Execução de Título Extrajudicial 0004041-20.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004041-20.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO. De plano, observa-se que a petição sob ID. 102397987 - Pág. 5, itens “a” e “b”, consistente em estender a WELITON FILHO FREITAS SOARES as medidas constritivas deferidas em desfavor do executado, trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração, posto que já analisado e indeferido por este juízo (ID. 94213292). Afinal, revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que sequer participa do processo, o ônus de ser surpreendido por medida cautelar de constrição de seus bens. Do mesmo modo, observa-se que a questão da possibilidade de suspensão do presente feito, apresentada pelo executado, também já foi analisada por este juízo nos autos dos embargos à execução, que seguem apenso (ID. 71519884). Por se tratar de pedido idêntico, não sobrevindo mudança na situação fático-probatória que recomende a alteração daquela decisão, não merece acolhimento. A mesma sorte segue o pedido de desbloqueio das inscrições junto ao órgão do INDEA não pode ser acolhida nesta fase processual. Com efeito, a adoção de medidas constritivas, visando garantir o resultado da ação executiva, é decorrência lógica. A argumentação apresentada pelo executado não demonstra alteração da situação fática e tão pouco o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC. Diga-se, ainda, que tal pedido já fora apreciado por este juízo nos autos em apenso. Em suma, nota-se que foram apresentados nestes autos apenas pedidos de reconsideração das decisões judiciais proferidas, sendo a via eleita inadequada para rediscutir o inconformismo das partes. Acontece que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso, não sendo a via adotada apta para atender a pretensão do exequente. Com efeito, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido sob ID. 102397987 - Pág. 5, itens “a” e “b”. Indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação executiva, bem como o desbloqueio das inscrições do executado junto ao órgão do INDEA. Mantenho a decisão sob ID. 94213292 na íntegra. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos novos documentos acostados pelo executado, bem como para dar prosseguimento ao feito. Advirto às partes que, em qualquer tempo, é admitida a juntada de documentos novos (art. 435 do CPC). Porém, somente é permitida a juntada retardatária de documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Advirto ao executado que, por regra, a matéria de defesa deverá ser apresentada em sede de embargos à execução. A juntada de petições nestes e naqueles autos, com o mesmo teor e idênticos pedidos, apenas causam tumulto processual e retardam a prestação jurisdicional, o que poderá configurar litigância de má-fé. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de EVA DIAS DE FREITAS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48911462

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(24)