Execução Fiscal 0001834-54.2012.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001834-54.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/12/2024, 17:25

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:06

Expedição de documento

04/07/2024, 17:39

Ato ordinatório

24/04/2024, 16:20

Ato ordinatório

24/04/2024, 16:13

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:55

Publicação

03/10/2023, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001834-54.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP VISTOS, Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Verifica-se a juntada de Embargos à Execução Fiscal à ID 121602371, prosseguindo a defesa em que nos próprios autos. É o relatório. Decido. Como cediço, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Com efeito, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a teor do que dispõe o §1º do artigo 914 do CPC. No vertente caso, constata-se que o Executado opôs embargos à execução nos autos da presente execução, e não procedeu a devida distribuição em autos apartados, em dissonância do dispositivo acima mencionado, tendo este tramitado nos autos da Execução. Pois bem. Em se tratando de irregularidade formal, e em observância à instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade do processo civil, aliado à fungibilidade, PROCEDA-SE com a distribuição em autos apartados, da juntada de petição ID 121602371. Desde já, DEFIRO o efeito suspensivo, ante a penhora no rosto dos autos nos autos da recuperação judicial, cumprindo requisito exigido no § 1º, do art. 919 do CPC. Ademais, anoto que a concessão do efeito suspensivo a execução, inibe a prática de atos referentes a cobrança do débito, devendo o embargado abster-se de praticar qualquer ato nesse sentido, qual seja, de compelir o executado a pagar a dívida. NAQUELES AUTOS, Intime-se a Fazenda Estadual para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF. DEFIRO a justiça gratuita, ante a falência do executado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 15:51

Petição (Embargos Execução)

26/06/2023, 21:23

Decurso de Prazo

13/06/2023, 05:25

Publicação

25/05/2023, 06:14

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Publicação

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