Execução de Título Extrajudicial 1002716-35.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002716-35.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n.º 1002716-35.2016.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Banco da Amazônia S.A. Executados: Novaga & Ribeiro Novaga Ltda – Me e Outros. Vistos, etc. BANCO DA AMAZÔNIA S.A., via seu bastante procurador, nos autos do presente “Cumprimento de Sentença” que move em desfavor de NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA – ME, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA e JOSE ELIELCIO NOVAGA, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de penhora do bem imóvel de matrícula nº 99.430 (Id. 195011429), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: No que concerne ao pleito exequendo de penhora do imóvel descrito e caracterizado nos autos, matrícula de (Id. 195011429), hei por bem em deferir o pedido, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a penhora do imóvel de matrícula nº 99.430, registrado no CRI de Rondonópolis/MT, pertencente ao executado, Novaga & Ribeiro Novaga Ltda - Me, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto à matrícula do imóvel. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimado o executado, seu cônjuge e todos os condôminos. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. No concernente ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de que informem acerca da existência de valores em previdência privada, ações, aplicações financeiras, ou títulos de capitalização de titularidade dos devedores, verifica-se que o pedido é pertinente, e deve, à evidência dos fatos, ser deferido. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido” (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - OFÍCIO À CNSEG - ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE. É cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, notadamente a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), de modo a localizar possíveis valores em nome do devedor em ativos, todavia, constitui medida excepcional, que deve ser concedida se a providência for imprescindível e se o exequente tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter tais informações” (TJ-MG - AI: 03477005620238130000, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) (grifo nosso). Ante o exposto, hei por bem em deferir o pleito exequendo, assinalando o prazo de (10) dez dias, para resposta. Vindo aos autos, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1002716-35.2016.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA S.A em face de NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA – ME, CELESTE GARCIA RIBEIRO NOVAGA e JOSE ELIELCIO NOVAGA, partes qualificadas. A parte exequente requer a substituição das penhoras e bloqueios antes realizados em nome dos executados pela penhora de suas cotas-partes da empresa NOVAGA e RIBEIRO LTDA (Id. 86365795). Ao Id. 134767919 reiterou o pedido e pleiteou pelo julgamento dos embargos de declaração de Id. 122126329. Os autos vieram conclusos. II – De início, apesar de ser possível a penhora das cotas-partes dos executados perante a sociedade empresarial, de acordo com a jurisprudência do STJ[1], neste momento, por ora, o Juízo está indeferir o pleito. Isso porque, o princípio da menor onerosidade da execução, contemplado no art. 805, do CPC, estabelece que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Desta forma, o próprio exequente apresentou em seu petitório que nos autos existem penhoras e bloqueios, todavia requer que sejam substituídos pela penhora das cotas-partes dos executados, em desconformidade com o rol do art. 835, do CPC. No comando legal supracitado, estabelece uma ordem, preferencial, de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, havendo outras formas anteriores de se quitar o débito perseguido, não há motivo para prosseguir com a execução de forma mais gravosa. Além disso, o exequente não trouxe aos autos, justificativa plausível, que a inversão da ordem prevista legalmente trará maior eficiência à execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OFERECIMENTO DE IMÓVEL RURAL À PENHORA PELO DEVEDOR – RECUSA PELO MAGISTRADO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ROL DO ART. 835 DO CPC – PENDENTE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FORMULADA PELO CREDOR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 835 do CPC traz ordem de preferência das penhoras, sendo o dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira o primeiro na ordem. É possível ao magistrado negar a indicação de penhora de bem imóvel pelo devedor quando não se vislumbram no momento processual justificativas plausíveis para a mitigação da gradação legal contida no art. 835 do CPC, especialmente quando nem sequer analisado o pedido de penhora on line formulado pelo credor. (N.U 1023918-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Posto isso, o Juízo está a indeferir o pedido e DETERMINAR que no prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente dê prosseguimento com a execução, bem como apresente cálculo atualizado da dívida. Por fim, consigna-se que os embargos de declaração de Id. 122126329 foram analisados ao Id. 127511364. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial. 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1803250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Autos: 1002716-35.2016.8.11.0003 I – Trata-se de ação de execução, movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A em desfavor de NOVAGA & RIBEIRO NOGAVA LTDA –ME e OUTROS, ambas partes devidamente qualificadas. A parte autora, ao argumento de que a decisão proferida por este Juízo no id. 121828812, padece de inconsistência, sustentando que foi proferida sentença extintiva, face a concordância com a desistência. Ocorre que a anuência externada pela parte autora é tão somente quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sistema Sisbajud e o desbloqueio o veículo. Assim, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes (id. 122126329). Após, vieram os autos conclusos. II – O Juízo conhece os embargos, pois tempestivos. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material[1]. Embora não se revista de complexidade, a matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pois bem. O que pretende a embargante é oportunidade de promover o regular seguimento dos autos, bem como requer seja promovida a penhora das cotas parte da empresa NOVAGA E RIBEIRO LTDA. Perscrutando os autos, nota-se que intimados os executados não se opõem no acolhimento do presente. Assim, os embargos são procedentes, tendo em vista que, de fato, a decisão vergastada merece reparo. Por isso, os embargos de declaração com efeitos infringentes devem ser providos, retomando o regular trâmite processual, oportunizado a indicação de bens passiveis de penhora. E nesses sentir, a exequente, ora embargante postulou a penhora das cotas parte da empresa NOVAGA E RIBEIRO LTDA, em recuperação judicial. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que exequente não esgotou as diligências para a busca de bens do executado, para, postular a medida drástica de penhora de quotas sociais, que é excepcional. Com efeito, no mínimo, deverá a exequente esgotar as possibilidades de penhora segundo a ordem legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, para depois efetuar o pedido de constrição sobre quotas de sociedades em nome dos executados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O LUCRO PERCEBIDO PELO DEVEDOR/EMPRESÁRIO E PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Necessário que a credora esgote as diligências possíveis para a execução de bens segundo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil antes de postular as medidas drásticas de penhora do lucro e de penhora de cotas sociais, que são excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70078674140, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-01-2019). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO/LUCRO DE SOCIEDADE E DE COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Mantido o não conhecimento parcial do pedido deduzido no agravo de instrumento no sentido da penhora das cotas sociais, sob pena de supressão de grau jurisdicional. II. Apesar de não ser defeso em nosso ordenamento jurídico a penhora sobre faturamento/lucro de sociedade, inviável, no caso, o deferimento do pedido em razão de não terem sido esgotadas as diligências possíveis à localização de bens em nome do agravado. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.”(Agravo Nº 70078509205, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/10/2018). Com essas considerações, acolho o presente embargos de declaração com efeito infringente e torno sem efeito parte da decisão lançada no evento 121828812. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Expeçam-se os alvarás para liberação dos valores penhorados, consoante determinação anterior. Intime-se. Às providências. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

30/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 230965768.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 227715749, ID 228488611 e ID 229957295.

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