Embargos à Execução 1000218-64.2023.8.11.0085 - TJMT

Embargos à Execução 1000218-64.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ALESSANDRO GOMES BORGES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000218-64.2023.8.11.0085 - Trata-se de embargos à execução proposto por Alessandro Gomes Borges em desfavor de Banco do Brasil S.A. A parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições para custear as despesas do processo, juntando para tanto a declaração de hipossuficiência de id. 114961568. É o relatório. Decido. 2. Da concessão da assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família, requerendo que seja concedida a assistência judiciária gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Nessa senda, o artigo 98 e 99, § 2.º do CPC, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Havendo dúvidas quanto à afirmação de pobreza, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade, em oportunidade específica para tanto (artigo 99, § 2º, do CPC). Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual segue destacado em negrito: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos extrato bancário dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo a comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita ou, ainda, efetue o pagamento das custas processuais. 3. Certifique-se a tempestividades dos presentes embargos. 4. Apresentada petição ou decorrido prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES BORGES em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(84)