Cumprimento de sentença 1001365-31.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001365-31.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021.. AUTOR: TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA Intimação - SENTENÇA VISTOS. TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO apresentou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, qualificados nos autos. A executada RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA impugnou o cumprimento de sentença em Id. 189917014, defendendo que somente foi condenada a condenação solidária dos danos morais e materiais, não havendo que se falar em custas. Defendendo que o cálculo foi realizado de forma equivocada e que a execução foi direcionada somente a requerida RECON, de modo que deveria primeiro esgotar os meios de execução dos demais requeridos para posteriormente direcionar a RECON. Assim, apresentou pagamento de metade do valor executado, diminuído das custas. Requereu ao final seja acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de execução e a satisfação integral do débito. O exequente manifestou-se em Id. 191085168, pela rejeição da impugnação. É o relato. Decido. - Da impugnação ao cumprimento de sentença De elementar conhecimento que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil prevê à parte executada discutir e defender-se na fase de cumprimento de sentença, conforme dicção insculpida no art. 525 do CPC. Nesse passo, de acordo com o art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse passo, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão enumerada no rol acima explicitado, de modo que eventuais alegações não previstas na relação enseja a rejeição da impugnação. No caso, observo que a executada RECON alega que: (i) foi condenada ao pagamento solidário da indenização, mas que não haveria inclusão de custas processuais na obrigação; e (ii) somente deveria ser responsabilizada por metade da condenação, pois a exequente deveria primeiro esgotar os meios executivos contra o coexecutado, redirecionando apenas em caso de inadimplemento. Não assiste razão à impugnante. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "a solidariedade importa que cada um dos devedores é obrigado pela dívida toda, e que o pagamento feito por um exonera os outros". Sendo assim, em se tratando de obrigação solidária, a exequente pode optar por promover a execução contra qualquer um dos devedores, no todo ou em parte, independentemente de ordem de preferência ou benefício de ordem, consoante autoriza o art. 568, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento do TJMT: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifei e negritei). Ademais, também não procede a alegação de exclusão das custas processuais da obrigação executada. Conforme o art. 85, §1º, do CPC, as despesas processuais são componentes do título executivo judicial, sendo obrigação dos vencidos, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, quando do cumprimento de sentença de quantia certa, deve ser acrescido de custas, se houver, conforme disposto no caput art. 523 do CPC. Assim, a condenação abrange não apenas os valores principais da indenização, mas também os encargos legais, custas e honorários, conforme o título exequendo, na forma do art. 523 e 524 do CPC. Destarte, não havendo qualquer vício no cumprimento de sentença apresentado pela exequente, e sendo a RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA devedora solidária, responde ela pela totalidade da dívida, não havendo que se falar em pagamento proporcional ou benefício de ordem. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade do débito sob pena de penhora. Com o pagamento intime-se a parte exequente para manifestar. Não havendo pagamento, concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001365-31.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO - CPF: 841.845.151-34 (APELANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 23.767.155/0001-53 (APELADO), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - CPF: 041.020.636-92 (ADVOGADO), FLAVIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 941.142.181-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO – VENDA DE CONSÓRCIO – FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC – RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – DECISÃO APELANTE: TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO APELADOS: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os fornecedores de produtos e serviços, integrantes da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º, do CDC. In casu, o preposto da empresa administradora de consórcio praticou conduta ilícita e enganou o consumidor. Logo, resta evidente que a responsabilidade por vicio do produto ou do serviço é objetiva, não se indagando sobre a existência da sua culpa no evento, bastando a ocorrência de falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação