Cumprimento de sentença 1001715-86.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001715-86.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:21

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:47

Petição (Embargos Execução)

07/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:22

Publicação

19/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO THOME EXECUTADO: ELIAS SALVIANO DE LIMA, ADESIO NASCIMENTO AUTOS: Nº 1001715-86.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por LUIZ ALBERTO THOME em desfavor de ELIAS SALVIANO DE LIMA e outros, em que a parte exequente requer a remoção do veículo objeto da constrição judicial. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a necessidade de efetivação da medida constritiva e visando assegurar a satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido de remoção do veículo descrito nos autos. Ante o exposto, DETERMINO: a) A remoção do veículo objeto da penhora; b) A nomeação da parte exequente como DEPOSITÁRIA FIEL do bem apreendido, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil e seguintes, devendo ser cientificada das responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente quanto à conservação do bem e sua apresentação quando determinado judicialmente; c) Que o Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem por ocasião da remoção, observando as condições gerais do veículo e o valor de mercado, juntando aos autos o respectivo laudo INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 17 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:58

Expedição de documento

17/03/2026, 16:43

Expedição de documento

17/03/2026, 16:43

Outras Decisões

17/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

11/11/2025, 14:39

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:41

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:01

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO THOME EXECUTADO: ELIAS SALVIANO DE LIMA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 30/10/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001715-86.2019.8.11.0010

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1001715-86.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 39.920,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:LUIZ ALBERTO THOME POLO PASSIVO: ELIAS SALVIANO DE LIMA e outros PESSOA A SER CITADA: ELIAS SALVIANO DE LIMA e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 30/10/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 20 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 1001715-86.2019.8.11.0010 LUIZ ALBERTO THOME ELIAS SALVIANO DE LIMA e outros Vistos. Atenta aos autos, observo que é possível que o débito esteja quitado. Conforme se observa, no auto de avaliação de id. 57958392, o imóvel penhorado e adjudicado em favor do exequente, foi avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Posteriormente, o exequente atualizou o valor do débito, o qual, em 19/06/2021, se encontrava no patamar de R$ 47.123,21 (quarenta e sete mil, cento e vinte e três reais e vinte e um centavos) (id. 58561987). Ou seja, o valor do imóvel superava o valor do débito. Assim, considerando que a avaliação do bem foi realizada em 08/06/2021, e que não há nos autos qualquer indício de que seu valor de mercado tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, entendo possível e necessária a atualização monetária do valor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – PEDIDO DO EXECUTADO DE NOVA AVALIAÇÃO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE, CONTUDO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que o valor da avaliação seja submetido a mera atualização monetária.(N.U 1025956-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a atualização monetária do valor do imóvel, a partir da última avaliação, bem como atualize o valor do débito, a fim de se averiguar a existência ou não de crédito remanescente. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

14/06/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001715-86.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO THOME EXECUTADO: ELIAS SALVIANO DE LIMA, ADESIO NASCIMENTO Vistos, etc. - DO EXECUTADO ELIAS SALVIANO DE LIMA: Ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi nesta data à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT, sendo positiva a restrição, conforme documentação que segue. Portanto, determino a intimação das partes a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da restrição realizada. Caso o veículo restrito esteja gravado com alienação fiduciária, deve o Exequente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como o local onde o bem pode ser encontrado, a fim de possibilitar expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens dos devedores à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. Com efeito, tornou sem resultado tal diligência, como se colhe do documento anexo. - DO EXECUTADO ADESIO NASCIMENTO: Ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens dos devedores à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. Com efeito, tornaram sem resultado tais diligências, como se colhe dos documentos anexos. Diante disso, manifeste-se a parte Exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. Int. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001715-86.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO THOME EXECUTADO: ELIAS SALVIANO DE LIMA, ADESIO NASCIMENTO Vistos. Sem delongas, INDEFIRO o pedido retro, posto que no microssistema do Juizado Especial Cível o acesso é gratuito, de modo que se torna desnecessário análise neste sentido, conforme disposto no artigo 54, da Lei nº 9.9099/95, bem como a situação exposta não trata-se de análise de recurso, em que a Lei previu o recolhimento de custas. “Art. 54 O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DESPESAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que esta não atende aos requisitos para a concessão do referido benefício. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID 9922575. 2. Diante da sistemática dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de taxas, despesas ou custas, conforme disposto no caput do art. 54 da Lei 9.099/95. In verbis: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 3. Portanto, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pela magistrada a quo não impediu o desenvolvimento da ação, sendo que, eventual recolhimento de custas e preparo só se revela necessário no caso de interposição do recurso inominado. Todavia, no presente caso, a autora ainda nem sabe se terá sucesso ou não no seu pleito inicial. Dessa forma, não há razão para a apresentação do presente agravo de instrumento, motivo pelo qual deixo de conhecer do recurso. 4. Agravo de Instrumento NÃO CONHECIDO. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995. (TJ-DF 07127401620198070000 DF 0712740-16.2019.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2019). Grifei e destaquei. Isto posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de direito

20/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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