Apelação Cível 1062183-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1062183-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062183-20.2019.8.11.0041.. REU: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Vistos, etc. I. Do Pedido de Reconsideração/Esclarecimento sobre o Ônus da Prova Compulsando os autos, verifico a insurgência da parte autora/embargada (ID. 222673697) em face da decisão saneadora, especificamente quanto à determinação de rateio dos honorários periciais. Argumenta a instituição financeira que a prova técnica foi requerida exclusivamente pela parte requerida/embargante, razão pela qual, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o ônus financeiro deveria recair integralmente sobre esta. Decido. Não obstante os argumentos expendidos, indefiro o pedido de modificação do ônus financeiro. É cediço que a regra geral do art. 95 do CPC impõe o adiantamento dos honorários à parte que requereu a prova. Contudo, no caso sub examine, a realização da perícia contábil não decorre meramente do requerimento da parte requerida, mas sim de determinação expressa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a sentença anterior por cerceamento de defesa, reconhecendo a indispensabilidade da prova técnica para o justo deslinde do feito. Tratando-se de prova cuja produção foi imposta pela instância superior como condição para o prosseguimento da lide, sua natureza transmuda-se para diligência de interesse da Justiça e de ambas as partes. Ademais, tendo sido reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e operada a inversão parcial do ônus da prova, a perícia revela-se instrumento necessário para que a própria instituição financeira comprove a regularidade dos encargos aplicados e a evolução do saldo devedor, conforme fixado nos pontos controvertidos. Assim, sob o prisma da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da necessidade de aclaramento da verdade real, mantenho a obrigatoriedade do rateio dos honorários periciais (50% para cada parte), observando-se, em relação ao réu, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. II. Da Proposta de Honorários Periciais A perita nomeada, empresa MAPPA TECH, apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 3.895,97 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), acompanhada de plano de trabalho e currículo profissional (ID. 225952292). Diante disso, em estrito cumprimento ao disposto no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, determino: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a proposta de honorários apresentada. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação fundamentada ao valor, deverá a parte autora providenciar o depósito de sua cota-parte (50% do valor proposto), comprovando-se nos autos para o início dos trabalhos. Ressalto que a cota-parte da requerida, beneficiária da justiça gratuita, será custeada ao final pelo Estado, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062183-20.2019.8.11.0041.. REU: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, objetivando a constituição de título executivo judicial referente a débitos oriundos de contratos de empréstimo. A parte autora alega, em síntese, que concedeu ao requerido diversos empréstimos, conforme contratos e demonstrativos anexados à inicial, e que este deixou de manter saldo suficiente para suportar os débitos mensais previstos, tornando-se inadimplente. Requer a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 51.636,83 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), valor atualizado até 10/10/2018. O requerido apresentou embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a prescrição de diversos contratos. No mérito, sustentou a inexistência de débitos em relação à maioria dos contratos mencionados na inicial, afirmando que estes já foram liquidados, conforme extratos de movimentação financeira. Argumentou, ainda, que há apenas um débito remanescente no valor de R$ 2.008,86 (dois mil e oito reais e oitenta e seis centavos). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de ilegalidade das taxas de juros cobradas e a vedação à cobrança de juros capitalizados. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando a alegação de prescrição e sustentando que os débitos foram transferidos para a rubrica contábil denominada "prejuízo", não havendo quitação. Defendeu a legalidade dos juros praticados e da capitalização, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial. Entendeu que não houve prescrição e que o embargante não comprovou o pagamento dos débitos. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para apreciação integral dos embargos monitórios e realização de prova pericial requerida pelo embargante, além de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Retornados os autos, as partes foram intimadas para manifestação, tendo a parte autora requerido o prosseguimento do feito e a parte ré ratificado os termos dos embargos monitórios. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que estão presentes as condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A legitimidade ativa da COOPERFORTE está evidenciada pelos contratos de empréstimo juntados aos autos, dos quais é credora. A legitimidade passiva do requerido, por sua vez, decorre de sua condição de devedor nos referidos contratos. O interesse processual está configurado pela necessidade da tutela jurisdicional para satisfação do crédito alegadamente inadimplido, sendo a via monitória adequada para a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, I, do CPC. A possibilidade jurídica do pedido está presente, não havendo vedação legal à pretensão deduzida em juízo. QUESTÕES PRELIMINARES Da Justiça Gratuita O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, já concedeu ao requerido os benefícios da justiça gratuita, conforme acórdão de ID 193029040, razão pela qual resta superada esta questão. Da Prescrição O requerido suscitou a ocorrência de prescrição em relação a diversos contratos mencionados na inicial, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, já teria se esgotado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas de contratos de empréstimo com parcelas sucessivas é o vencimento da última parcela, e não o vencimento de cada parcela individualmente considerada. No caso em tela, os contratos objeto da presente demanda (especificamente os de nº 3537191, de 24/11/2015, e nº 3541220, de 30/11/2015) possuem como data de vencimento da primeira parcela o dia 20/01/2016, sendo que o primeiro contrato previa 72 parcelas mensais sucessivas e o segundo, 48 parcelas mensais sucessivas. