externa com outras demandas, bem como a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 1032279-05.2024.8.11.0000 em execução diversa. Instada a se manifestar, a excepta, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a matéria ventilada demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. No mérito, defende a higidez do título executivo extrajudicial, impugna o laudo pericial utilizado como fundamento pela parte adversa, alegando contrato diverso do objeto da lide e contém inconsistências técnicas, e refuta a alegação de excesso de execução e a possibilidade de suspensão do feito, requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, consubstancia-se em mecanismo de defesa que permite ao executado alegar matérias de ordem pública e nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que comprovadas de plano (prova pré-constituída), sem a necessidade de dilação probatória. O instituto visa, precipuamente, evitar o prosseguimento de execuções eivadas de vícios flagrantes, preservando o patrimônio do devedor de constrições indevidas quando o título executivo ou a própria relação processual carecerem dos requisitos legais de validade. No caso em apreço, a controvérsia gravita em torno da validade do título executivo extrajudicial, contrato de arrendamento de matrizes em reprodução, o qual o executado alega ser fruto de simulação para encobrir mútuo feneratício. Todavia, a análise detida dos argumentos e da documentação acostada revela que a questão não comporta resolução na via estreita da objeção de pré-executividade. Acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para questões que demandem dilação probatória, devendo ser arguida em sede de embargos à execução.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10253549020248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. “A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10273659220248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). A alegação de simulação do negócio jurídico ("vaca de papel"), por sua própria natureza, é matéria de alta complexidade fática, exigindo perquirição aprofundada sobre a real intenção das partes (vontade interna versus vontade declarada), o fluxo financeiro e patrimonial (efetiva entrega de gado ou repasse de dinheiro), e a cronologia dos eventos contratuais. O próprio executado fundamenta sua tese em laudo pericial contábil produzido em autos apartados (ação declaratória n.º 1005739-10.2021.8.11.0004). Ocorre que tal laudo não se reveste da qualidade de prova inequívoca ou incontroversa neste momento processual. A exequente apresentou impugnação ao referido trabalho técnico, apontando supostos erros metodológicos, análise de contratos estranhos à lide e omissão de transações financeiras, o que evidencia que a questão permanece litigiosa e pendente de estabilização probatória. Não se pode olvidar que a discussão sobre a natureza do negócio, se arrendamento pecuário ou mútuo financeiro, e a validade das cláusulas contratuais, bem como a apuração do quantum debeatur sob a ótica da eventual descaracterização do contrato, são temas que demandam o contraditório pleno e a instrução processual exauriente, típicos dos Embargos à Execução e da Ação Declaratória conexa. A simples existência de um laudo pericial em outro processo, ainda sujeito a críticas e esclarecimentos, não autoriza o reconhecimento de nulidade do título de plano, mormente quando a parte exequente traz elementos que contraditam as conclusões do expert. Ademais, há que se considerar a eficácia vinculante e preclusiva das decisões superiores proferidas sobre a mesma relação jurídica. Conforme consta dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp n.º 2.842.337/MT, transitado em julgado, já se pronunciou no sentido de que as matérias referentes à nulidade do título por simulação e invalidade de cláusulas contratuais exigem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 daquela Corte. Tal posicionamento reforça a convicção de que a matéria não é puramente de direito, nem passível de cognição imediata sem instrução, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa, indefiro-o. A mera existência de ação anulatória ou declaratória de nulidade do título não possui o condão de suspender automaticamente a execução, salvo se houver a concessão de tutela provisória naqueles autos garantindo tal efeito, ou se estiverem preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano), o que deve ser pleiteado na via adequada. A decisão mencionada pelo executado, proferida nos autos de outra execução n. 1011301-63.2022.8.11.0004, baseou-se em particularidades daquele feito e na necessidade de evitar danos irreversíveis diante de iminente busca