Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006192-10.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006192-10.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 0006192-10.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: IVO BATISTELLA SOBRINHO, WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Diante do petitório retro, INTIME-SE a parte executada para que comprove o pagamento nos autos com relação ao valor devido pela prestação dos serviços no prazo de 05 dias, sob pena de sequestro dos valores. Com o decurso de prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:54

Publicação

09/12/2025, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de id nº 217126811, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:06

Publicação

13/11/2025, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Intimação - DECISÃO PJE nº 0006192-10.2017.8.11.0021 VISTOS. Indefiro o pedido formulado em ID 207983871 quanto à retificação da expedição do RPV de honorários em nome da pessoa jurídica, uma vez postulada inoportunamente quando já expedido o referido RPV (ID 196254969). Intime-se, cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0006192-10.2017.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVO BATISTELLA SOBRINHO, WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Espólio de IVO BATISTTELLA SOBRINHO representado pelo inventariante WEVERTON DE SIQUEIRA BATISTELLA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificado nos autos. No decorrer do procedimento foi noticiado o cancelamento da CDA (ID 118881361), já tendo sido inclusive, a execução fiscal nº 0002715-96.2005.8.11.0021 extinta. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia gira em torno da regularidade da inclusão dos autores ao polo passivo da execução fiscal nº 0002715-96.2005.8.11.0021. No entanto, no decorrer do procedimento, foi cancelada a CDA, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente dos autos principais da execução fiscal, de modo que o prosseguimento desta demanda não se mostra pertinente. Sendo assim, restando como via de consequência, a perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de id nº 217126811, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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