Embargos à Execução 1000218-64.2023.8.11.0085 - TJMT

Embargos à Execução 1000218-64.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALESSANDRO GOMES BORGES, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., já qualificados, objetivando o recebimento de honorários de sucumbência fixados, bem como das custas a serem restituídas, que perfazem a quantia de R$ 2.029,08, conforme sentença proferida sob ID 215306687. 2. INTIME-SE a parte devedora, por meio de seu Patrono, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523, caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 3. Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 4. Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 5. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 6. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 7. Facultado a parte executada impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte exequente para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 8. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 9. Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000218-64.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES BORGES - CPF: 593.834.451-49 (APELADO), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ - CPF: 076.138.689-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), ALEANDRA EUGENIO CAMARGO - CPF: 021.842.971-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL E RESPALDO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR PARA COBRANÇA DE SEGUROS. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir da cédula rural a tarifa de estudo de operações e as cobranças de seguros, reconhecendo sucumbência recíproca. 2. O apelante pretende a reforma integral da sentença, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da tarifa de estudo de operações e da cobrança dos seguros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) legitimidade da cobrança de tarifa de estudo de operações; e (iii) legalidade da cobrança de seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica decorrente de contrato de crédito rural firmado para financiamento da atividade econômica do produtor rural. 5. É legítima a cobrança de tarifa de estudo de operações quando expressamente pactuada no instrumento contratual, visto que autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967 e pelas disposições do Manual de Crédito Rural. 6. A cobrança de seguros vinculados à operação financeira exige demonstração da regular contratação, mediante apresentação de apólice, proposta, termo de adesão ou outro documento capaz de comprovar a manifestação livre e informada do mutuário. 7. A ausência de prova da contratação regular dos seguros e da efetiva possibilidade de escolha entre seguradoras distintas caracteriza cobrança indevida, impondo a exclusão dos valores respectivos da dívida exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito rural destinados ao financiamento da atividade produtiva do produtor rural. 2. É legítima a cobrança da tarifa de estudo de operações quando houver previsão contratual expressa e respaldo nas normas do crédito rural. 3. É indevida a cobrança de seguros vinculados à operação de crédito rural quando ausente prova da regular contratação e da livre adesão do mutuário.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10; Lei nº 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1001154-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2025; TJMT, Apelação nº 1000420-43.2025.8.11.0094, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2026; STJ, Tema 972. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, nos Embargos à execução opostos por ALESSANDRO GOMES BORGES. A sentença aplicou as normas do CDC e julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir da cédula rural a tarifa de estudo de operações e as cobranças de seguros. Condenou em sucumbência recíproca, custas rateadas em 50% para cada parte e honorários advocatícios, estes fixados em favor dos patronos do embargante, em 10%, sobre o valor reconhecido como excesso cobrado pela instituição financeira e, em favor dos patronos da embargada, também no percentual de 10%, sobre o valor apontado pelo embargante como excesso de execução (R$ 23.588,10), deduzidos os valores reconhecidos judicialmente como indevidos (id. 353408881). O apelante suscita, preliminarmente, a não incidência da legislação consumerista e, no mérito, defende a legalidade da tarifa de estudo de operações, argumentando que a cobrança integra a análise técnica, econômica e cadastral, necessária à concessão do crédito rural, não constituindo serviço autônomo. Alega que a cobrança dos seguros é válida por se tratar de encargo acessório destinado à mitigação dos riscos da operação, em benefício tanto da instituição financeira quanto do mutuário e sustenta a inexistência de prova de contratação compulsória ou de venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, reconhecer a legalidade da tarifa de estudo de operações e da cobrança dos seguros e condenar o apelado nas custas processuais e honorários advocatícios (id. 353408882). O apelado requer o não provimento do recurso e a majoração dos honorários recursais (id. 353408886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Do Código de Defesa do Consumidor O apelante sustenta a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de se tratar de contrato de crédito rural firmado para fomento da atividade produtiva rural, hipótese em que o contratante não se enquadraria como destinatário final do serviço, inexistindo, portanto, relação de consumo. A finalidade da operação financeira, aquisição de 72 bezerros, demonstra o caráter empresarial e produtivo do crédito contratado, não havendo como enquadrar a apelante na condição de destinatária final, como exige o art. 2º do CDC. De igual forma, é o uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre produtor rural e instituição financeira quando os recursos são destinados à atividade produtiva.” (N.U 1001154-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025), e ainda: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC INAPLICÁVEL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A relação jurídica oriunda de cédula rural pignoratícia utilizada para financiamento da atividade econômica não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, por ausência de destinação final do crédito. [...] 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito rural utilizadas como insumo da atividade econômica. [...] (N.U 1001966-68.