e apreensão de semoventes, cenário que deve ser analisado caso a caso. Na presente demanda, que agora tramita como execução por quantia certa após a conversão, a suspensão indefinida sem garantia integral do juízo frustraria a efetividade da tutela jurisdicional executiva. No que tange à alegação de excesso de execução e incorreção dos cálculos, a objeção também não prospera. A definição sobre qual índice de conversão deve ser utilizado (preço do Frigorífico JBS ou cotação de mercado) e qual a base de cálculo correta (arrendamento ou mútuo) está intrinsecamente ligada ao mérito da validade do título e da sua natureza jurídica. Não se trata de erro de cálculo aritmético evidente, mas de controvérsia sobre critérios de liquidação decorrentes da interpretação contratual e da tese de simulação. Conforme o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, quando se alega excesso, cabe ao executado declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, matéria esta que é o cerne dos Embargos à Execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...]. No caso, as questões afetas ao excesso de execução, bem como no tocante a suposta inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tratam-se de matéria de defesa a serem discutidas em sede de embargos à execução. Digo isso, porque tais matérias estão disposta no inciso I, do art. 917, do CPC, que tratam das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. (TJ-MT - AI: 10051895620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Ressalte-se que a recente decisão de saneamento (Id. 175399447), declarou a nulidade dos atos posteriores à conversão do rito e determinou nova citação do executado, reabrindo-lhe integralmente o prazo para oposição de Embargos à Execução. Portanto, o meio processual adequado para a ampla discussão das matérias de defesa trazidas pelo executado, nulidade por simulação, excesso de execução e revisão contratual, são os Embargos, onde será possível a produção de provas e o exercício irrestrito do contraditório, sem as limitações cognitivas da exceção de pré-executividade. Acolher a exceção neste momento, baseando-se em laudo pericial inconcluso e impugnado de outro processo, implicaria em supressão de instância probatória e violação ao devido processo legal, antecipando um julgamento de mérito que exige certeza ainda não alcançada nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por WELITON SOARES DE TOLEDO, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. Determino o prosseguimento da execução. Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão sob Id. 169246876, alegando nulidade da intimação acerca da conversão da execução, bem como dos cálculos apresentados pela exequente (Id. 170491106). Nesse sentido, recebo os embargos como mera petição, uma vez que os pontos impugnados sequer foram objeto da decisão retro, não sendo, portanto, matéria passível de embargos de declaração. Nesse sentido, quanto à nulidade da intimação, entendo que razão assiste ao executado, uma vez que sendo convertida a execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa não poderá ser aproveitado o ato citatório da primeira execução, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial, o devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Na hipótese, a sentença não poderia considerar a intempestividade dos embargos, apenas com base na revelia por ocasião da primeira citação para cumprimento da obrigação para entrega de coisa, ignorando seu próprio comando posterior que converteu a modalidade de execução e determinou nova reabertura de prazo para embargos pelo executado, inaugurando, assim, novo procedimento. (TJ-MT 10125886220218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) – Grifei; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. sentença de rejeição liminar dos embargos. intempestividade. inocorrência. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXISTÊNCIA DE determinação posterior DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE o executado CUMPRA A OBRIGAÇÃO OU APRESENTE EMBARGOS DO EXECUTADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE EXECUTIVA QUE INAUGURA NOVO PROCEDIMENTO. apresentação dos novos embargos à execução dentro do prazo legal. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. retorno dos autos à origem para análise ds embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - APL: 00104575020208160170 Toledo 0010457-50.