Execução de Título Extrajudicial 0000142-09.2006.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000142-09.2006.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:17

Documento (Certidão)

07/03/2025, 18:00

Publicação

05/03/2025, 02:59

Publicação

05/03/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da CNGC, IMPULSIONO estes autos à parte interessada para ciência da informação de cumprimento da determinação pelo Detran-SP, salientando que nada sendo requerido em 5 dias os autos retornarão ao arquivo. Alto Garças/MT, 28 de fevereiro de 2025 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) ASSINA POR ORDEM DO(A) MM(ª) JUIZ(A)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da CNGC, IMPULSIONO estes autos à parte interessada para ciência da informação de cumprimento da determinação pelo Detran-SP, salientando que nada sendo requerido em 5 dias os autos retornarão ao arquivo. Alto Garças/MT, 28 de fevereiro de 2025 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) ASSINA POR ORDEM DO(A) MM(ª) JUIZ(A)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da CNGC, IMPULSIONO estes autos à parte interessada para ciência da informação de cumprimento da determinação pelo Detran-SP, salientando que nada sendo requerido em 5 dias os autos retornarão ao arquivo. Alto Garças/MT, 28 de fevereiro de 2025 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) ASSINA POR ORDEM DO(A) MM(ª) JUIZ(A)

03/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 14:25

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:47

Definitivo

28/02/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:16

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:15

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000142-09.2006.8.11.0035.. EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: ORESTINO HIGINO DA COSTA, ELIZENE GOMES SILVA HIGINO, SEBASTIAO HIGINO DA COSTA, MARIA REGINA BATISTA PEREIRA HIGINO DA COSTA SENTENÇA Vistos. Trata-se, inicialmente, de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em 16/03/2006 por Cargill Agrícola S/A contra Orestino Higino da Costa, Elizene Gomes Silva Higino, Sebastiao Higino da Costa e Maria Regina Batista Pereira Higino da Costa. Determinada a citação em 28/03/2006 (id. 72295068, p. 30). Os coexecutados Sebastião Higino e Maria Regina foram citados em 21/06/2007 (id. 72295068, p. 64). Os coexecutados Orestino e Elizene foram citados em 17/03/2008 (id. 72295068, p. 72). Foi certificado o apensamento desta execução aos autos nº 194/2008 de Ação de Embargos do Devedor proposta por Orestino Higino da Costa contra Cargil Agrícola S/A (id. 72295068, p. 84). Certificado que os mandados expedidos estavam em desacordo com o pedido inicial e decisão de id. 72295068, p. 30. O exequente requereu a expedição de novos mandados (id. 72295068, p. 87-88. Nova citação dos coexecutados Sebastião Higino e Maria Regina em 13/08/2009, com a anotação na certidão de que Orestino e Elizene não mais residem naquela propriedade rural (id. 72295068, p. 92). Ante o acima certificado, em 02/10/2009, o exequente requereu a citação editalícia de Orestino e Elizene (id. 72295068, p. 94). Foi determinada a citação por edital de Orestino e Elizene em 25/03/2010 (id. 72295068, p. 96). Decretada a revelia de Sebastião e Marina Regina (id. 72295068, p. 105). Tendo em vista que os executados deixaram de proceder a entrega do produto, o exequente requereu a conversão para ação de execução por quantia certa (id. 72295068, p. 109-110 – em 14/06/2012). Em 07/05/2013, deferiu-se a conversão e determinou-se a intimação do credor para apresentar planilha de cálculos atualizada (id. 72295068, p. 115-116). Certificado que a determinação retro não foi disponibilizada à parte autora, sendo necessária a repetição do ato intimatório (id. 72295068, p. 118). Novo ato ordinatório intimando a autora em 14/03/2016 para juntar planilha de cálculos atualizada (id. 72295068, p. 119). Em 12/04/2016, a exequente apresentou os cálculos, porém em 12/06/2017 foi determinada a atualização do cálculo da dívida (id. 72295068, p. 123 e 129). Em 20/06/2017, nova memória atualizada de débito foi juntada (id. 72295068, p. 130-131). Em 14/08/2017, foi proferido novo despacho de citação conforme o novo procedimento; o exequente foi intimado para providenciar o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça; houve o decurso de prazo (id. 72295068, p. 132-133, 134, 135). Em 27/10/2017, o credor juntou comprovante de pagamento de diligência (id. 72295068, p. 136). Em 02/02/2018, o credor peticionou sustentando que após a conversão da execução, desnecessária se faz a realização de nova citação, pois não se tem novo processo e, sim, nova sistemática processual, requerendo a intimação para pagamento do débito (id. 72295068, p. 143-145). Em 14/12/2021 e 17/11/2022, o exequente reitera o pedido elencado no id. 72295068, p. 143-145, conforme id’s. 72598714 e 104133551. Em 31/01/2023, foi proferida decisão indeferindo o pedido do exequente e determinando a juntada de memória de cálculo atualizada e a citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC (id. 108692354). Em 31/05/2023, o exequente apresentou o cálculo, requereu a citação editalícia de Elizene e a citação de forma eletrônica dos demais coexecutados (id. 119343192). Em 19/07/2023, foi deferida busca de endereço da demandada Elizene (id. 123661884). O coexecutado Orestino opôs exceção de pré-executividade alegando prescrição por citação tardia, tendo em vista a citação editalícia nula; ausência de citação válida; prescrição intercorrente; e requereu a condenação do exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (id. 130718417). Manifestação do exequente em id. 131792158. É o relatório. DECIDO. Extrai-se que os executados Sebastião Higino e Maria Regina foram citados pessoalmente em 