pelo dano sofrido. Por não se tratar de consorciado desistente ou excluído, mas de rescisão judicial, por culpa exclusiva da administradora a restituição dos valores já pagos deve se operar de forma imediata e integral sem qualquer dedução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001365-31.2020.8.11.0021 Trata-se de recurso de apelação interposto por TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito n. 1001365-31.2020.8.11.0021, ajuizada em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e outro, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em relação à empresa ré, e parcialmente procedentes em relação a FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, condenando este nos seguintes termos: “[...] a) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA a ressarcir ao autor, a título dano material, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); b) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);” (sic). Ao final, condenou FLAVIO FRANCISCO DA SILVA em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Houve oposição de embargos de declaração, pelo ora apelante, em Id. 255650197, sendo estes, rejeitados em Id. 255650199. O apelante, em suas razões recursais, alega que “O Recorrente ajuizou Ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dos Recorridos, em decorrência de FRAUDE perpetrada na venda de carta “contemplada”. Após o trâmite processual e provas produzidas, o juízo singular confirmou que a “venda” foi de fato realizada após uma fraude praticada por um dos colaboradores da primeira recorrente (RECON)” (sic). Defende que “Sem determinar qualquer condenação a Recorrente RECON, que é a principal e única responsável pela contratação e fiscalização de seus colaboradores, o Magistrado de piso obrou mal e: deixou de condená-la ao pagamento de danos morais e materiais, como se ela não tivesse qualquer responsabilidade; deixou de determinar a rescisão contratual dos consórcios mesmo diante da constatação da fraude, ignorando por completo a atuação da RECON, que foi a principal beneficiária das ações ilícitas e fraudulentas de seu colaborador; E para piorar, condenou o Recorrente a pagar honorários sucumbenciais em favor da RECON” (sic). Assevera que “Evidente que diante da sentença, o Recorrente entendeu que precisava pedir um pronunciamento sobre a contradição ocorrida, porque MESMO RECONHECENDO A FRAUDE PERPETRADA PELO COLABORADOR DA RECON e QUE O CONSÓRCIO FOI REALIZADO nesse contexto de ação ilícita, o Magistrado de piso não reconheceu a rescisão contratual e ainda julgou improcedente o pedido de danos morais em face da RECON.” (sic). Diz que “Desta forma, o Apelante/recorrente interpôs o presente Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença para que seja julgado PROCEDENTE o pedido de RESCISÃO CONTRATUAL e condenação também da primeira RECORRIDA RECON ao pagamento de DANOS MORAIS e MATERIAIS, custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do recorrente.” (sic). Aduz que “Primeiramente, ao contrário do que foi dito pelo juízo singular na sentença, não houve descuido do recorrente ou imprudência, apesar de que ele, um homem leigo e de pouca instrução, caminhoneiro… foi ardilosamente enganado. A promessa feita, era de fato para transferência de uma CARTA JÁ CONTEMPLADA e que seria do segundo recorrido, que era ao mesmo tempo o representante da RECON. Ele tinha todas as informações e inclusive, enviou os dados bancários para que o recorrente pagasse além do “ágio”, as parcelas que seriam relativas às “cartas já contempladas”.” (sic). Sustenta que “Os fornecedores respondem solidariamente pelos atos de seus representantes autônomos com base no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive pela má prestação de serviços. Ademais, a Lei nº 7.492/1986, definiu em seu artigo 1º, parágrafo único, que a administradora de consórcio se equipara instituição financeira, e de acordo com a Súmula 479, RESPONDE OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros” (sic). Relata que “Ora, É MUITO CONVENIENTE PARA RECON USAR OS “REPRESENTANTES” PARA FECHAR CONSÓRCIOS E NO FIM DAS CONTAS A PROBLEMÁTICA SER RESOLVIDA SEM QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO DELA… Esse tipo de sentença (a que foi proferida pelo juízo singular neste caso), se persistir, fará com que a Administradora de Consórcios DEIXE SEUS COLABORADORES/REPRESENTANTES AO BEL PRAZER, FAZENDO O QUE BEM QUISEREM, pois no fim das contas, É SÓ ESTES QUE IRÃO RESPONDER e para piorar, a Administradora continuará recebendo os benefícios das operações fraudulentas. Apenas a título de exemplo, a partir do momento em que iniciaram-se os golpes de empréstimos fraudulentos em contas bancárias através de aplicativos, todos os Bancos, inclusive oficiais (BB e Caixa), começaram a ser responsabilizados e hoje, fruto dessa responsabilização, OS BANCOS PASSARAM A AUMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA… COMEÇARAM A FAZER PROPAGANDAS ENSINANDO OS CONSUMIDORES E VÁRIAS PRÁTICAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS CONTRA GOLPES. A questão é que: SE NÃO HOUVER RESPONSABILIZAÇÃO DA RECON, ela permanecerá sempre OMISSA quando o assunto for segurança do consumidor” (sic). Expõe que “Desta forma, diante do FLAGRANTE vínculo do recorrido Flávio com a Recon, ela deve ser sim, OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL e responder por todos os danos causados, a saber: DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, que é o que se requer, REFORMANDO nesses pontos a sentença de primeiro grau” (sic). Afiança que “Se a sentença não foi REFORMADA neste aspecto, se configurará uma espécia de desistência imotivada do consumidor, o que não é o caso dos autos. Deve ser reconhecida por este Egrégio Tribunal, já que não o fez o juízo singular, A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO. Assim como não se deve falar em “aguardar o término do consórcio” para devolução de valores, também não é possível falar-se em pagamento pelo autor de Taxas Administrativas ou relacionadas à Cláusula Penal. Pois como já demonstrado e confirmado pelo juízo singular que ocorreu uma FRAUDE, a Rescisão NÃO SE DEU POR CULPA DO CONSUMIDOR e deve ser desfeita em decorrência do DOLO. Nesta senda, REQUER-SE A REFORMA DA SENTENÇA, para RESCINDIR OS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS, em decorrência da FLAGRANTE fraude perpetrada, não havendo que se falar em rescisão motivada pelo consumidor” (sic) A par destes argumentos, requer “b) Por fim, com o reconhecimento da RESPONSABILIDADE OBJETIVA e SOLIDÁRIA DA RECON, requer-se que a SENTENÇA SEJA REFORMADA para julgar PROCEDENTE a ação, para: -RESCINDIR OS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS e condenar a RECON aos: a) DANOS MATERIAIS (Valor das Parcelas pagas; Valor do suposto “ágio”) e DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (sic). As contrarrazões da RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA foram ofertadas no Id. 255650205, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito requer o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido conforme Id. 257139171. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO, ajuizou a presente ação em desfavor da RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e outro, relatando, em síntese, que, visualizou, em um grupo de vendas na plataforma Facebook, um anúncio de FLAVIO FRANCISCO DA SILVA acerca da oferta de consórcios contemplados para aquisição de veículos, cujo valor da carta de crédito seria de aproximadamente R$ 95.000,00, com parcelas mensais de R$ 2.210,00. Diz que, entrou em contato com o anunciante em 18/01/2019, sendo atendido pelo Sr. Flávio, representante da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Salienta que durante as tratativas, o referido vendedor afirmou reiteradamente que se tratava de uma carta já contemplada, e que, com o pagamento da entrada, o Autor faria jus ao crédito ofertado. Afirma que em 08/04/2019, realizou o pagamento da entrada no montante de R$ 41.000,00, transferindo a quantia para uma conta bancária em nome de terceira pessoa, Sra. Sandra Rodrigues da Silva. Salienta que, ao receber a documentação pertinente ao negócio, constatou que não havia qualquer carta de crédito contemplada, sendo surpreendido com a emissão de boletos bancários referentes a três contratos de consórcio celebrados em seu nome pelo Sr. Flávio, sem sua anuência. Pondera que, ao constatar que foi vítima de fraude, procurou a empresa apelada que cessou o envio dos boletos, contudo, não prestou qualquer assistência, razão pela qual propôs a presente ação. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em relação à empresa ré, e parcialmente procedentes em relação a FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, condenando este nos seguintes termos: “[...] a) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA a ressarcir ao autor, a título dano material, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); b) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC);” (sic). Ao final, condenou o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...]- Da preliminar de ilegitimidade passiva Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, relacionando-se ao exame da possibilidade, de modo que maiores aprofundamentos devem ser analisados no mérito da causa. A parte requerida sustenta a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação e o pagamento foram feitos com o segundo requerido. Contudo, não há que se falar em ilegitimidade, vez que o réu Flávio era preposto da ré RECON, atuando em seu nome. Desse modo, consoante artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. [...] - Do Mérito - Quanto à empresa ré, Recon Administradora. Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que merece parcial procedência o pedido autoral. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. De início, é incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de participação em grupo de consórcio nº 60.902, nº 60.909 e nº 60.905, conforme expressamente manifestado pela primeira requerida em sua contestação, e anexado em id. 41214228, 41214230 e 41214234. Segundo o autor, este realizou o pagamento integral da entrada no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), alegando que cabia aos requeridos entregarem o prêmio do consórcio, vez que, segundo o anúncio, a carta adquirida já estava contemplada. Ocorre que os réus não o fizeram, motivo pelo qual requer a rescisão contratual. Da análise das provas constantes nos autos, verifico ser o caso de parcial procedência apenas em relação ao segundo réu, Sr. Flávio Francisco, com a devida devolução do valor pago, vez restar incontroverso nos autos o dano ocasionado por este ao autor. Contudo, anoto não ser caso de procedência com relação à empresa requerida, Recon, eis que o autor não agiu de forma prudente e cuidadosa em sua conduta, ao realizar o pagamento da entrada do consórcio na conta bancária em nome do vendedor, conforme comprovante de pagamento de id. 34378432. Nesse passo, é sabido que os contratos devem obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, o qual pauta-se na lealdade e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de probidade, o de cooperação e o de lealdade. Para além disso, o autor tem o dever de mitigar o próprio dano ou prejuízo, o que a doutrina e jurisprudência denomina de “duty to mitigate the loss”, de modo que deveria se comportar de maneira a não contribuir para a ocorrência dos riscos, antes de invocar violações a um dever legal ou contratual, em respeito à eticidade, não podendo se aproveitar de sua omissão deliberada. [...] Dessa forma, não merece prosperar o argumento de dever solidário entre os requeridos, vez que, conforme já exposto, o autor não adotou medidas cabíveis para a mitigação do dano, tendo sido o prejuízo decorrente de conduta realizada apenas pelo segundo requerido e não pela empresa ré, eis que não tinha ciência do ilícito. Isso porque o autor narra que soube do consórcio a partir de anúncio em redes sociais (“Facebook”), e não em site da empresa ré, e que iniciou tratativas com o vendedor por conversas de “whatsapp”, em número telefônico do próprio vendedor, não sendo sequer whatsapp comercial. Além disso, efetuou pagamento de vultuoso valor em conta bancária em nome do vendedor, não diligenciando o mínimo para suspeitar da atitude do requerido. Diante disso, não haveria como a empresa ré ter ciência da conduta adotada pelo réu, vez que sequer fora contatada pelo autor ou o depósito feito em seu nome. Assim, tenho que, com relação à empresa, não merece prosperar o pedido de rescisão contratual e de indenização, permanecendo inalterado o negócio jurídico firmado entre estes. [...] - Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA a ressarcir ao autor, a título dano material, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); b) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); CONDENO a parte requerida FLAVIO FRANCISCO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com relação a ré Recon Administradora o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios a ré Recon Administradora o qual FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).” (Id. 255650195) Inicialmente registro que não merece acolhimento a preliminar aventada pela recorrida em sede de contrarrazões, no caso, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa à dialeticidade, visto que o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar aventada. Pois bem. Superado esse ponto, avançando na resolução do mérito, verifica-se que o apelante enquadra-se no conceito de consumidor, uma vez que adquiriu o consórcio na qualidade de destinatário final, conforme dispõe o art. 2º, do CDC, restando atraído a aplicação do artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por eventual falha na prestação do serviço contratado. Assim, trata-se de típica relação de consumo entre as partes, sendo a apelada fornecedora de serviços e produtos, dos quais o apelante é consumidor, desta forma desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços para que se configure o dever de indenizar. Neste sentido o art. 34 do CDC preceitua: “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Resta incontroverso nos autos que o preposto, em nome da empresa apelada, intermediou as negociações para aquisição da carta contemplada, de modo que o apelante desembolsou quantia significativa para aquisição. Desta forma entendo que, à apelada RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA atribuem-se as repercussões civis decorrentes do ilícito praticado por FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, vendedor da empresa. Via de consequência, por