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Portanto, à luz da finalidade econômica e profissional que motivou a contratação da cédula de crédito rural, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, a reforma da sentença é medida que se impõe. II – Da tarifa de estudos O apelante defende a legalidade da cobrança da tarifa de estudos de operações, ao argumento de que está diretamente vinculada à análise técnica, econômica e cadastral necessária à concessão do crédito rural, constituindo etapa inerente à própria operação financeira. Extrai-se da cédula rural pignoratícia hipotecaria n. 40/04867-5, a previsão da cobrança da tarifa de estudos. A jurisprudência reconhece a legitimidade da tarifa de estudo de operações rurais quando houver pactuação expressa, por se tratar de encargo autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei n.º 167/1967 e pelas normas do Manual de Crédito Rural, que admitem a cobrança das despesas relacionadas à análise, formalização e acompanhamento da operação de crédito. Nesse sentido, colho precedente desta Corte: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL QUE ATUA EM ESCALA EMPRESARIAL. OPERAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA DO MERCADO DO AGRONEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 8.929/1994. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL DISCIPLINADAS PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967. INSTRUMENTO NEGOCIAL DE NATUREZA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DE JUROS PRÓPRIAS DO CRÉDITO RURAL CLÁSSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DESCOMPASSO COM AS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO EXPRESSA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO NORMATIVA NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E NO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. LEGITIMIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARECER CONTÁBIL PARTICULAR FUNDADO EM PREMISSAS JURÍDICAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DA CPR-F. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA OU DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A tarifa de estudo de operação possui respaldo contratual e encontra previsão normativa no Manual de Crédito Rural e no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, não se verificando ilegalidade em sua cobrança. [...] (N.U 1000420-43.2025.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2026, Publicado no DJE 11/03/2026). DIREITO BANCÁRIO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO RURAL. NÃO PACTUADA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito rural desde que pactuada expressamente, conforme jurisprudência pacificada. No caso, não houve pactuação expressa, o que impede sua aplicação. 4. A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações é válida e prevista no Manual de Crédito Rural, sendo contratualmente estabelecida. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o crédito foi destinado à atividade empresarial, afastando a relação de consumo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a capitalização mensal de juros, mantendo a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "A capitalização de juros é permitida apenas quando pactuada expressamente. A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações é válida nos contratos regidos pelo Manual de Crédito Rural." [...] (N.U 1001948-07.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024). Assim, revela-se legítima a cobrança da tarifa de estudos de operações, sobretudo porque não foi demonstrada abusividade capaz de infirmar sua exigibilidade, de modo que necessária a reforma da sentença neste ponto. III – Do seguro Extrai-se dos autos que o banco incluiu na planilha exequenda Seguro de Vida Rural, no valor de R$ 2.369, 45, Seguro Penhor, de R$ 742,81 e Seguro, no valor de R$ 5.439,55, cujo monta soma R$ 8.551,81 (id. id. 105033865, Pje de origem), sem que tenha sido acostada documentação comprobatória da regular contratação, como apólice, proposta assinada, condições gerais ou termo de adesão. O art. 25 e seus parágrafos, da Lei 4.829/1965, dispõe: Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa: § 1º. A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. § 2o. Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1o e 2o deste artigo. Contudo, verifica-se que o banco não demonstrou ter oportunizado ao mutuário a seleção entre apólices distintas, tampouco apresentou prova de consentimento livre da contratação. Diante disso, a cobrança dos seguros se revela ilegítima, ante o descumprimento, pela instituição financeira, das normas aplicáveis, impondo-se, portanto, a exclusão dos valores cobrados a esse título. Esse é o entendimento deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. JUROS PREFIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EMBUTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SEGUROS AGRÍCOLA E DE VIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A cobrança de seguros facultativos sem comprovação de contratação válida configura prática abusiva — venda casada — devendo ser declarada a nulidade da cláusula e excluídos os valores correspondentes, conforme entendimento firmado no Tema 972/STJ. [...]. A cobrança de seguro sem comprovação de contratação válida caracteriza venda casada e impõe a exclusão dos valores respectivos. [...] (N.U 1000646-43.2024.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026). Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contratação de seguro penhor e seguro vida produtor rural. Venda casada configurada. Nulidade parcial do título. Recurso provido. [...] 3. A ausência de documentação comprobatória da contratação válida de seguros (apólice, proposta ou termo de adesão) compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, em afronta ao art. 783 do CPC. 4. O art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei 4.829/65 (Lei do Crédito Rural) impõe à instituição financeira o dever de oferecer ao mutuário no mínimo duas opções de seguradoras distintas, sendo uma não vinculada ao banco credor, e de comprovar a efetiva escolha do contratante. 5. A ausência dessa comprovação caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e prática abusiva reconhecida no Tema 972 do STJ, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. 6. Cláusula genérica de adesão ao seguro não supre a exigência de manifestação livre e informada do mutuário, nem substitui a demonstração de que houve real possibilidade de escolha. [...] (N.U 1031844-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2025, Publicado no DJE 07/11/2025). Devendo, portanto, ser mantida a sentença neste ponto. Por fim, deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento aoTema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para afastar a incidência das normas do CDC, bem como declarar a legalidade da cobrança da tarifa de estudos de operações. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

14/03/2026, 18:35

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 10:41

Publicação

18/02/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Finalidade: Intimação do autor para que no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 18:35

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:29

Publicação

24/11/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALESSANDRO GOMES BORGES em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que celebrou com a instituição financeira ré a cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 40/04867-5, firmada em 27/04/2021, no valor inicial de R$ 202.382,20, com vencimento final em 10/04/2022, a qual é objeto da ação de execução nº 1000942-05.2022.8.11.0085. Alega, contudo, a existência de encargos contratuais ilegais na referida cédula, os quais devem ser afastados, tais como: (i) cobrança de juros remuneratórios com capitalização mensal, diante da inexistência de cláusula autorizadora; (ii) cobrança indevida de tarifa de contratação, no valor de R$ 1.011,91, por não se tratar de início de relacionamento entre as partes; (iii) bem como a cobrança dos seguros “seguro de vida”, “seguro penhor” e “seguro”, supostamente não contratados, no valor total de R$ 8.551,81. Defende, ainda, a exclusão da mora e dos encargos moratórios. Também pugnou pela suspensão da ação de execução, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 114961542 e seguintes). Instado a apresentar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada (ID 116708317), o embargante recolheu as custas iniciais (IDs 121406583 e 121406554). Os embargos à execução foram recebidos por meio da decisão de ID 126554574, sem, contudo, a atribuição de efeito suspensivo à ação principal. A tempestividade dos embargos foi certificada no ID 127108551. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 163584284). Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação (ID 164645291), sustentando, em síntese, a legitimidade do título executivo; a inaplicabilidade do CDC; a regularidade dos juros remuneratórios, calculados conforme índice correcional de 5% ao ano; a legalidade da tarifa de contratação; e que os seguros mencionados foram anuídos pelo contratante no momento da assinatura do contrato na agência. A parte embargante apresentou manifestação à impugnação (ID 176101145). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 176756999), tanto a parte embargada (ID 177694881) quanto a parte embargante (ID 177741511) requereram o julgamento antecipado do feito. Posteriormente, por meio da decisão de ID 193238577, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, renovando-se o prazo das partes para especificação de provas. Ambas, contudo, mantiveram o interesse no julgamento antecipado (IDs 194434064 e 194489563). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática encontra-se devidamente comprovada por meio dos documentos e demais provas já acostados aos autos. Outrossim, verifica-se que, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da demanda (IDs 194434064 e 194489563). No mérito, em que pese a impugnação apresentada pelo embargado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, razão não lhe assiste. Explico. É certo que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tal aplicação depende da existência inequívoca de uma relação de consumo, a ser verificada caso a caso. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, o consumidor é aquele que figura como destinatário final do produto ou serviço, o que exige análise individualizada de cada contrato. Ausente a condição de destinatário final do crédito concedido, afasta-se a configuração da relação de consumo e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não basta que o contratante seja mero destinatário fático do serviço ou produto, sendo necessário também que figure como destinatário econômico, conforme preconiza a teoria finalista, majoritariamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o produto ou serviço contratado não pode guardar relação, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida pelo tomador. Ocorre que, em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação estrita da teoria finalista, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada a vulnerabilidade do contratante, seja ela de natureza técnica, econômica ou jurídica. No presente caso, constata-se manifesta hipossuficiência fática e econômica do embargante. Trata-se de pessoa física que exerce atividade rural, ao passo que a instituição financeira embargada é empresa de grande porte, amplamente estruturada no setor financeiro nacional. É igualmente evidente a hipossuficiência técnica do embargante, que não atua no mercado de crédito, ao contrário do embargado, que detém conhecimento especializado, domínio técnico e aparato tecnológico para o desenvolvimento das operações bancárias e seus produtos. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade do embargante, sendo cabível, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame. Superada essa questão, passo à análise dos encargos contratuais impugnados. (I) Capitalização dos juros. Acerca da capitalização dos juros, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser válida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos firmados a partir de 31/03/2000 (data de publicação da MP nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja expressa pactuação contratual, conforme dispõe a Súmula 539 do STJ: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Na mesma linha, a Súmula 93 do STJ estabelece:: “Súmula 93 – STJ - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Assim, a capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara em cláusula que a nomine ou que, indicando a taxa nominal e a taxa efetiva, permita evidenciar a contratação de juros compostos. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 e, consoante o instrumento contratual acostado aos autos, há expressa autorização para a cobrança de juros capitalizados. Veja-se: Portanto, há cláusula clara e específica no título executivo extrajudicial firmado entre as partes, prevendo a capitalização mensal, revelando que o embargante, ao firmar o contrato, manifestou livre e racionalmente sua vontade, concordando com os encargos pactuados. Ressalte-se que o art. 422 do Código Civil determina que os contratantes devem observar os princípios da boa-fé e da probidade na formação e na execução dos contratos. O respeito ao pacta sunt servanda — que assegura a força obrigatória dos contratos — é essencial à estabilidade das relações jurídicas. Invalidar cláusula expressamente pactuada, especialmente em contrato bancário regularmente firmado, implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e às legítimas expectativas das partes. Por conseguinte, reconhece-se a legalidade da cláusula de capitalização de juros, razão pela qual deve ser afastada a pretensão do embargante nesse ponto. (II) Tarifa de estudo de operações. No que concerne à tarifa de estudo de operações, verifica-se que a cédula rural pignoratícia e hipotecária de nº 40/04867-5 traz previsão expressa de sua cobrança, no valor de R$ 1.011,91: Todavia, ao se analisar tanto os presentes embargos quanto a ação de execução principal, verifica-se que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa cobrada. Cumpre destacar que a Resolução BACEN nº 3.954/2011, em seu art. 17, veda a cobrança de tarifas não expressamente previstas e sem comprovação de contraprestação real: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução No- 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução No- 3.919, de 25 de novembro de 2010.” (g.n.) Diante da ausência de demonstração nos autos da efetiva prestação do serviço associado à mencionada tarifa, impõe-se o reconhecimento de sua abusividade, devendo, portanto, ser afastada sua cobrança. (III) Seguros. No que tange aos denominados “seguro de vida”, “seguro penhor” e “seguro”, verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04867-5 não faz qualquer menção à contratação de tais seguros, revelando-se, portanto, indevida a correspondente cobrança. Ademais, não há, seja nos presentes embargos, seja na ação de execução principal, qualquer documento que comprove a efetiva contratação dos referidos seguros pela parte embargante, tampouco que tenha sido assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha, tanto quanto à contratação do seguro quanto à seleção da seguradora. Sobre o tema, é oportuno destacar o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou comseguradora por ela indicada.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ressalte-se, ainda, que os valores apontados a título de seguro, conforme apurado na perícia contábil (ID 114961555), sequer foram impugnados pela instituição financeira, que limitou-se a alegar genericamente que os seguros foram anuídos pelo contratante no momento da assinatura do contrato, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que comprove tal afirmação. Assim, diante da ausência de cláusula contratual específica e da inexistência de comprovação da anuência da parte embargante, impõe-se reconhecer a abusividade da cobrança, devendo ela ser afastada. Por fim, no que tange a descaracterização da mora, essa somente ocorre no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade (AgRg no AREsp 538117; AgInt no REsp 1510202 / PE), o que não se verifica no caso em análise, especialmente porque, como já exposto, a cobrança de juros com capitalização mensal mostrou-se isenta de ilegalidade III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, exclusivamente para reduzir o montante objeto da execução forçada, determinando-se o decote das cobranças identificadas como “tarifa de estudo de operações”, “seguro de vida”, “seguro penhor” e “seguro”. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, motivo pelo qual condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios: Em favor dos patronos do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso cobrado pela instituição financeira. Em favor dos patronos da embargada, também no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor apontado pelo embargante como excesso de execução (R$ 23.588,10), deduzidos os valores reconhecidos judicialmente como indevidos. Extraia-se cópia desta sentença e a encaminhe à ação de execução nº 1000942-05.2022.8.11.0085. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 17 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

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Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000218-64.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES BORGES - CPF: 593.834.451-49 (APELADO), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ - CPF: 076.138.689-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), ALEANDRA EUGENIO CAMARGO - CPF: 021.842.971-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL E RESPALDO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR PARA COBRANÇA DE SEGUROS. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir da cédula rural a tarifa de estudo de operações e as cobranças de seguros, reconhecendo sucumbência recíproca. 2. O apelante pretende a reforma integral da sentença, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da tarifa de estudo de operações e da cobrança dos seguros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) legitimidade da cobrança de tarifa de estudo de operações; e (iii) legalidade da cobrança de seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica decorrente de contrato de crédito rural firmado para financiamento da atividade econômica do produtor rural. 5. É legítima a cobrança de tarifa de estudo de operações quando expressamente pactuada no instrumento contratual, visto que autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967 e pelas disposições do Manual de Crédito Rural. 6. A cobrança de seguros vinculados à operação financeira exige demonstração da regular contratação, mediante apresentação de apólice, proposta, termo de adesão ou outro documento capaz de comprovar a manifestação livre e informada do mutuário. 7. A ausência de prova da contratação regular dos seguros e da efetiva possibilidade de escolha entre seguradoras distintas caracteriza cobrança indevida, impondo a exclusão dos valores respectivos da dívida exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito rural destinados ao financiamento da atividade produtiva do produtor rural. 2. É legítima a cobrança da tarifa de estudo de operações quando houver previsão contratual expressa e respaldo nas normas do crédito rural. 