Apelação / Remessa Necessária 0001336-77.2011.8.11.0032 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0001336-77.2011.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes quanto ao seu retorno da instância superior, bem como para, querendo, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ROSÁRIO OESTE, 13 de agosto de 2024. ARIELLE SÁ GALLIO BALBINO Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561533

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes quanto ao seu retorno da instância superior, bem como para, querendo, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ROSÁRIO OESTE, 13 de agosto de 2024. ARIELLE SÁ GALLIO BALBINO Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561533

14/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 15:37

Trânsito em julgado

12/08/2024, 15:36

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 16:16

Publicação

20/06/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTIDADE SINDICAL –MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO NÃO CONFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 – REGIME JURÍDICO DISTINTO – SERVIDORES QUE NÃO SE SUBMETERAM À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A CARTA MAGNA – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA A Emenda Constitucional nº 51/2006 não assegurou aos referidos Agentes Comunitários de Saúde, contratados por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, o direito à estabilidade, mas, tão somente, vedou a contratação por interposta pessoa e a condicionou à prévia aprovação em concurso público, dispensando de tal exigência os que, à época da promulgação da Emenda, estivessem desempenhando tal atividade, e somente até o fim do contrato. Tendo em mente que a relação estabelecida entre os substituídos e a Administração Pública Municipal é de natureza precária, não há sustentáculo legal para se pleitear direitos inerentes aos servidores público efetivos aprovados mediante concurso público, sob pena de se violar a regra constitucional do concurso público. A Legislação Municipal não pode se sobrepor às regras insculpidas na Carta Magna, uma vez que, em razão da hierarquia das normas, o diploma legal em questão, deve se adequar aos mecanismos gerais, princípios, mandamentos, e axiomas da Carta Maior. Recurso provido. Sentença retificada.

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento

18/06/2024, 15:32

Expedição de documento

18/06/2024, 15:32

Provimento

18/06/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:15

Documento

12/06/2024, 15:13

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTIDADE SINDICAL –MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO NÃO CONFERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 – REGIME JURÍDICO DISTINTO – SERVIDORES QUE NÃO SE SUBMETERAM À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A CARTA MAGNA – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA A Emenda Constitucional nº 51/2006 não assegurou aos referidos Agentes Comunitários de Saúde, contratados por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, o direito à estabilidade, mas, tão somente, vedou a contratação por interposta pessoa e a condicionou à prévia aprovação em concurso público, dispensando de tal exigência os que, à época da promulgação da Emenda, estivessem desempenhando tal atividade, e somente até o fim do contrato. Tendo em mente que a relação estabelecida entre os substituídos e a Administração Pública Municipal é de natureza precária, não há sustentáculo legal para se pleitear direitos inerentes aos servidores público efetivos aprovados mediante concurso público, sob pena de se violar a regra constitucional do concurso público. A Legislação Municipal não pode se sobrepor às regras insculpidas na Carta Magna, uma vez que, em razão da hierarquia das normas, o diploma legal em questão, deve se adequar aos mecanismos gerais, princípios, mandamentos, e axiomas da Carta Maior. Recurso provido. Sentença retificada.

19/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

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