expressa disposição legal, como o segundo apelado atuava como representante da empresa administradora de consórcios, esta também é responsável pelo ato, em regime de solidariedade, ainda que para ele não tenha diretamente concorrido. O entendimento desta Corte de Justiça não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – VÍTIMA DE ESTELIONATO PRATICADO POR PREPOSTO DA EMPRESA – VENDA DE CONSÓRCIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os fornecedores de produtos e serviços, integrantes da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7º, do CDC. In casu, o preposto da apelante praticou conduta ilícita e enganou a consumidora. Logo, de clareza solar que a responsabilidade por vicio do produto ou do serviço é objetiva, não se indagando sobre a existência da sua culpa no evento, bastando a ocorrência de falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação pelo dano sofrido.” (N.U 1000421-07.2016.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (Negritei) A propósito, nesse sentido vem decidindo os tribunais pátrios, em casos análogos, inclusive contra a RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, confira: “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSAS DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR POR CONDUTAS DE SEUS PREPOSTOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.” (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001334-30.2019.8.17.2920, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 26/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) (Negritei) “EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão consiste em verificar se a apelante, administradora de consórcio, deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da não inclusão do apelado no grupo de consórcio relativo ao contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de bens imóveis nº 000603. II. Restou demonstrado nos autos que a adesão ao consórcio imobiliário foi realizada através de um preposto da representante comercial da apelante - Nacional Investimento LTDA. -, que deixou de proceder a inclusão do apelado no grupo do referido consórcio contratado. III. A responsabilidade existente entre a administradora de consórcio e seu representante comercial é solidária, consoante se extrai dos arts. 7º, parágrafo único e art. 34, todos do CDC, o que torna esta sujeita à pretensão do autor e, portanto, parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. IV. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a administradora de consórcio tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relativas à devolução de parcelas pagas por ex-consorciado. V. Apelação cível conhecida e desprovida.Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00015021020148100040 MA 0141352019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Negritei) Assim, a empresa apelante deve responder pelos danos que causar, por ação ou omissão, na consecução de sua atividade, bastando à vítima comprovar o evento lesivo e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Deste modo, como prestadora de serviço, correm por conta desta os riscos inerentes de seu empreendimento, cabendo responder pelos seus atos e de seus prepostos, salvo prova inequívoca de o evento ter ocorrido por fato exclusivo do autor, o que não se afigurou no caso concreto. Configurada a responsabilidade solidária da apelada, entendo que deve ocorrer a restituição imediata e integral dos valores já pagos, uma vez que não se trata de consorciado desistente ou excluído por infringência das cláusulas do contrato, mas de rescisão judicial, por culpa atribuível à administradora do consórcio, não sendo devida qualquer dedução da quantia a ser restituída. Para corroborar com o expendido, colaciono entendimento exarado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sendo a fraude perpetrada por preposta das empresas de consórcios, estas se responsabilizam por ato praticado por aquela. Nos termos do artigo 34 do CDC "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Por não se tratar de consorciada desistente ou excluída, mas de rescisão judicial, por culpa exclusiva das administradoras a restituição dos valores já pagos deve se operar de forma imediata e integral sem qualquer dedução. Demonstrada que a fraude praticada pela preposta impediu a continuidade de participação do consórcio contratado, tal fato enseja danos morais. A fixação de indenização por danos morais deve considerar a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais da vítima, o caráter pedagógico da medida e a extensão dos danos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.530688-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 05/11/2020) (Negritei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., devendo esta arcar, solidariamente, com condenações em danos morais e materiais, nos termos fixados na sentença em relação a FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, e declarar rescisão dos contratos com a devolução imediata do valor pago pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021.. REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO VISTOS. TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra na exordial que o autor viu anúncio do segundo requerido de oferta de consórcios contemplados para compra de veículo, com valor total das cartas de créditos de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Ao entrar em contato com o vendedor (primeiro requerido), este afirmava se tratar de carta já contemplada. Alega que efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) e que após o pagamento, recebeu boletos bancários referentes a três cartas de consórcios, as quais não continha contemplação imediata. Assim, requer a rescisão contratual, a repetição de indébito em dobro no montante de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial (id. 37817509), foi deferida a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda as cobranças relativas aos contratos de “participação em grupo de consórcio” nº 60.902, nº 60.909; nº 60.905. A primeira requerida foi citada em id. 41207579. Apresentada contestação em id. 41214205, requer preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação e o pagamento foram feitos pelo segundo requerido. Pugna pela denunciação à lide da empresa Soares Representação, pois afirma que a transação se deu por conduta praticada pelo vendedor de tal empresa. Afirma que o autor aderiu ao contrato nº 60.902, nº 60.909 e nº 60.905, todos realizados em janeiro de 2019, e que adimpliu apenas a primeira parcela de cada, tornando-se inadimplente. Aduz que não há dever de repetição do indébito, visto que o valor de entrada foi depositado diretamente na conta do segundo requerido. Por fim, alega que não deve indenizar os danos morais, visto que os aludidos prejuízos seriam decorrentes de conduta perpetrada pelo réu Flavio. Assim, requer a improcedência da inicial. Impugnação em id. 43019673. O requerido Flávio Francisco da Silva foi citado em id. 134991073, cujo prazo para apresentar contestação decorreu em 14 de dezembro de 2023, conforme registro no sistema. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 141355089). É o relatório. Fundamento e Decido. - Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. - Da revelia de Flávio Francisco da Silva Constato que, malgrado tenha sido a parte ré devidamente citada (id. 134991073), observo que não houve apresentação de contestação e/ou habilitação no feito, visto transcurso de prazo em 14.12.2023. Dito isto, DECRETO a revelia de Flávio Francisco da Silva, incidindo os efeitos materiais insculpidos no art.344doCódigo de Processo Civil. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, relacionando-se ao exame da possibilidade, de modo que maiores aprofundamentos devem ser analisados no mérito da causa. A parte requerida sustenta a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação e o pagamento foram feitos com o segundo requerido. Contudo, não há que se falar em ilegitimidade, vez que o réu Flávio era preposto da ré RECON, atuando em seu nome. Desse modo, consoante artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Da Denunciação à lide A requerida sustenta pedido de denunciação à lide ao afirmar que o requerido preposto Flávio agiu como vendedor da empresa Soares Representação. De início, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide, eis que ao analisar a conversa entre as partes, juntada em id. 34378429, verifico que o segundo requerido, e intermediador da contratação, sempre se apresentou ao autor como representante da ré Recon, de tal forma que os contratos de consórcio foram pactuados (id. 34378434). - Do Mérito - Quanto à empresa ré, Recon Administradora. Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que merece parcial procedência o pedido autoral. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. De início, é incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de participação em grupo de consórcio nº 60.902, nº 60.909 e nº 60.905, conforme expressamente manifestado pela primeira requerida em sua contestação, e anexado em id. 41214228, 41214230 e 41214234. Segundo o autor, este realizou o pagamento integral da entrada no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), alegando que cabia aos requeridos entregarem o prêmio do consórcio, vez que, segundo o anúncio, a carta adquirida já estava contemplada. Ocorre que os réus não o fizeram, motivo pelo qual requer a rescisão contratual. Da análise das provas constantes nos autos, verifico ser o caso de parcial procedência apenas em relação ao segundo réu, Sr. Flávio Francisco, com a devida devolução do valor pago, vez restar incontroverso nos autos o dano ocasionado por este ao autor. Contudo, anoto não ser caso de procedência com relação à empresa requerida, Recon, eis que