Execução de Título Extrajudicial 1005448-55.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005448-55.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:39

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:50

Expedição de documento

24/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:29

Publicação

21/01/2026, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. VÁRZEA GRANDE, 18 de dezembro de 2025. JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 18:13

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:24

Publicação

24/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o executado, por seu patrono, para que, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens sujeitos a penhora, os respectivos valores, bem como a prova de sua propriedade, sob pena de aplicação de multa de 20 % sobre o valor atualizado do débito, em favor do exequente. VÁRZEA GRANDE, 20 de março de 2025. JULIANI RIBEIRO DE JESUS DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento

20/03/2025, 12:31

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:11

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J.R.C. DA SILVA SUPERMERCADO - ME, JEAN RICARDO CAMPOS DA SILVA PROCESSO 1005448-55.2017.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de pedido do executado Jean Ricardo Campos da Silva requerendo o desbloqueio de R$ 7.060,59 em suas contas bancárias, que foram objetos de constrição pelo sistema Sisbajud. 2. Alega que os valores bloqueados são oriundos da renda auferida referente às comissões de sua representação comercial, portanto, impenhorável. 3. O credor se manifestou no ID 72036920, afirmando que o devedor não provou o alegado, portanto, pede a liberação das quantias em seu favor. 4. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 5. Analisando o feito, verifica-se que fora determinada a penhora de valores existentes nas contas dos executados, sendo verificado a existência do valor de R$ 7.155,47, conforme se depreende da decisão de ID 110345575 e do extrato de ID 56110673. 6. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). 7. Todavia, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre quantia recebida de proventos do executado e que são destinadas e que compromete o sustento da sua família. 8. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE – CONTA CORRENTE – QUANTIA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – ART. 833, IV e X, DO CPC – MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – DESVIRTUAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. “Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. (...)” (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020). In casu, a parte agravada não logrou demonstrar que o valor constrito é necessário para a sua subsistência, tampouco a intenção de usar a conta corrente como forma de investimento financeiro, restando evidenciada a existência de movimentação bancária, incompatível com a intenção de poupar recursos, afastando a impenhorabilidade prescrita no art. 833, X, do CPC. Os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, comportando exceção apenas nos casos em que o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da família, situação não evidenciada na espécie. (N.U 1021182-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) 9. No caso dos autos, o executado não conseguiu comprovar que, de fato, os valores penhorados são oriundos de verba salarial. O extrato de ID 71501376 não demonstra, com eficácia, a origem da movimentação financeira. Afinal, não foi anexado aos autos o extrato das contas bancárias para a comprovação do alegado. 10. Ademais, não há qualquer informação ou tampouco comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção do executado e de sua família. 11. Dessa forma, não havendo comprovação de que os valores penhorados tem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido do executado para liberação da constrição realizada. 12. Expeça-se, pois, ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, cujos dados bancários foram informados nos autos (ID 72036920). 13. Na sequência intime-se o exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 15. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)

legal