Cumprimento de sentença 1001715-86.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001715-86.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001715-86.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO THOME EXECUTADO: ELIAS SALVIANO DE LIMA, ADESIO NASCIMENTO Vistos. Ante o contido no petitório retro, oportuno salientar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com a citação via edital, nos termos do art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95, de modo que se revela inviável a intimação nos moldes pretendido, sobretudo quando não demonstrado que foram esgotadas as alternativas para localização do devedor. É certo que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) possuem grande importância na interpretação e aplicação dos dispostos na lei 9.099/95, em especial, com relação aos juizados cíveis. Todavia, tais disposições não se caracterizam como lei, mas somente como recomendações, orientações procedimentais. Neste contexto, é certo que o magistrado não se encontra obrigado a julgar estritamente de acordo com os enunciados, bem como que tais enunciados não podem contrariar a legislação vigente. Apenas as súmulas vinculantes aprovadas como tais pelo Supremo Tribunal Federal são vinculantes e erga omnes. Outrossim, a citação por edital torna o procedimento dos Juizados Especiais menos sucinto e mais complexo, o que impossibilita a aplicação do Enunciado 37 do FONAJE, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido retro. Ademais, quanto aos pedidos formulados nos ID's nº 117164453 e 116845311, indefiro tais pedidos, uma vez que se trata de diligência ao alcance e de responsabilidade da parte credora. Deste modo, competirá ao exequente proceder, às suas expensas, com a pretendida diligência. Isto posto, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADESIO NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos à execução

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ELIAS SALVIANO DE LIMA em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS SALVIANO DE LIMA em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS SALVIANO DE LIMA em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ADESIO NASCIMENTO em 03/11/2025 23:59

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