Procedimento Comum Cível 0002153-28.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 124.907,93

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES

OAB/MT 3432·CPF·Representa: Réu

LUCIANO SALLES CHIAPPA

OAB/MT 11883·CPF·Representa: Réu

MARCELO SILVA MOURA

OAB/MT 12307·CPF·Representa: Réu

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

OAB/MT 5111·CPF·Representa: Réu

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT 11702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

CPF

Reu

EDWARD RODRIGUES

CPF

Reu

MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA

CPF

Reu

CLAUDIO MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

C M CAMPOS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2025, 14:05

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO SALLES CHIAPPA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:02

Todas as movimentações(553)

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2025, 14:05

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 18:18

Despacho

•07/11/2024, 18:18

20/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de Marcelo Silva Moura em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO SALLES CHIAPPA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 19:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:28

Decorrido prazo de NEWTON DE FREITAS MIOTTO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 20:08

Publicado Despacho em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/09/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:47

Publicado Intimação em 29/07/2024.

31/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 09:06

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:41

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão

15/07/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 19:11

Juntada de Ofício

15/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/05/2024, 15:48

Decorrido prazo de EDWARD RODRIGUES em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de NEWTON DE FREITAS MIOTTO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de C M CAMPOS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARISTELA MARIANA FERREIRA DE ALCANTARA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 04:58

Expedido alvará de levantamento

01/04/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 04:58

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:54

Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de NEWTON DE FREITAS MIOTTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de C M CAMPOS DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/02/2024, 18:25

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:58

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:27

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:19

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

19/12/2023, 10:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:19

Juntada de vista ao mp

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de despacho

19/12/2023, 10:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:19

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:19

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:19

Juntada de contrarrazões

19/12/2023, 10:19

Juntada de vista ao mp

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:19

Juntada de despacho

19/12/2023, 10:19

Juntada de vista ao mp

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de petição

19/12/2023, 10:19

Juntada de despacho

19/12/2023, 10:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:19

Juntada de decisão

19/12/2023, 10:19

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:18

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:18

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:18

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:18

Juntada de intimação de pauta

19/12/2023, 10:18

Juntada de intimação de pauta

19/12/2023, 10:18

Juntada de manifestação

19/12/2023, 10:18

Juntada de petição

19/12/2023, 10:18

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:18

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:18

Juntada de acórdão

19/12/2023, 10:18

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:18

Juntada de intimação

19/12/2023, 10:18

Juntada de petição

19/12/2023, 10:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2023, 10:18

Processo Reativado

19/12/2023, 10:18

Devolvidos os autos

19/12/2023, 10:18

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/12/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, em sintonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, homologo o acordo de não persecução cível firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o compromissário NEWTON DE FREITAS MIOTTO, nos termos do artigo 487, III, b do CPC, combinado com artigo 17-B, §1º, d, da Lei nº. 8.429/1992, e julgo prejudicado o apelo por esse interposto. Retifique-se a autuação com a exclusão do apelante NEWTON DE FREITAS MIOTTO do polo da demanda. Considerando a necessidade de julgamen

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2021, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:34

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 15:06

Conclusos para decisão

19/04/2021, 14:41

Recebidos os autos

19/04/2021, 14:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/04/2021.

15/04/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:06

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/02/2021, 02:25

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/02/2021, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2021, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/12/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

13/10/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/09/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

11/09/2020, 02:31

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 02:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/09/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

08/09/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/09/2020, 01:10

Remessa (Remessa)

01/09/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

27/08/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/08/2020, 01:01

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2020, 01:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/08/2020, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2020, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2020, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2020, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2020, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2020, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2020, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2020, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/07/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

06/07/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/07/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/07/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

25/06/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

25/06/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

25/06/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2020, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

18/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

14/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/06/2020, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2020, 01:59

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

04/06/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

04/06/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2020, 03:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/04/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/04/2020, 01:25

Remessa (Remessa)

27/04/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2020, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 01:06

Juntada (Juntada)

06/03/2020, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/02/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2020, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/01/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2019, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2019, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/06/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:30

