Execução de Título Extrajudicial 0000142-09.2006.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000142-09.2006.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por CARGILL AGRÍCOLA S.A em desfavor de ORESTINO HIGINO DA COSTA, ELIZENE GOMES SILVA HIGINO, SEBASTIAO HIGINO DA COSTA e MARIA REGINA BATISTA PEREIRA HIGINO DA COSTA, posteriormente convertida em EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, momento em que se determinou a citação dos demandados para pagamento em três dias. Irresignada, a parte exequente manifestou-se nos autos, deixando de apresentar o novo endereço dos demandados, argumentando que não mais se deve falar em citação das partes, mas, somente, em intimação, porque a angularização processual já ocorreu quando da citação, em oportunidade pretérita. Requereu, por isso, a intimação dos executados para pagamento do débito, nos endereços inicialmente apresentados. É o resumo necessário. Sem maiores delongas, com a conversão de uma execução em outra, imperiosa a observância do rito previsto no Código de Processo Civil. Se o exequente desejou alterar o tipo de execução, deve respeitar o trâmite processual que o código determina. Desnecessário mencionar que, tivesse a exequente apresentado os endereços naquele momento, não estaria desde longa data aguardando decisão neste sentido. As partes já poderiam até mesmo terem sido citadas. Por isso, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo devidamente atualizada, em 15 dias. Após, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Havendo pedido de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º, do CPC, sob pena de presunção de concordância em caso de ausência de manifestação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo a requisição de força policial, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial específica, sempre que constatada qualquer situação prevista no art. 252 do CPC. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC). A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). Requerida a ADJUDICAÇÃO, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s), inclusive, quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) OU MANDADO DE ENTREGA (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Decorrido o prazo sem manifestação e sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. Realizado o depósito, LAVRE-SE O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). Requerida a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU LEILÃO JUDICIAL, VOLTEM os autos conclusos para as respectivas deliberações. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao Juízo, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). Na sequência, INTIME(S)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo in albis e não sendo encontrados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC), certifique-se e SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição restará suspensa (art. 921, § 1º, CPC), sem prejuízo de posterior requerimento de desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no relatório estatístico (art. 1.266, CNGC), hipótese na qual passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). CONSIGNEM-SE a suspensão e o arquivamento, com as respectivas datas junto ao sistema informatizado. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, TORNEM conclusos para análise. Determino que todas as publicações sejam realizadas em nome do procurador peticionário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO HIGINO DA COSTA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ORESTINO HIGINO DA COSTA em 12/03/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(426)