Apelação Cível 0000458-77.2010.8.11.0036 - TJMT

Apelação Cível 0000458-77.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do CPC), não havendo o cumprimento das determinações exaradas por este juízo (item a) da decisão de id. 220615956), SUSPENDO estes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias e DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição (art. 2º, Provimento nº 10-2007/CGJ). REMETA-SE os autos à tarefa processual correspondente, com lançamento processual adequado, conforme a disposição da Portaria 9/2025-GAB-CGJ. Após o referido prazo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento. Nesse interregno, caso colacionada as matrículas com as respectivas averbações da penhora oriunda desta execução, CUMPRA-SE o item b) e seguintes da decisão de id. 220615956. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Vistos, etc. Considerando que a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do CPC), não havendo o cumprimento das determinações exaradas por este juízo (item a) da decisão de id. 220615956), SUSPENDO estes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias e DETERMINO o arquivamento provisório, excluindo-se do relatório estatístico, mas sem baixa na distribuição (art. 2º, Provimento nº 10-2007/CGJ). REMETA-SE os autos à tarefa processual correspondente, com lançamento processual adequado, conforme a disposição da Portaria 9/2025-GAB-CGJ. Após o referido prazo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento. Nesse interregno, caso colacionada as matrículas com as respectivas averbações da penhora oriunda desta execução, CUMPRA-SE o item b) e seguintes da decisão de id. 220615956. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. OFICIE-SE ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guiratinga/MT, solicitando seus bons préstimos para informar nos autos o custo do serviço relativo ao registro da penhora outrora determinado, bem como disponibilize os respectivos boletos ou outros meios para pagamento. Ainda, advirto o exequente que o requerimento encartado ao id. 231609088 não atende a determinação judicial, posto que voltado à “averbação da dívida” e não ao registro da penhora determinada nestes autos, o que pode gerar dúvidas no respectivo oficial de registro quando do cumprimento do ato. Assim, pela derradeira vez, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento. Se decorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. Do contrário, colacionada as matrículas com as respectivas averbações da penhora oriunda desta execução, CUMPRA-SE o item b) e seguintes da decisão retro. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Vistos, etc. OFICIE-SE ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guiratinga/MT, solicitando seus bons préstimos para informar nos autos o custo do serviço relativo ao registro da penhora outrora determinado, bem como disponibilize os respectivos boletos ou outros meios para pagamento. Ainda, advirto o exequente que o requerimento encartado ao id. 231609088 não atende a determinação judicial, posto que voltado à “averbação da dívida” e não ao registro da penhora determinada nestes autos, o que pode gerar dúvidas no respectivo oficial de registro quando do cumprimento do ato. Assim, pela derradeira vez, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento. Se decorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. Do contrário, colacionada as matrículas com as respectivas averbações da penhora oriunda desta execução, CUMPRA-SE o item b) e seguintes da decisão retro. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, cumprindo rigorosamente o item a) da decisão retro, sob pena de arquivamento do feito. Atendida a determinação supra, CUMPRA-SE a Secretaria Judiciária as demais determinações previstas no item b) da decisão retro. Contudo, decorrido o prazo, TORNEM os autos conclusos para suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Vistos, etc. a) DO REGISTRO DE PENHORA Apesar de haver nos autos mandado de penhora e avaliação e auto de penhora e depósito, devidamente recebido pelo 1º Serviço Notarial e Registral, que remetem ao ano de 2015 (id. 59317334 – 24/27), não vislumbro o registro da penhora junto à matrícula dos referidos bens imóveis (id. 185339441), fato este que gera séria insegurança jurídica, devendo ser sanada a irregularidade neste momento processual. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento. Se decorrido o prazo sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação. b) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Somente após sanada a irregularidade acima, DEVERÁ a serventia do foro conferir cumprimento às determinações abaixo: 1) CONSTATO, desde já e independentemente de certificação cartorária, o decurso de prazo para eventual impugnação do executado, sem qualquer manifestação, mesmo intimado por edital da penhora e avaliação que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, restando precluso o direito de impugnação. 1.1) HOMOLOGO o auto de avaliação dos bens penhorados, sob mat. nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, juntado em id. 185339460, visto que embasado em comparação de mercado na região, consulta de corretores locais, estando razoável em relação às características individualizadas do bem e coerente com o preço de mercado. 2) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe-se data para a realização do leilão do bem penhorado. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Novo Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. 2.1) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. 3) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. 3.1) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22; JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. DETERMINO que a serventia intime os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 4) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação do bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. 4.1) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. 5) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 6) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será preferencialmente eletrônico, na forma do artigo 882 e 879, inciso II do NCPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. 7) INTIME-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital, na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 8) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. 9) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizado pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. 10) No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0000458-77.2010.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Em que pese o feito tenha retornado à conclusão, verifico que a decisão retro não foi inteiramente cumprida. Isso, porque, mesmo certificado o decurso do prazo para manifestação dos executados quanto a penhora de valores via ferramenta SISBAJUD (id. 195306348), NÃO houve a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do exequente. Os dados bancários do exequente foram colacionados ao id. 154895155. Por consequência, apesar de o exequente pugnar pela designação de leilão, NÃO houve a colação de planilha de débitos atualizada, já detraído os valores levantados, questão de suma relevância para o deslinde desta ação executiva, visto que, inclusive, motivou a anulação da sentença outrora proferida. Além disso, apesar da intimação dos executados quanto à penhora que recaiu sobre bens imóveis (id. 195309979), NÃO houve certificação de decurso de prazo e consequente concessão de vista pessoal à Defensoria Pública, curador especial dos interesses dos executados, para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o que entender de direito, sob pena de preclusão. Assim, tornem-se os autos a serventia do foro para cumprimento integral das determinações emanadas nos autos. Ao fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0000458-77.2010.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, manifeste-se a respeito do laudo de avaliação encartado ao id. 185335750; informe seu interesse na adjudicação ou alienação de tais bens imóveis; apresente planilha de débitos atualizada, já detraído eventuais valores levantados, sob pena de arquivamento. Oportunamente, CUMPRA-SE a serventia do foro a integralidade das determinações dispostas na decisão retro, evitando-se conclusões desnecessárias. Ao fim, VENHAM-ME conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0000458-77.2010.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Prima facie, CERTIFIQUE-SE a serventia do foro se decorreu o prazo de intimação dos executados, por edital, para manifestarem acerca da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. (id. 165484343) Se decorrido o prazo sem quaisquer impugnações dos executados, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários necessários ao levantamento de valores. Na sequência, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores, podendo zerar a conta vinculada. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se a respeito do laudo de avaliação encartado ao id. 185335750; informe seu interesse na adjudicação ou alienação de tais bens imóveis; apresente planilha de débitos atualizada, já detraído eventuais valores levantados, sob pena de arquivamento. Com o objetivo de evitar futura alegação de nulidade processual, bem como considerando que os executados foram citados por edital, INTIME-OS, pela mesma via e com prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito da penhora e avaliação que recaiu sobre os bens imóveis de matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT. Outrossim, ABRA-SE VISTA dos autos à Defensoria Pública, curador especial dos interesses dos executados, para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o que entender de direito, sob pena de preclusão. Ao fim, VOLTEM-ME conclusos os autos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para manifestar acerca do laudo de avaliação id, bem como requerer o que entender de direito.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000458-77.2010.8.11.0036 Valor da causa: R$ 53.693,24 ESPÉCIE: [Execução Provisória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Rio Branco, N- 669, Esq.Pedro Celestino, Centro, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME Endereço: JOAO PESSOA, 754, CENTRO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 Nome: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA Endereço: Rio Branco, 616, Centro, GUIRATINGA - MT - CEP: Nome: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Endereço: desconhecido Nome: BERNARDO RAMOS CORREA Endereço: Rua Santa Rita, 204, Centro, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 Nome: LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA Endereço: AV. COUTO MAGALHÃES, 87, - DE 1537/1538 AO FIM, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar manifestar sobre a efetivação de penhora em ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. Após o prazo sem manifestação, os valores penhorados poderão ser liberados à parte autora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 13 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0000458-77.2010.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Inicialmente, cumpre assinalar que o polo passivo foi citado-intimado pela via editalícia, conforme se extrai da decisão sob o id. 59317334 – fls. 48. Assim, considerando a efetivação da penhora de ativos financeiros, através da ferramenta Sisbajud, reputo necessário a intimação dos executados pela mesma via, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual. Somente após o decurso do prazo, sem manifestação da parte interessada, será apreciado o requerimento de liberação de valores constritos. Lado outro, observa-se que a sentença proferida por este juízo foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, devido à ausência de atualização do valor da causa, bem como do valor atualizado dos imóveis outrora penhorados. (id. 139095971) Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do interesse na manutenção das penhoras havidas; da necessidade de renovação da avaliação de cada bem; seu interesse na adjudicação ou alienação de tais bens imóveis; planilha de débitos atualizada, sob pena de arquivamento. Ao fim, VOLTEM-ME conclusos os autos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000458-77.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME, BERNARDO RAMOS CORREA, LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA ESPÓLIO: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA REPRESENTANTE: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Vistos, etc. a) DO REGISTRO DE PENHORA Apesar de haver nos autos mandado de penhora e avaliação e auto de penhora e depósito, devidamente recebido pelo 1º Serviço Notarial e Registral, que remetem ao ano de 2015 (id. 59317334 – 24/27), não vislumbro o registro da penhora junto à matrícula dos referidos bens imóveis (id. 185339441), fato este que gera séria insegurança jurídica, devendo ser sanada a irregularidade neste momento processual. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos cópias atualizadas do inteiro teor das matrículas nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, já constando as respectivas averbações de penhora, sob pena de arquivamento. Se decorrido o prazo sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação. b) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Somente após sanada a irregularidade acima, DEVERÁ a serventia do foro conferir cumprimento às determinações abaixo: 1) CONSTATO, desde já e independentemente de certificação cartorária, o decurso de prazo para eventual impugnação do executado, sem qualquer manifestação, mesmo intimado por edital da penhora e avaliação que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade, restando precluso o direito de impugnação. 1.1) HOMOLOGO o auto de avaliação dos bens penhorados, sob mat. nº 2.926 e 7.665 do CRI de Guiratinga/MT, juntado em id. 185339460, visto que embasado em comparação de mercado na região, consulta de corretores locais, estando razoável em relação às características individualizadas do bem e coerente com o preço de mercado. 2) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe-se data para a realização do leilão do bem penhorado. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Novo Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. 2.1) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. 3) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. 3.1) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22; JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. DETERMINO que a serventia intime os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 4) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação do bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. 4.1) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. 5) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 6) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será preferencialmente eletrônico, na forma do artigo 882 e 879, inciso II do NCPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. 7) INTIME-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital, na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 8) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. 9) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizado pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. 10) No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000458-77.2010.8.11.0036 Valor da causa: R$ 53.693,24 ESPÉCIE: [Execução Provisória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Rio Branco, N- 669, Esq.Pedro Celestino, Centro, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME Endereço: JOAO PESSOA, 754, CENTRO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 Nome: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA Endereço: Rio Branco, 616, Centro, GUIRATINGA - MT - CEP: Nome: ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA Endereço: desconhecido Nome: BERNARDO RAMOS CORREA Endereço: Rua Santa Rita, 204, Centro, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 Nome: LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA Endereço: AV. COUTO MAGALHÃES, 87, - DE 1537/1538 AO FIM, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar manifestar sobre a efetivação de penhora em ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. Após o prazo sem manifestação, os valores penhorados poderão ser liberados à parte autora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 13 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000458-77.2010.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos realizado pelo exequente em ID 147916492. I – DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD: DEFIRO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME (CNPJ: 04.960.867/0001-40), ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA (CPF: 917.317.471-87), BERNARDO RAMOS CORREA (CPF: 027.926.481-04) e LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA (CPF: 126.560.971-34), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor de R$ 316.863,45 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) indicado no cálculo apresentado pelo exequente em Id 140472989. Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. II – DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD: DEFIRO o pedido realizado pelo exequente, desse modo DETERMINO o pedido de penhora de bens móveis da parte executada, LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME (CNPJ: 04.960.867/0001-40), ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA (CPF: 917.317.471-87), BERNARDO RAMOS CORREA (CPF: 027.926.481-04) e LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA (CPF: 126.560.971-34), pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. III- DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD: INDEFIRO o pedido da parte exequente em Id 147916492 requisitando informações junto à Delegacia da Receita Federal (INFOJUD). Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo do credor e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Diante disso, INDEFIRO o pedido para realização de pesquisa via INFOJUD. IV – DO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER INDEFIRO o pedido de buscas juto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta não foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) V – DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD DEFIRO o pedido da parte exequente de incluir o nome da parte exequente no cadastro dos inadimplentes. DETERMINO à serventia que, OFICIE-SE, por meio do Sistema Serasajud, os sistemas de cadastro de inadimplentes, determinando-se a inscrição da executada LUIZ CARLOS RODRIGUES DA MATTA - ME (CNPJ: 04.960.867/0001-40), ELIZABETE MUNIZ RODRIGUES DA MATTA (CPF: 917.317.471-87), BERNARDO RAMOS CORREA (CPF: 027.926.481-04) e LEZENITA MARIA DA SILVA CORREA (CPF: 126.560.971-34), no rol dos inadimplentes, até a quitação do débito exequendo nesses autos. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para manifestar acerca do laudo de avaliação id, bem como requerer o que entender de direito.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(32)