Procedimento Comum Cível 0002153-28.2016.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002153-28.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0002153-28.2016.8.11.0013.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REU: NEWTON DE FREITAS MIOTTO, EDWARD RODRIGUES, MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA, CLAUDIO MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA, JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS, C M CAMPOS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME Vistos, Compulsando os autos, verifico pedido dos Requeridos EDWARD RODRIGUES (ID 140229820) e MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA (ID 140265948), para devolução dos valores penhorados via SISBAJUD, bem como, Ofício ao Cartório do Registro de Imóveis para a baixa das indisponibilidades averbadas em imóveis da Requerida MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA. Em Petição do Ministério Público (ID 141283151), a parquet se manifesta favorável à liberação dos valores dos Requeridos EDWARD RODRIGUES e MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA, bem como, requer a certificação do montante atualizado bloqueado das contas do Requerido NEWTON DE FREITAS MIOTTO. Ainda, requer a expedição do alvará em favor do Município de Pontes e Lacerda, no valor de R$ 70.456,86 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme os termos do Acordo de Não Persecução Cível homologado. Por fim, apresenta a Requerida C.M. CAMPOS DE ALMEIDA & CIA LTDA – ME se manifesta (ID 142031093), e requer que sejam levantadas as suspensões em desfavor da Empresa, com expedição de Ofício ao Município de Pontes e Lacerda acerca da liberação. Diante do exposto. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor de EDWARD RODRIGUES, para devolução integral dos valores bloqueados nas suas contas, com dados bancários conforme petição do Requerido (ID 140229820). EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor de MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA, para devolução integral dos valores bloqueados nas suas contas, com dados bancários conforme petição da Requerida (ID 140265948). EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório do Registro de Imóveis, para baixa das indisponibilidades averbadas nos imóveis de matrículas 363, 4.751, 4752, 10.911 e 16.039, conforme consta do documento de ID 56465990 - Pág. 11. EXPEÇA-SE certidão acerca do montante bloqueado nas contas do requerido NEWTON DE FREITAS MIOTTO. Em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Município de Pontes e Lacerda, no valor de R$ R$ 70.456,86 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Manifestação do Ministério Público (ID 141283151). INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar sobre a Petição da Requerida C.M. CAMPOS DE ALMEIDA & CIA LTDA – ME (ID 142031093), no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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