Execução de Título Extrajudicial 0001898-34.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001898-34.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

14/10/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001898-34.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA MIRANDA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO BRADESCO S.A, contra ANA PAULA FERREIRA MIRANDA, CPF n. 013.805.151-81, fundada no inadimplemento da “cédula de crédito bancário n. 271.229.657, firmada em 14/11/2014, com vencimento da 1ª parcela em 20/01/2015 e a última em 20/12/2022 (Id. 64538380 - Pág. 4). A ação foi distribuída em 20/05/2016. Foi determinada a citação da executada na data de 13/06/2016 (Id. 64538380 - Pág. 16). Primeira tentativa de citação em 23/09/2017, infrutífera, conforme certidão de Id. 64538380 - Pág. 35. Ciência à parte exequente em 27/11/2017, Id. 64538380 - Pág. 36. Citação positiva em 14/03/2018, certidão em Id. 64538380 - Pág. 45. Primeira tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD em 07/06/2022, infrutífera, conforme protocolo do Id. 87347207. Ciência à parte exequente em 11/06/2022, Id. 87347209. Pesquisa realizada no sistema INFOJUD em 29/05/2023 (declaração de imposto de renda), Id. 119096959 - Pág. 2. Pesquisa realizada no sistema RENAJUD em 29/05/2023, infrutífera (Id. 119096957). Ciência à parte exequente em 17/07/2023, Id. 123507629. Pedido de pesquisa através do DOI - Declaração de Operações Imobiliárias (Id. 124316436). Pleito deferido em Id. 128180998. Pesquisa de operações imobiliárias realizada em 10/10/2023, infrutífera (id. 131511920). Pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB (Id. 133193498). É a síntese do necessário. DECIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento de n. 39/2014, que tem por escopo a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. Mais especificamente, o sistema em questão busca imprimir mais rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, com o fito de evitar a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir ampla rastreabilidade, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento de n. 37/2016-CGJ, o que o torna, portanto, perfeitamente cabível para as situações como a do caso em exame, em que o exequente busca a satisfação de seus créditos desde o ano de 2022, sem sucesso, contudo, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário, por exemplo, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Neste contexto, a utilização das ferramentas disponibilizadas pelo poder judiciário para localizar bens penhoráveis em nome do devedor visa acelerar o processo executivo, visando proteger o direito creditício do exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento nº 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1969105 MG 2021/0333611-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). Dessa forma, conforme o entendimento apresentado, a solicitação da parte exequente não encontra nenhum impedimento e deve ser deferida neste ponto. Da prescrição intercorrente. Consigno que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera da localização da executada em 27/11/2017 e, após nova tentativa a executada foi citada em 14/03/2018. Primeira tentativa de localização de bens em 07/06/2022, ciência à exequente da não localização de bens em 11/06/2022. O prazo prescricional da presente demanda é de 03 anos. 1. A fim de evitar a eternização dos conflitos, o novo Código de Processo Civil trouxe de forma expressa a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º). 1.1. Para além disso, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. 1.2. Assim, adequando o que definido por aquela Corte ao caso em tela, entende-se que o presente processo encontra-se em curso de contagem do prazo aplicável à ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” (art. 921, § 4º, do CPC). No caso, a exequente teve ciência da primeira diligência infrutífera de localização da executada aos 27 de novembro de 2017 e da não localização de bens em 11 de junho de 2022. 1.3. Registro que, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos para o exercício da pretensão executiva, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04, que possibilita a incidência do prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, como bem o ressalta nossa pacífica jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.675.530/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento em 26 de fevereiro de 2019, publicação em 06 de março de 2019. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO — PRAZO TRIENAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL — PRESCINDIBILIDADE — COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - SENTENÇA MANTIDA— RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3°, do Código Civil). II - Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente (REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0016459-54.2012.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, julgamento em 25 de agosto de 2021. 1.4. Saliento que, nos moldes dos §§ 3º e 4º-A do art. 921 do CPC, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente é desarquivado ou retoma seu andamento se for encontrado o devedor ou de bens penhoráveis, o que significa que, como as diligências empreendidas não obtiveram resultado positivo, o prazo prescricional continuou em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. À SECRETARIA: 1) DEFIRO o pedido de Id. 133193498, consistente na pesquisa através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome da executada ANA PAULA FERREIRA MIRANDA, CPF n. 013.805.151-81, e DETERMINO a realização de constrições imobiliárias em nome desta. Condicionada ao recolhimento da taxa de pesquisa ao sistema no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 1.a) Após o vencimento do prazo sem o recolhimento das custas, considera-se a ocorrência da preclusão. 2) INTIME-SE a parte exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (prazo trienal, Cédula de Crédito Bancário), devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3) Com a manifestação da exequente, INTIME-SE a executada para manifestação no mesmo prazo de 15 dias. 4) Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001898-34.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA MIRANDA Manifesta-se a exequente requerendo a realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens em nome do (a) devedor (a) que possam estar registrados no sistema de consulta de dados denominado INFOJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 05 dias, promover o recolhimento da taxa de consulta ao sistema, juntando o comprovante nos autos. Ademais, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que deve ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis do (a) devedor (a). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade do (a) executado (a) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade do (a) executado (a) passíveis de penhora, por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD das declarações de operações imobiliárias - DOI (termo inicial da pesquisa é a data de ajuizamento da lide até a data da pesquisa). Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias. Negativa a pesquisa, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis do (a) devedor (a), arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo máximo de 05 anos ou até que sobrevenha informações de bens passíveis de penhora do (a) devedor (a). Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A Executado (a): Ana Paula Ferreira Miranda Frustrada a tentativa de penhora de valores nas contas da executada via sistema SISBAJUD, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens móveis e imóveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da devedora, conforme Id. 88061306. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis do (a) devedor (a). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade do (a) executado (a) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0001898-34.2016.8.11.0025 DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade do (a) executado (a) passíveis de constrição/penhora, por meio dos sistemas de consultas de dados denominados INFOJUD (03 últimas declarações do imposto de renda) e RENAJUD. Realizada a pesquisa, se negativa, venha concluso para suspensão do processo. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

05/04/2023, 00:00

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