Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005509-58.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005509-58.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005509-58.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: WANDENIR ASSIS DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (Id 140159491), que após a vara cível declarou sua incompetência e o processo foi redistribuído para o juizado especial cível de Barra do Garças. A parte exequente atualizou o débito (Id 184568161) no valor de R$ 10.899,98 (DEZ MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), bem como a parte executada concordou com o novo cálculo (Id 187469199). Portanto, tendo a parte executada concordado com o valor atualizado a impugnação ao cumprimento de sentença perdeu o objeto, devendo ser julgado improcedente e homologado o cálculo do exequente. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO A IMPROCEDÊNCIA da impugnação à execução, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures, bem como homologo o cálculo do exequente no valor de R$ 10.899,98 (DEZ MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Expeça-se o meio de pagamento adequado RPV/PRECATÓRIO. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005509-58.2016.8.11.0004.. REQUERENTE: WANDENIR ASSIS DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de execução de sentença movida por Wandenir Assis da Silva em face do Município de Barra do Garças/MT. Colhe-se nos autos que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declinou competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para processar e julgar o recurso colacionado na presente ação, em virtude de esta atender aos requisitos para ser processada e julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, o valor da causa de até 60 (sessenta salários mínimos) e a matéria (Art. 2º § 1º, lei 12.153/2009), conforme documento Num. 136501084 - Pág. 47. Verifica-se ainda que a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso procedeu com o julgamento do recurso inominado (documento Num. 136501084 - Pág. 66), determinando a remessa dos autos ao Juizado de Origem. Importante ressaltar que a análise do recurso pela Turma Recursal significa o reconhecimento da competência absoluta da Juizado Especial, devendo ser afastada a aplicação do artigo 516, II do Código de Processo Civil, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA À TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Reconhecida, em segunda instância, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento do feito e remetido o recurso à Turma Recursal, onde ocorreu o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser processado perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. 2 - Ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo juízo comum, tendo sido, posteriormente, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito que, ao que parece, ratificou a referida decisão, é medida de mister reconhecer sua competência para promover a execução da sentença. 3 - Afastada a aplicação do art. 516, II, do CPC/201, no caso concreto, diante da necessidade de observância da regra de competência absoluta. (N.U 1023546-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). Portanto, remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT, com nossas homenagens. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 11 de novembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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