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) - Grifei. Saliente-se que a oposição de novos embargos somente poderá ter como objeto as matérias não apresentadas nos embargos relativos à primeira execução. Assim já decidiu o Egrégio tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O § 1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (TJ-MT - AI: 10120448520228110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) – Destaquei. Ante o exposto, acolho o pedido de nulidade de intimação e declaro a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Consigne-se que os novos embargos não poderão ter por objeto matérias já abordadas nos embargos relativos à primeira execução. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, razão pela qual o feito foi chamado à ordem para converter o rito da execução para quantia certa e determinada a intimação da parte executada para comprovar a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula 70.365 do CRI local (Id. 155043818). Sobreveio manifestação da parte executada (Id. 157880765). Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se e pugnou pela improcedência dos pedidos do executado, bem como a penhora de veículos via Renajud, além da penhora e avaliação do imóvel matrícula 70.365 de Barra do Garças/MT (Id. 159144859). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifica-se que a parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob matrícula 70.365 do CRI local, sob argumento de que se trata de bem de família, além de estar alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, versada no caput do artigo 5º da Lei n.º 8.009 /1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Somando-se a isso, verifica-se que a parte executada acostou ao feito vasta documentação para comprovar tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família, como a certidão que indica a existência de somente um bem em nome do executado (Id. 157880766). A propósito, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O BEM É DESTINADO A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, portanto, não alcançada pela preclusão. Considerando que o imóvel constrito é o bem dos executados, servindo-lhe como residência, nos termos da Lei nº 8.009/90, configura bem de família, sendo oponível a impenhorabilidade do bem, como bem posto na decisão agravada. (TJ-MT 10064468720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que se trata de bem de família, o imóvel é impenhorável. (TJ-MT 10014302120228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Assim, ACOLHO o pedido da parte executada para o fim de REVOGAR a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n. 70.365, do CRI local. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de excesso de execução, a parte executada alega a nulidade das cláusulas contratuais e argumenta que deve ser aplicado os costumes regionais O executado insiste na tese de simulação contratual, o que, por diversas vezes, já foi declarado por este juízo que esta matéria é objeto dos embargos à execução opostos e serão neles analisados. Quanto à irregularidade da conversão da execução, constata-se que já houve sua regularização com nova intimação do executado para promover o pagamento da dívida. Ademais, embora o executado alegue evidente discordância com os cálculos apresentados, este sequer apresenta planilha de cálculo com o valor que entende ser devido, tampouco comprovou a oposição de embargos para a discussão dos valores. No que tange à suspensão da execução, como já explanado nas decisões anteriores, nota-se a ausência dos requisitos para o deferimento do pedido, uma vez que a parte executada não prestou caução idônea. Dessa forma, não estando garantida a execução, não há o que se falar em suspensão dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de excesso de execução, bem como a suspensão dos autos, pelos motivos acima delineados. Considerando a ausência de pagamento da dívida, confirmo a penhora e avaliação dos bens indicados pelo próprio executado, em sede de embargos à execução, e pugnados pelo exequente, sendo estes: a) Trator Agrícola MF 4275/4CH 934 A SEMINOVO – Marca Massey Ferguson – ano 2020 – Cor: Vermelho - Série 4275520364 – Monobloco: 9AGT0003JIC046173; b) Trator Agrícola – usado ano 2010 – Marca Valtra – Modelo BM125I – Equipado com conjunto de lâminas – número motor EX95221 – SERIE M125273880 - Monobloco AAAT2008AAM002073; c) Trator Agrícola – Massey Ferguson – Modelo 6714 4x4 com cabine – ano modelo 2022 – Cor Vermelha – Novo. Deverá o exequente indicar a localização dos bens acima mencionados. Efetuada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO AGRAVANTES: WILSON JOSE CASARIN e OUTROS AGRAVADO: ASSIS DAL PAI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO 59.566/66 – DESACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE – BOA-FÉ OBJETIVA - PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS – PRECEDENTES DO STJ – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É perfeitamente possível a fixação do preço em produto em contrato de arrendamento rural, consoante os costumes da região que hão de ser respeitados, e também para evitar o enriquecimento ilícito/injustificado da parte que assina o contrato e apenas depois, quando do inadimplemento e após ter explorado o objeto do contrato, vem alegar nulidade dessa cláusula. Assim, a proibição veiculada pelo artigo 18 do Decreto nº 59.566/66 ( Estatuto da Terra), há de ser mitigada frente ao primado da boa-fé contratual e dos costumes regionais. Entender pela inviabilidade do prosseguimento da execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente que, durante mais 08 anos de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetiva a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. Precedente do STJ ( REsp nº 1692763/MT). A proibição de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium e nemo auditur propriam turpitudinem allegans) constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo – liquidez, certeza e exigibilidade.- (TJ-MT 10081044920218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) – Destaquei. Superada essas questões, em que pese tenha havido equívoco no procedimento, não há como se deferir o desbloqueio de valores, como requer o executado. É necessária a manutenção dos bloqueios, efetivados via SISBAJUD e RENAJUD, como medida cautelar, caso não seja a dívida quitada voluntariamente. O desbloqueio não seria uma medida útil a ser tomada, posto que poderia acarretar na impossibilidade de satisfação da dívida, ainda que parcial. Ademais, não se trata de medida irreversível, uma vez que os valores podem ser levantados posteriormente, bem como a restrição pode ser baixada. Por fim, quanto à tese de impenhorabilidade do imóvel indicado pela exequente para promoção de penhora, sob o argumento de ser bem de família, verifico que não foi juntado nenhum documento capaz de comprovar o alegado, sendo requisito indispensável para acolhimento do pleito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado para a arguição de matérias de ordem pública cuja aferição prescinde de dilação probatória. II – A impenhorabilidade do bem de família exige prova de sua destinação para moradia e da exclusividade do imóvel no acervo patrimonial do proprietário (TJ-MT - AI: 10018789620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) – Destaquei. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da execução, repise-se que este já foi analisado e indeferido nos autos dos embargos à execução em apenso e, até o presente momento, não se observa mudança na situação fático-probatória, de modo que não merece acolhimento. Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e, via de consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM. CONVERTO o rito da execução para quantia certa, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução para a entrega de coisa incerta, ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. Compulsando os autos, verifica-se que houve o deferimento da penhora de valores via SISBAJUD, bem como a consulta de veículos via RENAJUD, além da penhora do imóvel informado e dos bens indicados pelo executado (Id. 130052456). Ato contínuo, o executado apresentou objeção à executividade e arguiu nulidade da conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia certa; cerceamento de defesa diante da petição oculta protocolada pela exequente; nulidade da execução; e, por fim, requereu a suspensão da execução (Id. 131448494). Sobreveio manifestação da parte exequente (Id. 134633734). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que já houve a regularização da visibilidade das petições, verifico estar superada esta questão. Em prosseguimento, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Para o STJ, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória." (REsp n. 915503, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 23-10-07). In casu, verifica-se que o excipiente/executado alega nulidade da conversão do procedimento de execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia certa, uma vez que não foi citado para realizar o pagamento da dívida ou oferecer embargos. Nesse sentido, entendo que assiste razão ao excipiente/executado, posto que não foram observados os procedimentos legais para conversão do feito. A excepta/exequente realizou pedidos de penhora, diante da tentativa infrutífera de receber os semoventes como pagamento do contrato firmado entra as partes (Id. 125457454). Na mesma ocasião colacionou planilha atualizada dos débitos. Ato contínuo, foram deferidos os pedidos de penhora formulados pela exequente, sem a intimação do executado para pagamento, o que violou o procedimento legal (Id. 130052456). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial, o devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Na hipótese, a sentença não poderia considerar a intempestividade dos embargos, apenas com base na revelia por ocasião da primeira citação para cumprimento da obrigação para entrega de coisa, ignorando seu próprio comando posterior que converteu a modalidade de execução e determinou nova reabertura de prazo para embargos pelo executado, inaugurando, assim, novo procedimento. (TJ-MT 10125886220218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) – Destaquei. Ademais, ao se admitir a conversão do procedimento para execução por quantia certa, torna-se necessária a prévia apuração do valor, o que pode ocorrer por estimativa do credor ou por arbitramento. No caso vertente, observa-se a possibilidade de apuração do valor por estimativa, uma vez que o pagamento consiste na entrega de semoventes, cujo valor se aufere por meio de simples cálculo aritmético de acordo com a cotação da arroba, que é definida pelo mercado. Consigne-se que o cálculo já foi apresentado pela exequente. Desse modo, qualquer objeção acerca do cálculo deverá ser promovida pelo executado por meio de embargos a execução, que só poderão ter por objeto esta matéria. Assim já decidiu o Egrégio tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O § 1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (TJ-MT - AI: 10120448520228110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) - Destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) – Destaquei. Nestes termos, a conversão do processo de execução de entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa inaugura um novo procedimento, motivo pelo qual se faz imperiosa nova intimação do executado, sendo desnecessária uma nova citação, ante as peculiaridades do caso, bem como quando o próprio executado já se apresentou espontaneamente no feito, tendo inclusive, procurador constituído. Além disso, interpretar diferente, poderia acarretar no cumprimento de inúmeras diligências que poderiam restar infrutíferas, visto que durante todo o trâmite processual, em várias ocasiões, foram despendidos esforços na tentativa de citar o executado, o que somente foi sanado após o comparecimento deste na demanda, após a citação por hora certa (Id. 58157606 - Pág. 72). No que tange à nulidade da execução, quanto à alegação referente a existência de simulação do contrato, trata-se de matéria que necessita de dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para discuti-la, conforme já foi exposto anteriormente. Nesse sentido, este tópico já se encontra em discussão nos autos em apenso, devendo o excipiente/executado aguardar o julgamento do feito. Em prosseguimento, quanto à alegação de nulidade do contrato de arrendamento, pelo fato do pagamento ter sido estipulado em produto e não em dinheiro, também não merece prosperar. Nesse ponto, assiste razão a parte excepta/exequente, uma vez que no contrato entabulado e cumprido parcialmente foi estabelecido o pagamento em produtos por livre escolha das partes, de modo que a alegação de nulidade da cláusula de pagamento demonstra comportamento claramente contraditório, porquanto demonstra que o excipiente/executado busca se eximir de sua responsabilidade contratual. Ademais, o contrato foi explícito ao dispor que as partes convencionaram a aplicação dos costumes regionais (Id. 60113148 - Pág. 22). Ainda, o fato de o negócio jurídico prever o pagamento em semoventes não inviabiliza a existência dos requisitos para constituir título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Assim já decidiu o TJMT: RAI nº 1008104-49.2021.8.11.0000 Intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador constituído para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecerem embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, art. 915 do CPC. Consoante o disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10%, sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade. Caso os devedores façam a opção em não pagar e prefiram ajuizar os embargos à execução, caso não tenham sucesso nos embargos, o valor dos honorários será elevado para 20% (vinte por cento). Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e a respectiva avaliação, intimando-se os executados na mesma oportunidade, bem como seus cônjuges, se casados, no caso de imóvel. Sem prejuízo, indefiro o pedido de declaração da nulidade da cláusula quinta que estipulou como forma de pagamento a entrega de produtos. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, sendo sua manutenção necessária como medida cautelar para satisfação da execução. Intime-se a parte executada para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula 70.365 do CRI local. Indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação executiva. Após, requeira o exequente o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração pela parte executada (ID. 92871881), em face da decisão que deferiu a busca e apreensão de semoventes discutidos nestes autos (ID. 73646114 - Pág. 02/03), alegando a omissão quanto à idade e peso dos animais, bem como o fato de haver nomeado o exequente como fiel depositário. Nos pedidos finais, requer a revogação da decisão embargada. A parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 94525685). O feito seguiu sua tramitação, porém, sem o julgamento dos embargos de declaração. Assim, a fim de evitar teses de cerceamento de defesa ou outra nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM. De plano, constata-se que a decisão sob ID. 93522067, indicou a idade, gênero e quantidade de animais, o que acaba esvaziando a tese de omissão apresentado nos embargos. Em seguida, sobreveio aos autos informação do órgão estadual INDEA de que não foram encontrados animais bovídeos em nome do Executado (ID. 94088105 e ID. 94088116). A par disso, houve o cancelamento da ordem de busca e apreensão dos animais (ID. 94213292). Sem esforço, denota-se que os embargos de declaração perderam o objeto. Isso posto, conheço os embargos e os rejeito pela perda do objeto. Superado isso, observa-se que a parte exequente pugnou pela atualização do valor do débito, apresentando planilha de cálculos (ID. 125457457). Intime-se o executado para manifestar acerca da atualização do débito, por força do art. 437, §1º, do CPC e em respeito ao contraditório. Sem prejuízo, passo a análise dos pedidos de penhora, apresentados no ID. 125457454, de acordo com a ordem estabelecida no art. 835, do CPC: I. PENHORA DE VALORES Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema BacenJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado exequente (ID. 125457457). Juntada a resposta do Banco Central, determino as seguintes providências: Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §3º, art.854, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados ativos para penhora, ante o disposto no artigo 835, CPC/2015, defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Ressalte-se que, em caso de haver veículos registrados em nome da parte devedora, compete ao autor promover os atos necessários à localização dos bens, indicando com precisão o seu paradeiro, visto que o Judiciário não possui meios para apontar o local onde os veículos se encontram para fins de penhora. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. II. PENHORA DE IMÓVEIS Caso infrutífera ou apenas parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de valores, desde já, defiro a penhora e avaliação do imóvel sob matrícula 70.365, do CRI local. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula do bem, CRI local (art. 844 CPC/2015). Efetuada a penhora, sendo lavrado o seu termo, intime-se a executada, e seu cônjuge, se houver (art. 842 CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847 CPC. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (§ 4º, art. 847 CPC). Juntado o auto de avaliação do imóvel, intimem-se as partes para manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. III. PENHORA DE BENS MÓVEIS Considerando o valor exequendo, se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio, defiro também a penhora e avaliação dos bens indicados pelo próprio executado, em sede de embargos à execução, e pugnados pelo exequente, sendo estes: a) Trator Agrícola MF 4275/4CH 934 A SEMINOVO – Marca Massey Ferguson – ano 2020 – Cor: Vermelho - Série 4275520364 – Monobloco: 9AGT0003JIC046173; b) Trator Agrícola – usado ano 2010 – Marca Valtra – Modelo BM125I – Equipado com conjunto de lâminas – número motor EX95221 – SERIE M125273880 - Monobloco AAAT2008AAM002073; c) Trator Agrícola – Massey Ferguson – Modelo 6714 4x4 com cabine – ano modelo 2022 – Cor Vermelha – Novo. Deverá o exequente indicar a localização dos bens acima mencionados. Nomeio o próprio executado como fiel depositário dos bens. Efetuada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. De plano, observa-se que a petição sob ID. 102397987 - Pág. 5, itens “a” e “b”, consistente em estender a WELITON FILHO FREITAS SOARES as medidas constritivas deferidas em desfavor do executado, trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração, posto que já analisado e indeferido por este juízo (ID. 94213292). Afinal, revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que sequer participa do