21/06/2007 e Orestino e Elizene foram citados pessoalmente em 17/03/2008 (id. 72295068, p. 64 e 72). Porém os mandados não obedeceram aos ditames legais (id. 72295068, p. 30. Nota-se que, apesar de formalmente incorretos os mandados, os executados tomaram ciência da existência da presente execução, tanto é que o coexecutado Orestino Higino apresentou embargos à execução, conforme certificado em id. 72295068, p. 84. Porém, para fins de regularização processual, foram expedidos novos mandados de citação. Percebe-se que até 27/10/2017 não houve inércia do exequente, mas sim demora em razão dos mecanismos da Justiça, não atribuível ao exequente (Súmula 106 do STJ). Porém, após a referida data, o exequente apresentou petição em 02/02/2018 sustentando a desnecessidade de nova citação em razão da conversão da ação e alteração do rito processual. O pleito do exequente foi indeferido em 31/01/2023, determinando-se a citação conforme o novo rito processual (id. 108692354). Ressalte-se de que não há notícia de interposição de recurso contra tal decisão. Somente em 31/05/2023 é que o exequente requereu nova citação dos executados. Foi deferida a pesquisa de endereço da demandada Elizene (id. 123661884 – em 19/07/2023). E até a presente data ainda não foram realizadas as citações dos coexecutados conforme o novo rito de execução de título extrajudicial por quantia certa. Anote-se o comparecimento espontâneo do executado Orestino para opôs exceção de pré-executividade (id. 130718417). Sendo assim, o presente processo ficou sem efetivo andamento no sentido de realização de atos concretos e válidos para a satisfação do crédito no período a partir de 27/10/2017, passando-se mais de 6 anos sem útil prosseguimento do feito. Ressalte-se que a mera apresentação de petições no curso do processo sem qualquer resultado útil não interrompe ou suspende a prescrição. Constata-se, portanto, a inércia do exequente em dar efetivo prosseguimento ao feito no sentido de que fosse realizada a citação válida conforme o novo procedimento de execução por quantia certa. Sendo assim, de rigor a extinção da presente execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O processo não pode ser eterno, ele tem que chegar a um fim. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, V, do CPC (prescrição intercorrente). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ademais, incabível condenação em verba honorária, uma vez que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Caso haja processo apenso/associado em trâmite, traslade-se cópia desta sentença ao referido processo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas estatísticas. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por CARGILL AGRÍCOLA S.A em desfavor de ORESTINO HIGINO DA COSTA, ELIZENE GOMES SILVA HIGINO, SEBASTIAO HIGINO DA COSTA e MARIA REGINA BATISTA PEREIRA HIGINO DA COSTA, posteriormente convertida em EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, momento em que se determinou a citação dos demandados para pagamento em três dias. Irresignada, a parte exequente manifestou-se nos autos, deixando de apresentar o novo endereço dos demandados, argumentando que não mais se deve falar em citação das partes, mas, somente, em intimação, porque a angularização processual já ocorreu quando da citação, em oportunidade pretérita. Requereu, por isso, a intimação dos executados para pagamento do débito, nos endereços inicialmente apresentados. É o resumo necessário. Sem maiores delongas, com a conversão de uma execução em outra, imperiosa a observância do rito previsto no Código de Processo Civil. Se o exequente desejou alterar o tipo de execução, deve respeitar o trâmite processual que o código determina. Desnecessário mencionar que, tivesse a exequente apresentado os endereços naquele momento, não estaria desde longa data aguardando decisão neste sentido. As partes já poderiam até mesmo terem sido citadas. Por isso, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo devidamente atualizada, em 15 dias. Após, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Havendo pedido de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º, do CPC, sob pena de presunção de concordância em caso de ausência de manifestação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo a requisição de força policial, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial específica, sempre que constatada qualquer situação prevista no art. 252 do CPC. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC). A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). Requerida a ADJUDICAÇÃO, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s), inclusive, quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) OU MANDADO DE ENTREGA (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação e sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. Realizado o depósito, LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). Requerida a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU LEILÃO JUDICIAL, VOLTEM os autos conclusos para as respectivas deliberações. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao Juízo, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). Na sequência, INTIME(S)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC), certifique-se e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no relatório estatístico (art. 1.266, CNGC), hipótese na qual passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). CONSIGNEM-SE a suspensão e o arquivamento, com as respectivas datas junto ao sistema informatizado. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, TORNEM conclusos para análise. Determino que todas as publicações sejam realizadas em nome do procurador peticionário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

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