Execução de Título Extrajudicial 1001038-17.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001038-17.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001038-17.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: ATILIO DEFANT EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA BORGES RIBEIRO DA SILVA, PRISCILA KELEN DA SILVA MELO Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO Trata-se de ação proposta ATILIO DEFANT em desfavor de CLAUDIA CRISTINA BORGES RIBEIRO DA SILVA e PRISCILA KELEN DA SILVA MELO. Pois bem, ressai dos autos (ID 124904329) que as partes entabularam acordo, do qual pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico estão presentes no acordo firmado. De se destacar que a resolução da controvérsia de maneira consensual além de ser estimulado pelo ordenamento jurídico, foi elevado a regra expressa pela Lei Adjetiva Civil, a qual prevê a possibilidade em qualquer fase do processo, bem como, determina que todas as partes que atuam no processo devem fomentar essa solução. Com essas considerações, a homologação do acordo é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos consignados no ID 124904329. Sem custas, nos termos do 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Não obstante renunciado o prazo recursal, a ré apresenta documento de comprovação do pagamento do acordo, entretanto, há outras providências celebradas entre as partes que não foram demonstradas, por isso, deve-se intimar o autor para manifestar sobre o cumprimento integral da convenção, para eventual extinção dos autos. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO EXEQUENTE: Atilio Defant EXECUTADOS: Pedro Henrique Borges Ribeiro Da Silva e Priscila Kelen Da Silva Melo Intimação - DESPACHO Processo nº: 1001038-17.2022.8.11.0086. Vistos, Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial que se processa sob o rito sumaríssimo e, por isso mesmo, se sujeitam ao regime estabelecido no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Afirmam os executados (Pedro Henrique Borges Ribeiro Da Silva e Priscila Kelen Da Silva Melo) que há hipótese de extinção da dívida exequenda (compensação entre créditos e débitos entre as partes), pugnando pelo reconhecimento da inexistência de dívida e extinção da execução que lhes é movida. Segundo a peça de bloqueio, a alegada inadimplência de 8 meses de alugueres do imóvel locado por eles junto ao embargado, não é verídica, porque teriam pago corretamente os alugueres vencidos e ao final da relação contratual teriam firmado um acordo extrajudicial para desocupação do imóvel, não havendo motivos para a cobrança do principal e de multa contratual. Aduzem que os pagamentos da locação eram realizados diretamente ao locador que ia receber na clínica das embargantes, sendo a ele repassado dinheiro ou cheques de terceiros (clientes), mas, porque os contraentes se distraiam conversando, várias vezes o locador ficou sem assinar o recibo do pagamento, que, todavia, teria sido realizado. Aduzem que de todo tempo, somente 2 meses foram assinados (agosto de 2020 e janeiro de 2021), suscitando tese esdruxula e inovadora que, “por presunção o recibo do mês de janeiro de 2021 tem o poder de sugerir a quitação de todos os meses anteriores, ou seja, segundo os embargantes como há o recibo de janeiro de 2021, os meses de julho de 2020; agosto de 2020; setembro de 2020; outubro de 2020; novembro de 2020 e dezembro de 2020, mesmo sem prova alguma de quitação se presumiriam pagos, presunção que eles não indicaram de onde extraíram. Suscitando matéria nova, afirmam que apesar de constar no contrato que receberam o imóvel estaria em perfeito estado, isso não seria verdade, porque tiveram de consertar a pintura do local, gesso para as paredes, trazendo recibos no valor de R$ 5.497,91 atinentes a estes gastos, que afirmam deveriam ter sido suportados pelo locador. Por fim, assinalam que, antes de ingressar no imóvel, foram compelidas a renegociar débitos do inquilino anterior com faturas de energia elétrica, assinalando que, mais uma vez, não possuem todos os recibos, mas teriam pago comprovadamente as faturas dos meses de junho a setembro/20, num total de R$ 2.569,03. Finalmente, salientam que usaram esses créditos (R$ 2.569,03 de energia, e R$ 5.497,91 da reforma que precisaram fazer na sala), para compensação de dívidas, mesmo insistindo que não possuíam dívida nenhuma, já que, repetem ter quitado todos os alugueres vencidos. Manifestando-se sobre os embargos, o exequente rechaçou todas as alegações defensivas, afirmando que os meses que foram pagos (agosto/20 e janeiro/21) foram devidamente emitidos e assinados os recibos de quitação, que não foram preenchidos quanto aos outros meses pelo simples fato de que não houve quitação, rechaçando os pedidos de compensação de dívidas, porque, laconicamente, afirma que se tratam de débitos diferentes. Sendo assim, porque as questões levantadas nos embargos, não obstante carentes de prova documental quase integral (as embargantes repetidamente afirmam ter ‘extraviado, perdido’ recibos de pagamentos que afirmam ter feito, de acordos que supostamente foram entabulados), se enquadram nas alíneas do art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 (excesso de execução e existência de causas impeditivas, modificativas e ou extintivas da obrigação – afirmam pagamento e compensação), requerida a dilação probatória, aplica-se ao rito executório a mesma mens legis que permeia o procedimento sumaríssimo em geral, ou seja, as provas devem se realizar em ato concentrado (audiência de instrução), no qual devem estar todos litigantes presentes e ali produzir as provas que eventualmente disponham para corroborar suas alegações. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2023, às 16h., advertindo aos litigantes que o ato se realizará por videoconferência, a partir da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, o acesso se dará pelo link a seguir indicado (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGM0ZDk2ZTAtNWEwZS00NGI2LWE3NzktMTJmZTU0YWI0NjJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229008186d-0bc8-448d-9054-68e6c294633d%22%7d ), competindo aos litigantes notificar partes e testemunhas do ato, como disposto no art. 455 do NCPC. Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes e testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Indicar, no prazo de 72 horas, endereço de e-mail para envio do convite da solenidade. b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Publicado no PJe. Às providências. Juína (MT), 26 de maio de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATILIO DEFANT POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA BORGES RIBEIRO DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 22/11/2022 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARCIA CARDOSO BALBINO ARAUJO 17/10/2022 17:17:17 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001038-17.2022.8.11.0086 POLO ATIVO:

