Cumprimento de sentença 0012989-19.2018.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012989-19.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Os reclamados foram condenados em danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como foi ordenado ao DETRAN-GO que promovesse a baixa dos débitos em nome da parte autora (ID 41270125). Transitada em julgado a sentença condenatória e não efetuado o pagamento pela empresa reclamada, foi ordenada a expedição de RPV em desfavor do referido ente. Uma vez não efetuado o pagamento no prazo concedido, foi realizada a penhora das contas bancárias da referida autarquia, o que culminou na oposição de embargos, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Em análise aos indigitados embargos, por meio de decisão lavrada por juíza leiga, foi declara a nulidade apenas da intimação do embargante para cumprir a obrigação de fazer, não incidindo a multa cominatória (ID 132678960). O DETRAN-GO, após o trânsito em julgado da referida sentença, apresentou informação de que concretizou a obrigação de fazer, bem como informou que será responsável pela metade do valor da condenação (ID 153415939). A parte exequente postulou pela inviabilidade da reforma do que foi decidido no curso do processo e manutenção do bloqueio (ID 157120200). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O primeiro ponto que merece aqui ser ressaltado é que a sentença que examinou os embargos (Enunciado 117 do FONAJE) reconheceu a nulidade apenas da intimação para a concretização da obrigação de fazer (ID 132678960). Além do mais, foi ordenado que eventual valor em excesso fosse liberado em favor da parte executada, partindo do fato de que houve o bloqueio de R$ 36.398,70 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mas mantida a dívida referente aos danos morais. Intimada a autarquia executada, não foi interposto recurso, buscando sua eventual modificação, tornando, por força da coisa julgada, preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e, por corolário, irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível), isto é, ficam abarcadas pela coisa julgada a res deducta e a res desducenda[1]. De certo modo, o valor executado se refere tão somente ao dano moral (R$ 8.000,00) e sua respectiva atualização, de tal sorte que foi ordenado por este magistrado a exclusão da fração de 10% (dez por cento). Com efeito, em se tratando de obrigação solidária, poderia o exequente postular sua satisfação de qualquer executado, o que foi realizado, após o inadimplemento por parte da empresa executada. Ressalto que o DETRAN-GO foi citado e apresentou contestação impugnando os fatos em voga (ID 38525301), sendo oportunizado que se manifestasse dos atos posteriores, bem como sobre o valor requisitado. Isto posto, mantidos os atos executórios anteriores e expedido RPV (ID 92350199), houve o bloqueio e transferência do montante de R$ 18.194,03 (ID 123658374) para a conta judicial, ao passo que todo o valor em excesso foi devidamente desbloqueado pelo SISBAJUD. Pelo exposto, houve a materialização a obrigação de fazer e não foi executado qualquer valor proveniente do seu descumprimento, mas tão somente da indenização dos danos morais. Esta verba, por sua vez, possui natureza solidária, o que permite sua execução integral contra quaisquer dos executados, desde que observado o tramite processual adequado. Nestas razões, uma vez reconhecida a regularidade da execução e expedido o RPV, conforme dispõe o artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento do executado, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO em apreço com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deste decisum, expeça-se alvará em favor da parte exequente, liberando as cifras encontradas por meio do SISBAJUD, devendo a secretaria observar os ditames da CNGC no que concerne ao ato, bem como os poderes do causídico que representa os interesses da exequente. Materializada as determinações acima, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0012989-19.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: ROSEVAN GUIMARAES DE OLIVEIRA EXECUTADO: GLOBO MOTOS LTDA - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essências. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. Pois bem. Passo a decisão. O executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIAS após a penhora do valor de R$ 36.398,70 (trinta e seis reais, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) (Id 123658374) em sua conta apresentou Embargos alegando ilegalidade na intimação para cumprir obrigação de fazer em nome apenas do procurador. Na hipótese vislumbro que a parte autora requereu o cumprimento de sentença com o cálculo atualizado incluindo os valores das astreintes, sendo, assim, foi penhorado na conta do requerido o valor de R$36.398,70 (trinta e seis reais, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mas, não consta nos autos a intimação pessoal da autarquia para cumprimento da obrigação, sendo inaplicável na hipótese as astreintes. Neste mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. BAIXA DO GRAVAME EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MT PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer fora imposta na sentença, da qual somente o advogado da parte executada fora intimado, assim, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. “2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, realizada na forma do art. 475-J do CPC, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer” (STJ - AgInt no REsp: 1712864 PR 2017/0308358-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). Não havendo prova do descumprimento da ordem judicial pela parte Reclamada é indevida a aplicação de multa cominatória. Se antes mesmo do ajuizamento da ação, a obrigação de baixa do gravame já havia sido cumprida, é indevida multa por descumprimento da referida obrigação. Observada a impossibilidade de cumprimento da ordem de transferência do veículo para o Estado de Mato Grosso pelo banco, deve ser oficiado ao DETRAN/MT para que cumpra tal obrigação. (N.U 1040427-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Portanto, a parte Embargante assiste razão tão somente quanto a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação e aplicação da multa cominatória, permanecendo a demais condenação em dano moral. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS para declarar a nulidade da intimação do Embargante para cumprir a obrigação de fazer afastando tão somente a aplicação da multa cominatória. a) Intime-se pessoalmente a parte Embargante para cumprimento da obrigação determinada em sentença, sob pena de aplicação da multa cominatória já arbitrada; b) Intime-se a parte Exequente para atualizar os valores da execução tão somente no tocante ao dano moral; c) Após expeça-se o alvará do valor devido o Exequente e após faça a secretaria a restituição dos valores restantes aos Embargante. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) Gláucia Águeda da Silva Magalhães Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Para além disso, conquanto o executado tenha sido devidamente advertido acerca da realização da constrição após o decurso do prazo sem o pagamento do RPV (art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM), cristalino é o interesse público na afetação, coercitiva, do patrimônio público, razão pela qual é necessária a intimação do ente municipal antes da extinção do processo. Isto posto, foi promovida ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, razão pela qual DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos para deliberação acerca da expedição de alvará. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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