Execução Fiscal 1001262-55.2019.8.11.0022 - TJMT

Execução Fiscal 1001262-55.2019.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1001262-55.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA - ME, CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo n.º 1001622-48.2023.8.11.0022 Código 12164 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Celso Barbosa de Oliveira – ME, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário regularmente inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192090693, referente a auto de infração lavrado em razão de comercialização de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, nos moldes do art. 10-B, inciso VII, do RICMS/MT (Decreto nº 1.944/89), e penalidades previstas na Lei Estadual nº 7.098/98. O executado, por meio da petição de ID 189382713, arguiu, em suma: a prescrição do crédito tributário cobrado, requerendo a extinção da execução; a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, ao argumento de que se tratariam de verbas destinadas à sua subsistência, nos termos do art. 833, X, do CPC. O exequente apresentou manifestação (ID 191105908), pugnando pela rejeição de ambas as teses e requereu o levantamento do valor bloqueado. Eis o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Após detida análise aos autos, verifica-se que os pleitos do devedor não merecem acolhimento, pelos fundamentos em que passo a expor. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da sua constituição definitiva. No caso concreto, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos (ID 191105909), o crédito tributário foi constituído definitivamente em 29/12/2016. A execução foi ajuizada em 25/11/2019, portanto dentro do quinquênio legal. Ainda que se considerasse o despacho de citação, este ocorreu em 25/06/2020, também antes do transcurso do prazo de cinco anos. Portanto, não há que se falar em prescrição do crédito, tampouco em extinção da execução, porquanto a Fazenda Pública ajuizou a presente demanda dentro do lapso legalmente estabelecido pelo art. 174 do CTN, razão pela qual a tese de prescrição deve ser integralmente rejeitada. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição da Certidão de Dívida Ativa. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados, a alegação do executado também não encontra amparo probatório ou jurídico suficiente. A impenhorabilidade dos proventos de conta salário está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, vencimentos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, exceto para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem. Importa registrar que os valores bloqueados judicialmente foram encontrados e constritos em conta bancária de titularidade pessoal do executado, conforme demonstram os documentos de Id. 186318705. Contudo, não houve a juntada de qualquer documento comprobatório das alegações de que os valores são provenientes de recebimentos de natureza alimentar, salarial, ou que se destinam à subsistência familiar, tampouco de que os valores estejam depositados em caderneta de poupança. Releva destacar que o ônus da prova quanto à natureza jurídica dos valores bloqueados é inteiramente do devedor. No presente caso, a mera alegação, desacompanhada de extratos bancários, demonstrativos de receita, ou qualquer outro meio idôneo de prova, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial realizada. O bloqueio ocorreu via sistema eletrônico (Sisbajud), conforme procedimento corriqueiro e legalmente previsto, recaindo sobre conta bancária do executado, sem qualquer comprovação de que o valor constrito era composto, exclusivamente, por proventos de natureza alimentar, ou depositado em conta poupança. Em se tratando de Execução Fiscal é plenamente legítima a constrição de ativos financeiros em nome do devedor, nos moldes do art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, não há qualquer elemento que comprove que os valores constritos possuem natureza jurídica impenhorável, tampouco que a penhora compromete a subsistência do executado. Ante o exposto, nos termos do artigo 174 do CTN e artigo 854, §5º, do CPC, INDEFIRO os pedidos formulado pelo executado em petição Id. 189382713, mantendo-se hígida a constrição judicial realizada sobre os valores bloqueados em nome do executado. Por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a liberação dos valores do débito penhorados em favor da parte exequente, na conta bancária informada em Id. 191105908. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, bem como junto novo cálculo discriminado do débito, devendo abater o valor penhora, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.t Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001262-55.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 26.760,03 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA - ME Endereço: AMAZONAS QUADRA 28, 4, JARDIM MORUMBI, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: TIRADENTES, 1034, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SUA ADVOGADA quanto ao bloqueio de dinheiro efetuado via Sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3°, do CPC, consignadas às advertências do §4° do mesmo artigo, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PEDRA PRETA, 14 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGÉRIO MARTINS PROCESSO n. 1001262-55.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 26.760,03 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA - ME Endereço: AMAZONAS QUADRA 28, 4, JARDIM MORUMBI, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: CELSO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: TIRADENTES, 1034, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 26.518,24 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E DEZOITOREAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS);Modelo dependente << Nenhuma informação disponível >>, representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 20192090693. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos principios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; D)Efetuada a citação, cao não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência na ordem estabelecida no art. 11, da Lei, n. 6.830/80; E) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCO ANDRE BATISTA AMORIM, digitei. PEDRA PRETA, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

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