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-17.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: ATILIO DEFANT EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA BORGES RIBEIRO DA SILVA, PRISCILA KELEN DA SILVA MELO Vistos. 1. Diante da penhora parcial de ativos financeiros em nome da parte Executada, pelo Sistema SISBAJUD, nos ditames do art. 53, § 2°, da Lei. 9.099/95, designe a Secretaria Judicial data para realização de audiência de conciliação e intime-se as partes para comparecimento, fazendo constar a possibilidade da parte Executada apresentar os pertinentes Embargos à Execução, a teor do art. 52, IX, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Ainda, consta dos autos que foi encontrado um veículo (id 92940571) e há outros dois com gravame de alienação fiduciária (id 92940572 e 92940573). Ressalto que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. 3. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. 4. No mesmo prazo deve a parte exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação do veículo descrito no id 92940571, sob pena de ser baixada a constrição veicular. Assim, deverá informar a localização do bem para penhora e avaliação. 5. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação. No mandado, a avaliação deve conter todos os elementos necessários ao ato (descrevendo o real estado de conservação dos bens e outras informações complementares que entender pertinentes) e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 6. Fica NOMEADO como depositário dos bens o(a) exequente (art. 840, § 1º, CPC) ou, subsidiariamente, o(a) executado(a), nos caso de difícil remoção ou de anuência do(a) credor(a) (art. 840, § 2º, CPC). O depositário deverá conservar e manter a guarda dos bens, respondendo pelos danos causados, sem prejuízo de sua reponsabilidade penal e sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, CPC). 7. Lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimará o(a) Executado(a), inclusive para comparecimento à audiência de conciliação, previamente designada pelo Sr. Gestor, observando a determinação do item 1 supra. Em audiência, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95. 8. Havendo interesse no bem imóvel, já penhorado e avaliado, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. Ainda, cumpra-se o item 7 supra, designando audiência de conciliação e providenciando os demais atos necessários a deslinde da execução. 9. O(a) executado(a) poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO nestes mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação sobre a penhora ou da garantia obrigatória do juízo (Enunciados FONAJE n. 117), sob pena de não conhecimento da defesa. 10. Oferecidos embargos à execução, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, CONCLUSOS para apreciação. 11. Não oferecidos embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação. 12. Havendo interesse do(a) exequente na adjudicação do bem penhorado, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Enunciado FONAJE n 81), ficando dispensada a expedição do mandado se o(a) devedor(a) não foi localizado(a) quando da intimação da penhora, por não residir no endereço (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 13. Não havendo interesse do(a) exequente na adjudicação ou decorrido prazo acima, REMETAM-SE conclusos para apreciação. 14. Diversamente, se o oficial de justiça não encontrar o bem móvel ou haver informações de que a parte devedora vendeu o mesmo, INTIME-SE o(s) credor(es), por qualquer meio lícito, para se manifestar, requerer o que entender de direito, indicar bens à penhora e apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Esclareço que havendo requerimento das buscas já realizadas, o processo será extinto imediatamente, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 15. Caso haja pagamento voluntário a qualquer tempo, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001038-17.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Defiro a busca sobre a existência de ativos financeiros em nome da parte Executada pelo Sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o resultado da penhora, ainda que parcialmente, nos ditames do art. 53, § 2°, da Lei. 9.099/95, designe a Secretaria Judicial data para realização de audiência de conciliação, fazendo constar a possibilidade da parte Executada apresentar os pertinentes Embargos à Execução, a teor do art. 52, IX, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Determino, ainda, a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Embargante dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Ultrapassado o prazo de 15 dias sem manifestação, tornem conclusos os autos para retirada das restrições. Ademais, sem prejuízo do supra determinado, intime-se a parte Exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao resultado da penhora realizada, ainda que infrutífera. Postergo a análise do pedido de utilização do Sistema Infojud, após a realização das pesquisas supramencionadas. Indefiro a pesquisa pelo Sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), tendo em vista que o referido sistema é destinado a evitar a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, o qual não é objeto desta demanda. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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