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

04/06/2019, 01:45

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

04/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 00:23

Juntada (Juntada)

04/06/2019, 00:23

Remessa (Remessa)

10/05/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

29/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

26/04/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

25/04/2019, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/04/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2019, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/03/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/01/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/01/2019, 00:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/01/2019, 02:25

Remessa (Remessa)

09/01/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

19/12/2018, 01:14

Remessa (Remessa)

07/12/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

26/11/2018, 01:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/10/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2018, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/10/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/08/2018, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2018, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/08/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2018, 02:24

Remessa (Remessa)

17/08/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2018, 01:49

Audiência (Audiencia Realizada)

02/08/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/07/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/07/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2018, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/07/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/07/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/07/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/06/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

18/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/06/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:42

Remessa (Remessa)

18/06/2018, 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)

18/06/2018, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 02:00

Audiência (Audiencia Designada)

13/06/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2018, 02:29

Audiência (Audiencia Realizada)

13/06/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/06/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/06/2018, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/06/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/06/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/06/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2018, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/06/2018, 01:43

Audiência (Audiencia Designada)

07/06/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/06/2018, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2018, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/05/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/05/2018, 01:19

Remessa (Remessa)

03/05/2018, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2018, 00:51

Audiência (Audiencia Designada)

11/04/2018, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/03/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

16/03/2018, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

15/03/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2018, 02:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/03/2018, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2018, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2018, 01:15

Remessa (Remessa)

15/03/2018, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/03/2018, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/03/2018, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/02/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

23/02/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2018, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

02/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/12/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

27/11/2017, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/10/2017, 02:21

Juntada (Juntada)

10/10/2017, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/10/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2017, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2017, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/09/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2017, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/09/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/09/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/09/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2017, 02:06

Remessa (Remessa)

28/08/2017, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/08/2017, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/08/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

10/08/2017, 00:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2017, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/08/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/07/2017, 01:55

Remessa (Remessa)

16/07/2017, 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)

16/07/2017, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/07/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

13/07/2017, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/07/2017, 00:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/07/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/07/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

20/06/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2017, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2017, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

31/05/2017, 02:11

Juntada (Juntada)

29/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/05/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/05/2017, 02:36

Remessa (Remessa)

25/05/2017, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/05/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/05/2017, 01:26

Remessa (Remessa)

16/05/2017, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/05/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/05/2017, 01:53

Remessa (Remessa)

04/05/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2017, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/04/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/04/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/04/2017, 01:14

Remessa (Remessa)

05/04/2017, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/04/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

04/04/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/04/2017, 00:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/03/2017, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/03/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/03/2017, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/03/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/03/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

23/03/2017, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/03/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/03/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2017, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/03/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/12/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/12/2016, 01:03

Remessa (Remessa)

27/11/2016, 01:34

Juntada (Juntada)

24/11/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/11/2016, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/11/2016, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/10/2016, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/10/2016, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/09/2016, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/09/2016, 00:06

Juntada (Juntada)

09/09/2016, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/09/2016, 02:11

Remessa (Remessa)

07/09/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2016, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/08/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

25/08/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/08/2016, 02:16

Juntada (Juntada)

25/08/2016, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2016, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

23/08/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/08/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

17/08/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/08/2016, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/08/2016, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

02/08/2016, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2016, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2016, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

20/07/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/07/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/07/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2016, 01:48

Remessa (Remessa)

10/07/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2016, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/07/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/06/2016, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/06/2016, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/06/2016, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2016, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2016, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2016, 01:58

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/06/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2016, 01:09

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

29/05/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2016, 01:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/05/2016, 01:23

Remessa (Remessa)

12/01/2002, 02:22

Despacho

•01/04/2024, 04:58

Despacho

•01/04/2024, 04:58

Despacho

•11/01/2024, 15:58

Despacho

•11/01/2024, 15:58

Acórdão

•20/10/2023, 10:03

Decisão

•23/03/2023, 11:28

Despacho

•06/02/2023, 10:31

Despacho

•19/07/2022, 09:39

Despacho

•19/04/2021, 15:06

Despacho

•18/01/2021, 06:54