Apelação Cível 1010362-60.2020.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 1010362-60.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1010362-60.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 236,79, totalizando R$ 650,19, conforme cálculo ID 157132951. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 29 de maio de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. O processo é de ser extinto em virtude da satisfação da obrigação imposta na sentença, uma vez que a parte requerida efetuou o pagamento do débito, conforme se observa nos autos, tendo a parte autora apresentado concordância com o valor depositado nos autos, requerendo o seu levantamento (Id. 130659217). Posto isso, declaro extinta a obrigação de fazer e pagar invocadas nestes autos em virtude da satisfação da obrigação nos termos do artigo 526, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor consignado em juízo pela parte requerida, conforme requerido no Id. 130659217. Ademais, após arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE QUARTA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n. 1010362-60.2020.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente (art. 203, §4º/CPC), intimo as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem acerca do retorno destes autos da 2ª Instância. VÁRZEA GRANDE, 29 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente JOANNE DA SILVA MESQUITA Analista Judiciário Sede do juízo e Informações: Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-720. Contatos: Telefone (065) 3688-8411 – e-mail: [email protected]

02/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 13:49

Trânsito em julgado

29/09/2023, 13:48

Decurso de Prazo

28/09/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 10:57

Publicação

04/09/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO – DANO MORAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – OBEDIÊNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação de inexistência do débito, bem como da negativação indevida há o dever de indenizar. O valor a ser fixado em razão de dano moral deve respeitar determinados critérios, bem como observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de conter o caráter pedagógico, e arbitrar justa reparação, sem que isso se constitua enriquecimento sem causa. Para efeitos de revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, entende o Superior Tribunal de Justiça como possível em caso que se mostrar ínfimo ou exagerado.