processo, o ônus de ser surpreendido por medida cautelar de constrição de seus bens. Do mesmo modo, observa-se que a questão da possibilidade de suspensão do presente feito, apresentada pelo executado, também já foi analisada por este juízo nos autos dos embargos à execução, que seguem apenso (ID. 71519884). Por se tratar de pedido idêntico, não sobrevindo mudança na situação fático-probatória que recomende a alteração daquela decisão, não merece acolhimento. A mesma sorte segue o pedido de desbloqueio das inscrições junto ao órgão do INDEA não pode ser acolhida nesta fase processual. Com efeito, a adoção de medidas constritivas, visando garantir o resultado da ação executiva, é decorrência lógica. A argumentação apresentada pelo executado não demonstra alteração da situação fática e tão pouco o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC. Diga-se, ainda, que tal pedido já fora apreciado por este juízo nos autos em apenso. Em suma, nota-se que foram apresentados nestes autos apenas pedidos de reconsideração das decisões judiciais proferidas, sendo a via eleita inadequada para rediscutir o inconformismo das partes. Acontece que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso, não sendo a via adotada apta para atender a pretensão do exequente. Com efeito, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido sob ID. 102397987 - Pág. 5, itens “a” e “b”. Indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação executiva, bem como o desbloqueio das inscrições do executado junto ao órgão do INDEA. Mantenho a decisão sob ID. 94213292 na íntegra. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos novos documentos acostados pelo executado, bem como para dar prosseguimento ao feito. Advirto às partes que, em qualquer tempo, é admitida a juntada de documentos novos (art. 435 do CPC). Porém, somente é permitida a juntada retardatária de documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Advirto ao executado que, por regra, a matéria de defesa deverá ser apresentada em sede de embargos à execução. A juntada de petições nestes e naqueles autos, com o mesmo teor e idênticos pedidos, apenas causam tumulto processual e retardam a prestação jurisdicional, o que poderá configurar litigância de má-fé. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que sem a devida determinação para o prosseguimento da expedição de mandado, notadamente, que o cumprimento da decisão (Id. 76343754), foi obstada pela interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes pelo executado, foi expedido mandado de busca e apreensão pela secretaria. Desta forma, determino o cancelamento da expedição do mandado (Id. 93994927). Havendo a distribuição do mandado a Central de Mandados, proceda-se com o IMEDIATO recolhimento do mandado. Outrossim, ante o teor da resposta do INDEA-MT (Id. 94088098), REITERE-SE ofício ao INDEA-MT, determinado a PROIBIÇÃO/BLOQUEIO DE TODA MOVIMENTAÇÃO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) CABEÇAS DE GADO BOVINO DE CORTE, FÊMEA, ACIMA DE 36 MESES E DE 150 (CENTO E CINQUENTA) BEZERROS MACHOS EM NOME DO EXECUTADO WELITON SOARES DE TOLEDO, BEM COMO PARA CUMPRIMENTO/EFETIVIDADE DA REFERIDA MEDIDA A SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE ANIMAL, devendo constar no banco de dados/sistema daquele órgão, até posterior decisão deste juízo, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em prosseguimento, acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela exequente (Id. 93928657), para extensão de bloqueio em face de Weliton Filho Freitas Soares, filho do exequente. Não se tratando de incidente de fraude à execução, inclusive não sendo parte do presente feito ausentes o preenchimento dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de extensão de ordem de bloqueio. Defiro somente a expedição de ofício à SEFAZ-MT e ao INDEA-MT, através das respectivas agências existentes em Barra do Garças/MT, para que informem, de forma detalhada, no prazo de 30 (trinta) dias: I - toda a movimentação de gado bovino, tanto de entrada, quanto de saída, em todas as Inscrições Estaduais em nome de WELITON SOARES DE TOLEDO, CPF n.º 651.915.016-91e em nome de seu Filho WELITON FILHO FREITAS SOARES, CPF n.º 084.198.081-05, no período compreendido entre 11 de março de 2016 até a data da resposta; II - toda a movimentação de gado bovino, tanto de entrada quanto de saída havida entre o Autor WELITON SOARES DE TOLEDO, CPF n.º 651.915.016-91, seu Filho WELITON FILHO FREITAS SOARES, CPF n.º 084.198.081-05, no período compreendido de 2015 até a data da resposta. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito em favor da exequente, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, proceda-se a secretaria com a inclusão da prioridade no sistema. Após, aguarde-se os autos em secretaria até a data de realização de audiência anteriormente designada. Intime-se e se cumpra. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Considerando a existência de interposição de embargos de declaração com efeito infringente, determino a intimação da parte contrária para se manifestar, nos termos do art. 1.023, parágrafo §2º, do CPC. Em prosseguimento, sem prejuízo, verifica-se que o executado formulou pedido de designação de audiência de conciliação A composição pode ser realizada a qualquer momento na própria ação de execução e/ou embargos à execução, devendo tal medida ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, nos termos do §3º, do art. 3º, do CPC, designo audiência de conciliação (PRESENCIAL) a ser presidida por esta magistrada na sala de audiências, no dia 03/10/2022, às 14h30 (horário oficial de Cuiabá/MT), para realização de audiência de tentativa de conciliação, cabendo às partes comparecer em juízo ou se fazer representar por pessoa com poderes para transigir (§ 10º) e obrigatoriamente presentes os respectivos advogados, já que a prática de atos processuais exige capacidade postulatória (art. 103, CPC). Consigne-se, ainda, que a ausência injustificada das partes a mencionada audiência e ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa em até 2% (dois por cento) sob o valor da causa, revertida em favor do estado (art. 334, §8º, CPC). Outrossim, a fim de evitar qualquer frustração na busca e apreensão de animais, determino o bloqueio de movimentações de 750 (setecentos e cinquenta) cabeças de gado bovino de corte, fêmea, acima de 36 meses e de 150 (cento e cinquenta) bezerros machos, pela parte executada ante o deferimento (Id. 76343754) em nome do executados, apascentados nos municípios de Araguaiana/MT e Pontal do Araguaia/MT. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE ao INDEA-MT, através da unidade localizada em Barra do Garças, determinando-se a suspensão da emissão de Guias de Transporte Animal e o bloqueio de toda movimentação de 750 (setecentos e cinquenta) cabeças de gado bovino de corte, fêmea, acima de 36 meses e de 150 (cento e cinquenta) bezerros machos em nome do executado WELITON SOARES DE TOLEDO. Cumpra-se COM MÁXIMA URGÊNCIA. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram rejeitados os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID. 70875275). Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, o qual manteve a decisão agrava na íntegra (ID. 85379473). Neste intervalo, sobreveio manifestação do executado pugnando pela reconsideração da decisão agravada (ID. 78199719). Vieram-me os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, importa registrar que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Nesse passo, havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso. O que de fato aconteceu no caso vertente, mediante a interposição de agravo de instrumento. Ademais, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Com efeito, o caso vertente não encontra respaldo nas exceções descritas no artigo de lei supracitado. Isso porque, não houve modificação no estado de fato ou de direito, como alega o autor. Ademais disso, a decisão sobre a qual se pretende “reapreciação”, foi mantida in totum no agravo de instrumento (ID. 85379473). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão sob ID. 70875275 na íntegra. Em prosseguimento, diante da inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Execução que seguem apensos, verifica-se que a parte exequente peticionou nos autos postulando pelo prosseguimento do feito (ID. 73646114). Na hipótese, incide a regra do art. 806 do CPC: Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado – Destaquei. Desta feita, defiro o pedido sob ID. 73646114 - Pág. 02/03. Expeça-se mandado de busca e apreensão de 750 (setecentos e cinquenta) cabeças de gado bovino de corte, fêmea, acima de 36 meses e de 150 (cento e cinquenta) bezerros machos a ser cumprido nos imóveis indicados pelo exequente no ID. 73646114 - Pág. 02/03, do qual deve ser lavrado termo circunstanciado, ficando a parte autora como fiel depositária. Cumprida a medida, na íntegra ou parcialmente, intime-se a parte executada para manifestar nos autos, no prazo 15 (quinze) dias. Sendo a diligência infrutífera ou cumprida parcialmente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da determinação ID 216017967, promovo a intimação a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152,VI, CPC, impulsiono os autos para INTIMAR a parte exequente para manifestar acerca da Exceção de Pré Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(20)