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/12/2019, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação. Aliás, mesmo considerando o vencimento da primeira parcela (20/01/2016), não teria transcorrido o prazo de cinco anos até a data do ajuizamento da ação (28/12/2019). Ademais, conforme bem destacado pela parte autora em sua impugnação aos embargos, a cobrança refere-se especificamente aos contratos nº 3537191 e nº 3541220, cujos valores foram transferidos para a rubrica contábil denominada "prejuízo", conforme demonstrativo anexado ao ID 27745106, e não aos demais contratos mencionados na inicial, que serviram apenas para contextualizar o histórico da relação entre as partes. Portanto, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O requerido sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão, enquanto a parte autora defende sua inaplicabilidade, argumentando que, por se tratar de cooperativa de crédito, não há relação de consumo entre as partes, mas sim atos cooperativos. A questão merece análise detida. As cooperativas de crédito, embora possuam natureza jurídica própria e sejam regidas pela Lei nº 5.764/71, equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, é necessário distinguir os atos cooperativos, definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/71 como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução dos objetivos sociais", dos atos não cooperativos. No caso em análise, tratando-se de contratos de empréstimo celebrados entre a cooperativa e seu associado, configuram-se atos cooperativos, que, em princípio, não estariam sujeitos às normas consumeristas. Contudo, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional do requerido em relação à cooperativa, bem como a natureza do serviço prestado (concessão de crédito), entendo que as normas protetivas do CDC podem ser aplicadas subsidiariamente, especialmente no que tange ao dever de informação clara e adequada e à vedação de cláusulas abusivas. Nesse sentido, reconheço a aplicabilidade subsidiária do CDC à relação jurídica em discussão, sem prejuízo da incidência primária das normas específicas que regem as cooperativas de crédito. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, que demandarão elucidação probatória: 1) A existência e o montante do débito do requerido perante a cooperativa autora, considerando a alegação de quitação de diversos contratos; 2) A legalidade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo, especialmente quanto à sua adequação às taxas médias de mercado; 3) A regularidade da capitalização de juros nos contratos em discussão; 4) A ocorrência de eventual cobrança cumulativa e indevida de juros legais, moratórios e multa contratual; 5) A existência de eventual saldo devedor remanescente e seu valor correto, considerando os parâmetros legais aplicáveis. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplica-se ao caso a regra geral prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Assim, cabe à parte autora comprovar a existência da relação jurídica, a concessão dos empréstimos e o inadimplemento do requerido. Por outro lado, cabe ao requerido comprovar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, como o pagamento dos débitos ou a ilegalidade das cláusulas contratuais. Considerando a aplicação subsidiária do CDC e a hipossuficiência técnica do requerido em relação à instituição financeira, bem como a maior facilidade de acesso da autora aos documentos e informações relativas aos contratos, DETERMINO a inversão parcial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à comprovação da regularidade dos encargos contratuais aplicados e da evolução do saldo devedor. DAS PROVAS Da Prova Documental Considerando que já foram juntados aos autos os contratos de empréstimo, demonstrativos de débitos e extratos de movimentação financeira, entendo que a prova documental já produzida é suficiente para a análise das questões controvertidas, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. Da Prova Pericial Tendo em vista a complexidade das questões controvertidas, especialmente quanto à existência e montante do débito, à legalidade das taxas de juros praticadas e à regularidade da capitalização, bem como considerando a determinação do Tribunal de Justiça para realização de prova pericial, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO a empresa MAPPA TECH (https://www.mappatech.com.br/), inscrita no CNPJ nº 41.907.714/0001-65, e-mail: [email protected], para indicar profissional a fim de atuar como perito contábil na presente ação. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. Neste ponto, sendo a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, sua parte dos honorários será, ao final, custeada pelo Estado. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Da Prova Testemunhal Considerando a natureza da controvérsia, eminentemente documental e técnica, entendo desnecessária, a princípio, a produção de prova testemunhal. DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: 1) AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição; 2) RECONHEÇO a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão; 3) DETERMINO a inversão parcial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à comprovação da regularidade dos encargos contratuais aplicados e da evolução do saldo devedor; 4) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito a empresa MAPPA TECH, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias; 5) DETERMINO que os honorários periciais sejam adiantados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo que a parte do requerido, beneficiário da justiça gratuita, será custeada ao final pelo Estado; 6) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1062183-20.2019.8.11.0041.. REU: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Vistos etc. Diante do retorno dos autos do e.TJMT, o qual anulou a sentença proferida nos autos, intimo as partes para, em 15 dias, manifestar o que entender de direito, notadamente sobre a perícia deferida por aquele sodalício. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 08:58

Trânsito em julgado

07/05/2025, 02:28

Decurso de Prazo

07/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1062183-20.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (APELADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA - CPF: 383.988.501-91 (APELANTE), FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição financeira, constituindo o título executivo judicial e afastando a alegação de excesso de cobrança, sem apreciação do pedido de justiça gratuita formulado nos embargos monitórios. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita e do indeferimento da produção de prova pericial para apuração da legalidade dos encargos contratuais. III. Razões de decidir: 3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. No caso, os documentos apresentados demonstram que a parte apelante preenche os requisitos para obtenção do benefício. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade em sede de sentença, sem oportunizar ao recorrente a apresentação de provas de sua condição financeira, configura cerceamento de defesa. 5. A negativa de produção de prova pericial para apuração de eventuais encargos abusivos impede a adequada instrução do feito, contrariando o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 369 do CPC. 6. A ausência de apreciação integral dos embargos monitórios e o cerceamento de defesa impõem a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, com análise do pedido de justiça gratuita e realização da prova pericial. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação provida. Sentença anulada para apreciação dos embargos monitórios e realização da prova pericial requerida. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade da justiça sem análise prévia do pedido e sem permitir a comprovação da hipossuficiência caracteriza cerceamento de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial necessária para análise de eventuais encargos abusivos viola o direito à ampla defesa e ao contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 369 e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1418198/SP; TJMT, AI 18068/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 1062183-20.2019.8.11.0041, ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRÉD. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTD, julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Tendo em vista que o pedido não veio instruído com declaração de hipossuficiência, tampouco com documento comprovando a incapacidade financeira do requerente, indefiro o pedido em questão. [...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante à reconvenção apresentada nos autos. Quanto ao excesso alegado, julgo improcedentes os embargos então opostos e, por consequência, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, julgo procedente o pedido principal, constituindo a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Caso os índices de correção não tenham sido convencionados, deverá ser observada a correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios pela SELIC (aplicados desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento), devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Os encargos moratórios deverão observar os índices acima mencionados, aplicando-se a correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Condeno o(s) devedor(res) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Na fase de especificação de provas o apelado requereu o julgamento antecipado, enquanto a apelante requereu a realização de perícia para apuração dos juros ilegais acima do pactuado, além de requerer que o banco apelado realizasse a juntada dos extratos detalhados dos débitos [...]”; 2) “[...] Sem decisão judicial, inclusive sobre o pedido de gratuidade, sobreveio sentença de improcedência dos embargos, ao argumento que os embargos possuem caráter reconvencional, bem como não havia comprovação para deferimento da gratuidade, constituído assim o título executivo judicial [...]”; 3) “[...] se havia pedido de gratuidade e o “gestor” entendeu pela necessidade de emendar os embargos indicando valor e recolhimento das custas, deveria ainda o “gestor” ter se manifestado sobre o pedido de gratuidade formulado na peça de embargos, haja vista que sua concessão importaria em análise da revisão ampla sem obrigação de recolhimento de custas [...]”; 4) “[...] Como o “gestor” de secretaria não analisou o pedido de gratuidade e nem mesmo determinou a comprovação da hipossuficiência, torna-se evidente o cerceamento de defesa, eis que seu indeferimento em sede de sentença pelo magistrado, impediu a parte embargante/apelante de comprovar sua hipossuficiência e garantir e análise dos embargos de forma ampla [...]”; e 5) “[...] Não é demais registrar que no pedido de especificação de provas o apelante requereu ao juízo a intimação do apelado para fazer aportar aos autos da ação os extratos detalhados dos débitos, possibilitando assim a análise da possível evolução da dívida e montante do débito acionado, que sequer foi analisado [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida em virtude do cerceamento de defesa. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 272380972) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. Por entender que não havia sido demonstrada de forma satisfatória a condição de hipossuficiência do Apelante, determinei (ID. 272912375) a sua intimação para apresentar documentos para eventual deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o que foi atendido pela parte no ID. 274668374 e seguintes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação a parte autora busca a anulação da sentença que julgou procedente a Ação Monitória, sob fundamento de que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o entendimento sobre o requisito para concessão do benefício é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nessa linha, não há confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desta feita, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte Apelante preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque os documentos demonstram que ela recebe, após descontos de diversos débitos consignados em sua folha de previdência, remuneração mensal pouco superior a 1 salário-mínimo (ID. 274668379). Além disso, entendo que ficou satisfatoriamente comprovado nos autos que a não concessão do benefício poderá impactar negativamente e de forma significativa a sua saúde financeira, ainda mais ao se considerar que se trata de consumidor idoso, endividado e com problemas de saúde. Nesse sentido está a jurisprudência, inclusive sob minha relatoria neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade. Logo, é de rigor o deferimento do benefício em seu favor.” (TJRS, AI 70056865991, Rel. Des. Rui Portanova, julgado em 14/11/2013, publicado no Diário de Justiça de 20/11/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA/AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS (...) – RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Demonstrado documentalmente pela requerente/agravante a situação de hipossuficiência financeira, sendo que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família, imperiosa a concessão do benefício.” (TJMT, AI 18068/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2014, publicado no DJE de 10/11/2014). Portanto, tenho que deve ser acolhido o pedido da parte e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à tese do cerceamento de defesa, convém rememorar que, conforme dispõe o art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No caso dos autos, a parte Apelante pediu expressamente na pela produção de prova pericial, diante da necessidade se averiguar o eventual excesso de cobrança. Além disso, verifico que a sentença foi proferida sem que fosse possibilitado à parte a comprovação da sua condição de hipossuficiência, em desacordo com a disposição do §2º do art. 99 do CPC, o que, a meu ver, prejudicou o direito de defesa do consumidor, visto sua hipossuficiência técnica diante da complexidade do caso. Diante de tal situação, tenho que a sentença apelada realmente deve ser anulada, por ter cerceado o direito da parte de utilizar-se dos meios de prova necessários para assegurar o direito por ela almejado. Nessa linha, transcrevo alguns julgados: (grifamos) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Suposta ausência de incidência de correção monetária nos períodos que especifica. Sentença de improcedência. Irresignação. Legitimidade da instituição financeira (Banco do Brasil), prazo prescricional decenal e termo inicial da prescrição que foram decididos pelo STJ por meio do Tema Repetitivo 1150. Mérito. Aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que decorre do art. 6º, VIII, do CDC. Instituição financeira que requereu a produção de prova pericial contábil. Indeferimento pelo MM. Juízo recorrido, que julgou o feito antecipadamente. Impossibilidade. Produção da prova pericial contábil que é necessária a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária do período. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor que deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque. A partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. Sentença anulada para determinar a produção da prova técnica. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11044129220198260100 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRDR Nº 71. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui firme entendimento no sentido de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de valores depositados e contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP). A suspensão dos feitos, determinada pelo IRDR Nº 71 do STJ, não impedirá o ajuizamento de novas ações, que deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para sentença, quando, então, deverá permanecer a ação ser suspensa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816376-34.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Além disso, não se pode desconsiderar que o magistrado de piso deixou de conhecer boa parte das teses apresentadas nos embargos monitórios por entender que não foram recolhidas as custas para reconvenção, sem mesmo apreciar anteriormente o pedido de justiça gratuita feito pela parte, nem lhe propiciar a oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência, o que, a meu ver, acarreta efetivamente prejuízo à defesa do consumidor. Por fim, informo que deixo de apreciar a preliminar de prescrição dos débitos, posto que, entendo ser pertinente a análise integral dos embargos pelo magistrado de piso após a realização da perícia técnica, haja vista a declaração de nulidade da sentença. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHENDO A PRELIMINAR RECURSAL para conceder à parte o benefício da assistência judiciária gratuita e também anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação da íntegra dos embargos monitórios e para a realização da perícia requerida pela apelante. Ao caso não se aplica o disposto no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, de acordo com o STJ, “Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença [...]”. (AgInt no AREsp: 1418198 SP 2018/0337486-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

Provimento

02/04/2025, 18:47

Mérito

02/04/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:18

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:01

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062183-20.2019.8.11.0041.. REU: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, objetivando a constituição de título executivo judicial referente a débitos oriundos de contratos de empréstimo. A parte autora alega, em síntese, que concedeu ao requerido diversos empréstimos, conforme contratos e demonstrativos anexados à inicial, e que este deixou de manter saldo suficiente para suportar os débitos mensais previstos, tornando-se inadimplente. Requer a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 51.636,83 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), valor atualizado até 10/10/2018. O requerido apresentou embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a prescrição de diversos contratos. No mérito, sustentou a inexistência de débitos em relação à maioria dos contratos mencionados na inicial, afirmando que estes já foram liquidados, conforme extratos de movimentação financeira. Argumentou, ainda, que há apenas um débito remanescente no valor de R$ 2.008,86 (dois mil e oito reais e oitenta e seis centavos). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de ilegalidade das taxas de juros cobradas e a vedação à cobrança de juros capitalizados. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando a alegação de prescrição e sustentando que os débitos foram transferidos para a rubrica contábil denominada "prejuízo", não havendo quitação. Defendeu a legalidade dos juros praticados e da capitalização, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial. Entendeu que não houve prescrição e que o embargante não comprovou o pagamento dos débitos. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça anulou a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para apreciação integral dos embargos monitórios e realização de prova pericial requerida pelo embargante, além de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Retornados os autos, as partes foram intimadas para manifestação, tendo a parte autora requerido o prosseguimento do feito e a parte ré ratificado os termos dos embargos monitórios. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que estão presentes as condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A legitimidade ativa da COOPERFORTE está evidenciada pelos contratos de empréstimo juntados aos autos, dos quais é credora. A legitimidade passiva do requerido, por sua vez, decorre de sua condição de devedor nos referidos contratos. O interesse processual está configurado pela necessidade da tutela jurisdicional para satisfação do crédito alegadamente inadimplido, sendo a via monitória adequada para a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700, I, do CPC. A possibilidade jurídica do pedido está presente, não havendo vedação legal à pretensão deduzida em juízo. QUESTÕES PRELIMINARES Da Justiça Gratuita O Tribunal de Justiça, em sede de apelação, já concedeu ao requerido os benefícios da justiça gratuita, conforme acórdão de ID 193029040, razão pela qual resta superada esta questão. Da Prescrição O requerido suscitou a ocorrência de prescrição em relação a diversos contratos mencionados na inicial, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, já teria se esgotado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas de contratos de empréstimo com parcelas sucessivas é o vencimento da última parcela, e não o vencimento de cada parcela individualmente considerada. No caso em tela, os contratos objeto da presente demanda (especificamente os de nº 3537191, de 24/11/2015, e nº 3541220, de 30/11/2015) possuem como data de vencimento da primeira parcela o dia 20/01/2016, sendo que o primeiro contrato previa 72 parcelas mensais sucessivas e o segundo, 48 parcelas mensais sucessivas. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/12/2019, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação. Aliás, mesmo considerando o vencimento da primeira parcela (20/01/2016), não teria transcorrido o prazo de cinco anos até a data do ajuizamento da ação (28/12/2019). Ademais, conforme bem destacado pela parte autora em sua impugnação aos embargos, a cobrança refere-se especificamente aos contratos nº 3537191 e nº 3541220, cujos valores foram transferidos para a rubrica contábil denominada "prejuízo", conforme demonstrativo anexado ao ID 27745106, e não aos demais contratos mencionados na inicial, que serviram apenas para contextualizar o histórico da relação entre as partes. Portanto, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O requerido sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão, enquanto a parte autora defende sua inaplicabilidade, argumentando que, por se tratar de cooperativa de crédito, não há relação de consumo entre as partes, mas sim atos cooperativos. A questão merece análise detida. As cooperativas de crédito, embora possuam natureza jurídica própria e sejam regidas pela Lei nº 5.764/71, equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, é necessário distinguir os atos cooperativos, definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/71 como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução dos objetivos sociais", dos atos não cooperativos. No caso em análise, tratando-se de contratos de empréstimo celebrados entre a cooperativa e seu associado, configuram-se atos cooperativos, que, em princípio, não estariam sujeitos às normas consumeristas. Contudo, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional do requerido em relação à cooperativa, bem como a natureza do serviço prestado (concessão de crédito), entendo que as normas protetivas do CDC podem ser aplicadas subsidiariamente, especialmente no que tange ao dever de informação clara e adequada e à vedação de cláusulas abusivas. Nesse sentido, reconheço a aplicabilidade subsidiária do CDC à relação jurídica em discussão, sem prejuízo da incidência primária das normas específicas que regem as cooperativas de crédito. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, que demandarão elucidação probatória: 1) A existência e o montante do débito do requerido perante a cooperativa autora, considerando a alegação de quitação de diversos contratos; 2) A legalidade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo, especialmente quanto à sua adequação às taxas médias de mercado; 3) A regularidade da capitalização de juros nos contratos em discussão; 4) A ocorrência de eventual cobrança cumulativa e indevida de juros legais, moratórios e multa contratual; 5) A existência de eventual saldo devedor remanescente e seu valor correto, considerando os parâmetros legais aplicáveis. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplica-se ao caso a regra geral prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Assim, cabe à parte autora comprovar a existência da relação jurídica, a concessão dos empréstimos e o inadimplemento do requerido. Por outro lado, cabe ao requerido comprovar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, como o pagamento dos débitos ou a ilegalidade das cláusulas contratuais. Considerando a aplicação subsidiária do CDC e a hipossuficiência técnica do requerido em relação à instituição financeira, bem como a maior facilidade de acesso da autora aos documentos e informações relativas aos contratos, DETERMINO a inversão parcial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à comprovação da regularidade dos encargos contratuais aplicados e da evolução do saldo devedor. DAS PROVAS Da Prova Documental Considerando que já foram juntados aos autos os contratos de empréstimo, demonstrativos de débitos e extratos de movimentação financeira, entendo que a prova documental já produzida é suficiente para a análise das questões controvertidas, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. Da Prova Pericial Tendo em vista a complexidade das questões controvertidas, especialmente quanto à existência e montante do débito, à legalidade das taxas de juros praticadas e à regularidade da capitalização, bem como considerando a determinação do Tribunal de Justiça para realização de prova pericial, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO a empresa MAPPA TECH (https://www.mappatech.com.br/), inscrita no CNPJ nº 41.907.714/0001-65, e-mail: [email protected], para indicar profissional a fim de atuar como perito contábil na presente ação. Diante disso, determino o seguinte: I - Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa (art. 157, § 1º do CPC). Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários (valor, plano de trabalho e prazo para a entrega) e juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º, inciso II, do mencionado artigo. II - Com a juntada da proposta, com fundamento no art. 95, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor correspondente (50% para cada), comprovando nos autos. Neste ponto, sendo a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, sua parte dos honorários será, ao final, custeada pelo Estado. III - As partes deverão, ainda, caso entendam necessário, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Caso haja indicação de assistente técnico, o profissional nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, ser cadastrado no PJE para receber as necessárias intimações, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, com posterior conclusão. Da Prova Testemunhal Considerando a natureza da controvérsia, eminentemente documental e técnica, entendo desnecessária, a princípio, a produção de prova testemunhal. DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: 1) AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição; 2) RECONHEÇO a aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão; 3) DETERMINO a inversão parcial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à comprovação da regularidade dos encargos contratuais aplicados e da evolução do saldo devedor; 4) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito a empresa MAPPA TECH, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias; 5) DETERMINO que os honorários periciais sejam adiantados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo que a parte do requerido, beneficiário da justiça gratuita, será custeada ao final pelo Estado; 6) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1062183-20.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (APELADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA - CPF: 383.988.501-91 (APELANTE), FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição financeira, constituindo o título executivo judicial e afastando a alegação de excesso de cobrança, sem apreciação do pedido de justiça gratuita formulado nos embargos monitórios. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita e do indeferimento da produção de prova pericial para apuração da legalidade dos encargos contratuais. III. Razões de decidir: 3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. No caso, os documentos apresentados demonstram que a parte apelante preenche os requisitos para obtenção do benefício. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade em sede de sentença, sem oportunizar ao recorrente a apresentação de provas de sua condição financeira, configura cerceamento de defesa. 5. A negativa de produção de prova pericial para apuração de eventuais encargos abusivos impede a adequada instrução do feito, contrariando o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 369 do CPC. 6. A ausência de apreciação integral dos embargos monitórios e o cerceamento de defesa impõem a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, com análise do pedido de justiça gratuita e realização da prova pericial. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação provida. Sentença anulada para apreciação dos embargos monitórios e realização da prova pericial requerida. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade da justiça sem análise prévia do pedido e sem permitir a comprovação da hipossuficiência caracteriza cerceamento de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial necessária para análise de eventuais encargos abusivos viola o direito à ampla defesa e ao contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 369 e 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1418198/SP; TJMT, AI 18068/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 1062183-20.2019.8.11.0041, ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRÉD. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTD, julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Tendo em vista que o pedido não veio instruído com declaração de hipossuficiência, tampouco com documento comprovando a incapacidade financeira do requerente, indefiro o pedido em questão. [...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante à reconvenção apresentada nos autos. Quanto ao excesso alegado, julgo improcedentes os embargos então opostos e, por consequência, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, julgo procedente o pedido principal, constituindo a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Caso os índices de correção não tenham sido convencionados, deverá ser observada a correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios pela SELIC (aplicados desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento), devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Os encargos moratórios deverão observar os índices acima mencionados, aplicando-se a correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Condeno o(s) devedor(res) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] Na fase de especificação de provas o apelado requereu o julgamento antecipado, enquanto a apelante requereu a realização de perícia para apuração dos juros ilegais acima do pactuado, além de requerer que o banco apelado realizasse a juntada dos extratos detalhados dos débitos [...]”; 2) “[...] Sem decisão judicial, inclusive sobre o pedido de gratuidade, sobreveio sentença de improcedência dos embargos, ao argumento que os embargos possuem caráter reconvencional, bem como não havia comprovação para deferimento da gratuidade, constituído assim o título executivo judicial [...]”; 3) “[...] se havia pedido de gratuidade e o “gestor” entendeu pela necessidade de emendar os embargos indicando valor e recolhimento das custas, deveria ainda o “gestor” ter se manifestado sobre o pedido de gratuidade formulado na peça de embargos, haja vista que sua concessão importaria em análise da revisão ampla sem obrigação de recolhimento de custas [...]”; 4) “[...] Como o “gestor” de secretaria não analisou o pedido de gratuidade e nem mesmo determinou a comprovação da hipossuficiência, torna-se evidente o cerceamento de defesa, eis que seu indeferimento em sede de sentença pelo magistrado, impediu a parte embargante/apelante de comprovar sua hipossuficiência e garantir e análise dos embargos de forma ampla [...]”; e 5) “[...] Não é demais registrar que no pedido de especificação de provas o apelante requereu ao juízo a intimação do apelado para fazer aportar aos autos da ação os extratos detalhados dos débitos, possibilitando assim a análise da possível evolução da dívida e montante do débito acionado, que sequer foi analisado [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida em virtude do cerceamento de defesa. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 272380972) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. Por entender que não havia sido demonstrada de forma satisfatória a condição de hipossuficiência do Apelante, determinei (ID. 272912375) a sua intimação para apresentar documentos para eventual deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o que foi atendido pela parte no ID. 274668374 e seguintes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação a parte autora busca a anulação da sentença que julgou procedente a Ação Monitória, sob fundamento de que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o entendimento sobre o requisito para concessão do benefício é dividido entre duas correntes desta Corte. Enquanto uma entende por suficiente a mera declaração do requerente de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, a outra exige a comprovação desta condição. Filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nessa linha, não há confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Além disso, convém rememorar que o art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desta feita, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte Apelante preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque os documentos demonstram que ela recebe, após descontos de diversos débitos consignados em sua folha de previdência, remuneração mensal pouco superior a 1 salário-mínimo (ID. 274668379). Além disso, entendo que ficou satisfatoriamente comprovado nos autos que a não concessão do benefício poderá impactar negativamente e de forma significativa a sua saúde financeira, ainda mais ao se considerar que se trata de consumidor idoso, endividado e com problemas de saúde. Nesse sentido está a jurisprudência, inclusive sob minha relatoria neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade. Logo, é de rigor o deferimento do benefício em seu favor.” (TJRS, AI 70056865991, Rel. Des. Rui Portanova, julgado em 14/11/2013, publicado no Diário de Justiça de 20/11/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA/AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS (...) – RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Demonstrado documentalmente pela requerente/agravante a situação de hipossuficiência financeira, sendo que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família, imperiosa a concessão do benefício.” (TJMT, AI 18068/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2014, publicado no DJE de 10/11/2014). Portanto, tenho que deve ser acolhido o pedido da parte e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à tese do cerceamento de defesa, convém rememorar que, conforme dispõe o art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. No caso dos autos, a parte Apelante pediu expressamente na pela produção de prova pericial, diante da necessidade se averiguar o eventual excesso de cobrança. Além disso, verifico que a sentença foi proferida sem que fosse possibilitado à parte a comprovação da sua condição de hipossuficiência, em desacordo com a disposição do §2º do art. 99 do CPC, o que, a meu ver, prejudicou o direito de defesa do consumidor, visto sua hipossuficiência técnica diante da complexidade do caso. Diante de tal situação, tenho que a sentença apelada realmente deve ser anulada, por ter cerceado o direito da parte de utilizar-se dos meios de prova necessários para assegurar o direito por ela almejado. Nessa linha, transcrevo alguns julgados: (grifamos) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Suposta ausência de incidência de correção monetária nos períodos que especifica. Sentença de improcedência. Irresignação. Legitimidade da instituição financeira (Banco do Brasil), prazo prescricional decenal e termo inicial da prescrição que foram decididos pelo STJ por meio do Tema Repetitivo 1150. Mérito. Aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que decorre do art. 6º, VIII, do CDC. Instituição financeira que requereu a produção de prova pericial contábil. Indeferimento pelo MM. Juízo recorrido, que julgou o feito antecipadamente. Impossibilidade. Produção da prova pericial contábil que é necessária a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária do período. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor que deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque. A partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. Sentença anulada para determinar a produção da prova técnica. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11044129220198260100 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRDR Nº 71. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui firme entendimento no sentido de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de valores depositados e contas individuais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP). A suspensão dos feitos, determinada pelo IRDR Nº 71 do STJ, não impedirá o ajuizamento de novas ações, que deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para sentença, quando, então, deverá permanecer a ação ser suspensa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816376-34.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Além disso, não se pode desconsiderar que o magistrado de piso deixou de conhecer boa parte das teses apresentadas nos embargos monitórios por entender que não foram recolhidas as custas para reconvenção, sem mesmo apreciar anteriormente o pedido de justiça gratuita feito pela parte, nem lhe propiciar a oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência, o que, a meu ver, acarreta efetivamente prejuízo à defesa do consumidor. Por fim, informo que deixo de apreciar a preliminar de prescrição dos débitos, posto que, entendo ser pertinente a análise integral dos embargos pelo magistrado de piso após a realização da perícia técnica, haja vista a declaração de nulidade da sentença. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHENDO A PRELIMINAR RECURSAL para conceder à parte o benefício da assistência judiciária gratuita e também anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação da íntegra dos embargos monitórios e para a realização da perícia requerida pela apelante. Ao caso não se aplica o disposto no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, de acordo com o STJ, “Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença [...]”. (AgInt no AREsp: 1418198 SP 2018/0337486-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2025 a 03 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062183-20.2019.8.11.0041.. REU: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA I – RELATÓRIO AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Trata-se de ação monitória que objetiva constituir em título executivo dívida representada em prova escrita, cujos documentos encontram-se anexados à inicial. A(s) parte(s) demandada(s) foi(am) citada(s) pessoalmente e opôs(useram) embargos monitórios postulando seja declarada a prescrição da pretensão deduzida nos autos, bem como seja reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada, a inaplicabilidade da capitalização dos juros, a inexistência dos demais débitos e a impossibilidade de cumulação da capitalização dos juros legais, com moratórios e multa contratual. Houve impugnação, ocasião em que foram contrapostos todos os pontos levantados pelo devedor. Em especificação, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o devedor pugnou pela realização de perícia para verificar eventual aplicação de juros ilegais e acima do pactuado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que não há nulidade a ser pronunciada. Ademais, tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, analisar-se-á, as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes. II.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que o pedido não veio instruído com declaração de hipossuficiência, tampouco com documento comprovando a incapacidade financeira do requerente, indefiro o pedido em questão. II.2 – DA PRESCRIÇÃO O banco demandado alegou prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão deduzida nos autos porque o contrato foi celebrado há anos. Todavia, a questão está mais do que pacificada no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o marco a ser utilizado é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratada. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso Assim, deixo de reconhecer a prescrição porque não ultrapassado o prazo correspondente para o ajuizamento da ação. II.3 – DA RECONVENÇÃO Conforme destacado no relatório da presente sentença, o devedor apresentou embargos monitórios postulando pela ampla revisão do contrato celebrado entre as partes, requerendo, portanto, seja reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada, a inaplicabilidade da capitalização dos juros, a inexistência dos demais débitos e a impossibilidade de cumulação da capitalização dos juros legais, com moratórios e multa contratual. Intimado para proceder ao recolhimento das custas processuais, já que tais pedidos possuem caráter nitidamente reconvencional, o demandado manifestou-se dizendo que sua pretensão não possui natureza reconvencional, motivo pelo qual deixou de apontar o valor da causa e também de recolher as custas correspondentes. Nessa perspectiva, analisando detidamente a petição dos embargos então opostos, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo embargante, há sim nítido caráter reconvencional em sua defesa, caracterizada pela pretensão de revisar várias cláusulas dos contratos celebrados entre as partes que, na sua visão, estão causando abusividade na relação contratual então verificada. A propósito: TJPR – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU EVIDENCIADO NO LAUDO PERICIAL – PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEU FAVOR – AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DÚPLICE – NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0010897-65.2010.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 09/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019). Grifos nosso TJDFT – MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE. O réu de ação monitória que pretenda, em caráter principal, revisar o contrato que a aparelha, necessita propor reconvenção, uma vez que aquela demanda não tem natureza dúplice nem comporta pedido contraposto. (TJ-DF 20150110374195 DF 0011195-85.2015.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: 518/525). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. ARTIGO 700 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tendo em vista que a cédula de crédito bancário foi emitida com a finalidade de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC. 3. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. A ação monitória será a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. 5. O meio processual adequado para proceder a alegação de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação monitória é a reconvenção. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07217918220188070001 DF 0721791-82.2018.