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 08:41

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:13

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:13

Não-Provimento

30/08/2023, 16:51

Mérito

30/08/2023, 08:40

Documentos

Intimação

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos nº 1010362-60.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de desconstituição de dívida c/c reparação por danos morais com tutela de urgência, proposta por Rene Alex Rodrigues Borges em desfavor de Telefônica Brasil S.A, alegando em síntese que foi surpreendido com a negativa de concessão de crédito no comércio local, em razão de uma dívida no importe de R$ 233,47 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) inscrita nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. Contudo, salienta que inexiste relação jurídica entre as partes que pudesse ensejar a cobrança mencionada, assim, requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado a exclusão de seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 233,47 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida em decisão de Id. 31244726. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 41325606, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e ainda impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduz que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que o requerente contratou os serviços, dos quais ficou inadimplente. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte requerente impugnou a contestação no Id. 59840730. Sobreveio intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 68674287), ocasião em que vieram ambas as partes se manifestarem pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 69930759 e 70009069). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da revelia A parte requerente requereu a decretação de revelia da requerida, conforme Ids. 32781861 e 59840730. No entanto, analisando o caderno processual verifica-se que não fora expedida citação da parte requerida (Id. 58894265), bem como inexiste comprovação de recebimento da decisão de Id. 31244726. Dessa forma, a contestação apresentada no Id. 41325601 é tempestiva, razão pela qual rejeito o pedido de decretação de revelia formulado pelo requerente. Inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido No tocante a alegação veiculada pela requerida, tendo em vista que o comprovante de endereço carreado está em nome de terceiros, observo que a petição inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras disciplinadas pelo códex processual vigente, sendo certo que o comprovante juntado no processo, constitui-se em documento hábil à propositura da ação, não consistindo em impeditivo para o prosseguimento da lide. Deste modo, desnecessária a juntada de comprovante de residência em nome da parte requerente, especialmente haja vista os documentos assinados pela parte requerente, quais sejam a procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência em que constam o endereço idêntico ao comprovante de residência colacionado nos autos. Outrossim, destaca-se que este juízo detém a competência da jurisdição da cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT. Sendo assim, rejeito a indigitada preliminar. Da inépcia da inicial por ausência de assinatura válida nos documentos de procuração de hipossuficiência A requerida sustenta que há divergência entre a assinatura do requerente no documento pessoal e na procuração de representação processual, afirmando que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, CPC. Pois bem. Analisando detidamente os documentos constantes nos autos, observo que a inexiste tal irregularidade apontada, isto porque, evidencia-se no documento pessoal da parte requerente a assinatura compatível às procurações apresentadas. Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada. Da necessidade de juntada do extrato original da negativação Alega ainda, a parte requerida que a parte requerente não juntou aos autos extrato original que conste seu nome negativado, juntando apenas o documento virtual, o qual não se mostra evidente a veracidade das informações apresentadas. Todavia, rejeito a preliminar de ausência de documento, uma vez não ser considerado documento indispensável para propositura da ação, vez que a parte requerente demonstrou que seu nome se encontra negativado no SCPC através de extrato extraído de site credenciado ao SCPC/Serasa, não sendo indispensável extrato original do Órgão de Proteção ao Crédito, bem como a requerida não apresentou qualquer prova que afastasse a veracidade do documento. Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida contesta a concessão do benefício da justiça gratuita à parte requerente, alegando que o requerente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, haja vista que não comprovou a situação de hipossuficiência, possuindo recursos para recolhimento das custas judiciais. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da autora recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas, que por si só, não comprovam a capacidade financeira do requerente de arcar com custos do presente processo. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, os benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente. Da ausência de pretensão resistida – ausência de pedido administrativo A requerida alega que a parte requerente não buscou nenhum meio de solução alternativa do conflito, deixando de tentar na via administrativa, mas sim buscou o ajuizamento direto na esfera judicial, por esse motivo requer a extinção do processo, visto a ausência de interesse de agir na modalidade, pois inexiste pretensão resistida. Como é de notório conhecimento, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sob o qual o ordenamento jurídico pátrio não impede que se busque a pretensão pela via judicial sem tê-lo feito por outro meio, motivo pelo qual não há embasamento que permita acolher a preliminar suscitada. Posto isso, a preliminar arguida não merece prosperar. Do fenômeno do demandismo judicial e o crescimento desproporcional das demandas Deixo de analisar a preliminar levantada pela requerida por se tratar de tópico genérico e alheio ao caso concreto, tendo a requerida à autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes. Do mérito A ação foi ajuizada com base em inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 233,47 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), o qual o requerente discorda vez que não existe liame jurídico com a requerida, que pudesse ensejar a cobrança da dívida. Em contrapartida, a requerida alega que a dívida refere-se à linha telefônica em nome da parte requerente, cuja qual foi habilitada no dia 01/04/2017, gerando débitos do período de utilização dos serviços contratados. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a parte requerente, uma vez que a requerida descurou de apresentar provas que pudessem modificar a narrativa inicial. Desta forma, se contentou em colecionar telas do sistema interno, sem trazer o contrato entre as partes, ou gravações telefônicas que pudessem comprovar o negócio jurídico referente à linha telefônica mencionada. Outrossim, as telas supostamente retirados do sistema operacional da requerida na peça contestatória não comprovam a legalidade da cobrança, visto que produzidos unilateralmente não são suficientes para demonstrar, satisfatoriamente, a origem dos débitos discutidos. Desse modo, instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos documento capaz de comprovar a entrega efetiva e plena dos serviços prestados, bem como descurou de comprovar a modificação dos argumentos trazidos na inicial. A esse propósito, observa-se jurisprudência consolidada nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Malgrado a empresa Recorrida mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva. Nota-se que, nessas circunstâncias, competia à empresa de telefonia trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ou da gravação, no caso desta ter sido realizada verbalmente, mediante “call center”, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4 Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 5. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotação preexistente em nome da Recorrente, a respeito da qual não sobreveio qualquer notícia de irregularidade nos autos. 6. Por fim, não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004067-58.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Grifei. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). Reclamada que não apresentou qualquer documento assinado pela reclamante, nem cópia da gravação das ligações que pudessem demonstrar sua anuência na contratação dos serviços cobrados. Além disso, também não demonstrou a licitude da tarifa na fatura da reclamante. Ressalte-se que as telas de computador anexadas ao processo não servem como prova, podendo ser alteradas unilateralmente, ao talante da companhia (...). (TJ-PR - RI: 000037061201281601550 PR 0000370-61.2012.8.16.0155/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2015). Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, como o detalhamento oficial dos serviços entregues pela parte requerente, entre outros, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos a parte requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela ré, pois, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas [...]”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Diante disso, é de ser declarada a indevida a cobrança do débito pela requerida no valor de R$ 233,47 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). Do dano moral Imperioso reconhecer que a inscrição do nome da parte requerente no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral o lançamento indevido e injusto de nome de consumidor junto a cadastro de órgãos que impõem restrição creditícia. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da requerida em, indevidamente, inserir o nome da parte requerente na lista de maus pagadores, rende ensejo à indenização. Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado ao requerente pelo ato ofensivo praticado pela requerida deve ser reparado. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela parte requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da parte requerente e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. Do dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito aqui questionado no importe de R$ 233,47 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte requerente da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

20/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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