o autor não agiu de forma prudente e cuidadosa em sua conduta, ao realizar o pagamento da entrada do consórcio na conta bancária em nome do vendedor, conforme comprovante de pagamento de id. 34378432. Nesse passo, é sabido que os contratos devem obediência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, o qual pauta-se na lealdade e do qual surgem múltiplos deveres conexos, como o dever de probidade, o de cooperação e o de lealdade. Para além disso, o autor tem o dever de mitigar o próprio dano ou prejuízo, o que a doutrina e jurisprudência denomina de “duty to mitigate the loss”, de modo que deveria se comportar de maneira a não contribuir para a ocorrência dos riscos, antes de invocar violações a um dever legal ou contratual, em respeito à eticidade, não podendo se aproveitar de sua omissão deliberada. Nessa toada, ensina Flávio Tartuce sobre a teoria que “trata-se do dever imposto ao credor de mitigar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF na III Jornada de Direito Civil, pelo qual ‘O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.[1] Tal teoria tem total ligação com o princípio da boa-fé objetiva, na realidade, conforme já dito, sendo dele decorrente. No presente caso, o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss) diz respeito ao fato do autor ter realizado o depósito em face do vendedor e não da empresa requerida, sendo certo que agiu de forma descuidada e imprudente. Assim, não se pode transportar o prejuízo sofrido pelo autor à empresa ré, vez que competia a este adotar medidas seguras e ponderadas ao realizar pagamento de valor vultuoso em nome de terceiro. Cite-se julgado em caso semelhante sobre a aplicação da teoria: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA PERTENCENTE A TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. TEORIA DO "DUTY TO MITIGATE THE LOSS". SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Narra a petição inicial que, o Recorrido depositou, de forma equivocada, quantia oriunda do consórcio, em conta de titularidade de terceiro, de modo que não recebeu o valor que lhe pertencia. No decorrer da ação, às fls. 109, o autor informa que o Recorrido procedeu ao pagamento correto em 22/09/2016, ou seja, uma demora superior a um ano. Nessa esteira, observa-se que houve perda superveniente do objeto com relação ao pedido de danos materiais. No tocante ao dano moral, a teoria do "duty to mitigate the loss" (o dever de mitigar o próprio prejuízo) é plenamente aplicável ao presente caso, eis que a parte alega ter sofrido danos morais, sendo que não tomou as medidas necessárias e possíveis para perseguir o direito que alega, tendo apenas procurado o Judiciário um ano e meio após a ocorrência do suposto dano, preferindo ficar inerte, conduta contraditória com o sofrimento que alega ter sofrido, devendo, pois, suportar o ônus de sua incúria. Neste sentido, não merece reparos a sentença de primeiro grau, eis que ponderou corretamente as questões do caso em comento. Confirma-se a sentença, portanto, por seus próprios e justos fundamentos, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n. 9.099: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra esta decisão." RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação devidamente atualizada, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, com a exigibilidade suspensa face a justiça gratuita. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0605488-55.2016.8.04.0092 Manaus, Relator: Antonio Itamar de Souza Gonzaga, Data de Julgamento: 01/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2018) (sem grifos no original) Dessa forma, não merece prosperar o argumento de dever solidário entre os requeridos, vez que, conforme já exposto, o autor não adotou medidas cabíveis para a mitigação do dano, tendo sido o prejuízo decorrente de conduta realizada apenas pelo segundo requerido e não pela empresa ré, eis que não tinha ciência do ilícito. Isso porque o autor narra que soube do consórcio a partir de anúncio em redes sociais (“Facebook”), e não em site da empresa ré, e que iniciou tratativas com o vendedor por conversas de “whatsapp”, em número telefônico do próprio vendedor, não sendo sequer whatsapp comercial. Além disso, efetuou pagamento de vultuoso valor em conta bancária em nome do vendedor, não diligenciando o mínimo para suspeitar da atitude do requerido. Diante disso, não haveria como a empresa ré ter ciência da conduta adotada pelo réu, vez que sequer fora contatada pelo autor ou o depósito feito em seu nome. Assim, tenho que, com relação à empresa, não merece prosperar o pedido de rescisão contratual e de indenização, permanecendo inalterado o negócio jurídico firmado entre estes. - Quanto ao requerido, Flávio Francisco Por outro lado, no tocante ao segundo requerido, Sr. Flávio Francisco, tenho que o acolhimento da indenização é medida de rigor. Isso porque, ao analisar a negociação entre o representante