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso Assim, tendo em vista que a parte não recolheu as custas correspondentes, é o caso de não ser analisada a pretensão reconvencional. II.4 – DO EXCESSO Com relação ao excesso alegado, verifica-se que o embargante aduziu ter efetuado pagamentos parciais e, para tanto, juntou documentos apontando devedor zerado. Todavia, conforme destacado pela parte autora, o débito acumulado foi transferido para rubrica contábil denominada “prejuízo”, conforme se verifica do demonstrativo anexado ao id. 27745106, de modo que, na verdade, não houve pagamento como alega o embargante, mas apenas mudança interna de alocação do dividendo. Ademais, o embargante não juntou um único comprovante de pagamento dos supostos abatimentos, responsabilidade probatória que lhe cabe. Nessa perspectiva, sabe-se que o ônus da prova cabe a quem alega e, no caso em questão, cabe ao embargante provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, obrigação da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: TJMG – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)- Em negócios que envolvem obrigação de pagar, não é razoável que as partes deixem de registrar a comprovação de entrega de grande volume em dinheiro, restando apenas a afirmação que o pagamento ocorreu através de entrega de valores em espécie, sem qualquer lastro probatório - Comprovada realização do negócio jurídico entre as partes e não demostrado o efetivo pagamento, é devida a condenação da parte ré ao pagamento da dívida cobrada pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000205455280001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO – ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pg. 635, ed. Digital). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00420501320158110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/02/2019). Grifos nosso TJSP – "AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AC: 10096187820198260068 SP 1009618-78.2019.8.26.0068, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). Grifos nosso Assim, não havendo provas do quanto alegado, é o caso de improcedência dos embargos nesse ponto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante à reconvenção apresentada nos autos. Quanto ao excesso alegado, julgo improcedentes os embargos então opostos e, por consequência, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, julgo procedente o pedido principal, constituindo a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Caso os índices de correção não tenham sido convencionados, deverá ser observada a correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios pela SELIC (aplicados desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento), devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Os encargos moratórios deverão observar os índices acima mencionados, aplicando-se a correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Condeno o(s) devedor(res) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo recursal, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do valor devido, bem como comprovar o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença, tal como previsto na Lei estadual 11.077/20. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO N. 1062183-20.2019.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$51.636,83 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, regida pelas Leis nº. 4.595 e 5.764, respectivamente de 31.12.64 e 16.12.71, e normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, com sede em Brasília/DF, no SCS, Qd. 09, Lt. C, Torre C, 9º andar, Edifício Parque Cidade Corporate, CEP. 70.308- 200, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.658.426/0001-08, endereço eletrônico - [email protected]. POLO PASSIVO: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n. 393908, inscrito no CPF sob o nº 383.988.501-91, residente e domiciliado na Rua Joaquim Murtinho, número 1.805, Apartamento 101, Bairro Porto, Cuiabá/MT., CEP. 78.025-110, endereço eletrônico: [email protected] FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$51.636,83 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: 1) A requerente, com base no Contrato de Abertura de Crédito, em anexo, firmado com o requerido, concedeu-lhe os seguintes empréstimos, conforme se inferem dos demonstrativos anexos, a saber: Empréstimo n. 2856050/13 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 1.928,47 - Outros empréstimos liquidados: R$ 1.774,66;. Empréstimo n. 2977487/13 – EMPRÉSTIMO FORTE COMPRAS VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 1.706,48; Empréstimo n. 2987869/13 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 2.082,43 - Outros empréstimos liquidados: R$ 2.074,83;. Empréstimo n. 3021658/13 – EMPRÉSTIMO FORTE COMPRAS VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 1.104,20; Empréstimo n. 3099018/14 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 2.000,00 - Outros empréstimos liquidados: R$ 1.992,40; Empréstimo n. 3231440/14 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 2.250,00; Empréstimo n. 3343139/15 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: Valor do empréstimo contratado: R$2.250,00; Desconto do IOF: R$ 8,55 4 - Outros empréstimos liquidados: R$2.241,45;. Empréstimo n. 3404084/15 – EMPRÉSTIMO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 6.764,27 - Desconto do IOF: R$ 9,92 - Outros empréstimos liquidados: R$ 4.154,35;. Empréstimo n. 3487937/15 – EMPRÉSTIMO FORTE RÁPIDO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 5.019,07;. Empréstimo n. 3489436/15 – EMPRÉSTIMO FORTE RÁPIDO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 3.011,44; Empréstimo n. 3515198/15 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 2.600,12 - Desconto do IOF: R$ 9,88 - Outros empréstimos liquidados: R$ 2.568,08; Empréstimo n. 3537191/15 – EMPRÉSTIMO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 27.800,98 - Outros empréstimos liquidados: R$ 27.800,98; Empréstimo n. 3541220/15 – EMPRÉSTIMO FORTE COMPRAS VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 2.007,63; Empréstimo n. 3641898/16 – EMPRÉSTIMO FORTE DÉCIMO TERCEIRO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 2.860,10 - Desconto do IOF: R$ 10,87 - Outros empréstimos liquidados: R$ 2.833,33;. Empréstimo n. 3666873/16 – EMPRÉSTIMO FORTE RÁPIDO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 381,45;. Empréstimo n. 3707081/16 – EMPRÉSTIMO VIA CAC: - Valor do empréstimo contratado: R$ 30.369,50 - Outros empréstimos liquidados: R$ 30.369,50. 2) Mesmo tendo o requerido, de forma irrevogável, autorizado o débito em sua conta corrente, conforme cláusula 6ª (sexta) do incluso Contrato de Abertura de Crédito, firmado em 19 de junho de 2001, deixou de manter saldo suficiente para suportar os débitos mensais previstos nos referidos empréstimos, o que provocou o estorno e lançamento em crédito em liquidação e prejuízo. 3) Em face do inadimplemento, a requerente tornou-se credora do requerido de dívida, que acrescida dos encargos financeiros e cominatórios, apresentada, até 10 de outubro de 2018, no valor de R$ 51.636,83 (cinquenta um mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). 4) Infrutíferas foram as tentativas de composição amigável, não restando à requerente outra alternativa, senão a via judicial para reaver seu crédito. DECISÃO: Vistos etc. 1. Cite-se o devedor para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 702 do CPC). 2. Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do pagamento de custas processuais. 3. Intime-se o requerente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 11 de fevereiro de 2020. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: Será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 7 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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