3. É indevida a cobrança de seguros vinculados à operação de crédito rural quando ausente prova da regular contratação e da livre adesão do mutuário.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10; Lei nº 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1001154-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.05.2025; TJMT, Apelação nº 1000420-43.2025.8.11.0094, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2026; STJ, Tema 972. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, nos Embargos à execução opostos por ALESSANDRO GOMES BORGES. A sentença aplicou as normas do CDC e julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir da cédula rural a tarifa de estudo de operações e as cobranças de seguros. Condenou em sucumbência recíproca, custas rateadas em 50% para cada parte e honorários advocatícios, estes fixados em favor dos patronos do embargante, em 10%, sobre o valor reconhecido como excesso cobrado pela instituição financeira e, em favor dos patronos da embargada, também no percentual de 10%, sobre o valor apontado pelo embargante como excesso de execução (R$ 23.588,10), deduzidos os valores reconhecidos judicialmente como indevidos (id. 353408881). O apelante suscita, preliminarmente, a não incidência da legislação consumerista e, no mérito, defende a legalidade da tarifa de estudo de operações, argumentando que a cobrança integra a análise técnica, econômica e cadastral, necessária à concessão do crédito rural, não constituindo serviço autônomo. Alega que a cobrança dos seguros é válida por se tratar de encargo acessório destinado à mitigação dos riscos da operação, em benefício tanto da instituição financeira quanto do mutuário e sustenta a inexistência de prova de contratação compulsória ou de venda casada. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, reconhecer a legalidade da tarifa de estudo de operações e da cobrança dos seguros e condenar o apelado nas custas processuais e honorários advocatícios (id. 353408882). O apelado requer o não provimento do recurso e a majoração dos honorários recursais (id. 353408886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Do Código de Defesa do Consumidor O apelante sustenta a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de se tratar de contrato de crédito rural firmado para fomento da atividade produtiva rural, hipótese em que o contratante não se enquadraria como destinatário final do serviço, inexistindo, portanto, relação de consumo. A finalidade da operação financeira, aquisição de 72 bezerros, demonstra o caráter empresarial e produtivo do crédito contratado, não havendo como enquadrar a apelante na condição de destinatária final, como exige o art. 2º do CDC. De igual forma, é o uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre produtor rural e instituição financeira quando os recursos são destinados à atividade produtiva.” (N.U 1001154-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025), e ainda: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC INAPLICÁVEL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A relação jurídica oriunda de cédula rural pignoratícia utilizada para financiamento da atividade econômica não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, por ausência de destinação final do crédito. [...] 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito rural utilizadas como insumo da atividade econômica. [...] (N.U 1001966-68.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Portanto, à luz da finalidade econômica e profissional que motivou a contratação da cédula de crédito rural, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, a reforma da sentença é medida que se impõe. II – Da tarifa de estudos O apelante defende a legalidade da cobrança da tarifa de estudos de operações, ao argumento de que está diretamente vinculada à análise técnica, econômica e cadastral necessária à concessão do crédito rural, constituindo etapa inerente à própria operação financeira. Extrai-se da cédula rural pignoratícia hipotecaria n. 40/04867-5, a previsão da cobrança da tarifa de estudos. A jurisprudência reconhece a legitimidade da tarifa de estudo de operações rurais quando houver pactuação expressa, por se tratar de encargo autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei n.º 167/1967 e pelas normas do Manual de Crédito Rural, que admitem a cobrança das despesas relacionadas à análise, formalização e acompanhamento da operação de crédito. Nesse sentido, colho precedente desta Corte: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL QUE ATUA EM ESCALA EMPRESARIAL. OPERAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA DO MERCADO DO AGRONEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 8.929/1994. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL DISCIPLINADAS PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967. INSTRUMENTO NEGOCIAL DE NATUREZA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DE JUROS PRÓPRIAS DO CRÉDITO RURAL CLÁSSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DESCOMPASSO COM AS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO EXPRESSA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO NORMATIVA NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL E NO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. LEGITIMIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARECER CONTÁBIL PARTICULAR FUNDADO EM PREMISSAS JURÍDICAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DA CPR-F. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA OU DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A tarifa de estudo de operação possui respaldo contratual e encontra previsão normativa no Manual de Crédito Rural e no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, não se verificando ilegalidade em sua cobrança. [...] (N.U 1000420-43.2025.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2026, Publicado no DJE 11/03/2026). DIREITO BANCÁRIO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO RURAL. NÃO PACTUADA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito rural desde que pactuada expressamente, conforme jurisprudência pacificada. No caso, não houve pactuação expressa, o que impede sua aplicação. 4. A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações é válida e prevista no Manual de Crédito Rural, sendo contratualmente estabelecida. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o crédito foi destinado à atividade empresarial, afastando a relação de consumo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a capitalização mensal de juros, mantendo a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "A capitalização de juros é permitida apenas quando pactuada expressamente. A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações é válida nos contratos regidos pelo Manual de Crédito Rural." [...] (N.U 1001948-07.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024). Assim, revela-se legítima a cobrança da tarifa de estudos de operações, sobretudo porque não foi demonstrada abusividade capaz de infirmar sua exigibilidade, de modo que necessária a reforma da sentença neste ponto. III – Do seguro Extrai-se dos autos que o banco incluiu na planilha exequenda Seguro de Vida Rural, no valor de R$ 2.369, 45, Seguro Penhor, de R$ 742,81 e Seguro, no valor de R$ 5.439,55, cujo monta soma R$ 8.551,81 (id. id. 105033865, Pje de origem), sem que tenha sido acostada documentação comprobatória da regular contratação, como apólice, proposta assinada, condições gerais ou termo de adesão. O art. 25 e seus parágrafos, da Lei 4.829/1965, dispõe: Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa: § 1º. A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. § 2o. Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1o e 2o deste artigo. Contudo, verifica-se que o banco não demonstrou ter oportunizado ao mutuário a seleção entre apólices distintas, tampouco apresentou prova de consentimento livre da contratação. Diante disso, a cobrança dos seguros se revela ilegítima, ante o descumprimento, pela instituição financeira, das normas aplicáveis, impondo-se, portanto, a exclusão dos valores cobrados a esse título. Esse é o entendimento deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. JUROS PREFIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EMBUTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SEGUROS AGRÍCOLA E DE VIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A cobrança de seguros facultativos sem comprovação de contratação válida configura prática abusiva — venda casada — devendo ser declarada a nulidade da cláusula e excluídos os valores correspondentes, conforme entendimento firmado no Tema 972/STJ. [...]. A cobrança de seguro sem comprovação de contratação válida caracteriza venda casada e impõe a exclusão dos valores respectivos. [...] (N.U 1000646-43.2024.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026). Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contratação de seguro penhor e seguro vida produtor rural. Venda casada configurada. Nulidade parcial do título. Recurso provido. [...] 3. A ausência de documentação comprobatória da contratação válida de seguros (apólice, proposta ou termo de adesão) compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, em afronta ao art. 783 do CPC. 4. O art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei 4.829/65 (Lei do Crédito Rural) impõe à instituição financeira o dever de oferecer ao mutuário no mínimo duas opções de seguradoras distintas, sendo uma não vinculada ao banco credor, e de comprovar a efetiva escolha do contratante. 5. A ausência dessa comprovação caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e prática abusiva reconhecida no Tema 972 do STJ, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. 6. Cláusula genérica de adesão ao seguro não supre a exigência de manifestação livre e informada do mutuário, nem substitui a demonstração de que houve real possibilidade de escolha. [...] (N.U 1031844-94.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2025, Publicado no DJE 07/11/2025). Devendo, portanto, ser mantida a sentença neste ponto. Por fim, deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento aoTema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para afastar a incidência das normas do CDC, bem como declarar a legalidade da cobrança da tarifa de estudos de operações. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALESSANDRO GOMES BORGES em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que celebrou com a instituição financeira ré a cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 40/04867-5, firmada em 27/04/2021, no valor inicial de R$ 202.382,20, com vencimento final em 10/04/2022, a qual é objeto da ação de execução nº 1000942-05.2022.8.11.0085. Alega, contudo, a existência de encargos contratuais ilegais na referida cédula, os quais devem ser afastados, tais como: (i) cobrança de juros remuneratórios com capitalização mensal, diante da inexistência de cláusula autorizadora; (ii) cobrança indevida de tarifa de contratação, no valor de R$ 1.011,91, por não se tratar de início de relacionamento entre as partes; (iii) bem como a cobrança dos seguros “seguro de vida”, “seguro penhor” e “seguro”, supostamente não contratados, no valor total de R$ 8.551,81. Defende, ainda, a exclusão da mora e dos encargos moratórios. Também pugnou pela suspensão da ação de execução, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 114961542 e seguintes). Instado a apresentar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada (ID 116708317), o embargante recolheu as custas iniciais (IDs 121406583 e 121406554). Os embargos à execução foram recebidos por meio da decisão de ID 126554574, sem, contudo, a atribuição de efeito suspensivo à ação principal. A tempestividade dos embargos foi certificada no ID 127108551. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 163584284). Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação (ID 164645291), sustentando, em síntese, a legitimidade do título executivo; a inaplicabilidade do CDC; a regularidade dos juros remuneratórios, calculados conforme índice correcional de 5% ao ano; a legalidade da tarifa de contratação; e que os seguros mencionados foram anuídos pelo contratante no momento da assinatura do contrato na agência. A parte embargante apresentou manifestação à impugnação (ID 176101145). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 176756999), tanto a parte embargada (ID 177694881) quanto a parte embargante (ID 177741511) requereram o julgamento antecipado do feito. Posteriormente, por meio da decisão de ID 193238577, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, renovando-se o prazo das partes para especificação de provas. Ambas, contudo, mantiveram o interesse no julgamento antecipado (IDs 194434064 e 194489563). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática encontra-se devidamente comprovada por meio dos documentos e demais provas já acostados aos autos. Outrossim, verifica-se que, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da demanda (IDs 194434064 e 194489563). No mérito, em que pese a impugnação apresentada pelo embargado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, razão não lhe assiste. Explico. É certo que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tal aplicação depende da existência inequívoca de uma relação de consumo, a ser verificada caso a caso. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, o consumidor é aquele que figura como destinatário final do produto ou serviço, o que exige análise individualizada de cada contrato. Ausente a condição de destinatário final do crédito concedido, afasta-se a configuração da relação de consumo e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não basta que o contratante seja mero destinatário fático do serviço ou produto, sendo necessário também que figure como destinatário econômico, conforme preconiza a teoria finalista, majoritariamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o produto ou serviço contratado não pode guardar relação, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida pelo tomador. Ocorre que, em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação estrita da teoria finalista, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada a vulnerabilidade do contratante, seja ela de natureza técnica, econômica ou jurídica. No presente caso, constata-se manifesta hipossuficiência fática e econômica do embargante. Trata-se de pessoa física que exerce atividade rural, ao passo que a instituição financeira embargada é empresa de grande porte, amplamente estruturada no setor financeiro nacional. É igualmente evidente a hipossuficiência técnica do embargante, que não atua no mercado de crédito, ao contrário do embargado, que detém conhecimento especializado, domínio técnico e aparato tecnológico para o desenvolvimento das operações bancárias e seus produtos. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade do embargante, sendo cabível, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame. Superada essa questão, passo à análise dos encargos contratuais impugnados. (I) Capitalização dos juros. Acerca da capitalização dos juros, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser válida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos firmados a partir de 31/03/2000 (data de publicação da MP nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja expressa pactuação contratual, conforme dispõe a Súmula 539 do STJ: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Na mesma linha, a Súmula 93 do STJ estabelece:: “Súmula 93 – STJ - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Assim, a capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara em cláusula que a nomine ou que, indicando a taxa nominal e a taxa efetiva, permita evidenciar a contratação de juros compostos. No caso concreto, verifica-se que o contrato foi celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 e, consoante o instrumento contratual acostado aos autos, há expressa autorização para a cobrança de juros capitalizados. Veja-se: Portanto, há cláusula clara e específica no título executivo extrajudicial firmado entre as partes, prevendo a capitalização mensal, revelando que o embargante, ao firmar o contrato, manifestou livre e racionalmente sua vontade, concordando com os encargos pactuados. Ressalte-se que o art. 422 do Código Civil determina que os contratantes devem observar os princípios da boa-fé e da probidade na formação e na execução dos contratos. O respeito ao pacta sunt servanda — que assegura a força obrigatória dos contratos — é essencial à estabilidade das relações jurídicas. Invalidar cláusula expressamente pactuada, especialmente em contrato bancário regularmente firmado, implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e às legítimas expectativas das partes. Por conseguinte, reconhece-se a legalidade da cláusula de capitalização de juros, razão pela qual deve ser afastada a pretensão do embargante nesse ponto. (II) Tarifa de estudo de operações. No que concerne à tarifa de estudo de operações, verifica-se que a cédula rural pignoratícia e hipotecária de nº 40/04867-5 traz previsão expressa de sua cobrança, no valor de R$ 1.011,91: Todavia, ao se analisar tanto os presentes embargos quanto a ação de execução principal, verifica-se que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa cobrada. Cumpre destacar que a Resolução BACEN nº 3.954/2011, em seu art. 17, veda a cobrança de tarifas não expressamente previstas e sem comprovação de contraprestação real: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução No- 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução No- 3.919, de 25 de novembro de 2010.” (g.n.) Diante da ausência de demonstração nos autos da efetiva prestação do serviço associado à mencionada tarifa, impõe-se o reconhecimento de sua abusividade, devendo, portanto, ser afastada sua cobrança. (III) Seguros. No que tange aos denominados “seguro de vida”, “seguro penhor” e “seguro”, verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04867-5 não faz qualquer menção à contratação de tais seguros, revelando-se, portanto, indevida a correspondente cobrança. Ademais, não há, seja nos presentes embargos, seja na ação de execução principal, qualquer documento que comprove a efetiva contratação dos referidos seguros pela parte embargante, tampouco que tenha sido assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha, tanto quanto à contratação do seguro quanto à seleção da seguradora. Sobre o tema, é oportuno destacar o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou comseguradora por ela indicada.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ressalte-se, ainda, que os valores apontados a título de seguro, conforme apurado na perícia contábil (ID 114961555), sequer foram impugnados pela instituição financeira, que limitou-se a alegar genericamente que os seguros foram anuídos pelo contratante no momento da assinatura do contrato, sem, contudo, trazer qualquer elemento probatório que comprove tal afirmação. Assim, diante da ausência de cláusula contratual específica e da inexistência de comprovação da anuência da parte embargante, impõe-se reconhecer a abusividade da cobrança, devendo ela ser afastada. Por fim, no que tange a descaracterização da mora, essa somente ocorre no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade (AgRg no AREsp 538117; AgInt no REsp 1510202 / PE), o que não se verifica no caso em análise, especialmente porque, como já exposto, a cobrança de juros com capitalização mensal mostrou-se isenta de ilegalidade III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, exclusivamente para reduzir o montante objeto da execução forçada, determinando-se o decote das cobranças identificadas como “tarifa de estudo de operações”, “seguro de vida”, “seguro penhor” e “seguro”. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, motivo pelo qual condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios: Em favor dos patronos do embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso cobrado pela instituição financeira. Em favor dos patronos da embargada, também no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor apontado pelo embargante como excesso de execução (R$ 23.588,10), deduzidos os valores reconhecidos judicialmente como indevidos. Extraia-se cópia desta sentença e a encaminhe à ação de execução nº 1000942-05.2022.8.11.0085. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 17 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pendência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte embargante, razão pela qual passo à sua análise: 1.1. É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 1.2. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. 1.3. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. 1.4. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência da parte embargante na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. 1.5. Todavia, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.6. Assim, a parte embargante, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. 1.7. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida no valor R$ 295,41 junto a cedente Lojas Pernambucanas S.A, conforme documentos juntados em defesa (Cadastro do Cartão de Crédito assinado, faturas com compras realizadas, cópia da carteira de habilitação). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (...). (TJMT – RECURSO INOMINADO nº 1033498-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)”. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 3. Com o objetivo de prevenir eventual alegação futura de nulidade, considerando que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado antes da prolação da sentença, a fim de evitar surpresa às partes, por se tratar de alteração do ônus probandi, determino a renovação da intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se há outras provas a serem produzidas, especificando-as de forma justificada, sob pena de indeferimento. 4. Tudo feito, voltem conclusos para o saneamento do processo e/ou julgamento antecipado da lide. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 8 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Alessandro Gomes Borges, em desfavor do Banco do Brasil, ambos qualificados nos autos. Custas processuais recolhidas, id. 121406554 / 121406553. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Certifique-se a tempestividade dos embargos. Se tempestivos, recebo-os, eis que de uma primeira análise não possuem intuito manifestamente protelatório, sem motivos aparentes para indeferi-los de plano. Se intempestivos, retornem-me os autos conclusos. 3. Por inteligência do artigo 919, caput, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor; a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor; e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória); e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução (artigo 919, § 1º e do art. 921, inciso I, ambos do CPC). Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aduz: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo. No caso, apesar de ter requerido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos, deixou a parte embargante de demonstrar a probabilidade do direito, visto que, ainda que sustente a agravante a ausência dos requisitos de executividade do título, da análise dos documentos acostados à petição inicial dos embargos não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações. Isso porque as supostas abusividades na relação contratual (iliquidez do título, excesso de execução e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Ressalte-se que eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Lado outro, sobre a possibilidade de oferecer como caução o próprio imóvel dado em garantia na Cédula de Crédito Rural, embora se possa atribuir razão aos agravantes, é certo que pendem sobre o imóvel ofertado outras três hipotecas, o que justifica a não a aceitação do referido bem como garantia do juízo. Nesse diapasão, demonstrado que não há garantia suficiente à execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (N.U 1020584-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). Diante dessa perspectiva, a defesa apresentada não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fundamentos da tutela provisória, mormente porque se limitou a sustentar que a execução deve ser suspensa pelas ilegalidades constantes na cédula rural. Não juntou aos autos pedido administrativo realizado ou qualquer outro meio de notificação que indique a existência de tentativas. Assim, verifica-se que é ausente a probabilidade do direito. Ainda, a abusividade de cláusulas, ante a alegada ilegalidade praticados no contrato de crédito rural, não autoriza a suspensão liminar da execução, sobretudo quando o contratante está em mora. Por fim, importante frisar que os semoventes dados em caução são os mesmo que asseguram o contrato objeto de execução da ação principal nº 1000942-05.2022.8.11.0085. A garantir, portanto, é inidônea. Assim, pelos fundamentos acima delineados e por não demonstrar satisfatoriamente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação principal nº 1000942-05.2022.8.11.0085. 4. Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora. 3. Caso a audiência seja infrutífera, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal de 15 dias. 4. Caso apresentada a impugnação, intime-se a embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, no prazo de 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 6. De tudo cumprido e certificado, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. 7. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 18 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Trata-se de embargos à execução proposto por Alessandro Gomes Borges em desfavor de Banco do Brasil S.A. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência de id. 114961568. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo a comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Certifique-se a tempestividades dos presentes embargos. 4. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

16/05/2023, 00:00