e o autor (id. 34378429), resta evidente que este ofertou carta de consórcio, a qual estaria supostamente contemplada, tendo sido depositado em seu nome a quantia de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), a fim de receber o prêmio. O autor efetuou o pagamento da entrada, conforme comprovante e pagamento de id. 34378432, demonstrando ter adimplido com os termos da contratação firmada com o requerido Flávio. Ressalto ser irrelevante o fato de que quem efetuou a transferência ser terceiro estranho à lide, visto que quem perfectibilizou a relação contratual foi o autor. O fato de terceira pessoa fazer o depósito não retira a qualidade de contratante do requerente. Ademais, consoante id. 43019674, nota-se que o mencionado terceiro é, em verdade, cônjuge do autor, o que enfatiza a relação jurídica havida entre as partes. Dessa forma, entendo que o autor foi vítima de fraude praticada pelo vendedor Flávio, responsável pela intermediação da venda da cota de consórcio supostamente contemplada. Assim, há nos autos a comprovação da conduta (oferta de consórcio), dano (valor depositado em conta do requerido), nexo causal (contratação da carta pelo autor a qual foi ofertada pelo requerido) e dolo, eis que com o pagamento do sinal e a não entrega do veículo, o vendedor réu não devolveu o valor, permanecendo este com o montante até a presente data. Resta, portanto, incontroverso nos autos que não houve a entrega do bem contemplado e nem dos valores depositados, de modo que há evidente dano perpetrado apenas pelo segundo requerido, Sr. Flávio Francisco, ensejando o dever de indenização. Nesse diapasão, uma vez comprovada a fraude perpetrada pelo requerido Flávio, resta a este o dever de indenização, conforme alude o artigo 186 do Código Civil, in verbis, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, entendo que o requerido Flávio deve restituir os valores pagos, no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), devidamente corrigidos da data do desembolso. - Da repetição do indébito De início anoto que não há que se falar em repetição de indébito em dobro, diante da própria conclusão lógica do exposto acima, eis que a relação contratual entre a empresa requerida e o autor se mantem vigente e o dever de restituição do requerido Flávio é regido pelo diploma civilista e não pelo direito do consumidor, na forma do artigo 927 do Código Civil. - Do Dano Moral Quanto ao dano moral, este resta configurado, já que presumível o abalo sofrido pelo autor ante aos transtornos decorrentes do ilícito sofrido. No caso dos autos, tem-se que a fraude praticada pelo réu Flávio acabou por impedir que o autor adquirisse o bem contemplado no consórcio, o que enseja a indenização por danos morais, pois realizou o pagamento, acreditando na contratação da carta contemplada, mas não recebeu o veículo. Além disso, o requerido auferiu o valor e não repassou à empresa, de forma que o autor não foi contemplado com o veículo e não teve a restituição dos valores. O requerente não teve só prejuízos patrimoniais, como também passou por constrangimento de ordem moral em razão de ver seus planos e cotidianos abruptamente modificados, vez que labora como caminhoneiro, causando sofrimento íntimo com abalo à sua imagem e sua postura nas relações com a própria sociedade. Assim, os transtornos ocasionados ao autor superaram a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo moral, apto a ensejar o direito à indenização perseguida. Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado. Assim, segundo a jurisprudência, para a fixação do dano deve-se analisar o seguinte: “[...] Destarte, de acordo com o entendimento perfilhado pelo col. STJ no REsp n. 1152541/RS, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica) [...](TJ-CE - AC: 02223432920218060001 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022)” Desse modo, tendo em vista já ter efetuado o pagamento integral da entrada para o preposto, e este ter praticado fraude em face do autor, FIXO a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), apenas em relação ao segundo requerido, Sr. Flávio Francisco. - Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA a ressarcir ao autor, a título dano material, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); b) CONDENAR o requerido FLAVIO FRANCISCO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros a partir do desembolso com juros de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); CONDENO a parte requerida FLAVIO FRANCISCO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com relação a ré Recon Administradora o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios a ré Recon Administradora o qual FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] TARTUCE, Flávio. MANUAL DE DIREITO CIVIL: VOLUME ÚNICO. 7 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, pág. 658.

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)